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Recursos de Direito Tributário

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  • verwirklichung
    • 14/09/11
    • 126

    #31
    Re: Recursos de Direito Tributário

    Originally posted by z.o.n.e. View Post
    questão 23 tributario: No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o
    único item que não corresponde ao entendimento do
    STF acerca do tema.

    gabarito? c Empresa pública a quem a União atribui a execução
    de serviços de infraestrutura aeroportuária.

    posiçao stf: A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO está abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF... Precedentes citados: RE 265749/SP (DJU de 2.2.2007); RE 357291/PR (DJU de 2.6.2006); RE 407099/RS (DJU de 6.8.2004).
    RE 363412 AgR/BA, rel. Min. Celso de Mello, 7.8.2007. (RE-363412)
    Cara, aqui não cabe recurso. A banca na alternativa C simplesmente não afirmou nada, nem que sim nem que não. Jogou uma frase e só. não está nem certa nem errada, só está.

    Comentário

    • verwirklichung
      • 14/09/11
      • 126

      #32
      Re: Recursos de Direito Tributário

      Alguém pode me dizer o que está errado na alternativa D?

      44- Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário
      Nacional, assinale a opção incorreta.
      a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida
      originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e
      automaticamente da pura e simples ocorrência do fato
      gerador do tributo.
      b) Exige-se que o responsável guarde relação com o
      contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha
      possibilidade de infl uir para o bom pagamento do tributo.
      c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder
      solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
      d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da
      mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo,
      coincide.
      e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do
      tributo surge de lei específica.


      Não consigo ver. Por acaso o fato de o responsável ser obrigado a pagar o tributo ilide o contribuinte de sua resposabilidade em caso de inadimplência do primeiro? onde está escrito isso?

      Comentário

      • verwirklichung
        • 14/09/11
        • 126

        #33
        Re: Recursos de Direito Tributário

        21- Parte signifi cativa da doutrina entende que os princípios
        da legalidade e da anterioridade tributária constituem
        regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os
        conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a
        seguir, classifi cando-os como corretos ou incorretos, para,
        a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua
        opção.
        I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a
        majoração de tributos obedecem aos postulados da
        legalidade, da irretroatividade e das anterioridades
        de exercício e nonagesimais mínima e especial,

        demonstrando a garantia adicional que representam
        para o contribuinte se comparadas ao princípio geral
        da legalidade e às garantias de proteção ao direito
        adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

        Eu só conheço anterioridade nonagesimal e de exercício. O que é anterioridade nonagesimal mínima e anterioridade nonagesimal especial?

        Não se pode dizer aqui que a banca mencionou anterioridade mínima e anterioridade especial (que, até onde eu sei, são sinônimos de anterioridade nonagesimal) por causa do "e" que há na alternativa, que não deixa dúvida a respeito do fato de "mínima" e "especial" referirem-se ambos diretamente a "nonagesimal". Há referência na doutrina, lei ou jurisprudência a "anterioridade nonagesimal mínima" e "anterioridade nonagesimal especial"? Eu desconheço. Efetivamente não estou sendo irônico, se algum colega concurseiro conhecer tais conceitos, por favor, compartilhe.

        Há ainda o fato de que é "tradição" da banca criar alternativas que mencionam conceitos na verdade inexistentes, com a intenção de inferir o conhecimento do candidato quanto aos conceitos corretos. Portanto, todos os conceitos mencionados devem existir, sob pena da alternativa ser imputada incorreta. De outra forma, caberia ao candidato um exame subjetivo acerca das intenções do examinador, avaliando se para cada questão ele quis testar os conhecimentos do candidato sobre a existência ou não do conceito, devendo assim considerar incorretas questões que mencionarem conceitos inexistentes, ou, por outro lado, simplesmente considerar que o examinador não foi totalmente preciso, querendo referenciar um conceito existente quando na verdade a forma que utilizou para redigir a questão dava margem a considerar a menção a um conceito fictício, exigindo do candidato sobrelevar essa imprecisão do examinador. Tal juízo subjetivo é inadmissível em provas alternativa, o que deve levar à anulação da questão.
        Last edited by verwirklichung; Tue, 25/09/12, 02:23 AM.

        Comentário

        • verwirklichung
          • 14/09/11
          • 126

          #34
          Re: Recursos de Direito Tributário

          Originally posted by Nelsinho View Post
          Discordei de várias respostas do gabarito, por exemplo:
          27 - Era p/ assinalar a incorreta:- a letra "b" é incorreta, pois a União detém competência p/ instituir impostos residuais e, portanto, é um ente federativo que pode instituir outros impostos não expressamente outorgados pela CF/88;
          28 - As legislações estaduais exigem que o cálculo do ITCMD sobre o valor dos bens seja avaliado na data do óbito, e não da própria avaliação. Assim, a letra "e" é incorreta.
          30 - A letra "e" é correta. O contribuinte pode registrar o crédito extemporâneo de ICMS, mas sem correção monetária quando ele próprio deu causa ao atraso. É exatamente o que trouxe a redação da questão.
          31 - A letra "b" é manifestamente incorreta nos termos do art. 156, par. 1o., I, que prevê a progressividade em razão do valor do imóvel, independentemente se é p/ assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
          Aguardo a impressão dos colegas concurseiros.
          Quanto à questão 27, o dilema é: poderia ser interpretado o fato de a constituição instituir à União competência residual como outorga expressa? Eu interpretei da mesma forma que você, colega, mas não sei até onde esse entendimento consegue se sustentar ante a banca. O negócio é escrever o recurso e ver no que dá, mas acho que não vão antender.

          A 30 eu realmente acho que vale brigar, não vejo embasamento para o examinador dizer que não é válida o registro atrasado do crédito.

          28 e 30 tô muito cansado pra analisar, tento ajudar amanhã.

          Comentário

          • gleyson.noronha
            • 24/12/09
            • 1027

            #35
            Re: Recursos de Direito Tributário

            Originally posted by verwirklichung View Post
            Colega, Gleyson devemos "fundir" o meu argumento sobre essa questão e o seu em um único recurso, ou separar em recursos distintos?
            Eu juntei os dois argumentos... vou postar o meu nome recurso...

            --------------------



            A questão apresenta a alternativa E como resposta, mas merece críticas para anulação. E a alternativa A não encontra guarida nas jurisprudências do STJ.

            Primeiramente, Leandro Paulsen afirma: “As obrigações acessórias estão sob reserva legal relativa, obrigando exclusivamente a quem a lei imponha o dever formal, independente de serem ou não contribuintes.” Mais adiante o autor arremata: “Mas não se deve perder de vista a necessidade de que a lei crie o dever formal, ainda que deixe ao Executivo o seu detalhamento.”

            De acordo com o autor, sempre é necessário lei antes de se criar uma obrigação acessória. Se a banca interpreta de maneira diferente (não é necessário lei sempre), chega-se a conclusão que, em matéria de obrigação acessória, um Decreto pode inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole o conteúdo das leis. Note que a conclusão acima é exatamente o que está exposto na alternativa B da questão 35. Essa alternativa foi dada como incorreta.

            Ora, se criou uma contradição, pois dar a questão 35, alternativa B, como errada, implica necessariamente admitir que a questão 40, alternativa E, está correta, sendo necessário anular a questão 40. Da mesma forma, assumir a questão 40, alternativa E como errada, implica admitir que questão 35, alternativa B, está correta, sendo necessário anular essa questão.

            Sobre a alternativa A, da questão 40, O STJ já decidiu: “O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN. Precedentes.” RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.094 - PR (2008/0152664-5)

            Ora, as multas aplicadas no atraso de entrega de declaração não são tributos, mas sim sanção de ato ilícito. Essa sanção é também chamada de multa isolada ou autônoma que “não advém do inadimplemento de tributos” e “não se submete ao regime tributário previsto no CTN”. Portanto, é INCORRETO afirmar que a multa isolada tem caráter de tributo como afirmado na alternativa A.

            Diante do exposto, pede-se a anulação da questão, para manter válido o gabarito da questão 35 e evitar contradições da própria banca examinadora ou alterar o gabarito para letra A.

            Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 4. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advo-gado Editora; ESMAFE, 2012, página 134.

            https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/...=5&formato=PDF

            Comentário

            • schein
              • 01/06/12
              • 6

              #36
              Re: Recursos de Direito Tributário

              Não sei se eu to louco, mas na questão 27, alternativa b, fala em entes federativos, e a União não é um ente federativo. Em função disso, estados e municípios só podem instituir os tributos que lhes forem permitidos pela CF.

              Comentário

              • Nina Dobrev
                • 05/12/10
                • 168

                #37
                Re: Recursos de Direito Tributário

                Originally posted by verwirklichung View Post
                Alguém pode me dizer o que está errado na alternativa D?

                44- Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário
                Nacional, assinale a opção incorreta.
                a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida
                originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e
                automaticamente da pura e simples ocorrência do fato
                gerador do tributo.
                b) Exige-se que o responsável guarde relação com o
                contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha
                possibilidade de infl uir para o bom pagamento do tributo.
                c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder
                solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
                d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da
                mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo,
                coincide.
                e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do
                tributo surge de lei específica.


                Não consigo ver. Por acaso o fato de o responsável ser obrigado a pagar o tributo ilide o contribuinte de sua resposabilidade em caso de inadimplência do primeiro? onde está escrito isso?
                Alguém me explica de onde eles tiraram que responsabilidade é por lei específica (letra "e")?

                Comentário

                • SoterCtba
                  • 31/08/09
                  • 248

                  #38
                  Re: Recursos de Direito Tributário

                  Originally posted by z.o.n.e. View Post
                  Tributario, questão 27 Sobre competência concorrente da União, Estados,
                  Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

                  gabarido d

                  letra b) Os entes federativos somente podem instituir
                  os impostos e as contribuições que lhes foram
                  expressamente outorgados pela Constituição

                  União tem competência para criar outros impostos e contribuições que não os previstos na cf (procurem o art. da CF)

                  Nessa questão entendo que a letra "C" é a incorreta, pois conforme o próprio texto da CF, os Estados-Membro podem criar "Contribuição de Melhoria" que também é um tipo de "contribuição" e não tem a finalidade de custear a previdência.

                  Texto da CF.
                  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
                  I - impostos;
                  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
                  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

                  Texto da Questão, alternativa C.
                  c) Os Estados-membros podem instituir apenas
                  contribuição que tenha por finalidade o custeio do
                  regime de previdência de seus servidores.

                  Ao meu ver, o restritivo "apenas" torna incorreta a questão.

                  Comentário

                  • gleyson.noronha
                    • 24/12/09
                    • 1027

                    #39
                    Re: Recursos de Direito Tributário

                    Originally posted by Nina Dobrev View Post
                    Alguém me explica de onde eles tiraram que responsabilidade é por lei específica (letra "e")?
                    Também marquei essa... Realmente no cabe recurso, o examinador vai esfregar o Leandro Paulsen na nossa cara... Está no livro do Leandro Paulsen isso.... infelizmente...

                    "A par da norma tributária que estabelece a obrigação do contribuinte, teremos, ainda, uma norma específica impondo a responsabilidade tributária a outra pessoa."

                    Em outros trechos o autor continua afirmando isso...

                    Fiquei muito triste de perder esse ponto... e a Alternativa D é realmente errada...

                    Comentário

                    • gleyson.noronha
                      • 24/12/09
                      • 1027

                      #40
                      Re: Recursos de Direito Tributário

                      24- Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida

                      b) Apesar da multa fi scal ser estabelecida de acordo
                      com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena
                      menos severa da lei posterior substitui a mais grave
                      da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de
                      pagamento.

                      ------


                      Solicito a anulação da questão, em virtude da alternativa B também estar correta.

                      Preliminarmente, Leandro Paulsen afirma “O art. 106 do CTN também determina a aplicação RETROATIVA dos dispositivos que deixem de definir determinados atos como infração ou como contrários a exigência de ação ou omissão e daqueles que cominem PENALIDADE MENOS SEVERA que a lei vigente ao tempo de sua prática.”. Destaques no original (página 122).

                      Em outro ponto de sua obra, o autor cita Luciano Amaro: “ Se ficar evidenciado que o indivíduo não quis descumprir a lei, e o eventual descumprimento se deveu a razões que escaparam ao seu controle, a infração ficará descaracterizada, pois, falar-se em responsabilidade.”. Página 157

                      Mais afrente o autor ainda destaca: “ É importante ter SEMPRE presente que, em matéria de penalidades, sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, c, CTN.” Destaques no original. (página 188).

                      Assim, não restam dúvidas que as multas fiscais podem ter uma penalidade menos severa sobrevindo lei posterior mais benéfica. Ora, se a multa ainda não foi paga pelo contribuinte é óbvio que o valor da penalidade pode ser diminuído.

                      Dessa forma, não restam dúvidas que a alternativa B também está correta.

                      Assim, peço a anulação da questão por haver duas alternativas corretas (B e C)

                      Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 4. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2012, página 122, 157, 188.

                      Comentário

                      • Nina Dobrev
                        • 05/12/10
                        • 168

                        #41
                        Re: Recursos de Direito Tributário

                        Originally posted by gleyson.noronha View Post
                        Também marquei essa... Realmente no cabe recurso, o examinador vai esfregar o Leandro Paulsen na nossa cara... Está no livro do Leandro Paulsen isso.... infelizmente...

                        "A par da norma tributária que estabelece a obrigação do contribuinte, teremos, ainda, uma norma específica impondo a responsabilidade tributária a outra pessoa."

                        Em outros trechos o autor continua afirmando isso...

                        Fiquei muito triste de perder esse ponto... e a Alternativa D é realmente errada...
                        Vc acha que não vale a pena tentar e ver se cola?

                        Comentário

                        • verwirklichung
                          • 14/09/11
                          • 126

                          #42
                          Re: Recursos de Direito Tributário

                          Pensem pelo lado bom: é ótimo que o examinador "esfregue" o Leandro Paulsen na nossa cara!

                          Em várias outras questões em que vislumbramos recurso o autor está a favor de nossos argumentos, e a banca não poderia dizer para considerar o autor só quando lhe é conveniente.

                          Acho que vale o recurso só pela justificativa do não que vamos tomar "lastrear" o recurso das outras questões! O recurso vai ser bom de qualquer jeito, sendo indeferido ou indeferido. Viajei demais?

                          Originally posted by gleyson.noronha View Post
                          Também marquei essa... Realmente no cabe recurso, o examinador vai esfregar o Leandro Paulsen na nossa cara... Está no livro do Leandro Paulsen isso.... infelizmente...

                          "A par da norma tributária que estabelece a obrigação do contribuinte, teremos, ainda, uma norma específica impondo a responsabilidade tributária a outra pessoa."

                          Em outros trechos o autor continua afirmando isso...

                          Fiquei muito triste de perder esse ponto... e a Alternativa D é realmente errada...
                          Last edited by verwirklichung; Tue, 25/09/12, 12:12 PM.

                          Comentário

                          • gleyson.noronha
                            • 24/12/09
                            • 1027

                            #43
                            Re: Recursos de Direito Tributário

                            Originally posted by verwirklichung View Post
                            Pensem pelo lado bom: é ótimo que o examinador "esfregue" o Leandro Paulsen na nossa cara!

                            Em várias outras questões em que vislumbramos recurso o autor está a favor de nossos argumentos, e a banca não poderia dizer para considerar o autor só quando lhe é conveniente.

                            Acho que vale o recurso só pela justificativa do não que vamos tomar "lastrear" o recurso das outras questões! O recurso vai ser bom de qualquer jeito, sendo indeferido ou indeferido. Viajei demais?

                            Acho que vale... Manda ficha, não passa vontade não.... O ruim é "entulhar" de recurso ruim em questão que temos recursos bons...

                            Como nessa questão aih devemos ter poucos recurso, acho que vale tentar a sorte....

                            Comentário

                            • schein
                              • 01/06/12
                              • 6

                              #44
                              Re: Recursos de Direito Tributário

                              Originally posted by SoterCtba View Post
                              Nessa questão entendo que a letra "C" é a incorreta, pois conforme o próprio texto da CF, os Estados-Membro podem criar "Contribuição de Melhoria" que também é um tipo de "contribuição" e não tem a finalidade de custear a previdência.

                              Texto da CF.
                              Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
                              I - impostos;
                              II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
                              III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

                              Texto da Questão, alternativa C.
                              c) Os Estados-membros podem instituir apenas
                              contribuição que tenha por finalidade o custeio do
                              regime de previdência de seus servidores.

                              Ao meu ver, o restritivo "apenas" torna incorreta a questão.

                              ** O que pode implicar na incorreção da alternativa C da 27, é que somente pode ser instituída, pelos estados-membros 1 única contribuição, e não contribuições, no plural, como na alternativa.

                              Comentário

                              • Paulão_Garra
                                • 17/05/11
                                • 140

                                #45
                                Re: Recursos de Direito Tributário

                                Olá pessoal !
                                Desculpem se vou perguntar algo já discutido, ou muito básico, porém gostaria de entender se as questões 28 e 30 poderiam ser cobradas. Acredito que as disposições sobre o ITCMD e ICMS constem de LC, e não achei no edital nenhuma referência a LCs específicas. O que vocês acham ?
                                Aproveitando o post, vocês acharam algum artigo de professores sobre possíveis recursos em tributário ?
                                Abs!

                                Comentário

                                • verwirklichung
                                  • 14/09/11
                                  • 126

                                  #46
                                  Re: Recursos de Direito Tributário

                                  poderiam ser cobradas sim, sem menor chance de recurso para isso

                                  Comentário

                                  • Assunção
                                    • 02/01/10
                                    • 175

                                    #47
                                    Re: Recursos de Direito Tributário

                                    Originally posted by schein View Post
                                    ** O que pode implicar na incorreção da alternativa C da 27, é que somente pode ser instituída, pelos estados-membros 1 única contribuição, e não contribuições, no plural, como na alternativa.
                                    e aeh pessoal ja fiz um recurso sobre esse fato aeh .. vou postar aqui .. deem uma olhada


                                    RECURSO DA QUESTÃO N° 27 DA P2 – GAB 2 - AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DOMINGO DE MANHÃ

                                    d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
                                    Art. 149, § 1º da CF: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

                                    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
                                    Considerando o que dispõe os artigos em destaque verifica-se que a limitação existente diz respeito ao limite mínimo da alíquota, sendo que nada obsta que a alíquota cobrada pelos estados, municípios e DF sejam iguais à alíquota cobrada pela união. O dispositivo deixa bem claro que “não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. E como dito nada impedindo que seja igual. Poder-se-ia levantar a bandeira de que a questão trata de lei federal disciplinando matéria de âmbito e competência de outros entes, entretanto, não é possível chegar a essa conclusão sem que seja necessário ir além do que está descrito na questão, passando então para o nível de entender o que o examinador queria dizer com tal formulação, mas não disse.


                                    c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores
                                    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
                                    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

                                    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
                                    § 1º da CF: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

                                    Com base nos dois artigos em comento, vislumbra-se que aos
                                    Estados é cabível ainda a instituição de “contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. A questão encontrava-se dentro da prova de Direito Tributário sendo, no mínimo, incongruente exigir que aluno não analisasse todas as possibilidades de contribuições que os Estados tenham competência para instituir.
                                    Ao usar o limitar apenas, o examinador torna a acertiva incorreta, uma vez que além da contribuição para custeio do regime previdenciário dos servidores os Estados podem ainda cobrar a Contribuição de Melhoria. sendo institutos diferentes, mas ambos inseridos em Direito Tributário.

                                    Sendo assim solicito a mudança de gabarito da Questão 27 de D para C

                                    Comentário

                                    • cmlima
                                      • 24/09/12
                                      • 36

                                      #48
                                      Re: Recursos de Direito Tributário

                                      Originally posted by Nelsinho View Post
                                      Discordei de várias respostas do gabarito, por exemplo:
                                      27 - Era p/ assinalar a incorreta:- a letra "b" é incorreta, pois a União detém competência p/ instituir impostos residuais e, portanto, é um ente federativo que pode instituir outros impostos não expressamente outorgados pela CF/88;
                                      28 - As legislações estaduais exigem que o cálculo do ITCMD sobre o valor dos bens seja avaliado na data do óbito, e não da própria avaliação. Assim, a letra "e" é incorreta.
                                      30 - A letra "e" é correta. O contribuinte pode registrar o crédito extemporâneo de ICMS, mas sem correção monetária quando ele próprio deu causa ao atraso. É exatamente o que trouxe a redação da questão.
                                      31 - A letra "b" é manifestamente incorreta nos termos do art. 156, par. 1o., I, que prevê a progressividade em razão do valor do imóvel, independentemente se é p/ assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
                                      Aguardo a impressão dos colegas concurseiros.

                                      Já entrei com um recurso na questão 27, citando a competência residual da União. Outra que cabe recurso, a meu ver, é a 33 (gabarito 1). Na alternativa C - não há incidência sobre operações bancárias. Essa alternativa estaria errada também pois a não incidência (art. 2 da Lei Complementar 116/2003) é sobre operações de crédito e não todas as operações bancárias. No item 15 do anexo da lei cita várias operações bancárias sujeitas ao ISS (por exemplo, arrendamento mercantil (leasing), que a meu ver é uma operação bancária, mas não de crédito, esta sim não incidente.

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                                      • verwirklichung
                                        • 14/09/11
                                        • 126

                                        #49
                                        Re: Recursos de Direito Tributário

                                        Cara, dificilmente esse recurso vai pegar. Tanto na classificação pentapartite quanto na tripartite as "contribuições de melhoria" são uma categoria distinta de tributo, não se confundindo com uma "contribuição". Isso não é sequer tema polêmico, então o examinador possui base para manter sua posição quanto a esse aspecto
                                        Originally posted by Assunção View Post
                                        e aeh pessoal ja fiz um recurso sobre esse fato aeh .. vou postar aqui .. deem uma olhada


                                        RECURSO DA QUESTÃO N° 27 DA P2 – GAB 2 - AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DOMINGO DE MANHÃ

                                        d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
                                        Art. 149, § 1º da CF: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

                                        Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
                                        Considerando o que dispõe os artigos em destaque verifica-se que a limitação existente diz respeito ao limite mínimo da alíquota, sendo que nada obsta que a alíquota cobrada pelos estados, municípios e DF sejam iguais à alíquota cobrada pela união. O dispositivo deixa bem claro que “não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. E como dito nada impedindo que seja igual. Poder-se-ia levantar a bandeira de que a questão trata de lei federal disciplinando matéria de âmbito e competência de outros entes, entretanto, não é possível chegar a essa conclusão sem que seja necessário ir além do que está descrito na questão, passando então para o nível de entender o que o examinador queria dizer com tal formulação, mas não disse.


                                        c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores
                                        Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
                                        III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

                                        Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
                                        § 1º da CF: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

                                        Com base nos dois artigos em comento, vislumbra-se que aos
                                        Estados é cabível ainda a instituição de “contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. A questão encontrava-se dentro da prova de Direito Tributário sendo, no mínimo, incongruente exigir que aluno não analisasse todas as possibilidades de contribuições que os Estados tenham competência para instituir.
                                        Ao usar o limitar apenas, o examinador torna a acertiva incorreta, uma vez que além da contribuição para custeio do regime previdenciário dos servidores os Estados podem ainda cobrar a Contribuição de Melhoria. sendo institutos diferentes, mas ambos inseridos em Direito Tributário.

                                        Sendo assim solicito a mudança de gabarito da Questão 27 de D para C

                                        Comentário

                                        • Ombudsman
                                          • 08/12/06
                                          • 277

                                          #50
                                          Re: Recursos de Direito Tributário

                                          Quem quiser entrar contra a questão 30 ai vai meu recurso

                                          Só peço que escrevam com suas palavras

                                          Na questão 30 de Direito Tributário, gabarito 3,o gabarito preliminar aponta como correta a alternativa "b". Entretanto o STF firmou, em 2011, entendimento de que "nos casos em que se reconhece a ilegítima resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos do IPI e do ICMS, os respectivos créditos devem ser atualizados monetariamente" (AI 820614)

                                          De acordo com o exposto, é notório que a regra geral de creditamento foi estendida ao ICMS. Ademais, a contrario sensu, o STF não entende possivel qualquer outra recuperação de credito escritural registrado tardiamente, limitando a recuperação para os que tiveram resistência injustificada pelo fisco.

                                          O grande problema foi que o examinador se ateve a um julgado anterior,o qual afirma que "depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS. Orientação que também se aplica aos casos de créditos acumulados, transpostos de um período de apuração aos sucessivos"(AI 388888)

                                          Analisando a questão 30, percebe-se que o examinador baseou a alternativa "e" apenas nas ementas dos julgamentos sem aprofundamento juridico. Diz a assertiva "e":"O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa"

                                          Entretanto, pela regra geral, essa afirmativa esta correta. Só haverá tal permissão caso exista lei autorizadora, o que seria um caso de exceção.

                                          Além disso, na AI 388888, o que se julgou foi uma lei paulista que negava o direito a crédito. O Ministro relator Joaquim Barbosa apenas salientou a possibilidade de uma lei, assim como pode negar, também podera autorizar o creditamento do ICMS. Segue a negativa de agravo de instrumento do Ministro Moreira Alves:

                                          "Não há ofensa aos princípios da não cumulatividade, da isonomia, da legalidade e da equidade por parte do acórdão recorrido por não haver ele admitido para o contribuinte o direito a créditos do ICMS com correção monetária..."

                                          Por fim, salienta-se que, nos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal, não há nenhuma lei em vigor, ate o momento da publicação do edital do presente concurso, autorizando o creditamento do ICMS nos casos de inercia do próprio contribuinte!

                                          Portanto, diante dos argumentos apresentados, requisito anulação da questão por conter duas alternativas corretas, "b" e "e". A alternativa "e" somente poderia ser considerada incorreta caso afirmasse que "O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa, em qualquer hipotese."

                                          http://redir.stf.jus.br/paginadorpub...AC&docID=61485
                                          http://redir.stf.jus.br/paginadorpub...C&docID=620170

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                                          • verwirklichung
                                            • 14/09/11
                                            • 126

                                            #51
                                            Re: Recursos de Direito Tributário

                                            Pessoal gostaria de saber se existe efetivamente esse tal conceito de anterioridade nonagesimal mínima e de anterioridade nonagesimal específica apresentado na questão 21. Existe isso? Alguém sabe? Nunca ouvi falar, acho que ele se atrapalhou no português e cabe recurso, como comentei em post anterior.

                                            Comentário

                                            • RFSantos
                                              • 07/07/11
                                              • 23

                                              #52
                                              Re: Recursos de Direito Tributário

                                              Nelsinho, acho que a letra "c" também está incorreta, pois os Estados-Membros também podem instituir "contribuição" de melhoria decorrente da valorização de obras públicas. A questão não trata especificamente de contribuições sociais.

                                              Comentário

                                              • lucianozm123
                                                • 15/02/12
                                                • 22

                                                #53
                                                Re: Recursos de Direito Tributário

                                                Originally posted by Nelsinho View Post
                                                Discordei de várias respostas do gabarito, por exemplo:
                                                27 - Era p/ assinalar a incorreta:- a letra "b" é incorreta, pois a União detém competência p/ instituir impostos residuais e, portanto, é um ente federativo que pode instituir outros impostos não expressamente outorgados pela CF/88;
                                                28 - As legislações estaduais exigem que o cálculo do ITCMD sobre o valor dos bens seja avaliado na data do óbito, e não da própria avaliação. Assim, a letra "e" é incorreta.
                                                30 - A letra "e" é correta. O contribuinte pode registrar o crédito extemporâneo de ICMS, mas sem correção monetária quando ele próprio deu causa ao atraso. É exatamente o que trouxe a redação da questão.
                                                31 - A letra "b" é manifestamente incorreta nos termos do art. 156, par. 1o., I, que prevê a progressividade em razão do valor do imóvel, independentemente se é p/ assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
                                                Aguardo a impressão dos colegas concurseiros.
                                                Essa 28 foi pra quebrar, na minha opinião. Alguem ja ouviu falar desse tal montemor em algum livro? Somente por exclusão daria pra ter acertado. O resto é tudo Sumula do STF, inclusive a letra e.

                                                Comentário

                                                • Genial Fighter
                                                  • 06/09/11
                                                  • 38

                                                  #54
                                                  Re: Recursos de Direito Tributário

                                                  Originally posted by RFSantos View Post
                                                  Nelsinho, acho que a letra "c" também está incorreta, pois os Estados-Membros também podem instituir "contribuição" de melhoria decorrente da valorização de obras públicas. A questão não trata especificamente de contribuições sociais.
                                                  Pra mim é certeza que essa questão será anulada, exatamente com esse argumento ai. Mas pra quem tá na dúvida, manda do mesmo jeito caso tenha errado a questão, obviamente, afinal, vai que...

                                                  Comentário

                                                  • gleyson.noronha
                                                    • 24/12/09
                                                    • 1027

                                                    #55
                                                    Re: Recursos de Direito Tributário

                                                    Originally posted by verwirklichung View Post
                                                    Pessoal gostaria de saber se existe efetivamente esse tal conceito de anterioridade nonagesimal mínima e de anterioridade nonagesimal específica apresentado na questão 21. Existe isso? Alguém sabe? Nunca ouvi falar, acho que ele se atrapalhou no português e cabe recurso, como comentei em post anterior.
                                                    Essa questão foi CTRL +C e CTRL + V no livro do Leandro Paulsen, na página 68.

                                                    O examinador fez interver os conceitos do item II com o Item III.

                                                    Tb errei essa questão... Vontade de morder na caneta.... aff

                                                    Comentário

                                                    • verwirklichung
                                                      • 14/09/11
                                                      • 126

                                                      #56
                                                      Re: Recursos de Direito Tributário

                                                      Cara, não é bem assim.

                                                      Eu considero que essa questão tem uma boa chance de ser anulada por outro argumento, porque esse aí não é consistente (vide as classificações tripartite e pentapartite que mencionei antes).

                                                      E como bem disse o colega gleyson em comentário anterior, considero prejudicial recurso ruim para "poluir" onde podemos ter um recurso melhor.

                                                      Me parece que a melhor forma de impetrar o recurso aqui é focando na alternativa B. A união é ente federativo, vide livro "dirconst descomplicado" do VP e MA pág 283. E o comando expresso da constituição é para que ela pode instituir impostos, não trata de um imposto específico, portanto ele não está expresso.

                                                      Vou elaborar melhor a argumentação e posto aqui.

                                                      Originally posted by Genial Fighter View Post
                                                      Pra mim é certeza que essa questão será anulada, exatamente com esse argumento ai. Mas pra quem tá na dúvida, manda do mesmo jeito caso tenha errado a questão, obviamente, afinal, vai que...

                                                      Comentário

                                                      • verwirklichung
                                                        • 14/09/11
                                                        • 126

                                                        #57
                                                        Re: Recursos de Direito Tributário

                                                        Mais uma coisa: imposto não é outorgado a nenhum ente. O que é sim outorgado é a competência para sua instituição. Alguém discorda?

                                                        Comentário

                                                        • gleyson.noronha
                                                          • 24/12/09
                                                          • 1027

                                                          #58
                                                          Re: Recursos de Direito Tributário

                                                          Originally posted by lucianozm123 View Post
                                                          Essa 28 foi pra quebrar, na minha opinião. Alguem ja ouviu falar desse tal montemor em algum livro? Somente por exclusão daria pra ter acertado. O resto é tudo Sumula do STF, inclusive a letra e.
                                                          Esa questão era moleza, estava no material do Diego Aderne ( Dá vontade de matar quando um professor escreve isso neh?!)

                                                          Brincadeiras a parte. Essa foi uma questão foi tirada da ADI 2.040-MC de 15/12/1999. Está literal....

                                                          Comentário

                                                          • Assunção
                                                            • 02/01/10
                                                            • 175

                                                            #59
                                                            Re: Recursos de Direito Tributário

                                                            Originally posted by verwirklichung View Post
                                                            Cara, dificilmente esse recurso vai pegar. Tanto na classificação pentapartite quanto na tripartite as "contribuições de melhoria" são uma categoria distinta de tributo, não se confundindo com uma "contribuição". Isso não é sequer tema polêmico, então o examinador possui base para manter sua posição quanto a esse aspecto
                                                            olá meu irmão, espero q esteja bem.. só creio q nao verdad vc se confundiu, pois a categoria diferenciada de tributos seriam as contribuições sociais. tanto que na pentapartição considerada pelo STF ele considera as contribuicoes sociais com natureza tributária. todavia, a questão estava na prova de direito tributário, a questao nao definiu de qual matéria tratar, logo torna-se incorreto afirmar que estados somente, apenas, exclusivamente, poderem instituir contribuicao para custeio da previdencia de seus segurados, tendo em vista que tbm poderao instituir as contribuições de melhoria, que inclusive é um dos tributos expressos em artigo da CF.
                                                            por isso há sim, no meu entender, impropriedade na afirmacao feita na questao. o recurso foi encaminhado .. esperemos para ver o resultado.

                                                            Comentário

                                                            • lucianozm123
                                                              • 15/02/12
                                                              • 22

                                                              #60
                                                              Re: Recursos de Direito Tributário

                                                              Originally posted by Nelsinho View Post
                                                              Discordei de várias respostas do gabarito, por exemplo:
                                                              27 - Era p/ assinalar a incorreta:- a letra "b" é incorreta, pois a União detém competência p/ instituir impostos residuais e, portanto, é um ente federativo que pode instituir outros impostos não expressamente outorgados pela CF/88;
                                                              28 - As legislações estaduais exigem que o cálculo do ITCMD sobre o valor dos bens seja avaliado na data do óbito, e não da própria avaliação. Assim, a letra "e" é incorreta.
                                                              30 - A letra "e" é correta. O contribuinte pode registrar o crédito extemporâneo de ICMS, mas sem correção monetária quando ele próprio deu causa ao atraso. É exatamente o que trouxe a redação da questão.
                                                              31 - A letra "b" é manifestamente incorreta nos termos do art. 156, par. 1o., I, que prevê a progressividade em razão do valor do imóvel, independentemente se é p/ assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
                                                              Aguardo a impressão dos colegas concurseiros.
                                                              A 31 B está errada na minha opiniao, pois cumprimento da função social da propriedade urbana refere-se a progressividade extrafiscal relativa a progressividade no tempo e não em razao do valor venal.

                                                              portanto a progressividade no tempo em razão de não edificação, subutilização ou não utilização, essa sim só é admissivel no caso de cumprimento da funçao social.

                                                              De qq forma, se o problema foi de semantica, a aliquota pode ser progressiva em mais de uma situçao e nao "só" na que a questao fala.
                                                              Last edited by lucianozm123; Tue, 25/09/12, 05:47 PM.

                                                              Comentário


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