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Dúvida - Transferências Voluntárias

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  • concurseirobsb
    • 25/11/06
    • 209

    Dúvida - Transferências Voluntárias

    Professor e demais colegas,

    CESPE/AGU/2006: Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

    Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

    Gabarito: "E"

    Pelo que entendo, se o ente deixou de arrecadar impostos que são de sua competência, ele fica proibido de receber transferências voluntárias - Art. 11, LRF. Mas pelo jeito estou enganado, pelo gabarito apresentado.
    Então minha dúvida é, por que a questão foi dada como errada?
  • Contábeis10
    • 26/11/06
    • 162

    #2
    Re: Dúvida - Transferências Voluntárias

    Oi colega,

    A questão pegou pelo detalhe.

    A LRF veda a realização de transferências voluntárias se o ente não instituiu, previu e arrecadou impostos. § único art 11.

    A questão se refere à contribuição de melhoria.

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