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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - DÚVIDA

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  • Bushido
    • 14/02/07
    • 41

    PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - DÚVIDA

    Professor,

    Tenho uma dúvida com relação a questão abaixo, da prova para ACE/TCU 2007:

    "Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de
    recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei
    de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de
    forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
    trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade,
    universalidade e anualidade. Com relação à observância ao
    princípio da universalidade, julgue o item a seguir.


    132 O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do
    demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e
    despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
    subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
    creditícia."

    Minha dúvida é a seguinte: a questão diz respeito à aplicação do princípio da universalidade?

    Grato!!!!
  • Gustavo Bicalho Ferreira
    • 15/03/07
    • 170

    #2
    Caro Bushido,

    Esse item foi um dos mais mal formulados que verifiquei na prova.

    O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

    A assertiva do item consta no art. 165, § 6º, da CF/88, todavia, deve-se "fazer muita força" para interpretá-lo junto ao princípio da universalidade.

    Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...

    No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO".

    No entanto, não acredito que a banca irá alterar o gabarito.

    Valeu!

    Comentário

    • Bushido
      • 14/02/07
      • 41

      #3
      Postado Originalmente por Gustavo Bicalho Ferreira
      Caro Bushido,

      Esse item foi um dos mais mal formulados que verifiquei na prova.

      O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

      A assertiva do item consta no art. 165, § 6º, da CF/88, todavia, deve-se "fazer muita força" para interpretá-lo junto ao princípio da universalidade.

      Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...

      No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO".

      No entanto, não acredito que a banca irá alterar o gabarito.

      Valeu!
      Prezado professor,

      Obrigado pela resposta, mas, tendo em vista a forçação de barra (eu julguei a questão como errada, por não enxergar pertinência do item com o princípio da universalidade), não seria cabível um recurso? Caso positivo, você poderia me indicar as fontes para que eu fundamentasse tal recurso?

      Grato novamente!

      Comentário

      • Gustavo Bicalho Ferreira
        • 15/03/07
        • 170

        #4
        Caro Bushido,

        Quando expressei "forçar barra" foi quanto à banca CESPE e não em relação ao recurso a ser imterposto por você.

        Entendo que para um possível recurso poderia adotar o simples argumento do conceito amplamente colocado para o princípio da universalidade, qual seja, de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). . Ou seja, não há em lugar algum referência lógica à assertiva colocada no item da prova.

        Pode ser...

        Valeu!

        Comentário

        • Bushido
          • 14/02/07
          • 41

          #5
          Postado Originalmente por Gustavo Bicalho Ferreira
          Caro Bushido,

          Quando expressei "forçar barra" foi quanto à banca CESPE e não em relação ao recurso a ser imterposto por você.

          Entendo que para um possível recurso poderia adotar o simples argumento do conceito amplamente colocado para o princípio da universalidade, qual seja, de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). . Ou seja, não há em lugar algum referência lógica à assertiva colocada no item da prova.

          Pode ser...

          Valeu!
          Valeu professor!!

          Eu havia entendido que o "forçar a barra" tinha sido em relação ao CESPE mesmo!

          Grato mesmo!!

          Comentário


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