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Recursos - Direito Tributário e Financeiro

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  • Aprovado001
    • 21/07/07
    • 46

    Recursos - Direito Tributário e Financeiro

    Pretendo entrar com recursos contra o gabarito das seguintes questões:

    Questão 57:
    O Estado ingressou com ação em face do Banco LM solicitando liminar para que o BB não bloqueie, retenha ou repasse recursos do FPE para o Banco credor de operação de crédito (Banco LM). O gabarito, letra C, diz que nesse caso, a utilização das cotas-parte do FPE “possibilita a concessão de liminar pelo juiz da causa, visto se tratar de exceção ao pricípio da vedação de receita de imposto...”
    Acontece que a resposta do gabarito, como todas as demais alternativas, é contraditória.
    De fato, esse caso se trata de exceção ao princípio da vedação da vinculação, e exatamente por isso a liminar pretendida NÃO pode ser concedida, porque a vinculação é legal. Depreeende-se do enunciado que o estado pretende que a exceção não tenha validade, ou seja, que não ocorra a vinculação, e os recursos NÃO sejam repassados ao banco credor e sejam repassados diretamente ao estado. Se a liminar requerida fosse para que o BB repassasse os recursos ao Banco LM, não faria sentido o começo do enunciado, que diz que o estado ingressou com determinada ação EM FACE DO BANCO LM.

    Questão 65: A lei foi publicada depois do edital e não poderia ser cobrada. Reza o edital:

    16.31.1 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

    A questão 52, que afirma a "grande autonomia" dos estados com relação ao ICMS é absurda, mas acho muito improvável que o seu gabarito seja alterado.
  • Ive_EPPGG
    • 09/04/08
    • 48

    #2
    Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

    Postado Originalmente por Aprovado001 Ver Post
    Pretendo entrar com recursos contra o gabarito das seguintes questões:

    Questão 57:
    O Estado ingressou com ação em face do Banco LM solicitando liminar para que o BB não bloqueie, retenha ou repasse recursos do FPE para o Banco credor de operação de crédito (Banco LM). O gabarito, letra C, diz que nesse caso, a utilização das cotas-parte do FPE “possibilita a concessão de liminar pelo juiz da causa, visto se tratar de exceção ao pricípio da vedação de receita de imposto...”
    Acontece que a resposta do gabarito, como todas as demais alternativas, é contraditória.
    De fato, esse caso se trata de exceção ao princípio da vedação da vinculação, e exatamente por isso a liminar pretendida NÃO pode ser concedida, porque a vinculação é legal. Depreeende-se do enunciado que o estado pretende que a exceção não tenha validade, ou seja, que não ocorra a vinculação, e os recursos NÃO sejam repassados ao banco credor e sejam repassados diretamente ao estado. Se a liminar requerida fosse para que o BB repassasse os recursos ao Banco LM, não faria sentido o começo do enunciado, que diz que o estado ingressou com determinada ação EM FACE DO BANCO LM.

    Questão 65: A lei foi publicada depois do edital e não poderia ser cobrada. Reza o edital:

    16.31.1 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

    A questão 52, que afirma a "grande autonomia" dos estados com relação ao ICMS é absurda, mas acho muito improvável que o seu gabarito seja alterado.
    Absurda mesmo! Você fez quantos pontos? vamos montar um ranking! 58.

    Comentário

    • Aprovado001
      • 21/07/07
      • 46

      #3
      Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

      Fiz 52 pontos, mas fiquei por uma justamente nas específicas, por isso nem coloquei a nota no ranking.

      Comentário

      • DrTrollface
        • 25/05/11
        • 44

        #4
        Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

        Vou postar os meus recursos:
        Sei que as chances de entrar são pequenas, mas vamos lá.
        Minha prova é do gabarito VERDE:
        Questão 57
        Inicialmente, a utilização de quotas-parte do FPE pelo Banco LM S/A, como garantia dos contratos de ARO celebrado entre ele e o Estado Z é permitida, uma vez que se trata de uma exceção ao princípio de vinculação de receitas, preconizado no Art. 167., inciso IV, da Constituição Federal de 1988, a saber:
        "Art. 167. São vedados:
        .....
        IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
        A operação de ARO foi realizada no primeiro ano do mandato do Governador, e não há indícios de que essa operação tenha sido realizada de maneira irregular. A concessão de liminar não é possibilitada simplesmente pelo fato de existir a vinculação da receita do FPE uma vez que se trata de uma exceção prevista na Constituição Federal, devendo haver algum indício de que haja receio e fundado risco de prejuízo devido ao critérios "fumu boni juris" e "periculum in mora", o que não merece acontecer nesse caso, visto que essa operação foi contratada pelo Estado Z, e o enunciado da questão não aponta evidências de que houve violação ao processo de contratação definido pelo Art. 38, incisos I a IV e § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:

        "Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

        I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

        III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

        IV - estará proibida:

        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

        b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
        [...]

        § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil."

        Dessa forma, o item definido no gabarito (letra A - possibilita a concessão de liminar pelo juiz da causa, visto se tratar de exceção ao princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa) também está incorreto. Portanto, solicito a anulação da questão, uma vez que não há nenhum item que esteja correto.
        Questão 74
        Primeiramente, observa-se que o gabarito (item A) tem um erro na sua segunda assertiva (Fixa-se através deste arcabouço constitucional uma hierarquia entre estas diferentes espécies legislativas [leis complementares e leis ordinárias], que permite ao sistema engedrar soluções adequadas à estabilidade jurídica da nação).
        A jurisprudência do STF (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 348605 SC) é firme ao afirmar que “inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. O que há, na verdade, é a distribuição constitucional de matérias entre as espécies legais.”.
        Esse foi um dos argumentos que definiu que a lei instituidora do PIS (Lei complementar nº 70/91) como lei formalmente complementar, mas materialmente lei ordinária, julgando válidas a ampliação da base de cálculo, a majoração da alíquota e o regime de compensação do PIS/COFINS, nos termos dos arts. 3º e 8º da Lei 9.718/98.
        Dessa forma, solicito a anulação da questão, haja vista não haver itens corretos na questão.
        Questão 78
        Primeiramente, o gabarito da questão (letra E - O Estado não está obrigado a conceder o benefício previsto em convênio, mas deve tolerar o emprego de que outro Estados façam das isenções fiscais regularmente aprovadas no âmbito do CONFAZ) colide frontalmente com o que versa o Art 7º da Lei Complementar 24/75 (Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião).
        De fato, a isenção deve ser respeitada pelo Estado, sendo seguida nos termos do Art. 1º da referida lei complementar a saber:
        “Art 1º: As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.”
        A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 547.201-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008) consolidou-se no sentido de que a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pressupõe não somente a autorização por meio de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, mas também da edição de lei em sentido formal de cada um daqueles entes. Entretanto, o julgado se refere ao convênio ICMS 91/1991, que versa sobre concessão de isenção de ICMS em lojas francas, dispondo que apenas dá autorização para concessão de isenção, ou seja, a concessão é facultativa.
        Caso diverso ocorre no enunciado da questão em que o convênio do CONFAZ, em que a concessão da isenção ocorre diretamente da celebração do convênio. De fato, existe o convênio ICMS nº 27/05, em que, na sua cláusula primeira, já concede diretamente a isenção de ICMS para a operação de compra e venda de baterias automotivas usadas, a seguir:
        “Cláusula primeira: Ficam isentas do ICMS as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.”.
        O enunciado da questão afirma que o Estado excluiu do benefício as baterias automotivas usadas, ferindo frontalmente a constituição no art. 155, § 2º, Inciso XXII, alínea g.
        A partir daí, teoricamente, caberiam como respostas os itens C e D. Entretanto, no enunciado da questão, não há evidências de que:
        a) o auto de infração tenha sido expedido nos últimos 120 dias, permitindo a concessão do mandado de segurança, o que exclui o item C);
        b) o convênio ICMS hipotético não tenha restringido o estado da referida isenção, conforme o Art. 3º da Lei Complementar 24/75, o que exclui o item D);
        Como os itens A) e B) estão errados, conclui-se que o item não possui nenhuma alternativa correta. Dessa forma, solicito a anulação da questão.
        Última edição por DrTrollface; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/191638-drtrollface às Thu, 15/03/12, 07:48 PM.

        Comentário

        • ednamz
          • 26/06/09
          • 60

          #5
          Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

          Postado Originalmente por DrTrollface Ver Post
          Vou postar os meus recursos:

          Questão 74
          Primeiramente, observa-se que o gabarito (item A) tem um erro na sua segunda assertiva (Fixa-se através deste arcabouço constitucional uma hierarquia entre estas diferentes espécies legislativas [leis complementares e leis ordinárias], que permite ao sistema engedrar soluções adequadas à estabilidade jurídica da nação).
          A jurisprudência do STF (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 348605 SC) é firme ao afirmar que “inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. O que há, na verdade, é a distribuição constitucional de matérias entre as espécies legais.”.
          Esse foi um dos argumentos que definiu que a lei instituidora do PIS (Lei complementar nº 70/91) como lei formalmente complementar, mas materialmente lei ordinária, julgando válidas a ampliação da base de cálculo, a majoração da alíquota e o regime de compensação do PIS/COFINS, nos termos dos arts. 3º e 8º da Lei 9.718/98.
          Dessa forma, solicito a anulação da questão, haja vista não haver itens corretos na questão.
          o gabarito da 74 é C e não A como vc disse.

          Comentário

          • DrTrollface
            • 25/05/11
            • 44

            #6
            Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

            Postado Originalmente por ednamz Ver Post
            o gabarito da 74 é C e não A como vc disse.
            Oba, um recurso a menos.

            Comentário

            • magalhaes
              • 02/09/08
              • 295

              #7
              Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

              questao 67) A empresa multinacional Zeta....

              A) é excepcionada.... - correta


              c) É alvo de norma imunizante, - tambem correta conforme tal entendimento

              A decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformiza a questão no tribunal.
              Segundo a relatora da matéria, ministra Eliana Calmon, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Dessa forma, entende que, se o transporte pago pelo exportador faz parte do preço do bem exportado, “tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal”.
              A relatora entende que dar à questão interpretação diferente acarretaria ofensa “aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiariam empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos estados que integram a federação”.
              EREsp 710.260

              Comentário

              • Wanderson
                • 26/01/10
                • 912

                #8
                Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

                A questão 78 não vai prosperar pois:

                [...] objetivando a isenção do ICMS, nas operações de remessa de baterias usadas para outros Estados da Federação, apela.
                Aduz que a decisão deve ser totalmente, uma vez que foi proferida sem análise adequada das provas produzidas, de onde se extrai a verdade sobre os fatos alegados.
                Em contrarrazões, o Estado de Rondônia, pugna pelo não provimento do recurso, fls. 94/100
                É o relatório. Decido.
                Na inicial, a apelante narrou ser empresa que tem atividade econômica na compra e venda de veículos automotivos e está obrigada, nos termos da Resolução n. 257/CONAMA, enviar baterias inservíveis aos fabricantes.
                Alegou que o CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio n. 27/05, concedendo isenção de ICMS nas operações de remessa de baterias usadas.
                Informou que o Governo de Rondônia ao regulamentar a matéria do convênio, editou o Decreto n. 11.805/05, contudo, excluiu a isenção das operações de remessa de baterias automotivas. Argumentou que o Estado de Rondônia, ao restringir a amplitude da isenção concedida pelo convênio, praticou, ato flagrantemente inconstitucional, por lhe dar tratamento diferenciado dos contribuintes dos demais entes da federação. A questão controvertida ora posta já foi examinada por esta Corte, nos autos nº: 100487545200782200072 e 00001447710720088220001.
                Ambos julgados, são contrários a tese do apelante e estão lastrados na assertiva de que convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ por si só não cria direito ao contribuinte, visto que os convênios celebrados são acordos autorizativos e não uma imposição aos entes signatários.
                Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Operação de remessa de baterias usadas ao fabricante após esgotamento energético. Convênio do CONFAZ. Natureza autorizativa.
                O convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é um pressuposto para a concessão da isenção do ICMS. Por si só, não cria direito ao contribuinte, por tratar-se de uma autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, e não de uma imposição.
                Tributário e Constitucional. ICMS. Baterias Automotivas usadas. Remessa a outro estado da federação. Isenção. Negativa do Estado. Constitucionalidade. Convênio. Caráter não vinculatório. Necessidade de edição de lei.
                A incidência do ICMS sobre as operações de comércio de baterias usadas para outro Estado da Federação é legal e constitucional, porquanto o Estado não está obrigado a conceder isenção prevista em Convênio do CONFAZ, do qual é signatário, na medida em que o respectivo elemento normativo não produz direito líquido e certo aos contribuintes de obterem a isenção, já que é tão somente norma orientadora, dependendo a eficácia de suas estipulações de lei específica.
                No mesmo sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça, servindo de paradigma:
                RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA EM CONVÊNIO DO CONFAZ. NÃOCONCESSÃO POR ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
                1. Para a concessão da isenção de ICMS, é imprescindível que exista um convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal no qual todos os entes representados concordem com a instituição do benefício e se obriguem a respeitar o que foi acordado. Trata-se de medida imposta com o objetivo de combater a chamada ?guerra fiscal? entre as Unidades da federação, isto é, procura-se coibir práticas de desoneração tributária efetivadas com vistas a atrair contribuintes para determinado Estado (ou para o Distrito Federal), prejudicando os demais.
                2. Ao contrário do que defende a ora recorrente, a Lei Complementar 24/75 não determina que todos os entes serão obrigados a conceder o benefício previsto em convênio. A obrigatoriedade a que se refere o art. 7º é relativa à necessidade de os Estados-Membros respeitarem as isenções concedidas com base em convênio realizado, suportando eventuais ônus daí decorrentes.
                3. O convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é um pressuposto para a concessão da isenção do ICMS. Por si só, não cria direito ao contribuinte. Trata-se de uma autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e o Distrito Federal, e não de uma imposição.
                4. ?É só este o alcance da ?obrigação? que o convênio regularmente aprovado impõe a todos os Estados-Membros: o respeito à implementação do benefício fiscal que, no limite do convênio, cada um deles venha a promover em seu território. Não poderia mesmo ser de outra forma, porque o objetivo de atribuir a cada um dos Estados a mera faculdade (e não a obrigação) de conceder benefício fiscal, é, acima de tudo, um corolário da autonomia político-administrativa dos Estados em relação à União, autonomia essa consagrada pelo art.
                18, caput, da Constituição da República, e que restaria malferida se o art. 7º da LC nº 24/75 fosse interpretado em sentido diverso ao ora sustentado? (PYRRHO Sérgio. ?Soberania, ICMS e Isenções. Os Convênios e os Tratados Internacionais?, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 40).
                5. Esta Corte Superior já se manifestou acerca da natureza meramente autorizativa dos convênios celebrados pelo CONFAZ, quando do julgamento do REsp 709.216/MG (2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 9.5.2005).
                6. No caso concreto, embora prevista em convênio, a isenção de ICMS sobre as operações de remessa de baterias automotivas usadas não foi concedida pelo Estado de Rondônia, de modo que não há direito líquido e certo da impetrante em usufruir do benefício. Assim, não prospera a alegação de ilegalidade do auto de infração lavrado em face do não-recolhimento do tributo.
                7. Recurso ordinário desprovido.
                (RMS 26.328/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 01/10/2008)
                Pelo exposto, nego provimento ao recurso, fazendo-o monocraticamente, consoante o artigo 557, do Código de Processo Civil. I.
                Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2011.
                Juíza Duília Sgrott Reis
                Relatora Convocada

                Comentário

                • DrTrollface
                  • 25/05/11
                  • 44

                  #9
                  Re: Recursos - Direito Tributário e Financeiro

                  Tem certeza?
                  "... A obrigatoriedade a que se refere o art. 7º é relativa à necessidade de os Estados-Membros respeitarem as isenções concedidas com base em convênio realizado, suportando eventuais ônus daí decorrentes..."


                  Acho que isso segue o que fala na letra D) (gabarito verde):
                  "A isenção deve ser respeitada, eis que o Art. 7º da Lei Complementar 24/75 consigna que os convênios ratificados obrigam as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenha feito representar na reunião do CONFAZ"

                  Nesse caso, teriamos duas respostas certas.

                  Postado Originalmente por Wanderson Ver Post
                  A questão 78 não vai prosperar pois:

                  [...] objetivando a isenção do ICMS, nas operações de remessa de baterias usadas para outros Estados da Federação, apela.
                  Aduz que a decisão deve ser totalmente, uma vez que foi proferida sem análise adequada das provas produzidas, de onde se extrai a verdade sobre os fatos alegados.
                  Em contrarrazões, o Estado de Rondônia, pugna pelo não provimento do recurso, fls. 94/100
                  É o relatório. Decido.
                  Na inicial, a apelante narrou ser empresa que tem atividade econômica na compra e venda de veículos automotivos e está obrigada, nos termos da Resolução n. 257/CONAMA, enviar baterias inservíveis aos fabricantes.
                  Alegou que o CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio n. 27/05, concedendo isenção de ICMS nas operações de remessa de baterias usadas.
                  Informou que o Governo de Rondônia ao regulamentar a matéria do convênio, editou o Decreto n. 11.805/05, contudo, excluiu a isenção das operações de remessa de baterias automotivas. Argumentou que o Estado de Rondônia, ao restringir a amplitude da isenção concedida pelo convênio, praticou, ato flagrantemente inconstitucional, por lhe dar tratamento diferenciado dos contribuintes dos demais entes da federação. A questão controvertida ora posta já foi examinada por esta Corte, nos autos nº: 100487545200782200072 e 00001447710720088220001.
                  Ambos julgados, são contrários a tese do apelante e estão lastrados na assertiva de que convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ por si só não cria direito ao contribuinte, visto que os convênios celebrados são acordos autorizativos e não uma imposição aos entes signatários.
                  Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Operação de remessa de baterias usadas ao fabricante após esgotamento energético. Convênio do CONFAZ. Natureza autorizativa.
                  O convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é um pressuposto para a concessão da isenção do ICMS. Por si só, não cria direito ao contribuinte, por tratar-se de uma autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, e não de uma imposição.
                  Tributário e Constitucional. ICMS. Baterias Automotivas usadas. Remessa a outro estado da federação. Isenção. Negativa do Estado. Constitucionalidade. Convênio. Caráter não vinculatório. Necessidade de edição de lei.
                  A incidência do ICMS sobre as operações de comércio de baterias usadas para outro Estado da Federação é legal e constitucional, porquanto o Estado não está obrigado a conceder isenção prevista em Convênio do CONFAZ, do qual é signatário, na medida em que o respectivo elemento normativo não produz direito líquido e certo aos contribuintes de obterem a isenção, já que é tão somente norma orientadora, dependendo a eficácia de suas estipulações de lei específica.
                  No mesmo sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça, servindo de paradigma:
                  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA EM CONVÊNIO DO CONFAZ. NÃOCONCESSÃO POR ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
                  1. Para a concessão da isenção de ICMS, é imprescindível que exista um convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal no qual todos os entes representados concordem com a instituição do benefício e se obriguem a respeitar o que foi acordado. Trata-se de medida imposta com o objetivo de combater a chamada ?guerra fiscal? entre as Unidades da federação, isto é, procura-se coibir práticas de desoneração tributária efetivadas com vistas a atrair contribuintes para determinado Estado (ou para o Distrito Federal), prejudicando os demais.
                  2. Ao contrário do que defende a ora recorrente, a Lei Complementar 24/75 não determina que todos os entes serão obrigados a conceder o benefício previsto em convênio. A obrigatoriedade a que se refere o art. 7º é relativa à necessidade de os Estados-Membros respeitarem as isenções concedidas com base em convênio realizado, suportando eventuais ônus daí decorrentes.
                  3. O convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é um pressuposto para a concessão da isenção do ICMS. Por si só, não cria direito ao contribuinte. Trata-se de uma autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e o Distrito Federal, e não de uma imposição.
                  4. ?É só este o alcance da ?obrigação? que o convênio regularmente aprovado impõe a todos os Estados-Membros: o respeito à implementação do benefício fiscal que, no limite do convênio, cada um deles venha a promover em seu território. Não poderia mesmo ser de outra forma, porque o objetivo de atribuir a cada um dos Estados a mera faculdade (e não a obrigação) de conceder benefício fiscal, é, acima de tudo, um corolário da autonomia político-administrativa dos Estados em relação à União, autonomia essa consagrada pelo art.
                  18, caput, da Constituição da República, e que restaria malferida se o art. 7º da LC nº 24/75 fosse interpretado em sentido diverso ao ora sustentado? (PYRRHO Sérgio. ?Soberania, ICMS e Isenções. Os Convênios e os Tratados Internacionais?, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 40).
                  5. Esta Corte Superior já se manifestou acerca da natureza meramente autorizativa dos convênios celebrados pelo CONFAZ, quando do julgamento do REsp 709.216/MG (2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 9.5.2005).
                  6. No caso concreto, embora prevista em convênio, a isenção de ICMS sobre as operações de remessa de baterias automotivas usadas não foi concedida pelo Estado de Rondônia, de modo que não há direito líquido e certo da impetrante em usufruir do benefício. Assim, não prospera a alegação de ilegalidade do auto de infração lavrado em face do não-recolhimento do tributo.
                  7. Recurso ordinário desprovido.
                  (RMS 26.328/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 01/10/2008)
                  Pelo exposto, nego provimento ao recurso, fazendo-o monocraticamente, consoante o artigo 557, do Código de Processo Civil. I.
                  Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2011.
                  Juíza Duília Sgrott Reis
                  Relatora Convocada

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