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Recursos de Direito Tributário

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  • gleyson.noronha
    • 24/12/09
    • 1021

    #16
    Re: Recursos de Direito Tributário

    Postado Originalmente por z.o.n.e. Ver Post
    tributario 37- O CTN determina que se proceda à interpretação literal
    sempre que se estiver diante de legislação tributária que
    disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal
    regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

    gabarito d

    c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não
    impossibilita uma interpretação mais ampla

    interpretação mais ampla = interpretação extensiva. Isenção tem que ser interpretada LITERALMENTE
    E tome Leandro Paulsen nos salvando....

    A alternativa C também está incorreta, pois é vedada uma interpretação mais ampla da norma que conceda isenção. As lições de Leandro Paulsen justificam tal afirmação.

    O autor menciona trata o art. 111 do CTN no seguinte trecho: “Ao referir-se à literalidade da legislação que disponha sobre tais matérias, resta claro que os requisitos deverão constar expressamente na lei, não tendo o Executivo espaço para qualquer regulamentação inovadora.

    Não há, portanto, como se pretender atribuir à interpretação da legislação tributária um caráter restritivo nem extensivo, mas conforme a vontade do legislador e o que se possa extrair da lei
    .”

    Como se pode notar pelo trecho, o renomado autor diz que não é possível nem ampliar nem restringir a interpretação.

    Dessa forma, a alternativa C não é correta quando afirma que “sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.”, pois é vedada interpretação extensiva ou restritiva.

    Assim, peço a anulação por haver duas alternativas incorretas, C e D.

    Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 4. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2012, página 124.

    Comentário

    • verwirklichung
      • 14/09/11
      • 114

      #17
      Re: Recursos de Direito Tributário

      Uma dúvida: nunca passei por isso, de ter que fazer recursos para a ESAF. É mais interessante concentrarmos as fundamentações em uma redação construída em conjunto e um só impetrar o recurso ou todos devemos impetrar o recurso, ainda que com o mesmo texto?

      Comentário

      • gleyson.noronha
        • 24/12/09
        • 1021

        #18
        Re: Recursos de Direito Tributário

        Postado Originalmente por z.o.n.e. Ver Post
        tributário 36- Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção
        incorreta.

        gabarito c

        c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não
        efi caz, como no caso das que majorem tributos, que em
        geral têm sua efi cácia diferida para o início do exercício
        fi nanceiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não
        se admite norma efi caz e não vigente.

        está totalmente correta

        a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para
        qualifi car fatos, desencadeando seus efeitos de direito

        isso é a definição de eficácia!
        A alternativa D está flagrantemente errada. Pelo menos dois doutrinadores defendem a produção de efeitos de norma de eficácia limitada.

        Pedro Lenza cita José Afonso da Silva “... em sede conclusiva, observa que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.”

        Outros Autores como Alexandre de Moraes e Vicente Paulo também tem a mesma opinião.


        “... embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, são dotadas de eficácia negativa, isto é: a) revogam as disposições em contrário ou incompatíveis com seus comandos...”

        Vale lembrar que o edital não cita bibliografia, dessa forma, adotar uma doutrina específica significa direcionar a prova para determinadas pessoas. Caso a banca apresente outras doutrinas que adotem outra posição é de se esperar que a questão também seja anulada, afinal a posição não é pacífica.

        Assim, peço a anulação da questão, pois a alternativa D também está errada.

        Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, 16ª Edição; Editora Saraiva; fev/2012; página 220;
        Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, in Resumo de Direito Constitucional, Editora Impetus, 2008, p. 24 e 25.

        Comentário

        • verwirklichung
          • 14/09/11
          • 114

          #19
          Re: Recursos de Direito Tributário

          Postado Originalmente por gleyson.noronha Ver Post
          A alternativa D está flagrantemente errada. Pelo menos dois doutrinadores defendem a produção de efeitos de norma de eficácia limitada.

          Pedro Lenza cita José Afonso da Silva “... em sede conclusiva, observa que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.”

          Outros Autores como Alexandre de Moraes e Vicente Paulo também tem a mesma opinião.


          “... embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, são dotadas de eficácia negativa, isto é: a) revogam as disposições em contrário ou incompatíveis com seus comandos...”

          Vale lembrar que o edital não cita bibliografia, dessa forma, adotar uma doutrina específica significa direcionar a prova para determinadas pessoas. Caso a banca apresente outras doutrinas que adotem outra posição é de se esperar que a questão também seja anulada, afinal a posição não é pacífica.

          Assim, peço a anulação da questão, pois a alternativa D também está errada.

          Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, 16ª Edição; Editora Saraiva; fev/2012; página 220;
          Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, in Resumo de Direito Constitucional, Editora Impetus, 2008, p. 24 e 25.
          Ótimo! Para reforçar, com o livro Direito Constituicional Descomplicado, de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, os autores afirmam que tais normas não estão aptas a produzir TODOS os seus efeitos, o que significa que há efeitos que ela esta apta a produzir, como você bem mencionou ao referir-se à eficácia negativa da norma.

          Comentário

          • verwirklichung
            • 14/09/11
            • 114

            #20
            Re: Recursos de Direito Tributário

            Reitero meu questionamento:

            Se eu considerar um recurso postado aqui como válido, colabora ou prejudica eu copiar e enviar um recurso idêntico?

            Comentário

            • verwirklichung
              • 14/09/11
              • 114

              #21
              Re: Recursos de Direito Tributário

              40- Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a
              opção incorreta.
              a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil,
              decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,
              detêm caráter tributário e são incluídas nos programas
              de parcelamentos de débitos fi scais.

              Multas decorrentes de obrigação tributária possuem caráter de OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, e não de tributo.

              Me recordo que há uma questão de provas anteriores da ESAF em que foi utilizado justamente esse argumento para considerar incorreta uma assertiva que definia uma multa como tributária. Essa questão está até comentada em um livro do prof. João Marcelo Rocha, só que eu vou ter que "garimpar" para encontrar e fundamentar o recurso. Se alguém puder ajudar a encontrar vai ser de grande valia!

              Comentário

              • gleyson.noronha
                • 24/12/09
                • 1021

                #22
                Re: Recursos de Direito Tributário

                A questão apresenta a alternativa E como resposta, mas merece críticas para anulação.

                Primeiramente, vale mencionar que o Edital do concurso público não prevê bibliografia, de forma que adotar uma posição específica em tema controverso é quebra de isonomia. A alternativa E, se for dada como incorreta, implica aceitar que a alternativa B, da questão 35 está correta. Sendo obrigatória a anulação de uma questão ou outra.

                Adicionalmente, Leandro Paulsen afirma: “As obrigações acessórias estão sob reserva legal relativa, obrigando exclusivamente a quem a lei imponha o dever formal, independente de serem ou não contribuintes.” Mais adiante o autor arremata: “Mas não se deve perder de vista a necessidade de que a lei crie o dever formal, ainda que deixe ao Executivo o seu detalhamento.”

                De acordo com o autor, sempre é necessário lei antes de se criar uma obrigação acessória. Se a banca interpreta de maneira diferente (não é necessário lei sempre), chega-se a conclusão que, em matéria de obrigação acessória, um Decreto pode inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole o conteúdo das leis. Note que a conclusão acima é exatamente o que está exposto na alternativa B da questão 35. Essa alternativa foi dada como incorreta.

                Ora, se criou uma contradição, pois dar a questão 35, alternativa B, como errada, implica necessariamente admitir que a questão 40, alternativa E, está correta, sendo necessário anular a questão 40. Da mesma forma, assumir a questão 40, alternativa E como errada, implica admitir que questão 35, alternativa B, está correta, sendo necessário anular essa questão.

                Diante do exposto, pede-se a anulação da questão, para manter válido o gabarito da questão 35 e evitar contradições da própria banca examinadora.

                Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 4. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advo-gado Editora; ESMAFE, 2012, página 134.

                Comentário

                • Nelsinho
                  • 24/09/12
                  • 84

                  #23
                  Re: Recursos de Direito Tributário

                  Postado Originalmente por z.o.n.e. Ver Post
                  sobre a 28, stf tem sumula corroborando que seja na data da avaliação

                  quanto 30 - eu também errei: stf

                  “O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte ou por óbice do Fisco, não altera a classificação jurídica do direito. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte.”


                  questão diz no fim: Todavia, fi ca afastada a
                  possibilidade de correção de tais créditos, na medida
                  em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

                  não fica afastada se lei permitir, por isso acho que ta errado
                  Ainda sobre a 28 (ITCMD), segue artigo com a fundamentação p/ quem optou por essa alternativa:

                  3.2.Valor do bem transmitido: data do óbito ou da avaliação?
                  Como vimos, a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão (artigo 9º, § 1º, da Lei 10.705/00), atualizado monetariamente até o pagamento.
                  Embora pareça tranqüila, a questão tem gerado discussão na hipótese em que o bem ou direito transmitido se submete à avaliação judicial ou administrativa (a última perante o órgão fiscal) para exata determinação de seu valor.
                  Para exemplificar, considere-se a sucessão causa mortis de um bem imóvel, cujo valor em regra atribuído nos inventários, pelos herdeiros, é aquele estabelecido como base de cálculo para lançamento do IPTU, fixado pela administração municipal.
                  Neste caso, a Fazenda do Estado tem normalmente admitido, sem maiores questionamentos, o valor constante da folha de rosto do carnê referente àquele tributo. E, no mais das vezes, o órgão fazendário não tem por costume questionar o valor atribuído pelos interessados, desde que obtido com base em critério conhecido da administração.
                  Porém, o órgão fazendário não está adstrito àquele valor e poderá proceder à avaliação para atribuição do valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão. No caso específico de bem imóvel, o que determina a Lei nº 10.705/00 é que o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou declarado para lançamento do imposto territorial rural – ITR (artigo 13).
                  Fato é que, para exata determinação do valor do bem ou direito transmitido, a lei assegura aos interessados (administração, cônjuge meeiro, herdeiros ou legatários) a possibilidade de avaliação administrativa ou judicial do patrimônio.
                  Em tal hipótese, o que se tem por controvertido é se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor do bem na data da abertura da sucessão ou na data da avaliação.
                  A problemática coloca-se, especialmente, em face do que dispõe a Súmula nº 113 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o imposto de transmissão "é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação". A Lei nº 10.705/00 adotou expressamente esta orientação (via de regra favorável aos cofres públicos) ao prescrever, em seu artigo 15, que: "O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação (...)." (destacamos)
                  Contudo, o que se tem defendido, a nosso ver com razão, é que o objetivo visado pela súmula, isto é, evitar distorções prejudiciais ao Fisco, encontra-se de há muito atendido mediante possibilidade de aplicação da correção monetária, posterior à consolidação daquele posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal.
                  Assim restou decidido no recurso extraordinário nº 98.589/RJ, de relatoria do Ministro Aldir Passarinho, em que se concluiu: "É que, antes, não interessava ao contribuinte pagar a Fazenda, prontamente, o imposto que era devido, mas com a correção monetária a distorção foi evitada." (STF, 2ª Turma, DJ de 11 de novembro de 1983, pág. 17.543)
                  No mesmo sentido, tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se constata no seguinte julgado:
                  "Embora a Súmula 113 do STF estabeleça que o referido imposto é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, a jurisprudência posterior daquela Corte assentou ser possível a fixação de tal momento na data da transmissão dos bens." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 15.071/RJ, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 10 de outubro de 1994, pág. 27.141). E ainda: REsp nº 2.263/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Armando Rolemberg, DJ de 18 de junho de 1990, pág. 5.681.
                  Todavia, em que pese a existência desta corrente de interpretação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reunido recentemente para revisão de suas súmulas, confirmou a vigência da de nº 113.
                  Respeitado o entendimento da Corte, acreditamos, não obstante, que referida súmula está superada. E isso não apenas pelo fato de lei posterior à sua aprovação ter estabelecido a correção monetária suficiente para resguardar o Erário.
                  Também por isso. Mas principalmente porque, ao prever a instituição do ITCMD, fê-lo o constituinte, expressamente, em relação à transmissão causa mortis (art. 155, I) e este fato jurídico, por disposição também expressa da lei civil, opera-se com a abertura da sucessão, isto é, com o falecimento do autor da herança: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." (Código Civil, artigo 1.784). É o conhecido direito ou princípio de saisine.
                  Ora, não há dúvidas de que os aspectos material e temporal da hipótese de incidência do referido tributo, embora não esmiuçados pela Carta Magna (até porque tal tarefa compete à lei complementar), tiveram seus contornos, por assim dizer, delineados pelo constituinte, sendo defeso à lei ultrapassá-los.
                  Portanto, se o aspecto material da hipótese de incidência do ITCMD é a transmissão causa mortis e esta ocorre com a abertura da sucessão, isto é, na data do óbito, é inadmissível que se queira haver como base de cálculo quantia fixada em data diversa, quando fatores externos poderão ter alterado o valor do bem desde sua efetiva transmissão.
                  Em síntese, portanto, o que se tem por tributável é o valor dos bens no exato momento da transmissão, não quando de eventual avaliação – assegurada ao Fisco, obviamente, a atualização monetária até a data do pagamento.
                  Para concluir, imagine-se sucessão aberta em janeiro do ano de 2002, tendo por objeto um bem imóvel. Os herdeiros pretendem, em 2005, efetuar o pagamento do imposto de transmissão e a Fazenda resolve requerer a avaliação do bem. A rigor, deve-se calcular o valor que o imóvel possuía na data da abertura da sucessão, atualizando-o segundo o índice de correção estadual.
                  Neste mesmo caso hipotético, imaginemos que, um mês após a abertura da sucessão, referido imóvel tenha experimentado valorização de 50% por conta de uma obra pública realizada em seu entorno ou por qualquer outro motivo. Em 2005, os herdeiros pretendem, igualmente, efetuar o pagamento do ITCMD, procedendo à avaliação. Na linha de raciocínio desenvolvida, dita avaliação não deverá considerar a valorização havida, pois posterior à data da abertura da sucessão.


                  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8350...#ixzz27Rhpf6FX

                  Comentário

                  • gleyson.noronha
                    • 24/12/09
                    • 1021

                    #24
                    Re: Recursos de Direito Tributário

                    Postado Originalmente por verwirklichung Ver Post
                    40- Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a
                    opção incorreta.
                    a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil,
                    decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,
                    detêm caráter tributário e são incluídas nos programas
                    de parcelamentos de débitos fi scais.

                    Multas decorrentes de obrigação tributária possuem caráter de OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, e não de tributo.

                    Me recordo que há uma questão de provas anteriores da ESAF em que foi utilizado justamente esse argumento para considerar incorreta uma assertiva que definia uma multa como tributária. Essa questão está até comentada em um livro do prof. João Marcelo Rocha, só que eu vou ter que "garimpar" para encontrar e fundamentar o recurso. Se alguém puder ajudar a encontrar vai ser de grande valia!
                    Vc tem razão, acabei de achar o julgado.

                    https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/...=5&formato=PDF

                    Comentário

                    • verwirklichung
                      • 14/09/11
                      • 114

                      #25
                      Re: Recursos de Direito Tributário

                      Postado Originalmente por gleyson.noronha Ver Post
                      A questão apresenta a alternativa E como resposta, mas merece críticas para anulação.

                      Primeiramente, vale mencionar que o Edital do concurso público não prevê bibliografia, de forma que adotar uma posição específica em tema controverso é quebra de isonomia. A alternativa E, se for dada como incorreta, implica aceitar que a alternativa B, da questão 35 está correta. Sendo obrigatória a anulação de uma questão ou outra.

                      Adicionalmente, Leandro Paulsen afirma: “As obrigações acessórias estão sob reserva legal relativa, obrigando exclusivamente a quem a lei imponha o dever formal, independente de serem ou não contribuintes.” Mais adiante o autor arremata: “Mas não se deve perder de vista a necessidade de que a lei crie o dever formal, ainda que deixe ao Executivo o seu detalhamento.”

                      De acordo com o autor, sempre é necessário lei antes de se criar uma obrigação acessória. Se a banca interpreta de maneira diferente (não é necessário lei sempre), chega-se a conclusão que, em matéria de obrigação acessória, um Decreto pode inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole o conteúdo das leis. Note que a conclusão acima é exatamente o que está exposto na alternativa B da questão 35. Essa alternativa foi dada como incorreta.

                      Ora, se criou uma contradição, pois dar a questão 35, alternativa B, como errada, implica necessariamente admitir que a questão 40, alternativa E, está correta, sendo necessário anular a questão 40. Da mesma forma, assumir a questão 40, alternativa E como errada, implica admitir que questão 35, alternativa B, está correta, sendo necessário anular essa questão.

                      Diante do exposto, pede-se a anulação da questão, para manter válido o gabarito da questão 35 e evitar contradições da própria banca examinadora.

                      Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 4. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advo-gado Editora; ESMAFE, 2012, página 134.
                      Colega, Gleyson devemos "fundir" o meu argumento sobre essa questão e o seu em um único recurso, ou separar em recursos distintos?

                      Comentário

                      • jurbandrade
                        • 28/01/10
                        • 7

                        #26
                        Re: Recursos de Direito Tributário

                        Pessoal, o que acham destas:

                        31- O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial
                        urbana, de competência dos Municípios e do Distrito
                        Federal, possui as seguintes características, exceto:
                        a) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel,
                        o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com
                        índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
                        b) a progressividade de sua alíquota, com base no
                        valor venal do imóvel, só é admissível para o fi m
                        de assegurar o cumprimento da função social da
                        propriedade urbana.
                        c) é inconstitucional a lei do município que reduz o
                        imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela
                        residência do proprietário, que não possua outro.
                        d) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel
                        edificado, não edifi cado, residencial ou comercial.
                        e) não se admite a progressividade fiscal decorrente
                        da capacidade econômica do contribuinte, dada a
                        natureza real do imposto.


                        "Conforme entendimento do STF, em regra, é vedada a progressividade nos impostos reais, salvo autorização expressa da CF, como é o caso do IPTU"
                        aula diego aderne, pag. 13




                        35- Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção
                        incorreta.
                        a) Em geral, possui a mesma normatividade da lei,
                        desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de
                        que dispõe o Executivo.
                        b) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com
                        relação à criação de deveres e obrigações, desde que
                        não extrapole aquelas.
                        c) Sendo o regulamento da lei, embora não possa
                        modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover
                        minúcias não abrangidas pela norma geral editada
                        pelo Legislativo.
                        d) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado,
                        e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de
                        decretos regulamentando as leis federais, estaduais e
                        municipais.
                        e) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no
                        controle difuso, à jurisdição constitucional.

                        A letra B não estaria certa? As obrigações acessórias são instituídas pela "legislação tributária" (que inclui decretos).

                        36- Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.
                        a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para
                        qualifi car fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
                        b) Vigência e efi cácia, atributos normativos que costumam
                        existir simultaneamente, no Direito Tributário podem
                        existir separadamente.
                        c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não
                        efi caz, como no caso das que majorem tributos, que em
                        geral têm sua efi cácia diferida para o início do exercício
                        fi nanceiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não
                        se admite norma efi caz e não vigente.
                        d) As normas constitucionais de eficácia limitada
                        constituem exemplo de norma que, embora em vigor,
                        não está apta a produzir efeitos.
                        e) No caso das leis que necessitem regulamentação, é
                        lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal,
                        estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma
                        tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de
                        forma a surpreender o contribuinte

                        A letra D tamb;em está errada!! As normas de eficácia limitada, apesar de não terem seus efeitos plenos, ao menos, possuem eficácia negativa ao não permitir que norma infraconstitucional disponha de forma contrária e ela!

                        Comentário

                        • verwirklichung
                          • 14/09/11
                          • 114

                          #27
                          Re: Recursos de Direito Tributário

                          Postado Originalmente por gleyson.noronha Ver Post
                          Vc tem razão, acabei de achar o julgado.

                          https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/...=5&formato=PDF
                          Presumo que você se refira a esse parágrafo aqui:

                          "6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos
                          autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN,
                          porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na
                          definição de tributo constante no artigo 3º do CTN
                          . Precedentes. "(grifo meu)

                          De fato, me parece que isso exclui multa da condição de ser interpretada como tributo, mas ainda penso que encontrar a tal questão auxiliaria a fundamentar, uma vez que é uma posição já firmada pela banca.

                          Se não acharmos, acho que esse julgado deve ajudar sim...

                          Comentário

                          • z.o.n.e.
                            • 24/08/11
                            • 132

                            #28
                            Re: Recursos de Direito Tributário

                            Postado Originalmente por verwirklichung Ver Post
                            Uma dúvida: nunca passei por isso, de ter que fazer recursos para a ESAF. É mais interessante concentrarmos as fundamentações em uma redação construída em conjunto e um só impetrar o recurso ou todos devemos impetrar o recurso, ainda que com o mesmo texto?
                            eu acho legal cada um fazer nas suas palavras mas com a mesma fundamentação. Se todo mundo fizer igual ela vai achar q é um copiar colar, sei-la vai achar que o povo ta mandando só por mandar

                            Comentário

                            • z.o.n.e.
                              • 24/08/11
                              • 132

                              #29
                              Re: Recursos de Direito Tributário

                              31 - progressividade do iptu sobre valor do imovel nao é vedada. O erro é que ela tem caráter fiscal e não extrafiscal. já coloquei o comentário

                              35 - Eu marquei ela, mas olhando agora (f#da na prova eu errei umas 6 que vendo de cara hj foi idiotice) acho que esse INOVAR anula ela, decreto não inova. Mas essa letra d está ABSURDA de errado, nao tem como ela ser o gabarito

                              36 - isso também!! como esse aspecto é mais de dir. constitucional acho que o elaborador de tributário nao se ligou nisso



                              Postado Originalmente por jurbandrade Ver Post
                              Pessoal, o que acham destas:

                              31- O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial
                              urbana, de competência dos Municípios e do Distrito
                              Federal, possui as seguintes características, exceto:
                              a) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel,
                              o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com
                              índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
                              b) a progressividade de sua alíquota, com base no
                              valor venal do imóvel, só é admissível para o fi m
                              de assegurar o cumprimento da função social da
                              propriedade urbana.
                              c) é inconstitucional a lei do município que reduz o
                              imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela
                              residência do proprietário, que não possua outro.
                              d) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel
                              edificado, não edifi cado, residencial ou comercial.
                              e) não se admite a progressividade fiscal decorrente
                              da capacidade econômica do contribuinte, dada a
                              natureza real do imposto.


                              "Conforme entendimento do STF, em regra, é vedada a progressividade nos impostos reais, salvo autorização expressa da CF, como é o caso do IPTU"
                              aula diego aderne, pag. 13




                              35- Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção
                              incorreta.
                              a) Em geral, possui a mesma normatividade da lei,
                              desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de
                              que dispõe o Executivo.
                              b) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com
                              relação à criação de deveres e obrigações, desde que
                              não extrapole aquelas.
                              c) Sendo o regulamento da lei, embora não possa
                              modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover
                              minúcias não abrangidas pela norma geral editada
                              pelo Legislativo.
                              d) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado,
                              e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de
                              decretos regulamentando as leis federais, estaduais e
                              municipais.
                              e) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no
                              controle difuso, à jurisdição constitucional.

                              A letra B não estaria certa? As obrigações acessórias são instituídas pela "legislação tributária" (que inclui decretos).

                              36- Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.
                              a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para
                              qualifi car fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
                              b) Vigência e efi cácia, atributos normativos que costumam
                              existir simultaneamente, no Direito Tributário podem
                              existir separadamente.
                              c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não
                              efi caz, como no caso das que majorem tributos, que em
                              geral têm sua efi cácia diferida para o início do exercício
                              fi nanceiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não
                              se admite norma efi caz e não vigente.
                              d) As normas constitucionais de eficácia limitada
                              constituem exemplo de norma que, embora em vigor,
                              não está apta a produzir efeitos.
                              e) No caso das leis que necessitem regulamentação, é
                              lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal,
                              estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma
                              tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de
                              forma a surpreender o contribuinte

                              A letra D tamb;em está errada!! As normas de eficácia limitada, apesar de não terem seus efeitos plenos, ao menos, possuem eficácia negativa ao não permitir que norma infraconstitucional disponha de forma contrária e ela!

                              Última edição por z.o.n.e.; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/210274-z-o-n-e às Tue, 25/09/12, 12:18 AM.

                              Comentário

                              • verwirklichung
                                • 14/09/11
                                • 114

                                #30
                                Re: Recursos de Direito Tributário

                                41- Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.
                                a) Distingue-se da elusão fi scal por ser esta expressão
                                utilizada para designar a prática de atos ou negócios
                                como base em um planejamento tributário lícito

                                Bom, aqui poderia-se questionar o fato de o examinador ter praticado uma imprecisão quanto ao uso da língua portuguesa. Estaria o "este" referindo-se (como deveria efetivamente ser) ao termo elusão ou (imprecisamente *) ao termo elisão? Isso por si só geraria uma ambiguidade, mas presumo não ser motivo para anular a questão se a opção for por considerar a correição gramatical, que implica uma referência do "este" à elusão fiscal.

                                Interpretando o comando da questão de tal maneira, cabe mencionar que elusão fiscal não é considerado pela doutrina majoritária como um comportamento ilícito do contribuinte. O autor Ricardo Alexandre, apresenta o tema da seguinte forma:
                                "Existem caso em que o comportamento do contribuinte não é, a rigor, lícito, mas adota um formato artificioso, atípico para o ato que está sendo praticado..."

                                Ou seja, considerando-se que a referência do "este" é ao termo elusão, verifica-se por esta e o outras referências doutrinárias, que nao se trata de um artifício ilícito do contribuinte.

                                De outra forma, considerando-se uma liberalidade linguística que permitisse remteter ao termo elisão a referência do enunciado, também não é cabível mencioná-lo como uma atividade ilícita, por interpretação pacífica da doutrina.

                                Pelo exposto pode-se verificar que nenhum dos dois termos mencionados, elusão e elisão, podem ser considerados uma atividade ilícita do contribuinte. Assim, não se pode distinguí-los por qualquer um dos dois ser interpretado como lícito, já que isso implica considerar o outro ilícito.

                                Dessa forma, por haverem duas anternativas incorretas na questão, A e B, solicito sua ANULAÇÃO


                                *considera-se uma imprecisão e liberalidade linguística a utilização do "este" em tais circunstâncias, uma vez que não pode ser considerada totalmente incorreta, já que há linguistas que consideram possível um "relaxamento" das regras de utilização de "este" ou "esse" em questões de indicação dos termos mas, sem dúvida, de tal forma haveria na questão uma dubiedade inadmissível em questões de múltipla escolha. Isso inclusive corrobora com a própría posição da ilustre banca, que em recursos de suas últimas provas aplicadas, mencionou o fato de questões de múltipla escolha não poderem levar o candidato a um juízo subjetivo.
                                Última edição por verwirklichung; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/216206-verwirklichung às Tue, 25/09/12, 01:23 AM.

                                Comentário


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