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Auditor - cgepb - 2007 - cespe - princípios orçamentários

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  • Loiraeconomista
    • 13/02/11
    • 195

    Auditor - cgepb - 2007 - cespe - princípios orçamentários

    37. A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do stf:

    (a) a constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
    (b) os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
    (c) é inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à união.
    (d) as emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no congresso nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
    (e) a receita decorrente de arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do poder judiciário.

    Gabarito: D

    questão difícil, onde estudar sobre?
  • IsacCosta
    • 10/12/10
    • 277

    #2
    Re: Auditor - cgepb - 2007 - cespe - princípios orçamentários

    Algumas alternativas são mais difíceis, outras podem ser inferidas a partir da literalidade do texto da CF/88. De antemão, ressalto que vale a pena você ir no site do STF e procurar por "A Constituição e o Supremo" onde poderá ver a CF/88 anotada pela jurisprudência do STF.

    (a) a constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
    Trata-se de uma hipótese de vinculação de receita de impostos, que é vedada pela CF/88, salvo em casos específicos enumerados taxativamente no próprio texto constitucional. (Art. 167, IV)

    Além da afronta ao dispositivo indicado, o STF costuma indicar que se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, enquadrando a matéria nos termos do Art. 165, não podendo ser regulada pela Constituição Estadual.

    Há um artigo do Professor José Maurício Conti sobre "Iniciativa Legislativa em Matéria Financeira" em que indica que as leis de créditos suplementares e especiais não são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e também outras leis que disponham sobre questões relacionadas ao orçamento público.

    Porém, como podemos ver na ADI 1.759, aparentemente o STF considera que, neste último caso, a iniciativa é privativa:

    Ação direta de inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela EC 14, promulgada em 10 de novembro de 1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação ao art. 167, IV, da Constituição. Precedentes." (ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-04-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) Vide: ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-9-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006.
    Próxima alternativa:

    (b) os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
    Está errada porque contraria a literalidade do § 8º do Art. 166.

    (c) é inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à união.
    Está errada porque contraria a literalidade do § 4º do Art. 167, conforme o inciso IV do mesmo artigo.

    (d) as emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no congresso nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
    Muito bem, aqui um ponto que considero muito importante. Este era o entendimento clássico do STF até o julgamento da ADIn 4048. Lá podemos ver claramente uma mudança de posicionamento (ocorrida após a data da questão aqui discutida):

    EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões "guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. "Guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008.
    Dessa forma, pela jurisprudência atual do STF, não haveria alternativa correta na questão.

    Por fim, a última alternativa.

    (e) a receita decorrente de arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do poder judiciário.
    A não afetação de receitas aplica-se a IMPOSTOS apenas. Veja como o STF entende a questão:

    "Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, IV, da CF. Precedentes. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas." (ADI 2.129, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-4-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.059, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-4-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006; ADI 3.643, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 8-11-2006, Plenário, DJ de 16-2-2007.
    Enfim, considero uma questão complicada mesmo. No que diz respeito à jurisprudência do STF, convém você deixar por último, após fixar bem os conceitos, regras e exceções, fazer exercícios sobre a teoria, a fim de complementar o estudo com a leitura da jurisprudência em uma etapa final.

    Um excelente livro sobre o Sistema Tributário Nacional na CF/88 e na Jurisprudência é o da dupla MA/VP, cujo título é "Direito Tributário na CF e no STF". Embora ache certas partes meio prolongadas demais, acho uma excelente complementação ao capítulo que trata do mesmo assunto (e que deixa bastante a desejar) no clássico livro "Direito Constitucional Descomplicado".

    Abraço e bons estudos.

    Comentário

    • Bruno Borges
      • 03/07/07
      • 183

      #3
      Re: Auditor - cgepb - 2007 - cespe - princípios orçamentários

      Excelente abordagem, Isac. Aliás, muito obrigado pela dica da CF/88 comentada pelo STF.

      Gostaria apenas de tecer uma humilde opinião. Creio que o entendimento do STF não foi modificado. Por se tratar de matéria correlata ao Direito Constitucional, não poderei afirmar com total certeza (por isso entendam como uma opinião).

      A questão aborda o CONTROLE CONCRETO PREVENTIVO. Ou seja:

      a) CONTROLE CONCRETO = Somente orgão de cúpula (STF);
      b) PREVENTIVO = Antes da promulgação da Lei (projeto de lei).

      Para mim, este tipo de controle é:

      a) Em regra: Controlado pelo Poder Legislativo (CCJ);
      c) Excepcionalmente: Controlado Concretamente por via Incidental pelo Judiciário (o caso do Mandado de Segurança impetrado por parlamentar junto ao STF quando a PEC é tendente a abolir clausula pétrea).

      Além disso, a ADIN 4048 referiu-se ao controla ABSTRATO (em tese) das NORMAS (lei/ato normativo EXISTENTE) que trate de temas orçamentários.

      Diante do exposto, sou da opinião de que o gabarito continua sendo a LETRA B.

      VLW
      Última edição por Bruno Borges; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/141468-bruno-borges às Thu, 23/02/12, 09:02 AM.

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