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Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

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  • seano'neal
    • 25/11/06
    • 2368

    Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

    Oi Pessoal,

    Fiz um rápido comentário da prova de DAD.

    http://www.tecconcursos.com.br/artig...ios-e-recursos

    Ah! Ofereci a ideia de recursos. Uma questão está escandalosamente incorreta. A outra está errada, mas deve ser fundamentada com mais profundidade, para convencer o ilustre examinador.

    Forte abraço,

    Sean
  • leolmzrj
    • 31/05/12
    • 169

    #2
    Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

    Obrigado pela ajuda professor!!!!!!

    Comentário

    • Ricard0
      • 19/06/11
      • 78

      #3
      Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

      Obrigado professor. Estou torcendo para a banca aceitar pelo menos um desses recursos.

      abraços

      Comentário

      • Ricard0
        • 19/06/11
        • 78

        #4
        Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

        Professor,
        Qual é a questão que você diz que está escandalosamente incorreta? A da inexistência de poder de polícia delegado? Essa questão quando li na prova nem tive dúvidas em marcá-la como errada e agora vendo o gabarito como correta me parece um absurdo, pois sempre quando estudo vejo essa classificação de poder de polícia originário e delegado. Poderia nos ajudar a formular um recurso bem fundamentado para essa questão?

        Grato mais uma vez.

        Comentário

        • F.Rodrigues
          • 26/03/11
          • 180

          #5
          Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

          Postado Originalmente por seano'neal Ver Post
          Oi Pessoal,

          Fiz um rápido comentário da prova de DAD.

          http://www.tecconcursos.com.br/artig...ios-e-recursos

          Ah! Ofereci a ideia de recursos. Uma questão está escandalosamente incorreta. A outra está errada, mas deve ser fundamentada com mais profundidade, para convencer o ilustre examinador.

          Forte abraço,

          Sean
          Professor, tem como o senhor avaliar a questão 3 da prova para Fiscal, pois tive o seguinte entendimento:

          a) as autoridades de fiscalização podem fazer se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
          ("fundado receio de desacato") pode ser entendido como algo que já aconteceu, ou seja, a autoridade fiscal já sofreu um desacato e em função disso poderá requerer a força policial.

          Segundo o Dicionário Aurélio, a palavra "receio" significa: "s.m. Ato ou efeito de recear; sentimento de apreensão em face do que se julga perigoso; incerteza, acompanhada de certo medo, a respeito dos resultados ou conseqüências de algo que aconteceu ou pode acontecer; apreensão, medo, temor: tinha receio de perder o trem. // &151; loc. adv. Sem receio, ousadamente, sem temor." (grifo nosso)
          Dessa forma, na questão pode-se interpretar que o desacato ocorreu, conforme prescreve a lei.

          Art 21, VII (é vedado) - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária; (grifo nosso).

          Comentário

          • ALECONDE
            • 13/01/12
            • 110

            #6
            Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

            Postado Originalmente por seano'neal Ver Post
            Oi Pessoal,

            Fiz um rápido comentário da prova de DAD.

            http://www.tecconcursos.com.br/artig...ios-e-recursos

            Ah! Ofereci a ideia de recursos. Uma questão está escandalosamente incorreta. A outra está errada, mas deve ser fundamentada com mais profundidade, para convencer o ilustre examinador.

            Forte abraço,

            Sean

            3. Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

            a) as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
            b) na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária
            estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
            c) fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
            d) na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros,
            documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles
            estejam, bem como sua exibição.
            e) o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.

            GABARITO PRELIMINAR "B"
            baseado em quê?
            Art. 21. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:
            IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;

            Aonde fala que é na hipótese de reincidência?

            alternativa "C:"
            Art. 17. Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.
            omitiu a parte, será que cabe recurso?

            ao meu ponto de vista as duas estão "meio" corretas.

            Comentário

            • Pré-Auditor
              • 23/05/12
              • 112

              #7
              Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

              Postado Originalmente por seano'neal Ver Post
              Oi Pessoal,

              Fiz um rápido comentário da prova de DAD.

              http://www.tecconcursos.com.br/artig...ios-e-recursos

              Ah! Ofereci a ideia de recursos. Uma questão está escandalosamente incorreta. A outra está errada, mas deve ser fundamentada com mais profundidade, para convencer o ilustre examinador.

              Forte abraço,

              Sean

              Professor ainda sobre a questão 01 da prova 01 para Auditor que o senhor comentou...

              Em seu comentário o senhor disse que havia outras itens corretos, flagrantemente corretos. Será que o examinador não comeu mosca no enunciado e onde está escrito identifique a CORRETA não seria identifique a INCORRETA?

              Grato pela sua dedicação e apoio aos concurseiros!

              Abs!

              Comentário

              • Ricard0
                • 19/06/11
                • 78

                #8
                Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

                Professor,
                Sobre o item II da questão 7 que o senhor comentou (II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.). Estava fazendo uma pesquisa em meus livros de doutrina e encontrei no livro do José dos Santos Carvalho e Filho o seguinte trecho:

                Ante o princípio de que quem pode o mais pode o menos, não é difícil atribuir às pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes incumbe editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições. Trata-se aqui do poder de polícia originário, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.

                O Estado, porém, não age somente por seus agentes e órgãos internos. Várias atividades administrativas e serviços públicos são executados por pessoas administrativas vinculadas ao Estado. A dúvida consiste em saber se tais pessoas têm idoneidade para exercer o poder de polícia.

                E a resposta não pode deixar de ser positiva, conforme proclama a doutrina mais autorizada. Tais entidades, com efeito, são o prolongamento do Estado e recebem deste o suporte jurídico para o desempenho, por delegação, de funções públicas a ele cometidas.

                Indispensável, todavia, para a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da função regular do Legislativo. Observe-se que a existência da lei é o pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta e, desse modo, nada obstaria que servisse também como respaldo da atuação de entidades paraestatais, mesmo que sejam elas dotadas de personalidade jurídica de direito privado. O que importa, repita-se, é que haja expressa delegação na lei pertinente e que o delegatário seja entidade integrante da Administração Pública.

                Por outro lado, releva destacar que a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.


                Pelo trecho citado, a questão seria ainda mais errada, pois ele afirma que a doutrina mais autorizada admite a delegação de poder de polícia até mesmo para pessoas jurídicas de direito privado, desde que seja integrante da administração pública.
                É isso mesmo ou eu estou enganado?

                grato

                Comentário

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                  • 03/07/13
                  • 52

                  #9
                  Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

                  Professor resolva constitucional por favor.

                  Comentário

                  • F.Rodrigues
                    • 26/03/11
                    • 180

                    #10
                    Re: Prova Comentada de Direito Administrativo e Possíveis Recursos

                    Professor, estamos com a seguinte ponderação sobre a questão 3 P2 - Fiscal:
                    3) “Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:”
                    Gabarito segundo a banca: letra ”B”, segue o texto:
                    b) na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória. (grifo nosso)
                    Apesar da compreensão inicial estabelecida por esta Banca, requer a ponderação de que, não há qualquer referência na lei sobre reincidência, fato que seguramente compromete a análise da questão pelo candidato. Contudo, se a intenção da ilustre Banca era uma interpretação da lei em detrimento à literalidade, teríamos duas alternativas corretas, letras “b” e “a” conforme o inciso VII, do artigo 21.
                    "Art. 21. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:
                    VII- fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária; (grifo nosso).
                    Texto da letra “a”:
                    a) as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
                    ("fundado receio de desacato") pode ser entendido como algo que já aconteceu, ou seja, a autoridade fiscal já sofreu um desacato ou um desembaraço e em função disso poderá requerer a força policial.
                    Segundo o Dicionário Aurélio, a palavra "receio" significa: "s.m. Ato ou efeito de recear; sentimento de apreensão em face do que se julga perigoso; incerteza, acompanhada de certo medo, a respeito dos resultados ou conseqüências de algo que aconteceu ou pode acontecer; apreensão, medo, temor: tinha receio de perder o trem. // &151; loc. adv. Sem receio, ousadamente, sem temor." (grifo nosso).
                    Dessa forma, na questão pode-se interpretar que o desacato ocorreu, ou pode ter ocorrido um desembaraço anterior, que também autoriza, segundo a lei, a solicitação de força policial e daria a fundamentação para um receio de desacato, conforme prescreve a lei e a referida questão.
                    Assim, requer respeitosamente a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão, pois se a Banca cobrara a literalidade, não haveria nenhuma alternativa correta. Se, por outro lado, a intenção era interpretação da lei, teríamos duas alternativas corretas (A e B).

                    Comentário


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