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183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

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    • 27/11/06
    • 106

    183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

    Seguindo o conselho do colega Kobresia!

    Avante pessoal!!
  • Kobresia
    • 01/06/08
    • 75

    #2
    Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

    Colegas, em virtude da Res 75/09 passei a me preocupar com a prova de sentença. Nunca tinha feito uma e hoje decidi tentar. Peguei na net uma prova da magistratura do Paraná. Bom, demorei muito (isso é preocupante), suei na hora da fixação da pena, e fiz em editor de texto que dá pra corrigir erros, etc.

    Gostaria que vc que tiverem mais experiência comentassem se está razoável, o que devo corrigir, se tá muito longa ou muito curta, etc.

    MAGIS/PR - PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL
    O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos Francisco, brasileiro, casado, servente, com 23 anos de idade, filho de Roque Francisco e de Maria Rezende Francisco; contra Felisbino Correa, brasileiro, solteiro, escriturário, com 26 anos de idade, filho de José Ricardo Correa e Aurora Bernardo; e contra Rogério Henrique Fernandes, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, com 18 anos de idade, filho de Inácia Fernandes, pela prática do seguinte fato criminoso: “No dia 28 de novembro de 2.004, por volta das 11:30 horas, os acusados Carlos Francisco e Rogério Henrique Fernandes, conforme haviam combinado anteriormente, abordaram o empresário Jorge Vicente Regis, que saia de seu local de trabalho, situado na Cidade Industrial, nesta Capital, ocasião em que, mediante grave ameaça, vez que portavam armas de fogo, fizeram-no entrar em um automóvel que estava estacionado nas proximidades e era dirigido por Felisbino Correa, oportunidade em que deixaram rapidamente o local. A vítima, então, foi encaminhada até uma casa situada no bairro Sítio Cercado, também nesta cidade, onde permaneceu custodiada, dia e noite, por pelo menos um dos acusados. Decorridos alguns dias, no curso das negociações com a família, em que se discutia o preço do resgate, o denunciado Carlos Francisco, premido pelo arrependimento, no dia 22 de dezembro, procurou a autoridade policial, confessou a participação no crime, delatou seus comparsas e indicou o cativeiro, circunstância que possibilitou a libertação da vítima e a prisão dos dois outros acusados.”

    Elabore a sentença, condenatória, com base nos fatos descritos na denúncia acima enunciada, com todas as suas características legais, classificando, inclusive, o crime que restou praticado.

    Leve em consideração:
    1- Os fatos terminaram inteiramente provados através da confissão do réu Carlos Francisco, das declarações da vítima, e dos depoimentos da testemunha presencial do momento do seqüestro e dos policiais que promoveram a diligência, a qual culminou na prisão dos acusados e na libertação do seqüestrado.
    2- Ter o advogado do réu Rogério Henrique Fernandes, em suas alegações finais, postulado a anulação ab initio do processo em relação a ele, sustentando que era menor por ocasião do fato e, conseqüentemente, inimputável, vez que nasceu em 16 de dezembro de 1.986, comprovado por certidão de nascimento que trouxe ao processo.
    3- Tanto o réu Felisbino Correa como o acusado Carlos Francisco, já foram condenados, o primeiro por furto qualificado, através de sentença transitada em julgado no dia 14 de maio de 2002, e o outro pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, estando o processo no Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
    Os demais elementos que entenda necessários à elaboração da sentença, ficam por conta da imaginação do candidato.


    Aí eu fiz isso aqui em baixo (levei quase um dia inteiro!!!! )
    Por favor comentem


    Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Publico contra CARLOS FRANCISCO, FELISBINO CORREA e ROGERIO HENRIQUE FERNANDES, qualificados nos autos, aos quais se imputa conduta consistente no arrebatamento e manutenção em cativeiro da vítima FULANO DE TAL e posterior exigência de resgate.

    Consta dos autos que em 28 de novembro de 2004, por volta de 11:30 horas, a vítima foi interceptada em via publica pelos autores e coagida a ingressar em um automóvel. Em seguida foi levada até o Sítio Cercado onde foi mantida sob estreita vigilância. Foi feita exigência de resgate, não pago em virtude da libertação da vítima e prisão em flagrante dos autores em 22 de dezembro de 2004.

    Foram denunciados como incursos no art. 159 do CP. A denúncia precedida de inquérito policial cujo resultado satisfatório deu-se em razão da apresentação espontânea de CARLOS FRANCISCO, cuja delação possibilitou à autoridade policial localizar o cativeiro, libertar a vitima, identificar e prender em flagrante os demais autores.

    Em alegações finais, a defesa de ROGERIO HENRIQUE FERNANDES alegou inimputabilidade, postulando a nulidade do processo em relação a ele.

    É o relatório. Fundamento e Decido.

    Rejeito a preliminar de nulidade. Realmente ROGERIO HENRIQUE FERNANDES não havia alcançado a maioridade penal na data do arrebatamento, entretanto, a conduta que lhe é imputada é delito permanente cujo resultado perdurou até 22 dezembro, data posterior ao alcance da maioridade que se deu em 16 de dezembro. Portanto, é pessoa penalmente imputável e que deve enfrentar as conseqüências da sua conduta.

    Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito.

    A materialidade esta fartamente provada tal qual foi aduzida na denúncia. Os depoimentos da vítima, da testemunha ocular do arrebatamento e dos policiais, exames periciais e, sobretudo o teor da confissão de CARLOS FRANCISCO, cuja iniciativa foi crucial para o feliz desfecho formam um conjunto harmônico, coeso, rico em detalhes, que me permitem concluir de forma absolutamente segura pela existência da materialidade.

    Do mesmo modo ocorre em relação à autoria que está demonstrada em um conjunto sólido de provas, formado pela confissão de CARLOS FRANCISCO, a correspondente atuação policial em decorrência da delação e indicação do cativeiro, e o depoimento da vítima. Não me restam dúvidas de que CARLOS FRANCISCO, FELISBINO CORREA E ROGERIO HENRIQUE FERNANDES entabularam e executaram a conduta. Este conjunto de provas é bastante para demonstrar a autoria.

    Reconheço que o sucesso da fase policial deve-se ao louvável comportamento do autor CARLOS FRANCISCO. Por sua iniciativa a vitima foi libertada. Preencheu, portanto, o requisito da causa especial de diminuição de pena do art. 159, § 4º, sem prejuízo da atenuante decorrente da confissão espontânea.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO aduzido na denúncia, para condenar CARLOS FRANCISCO, FELISBINO CORREA E ROGERIO HENRIQUE FERNANDES, como incursos nas penas do art. 159 do CP.

    É o momento de dosar, de forma individual e isolada, a reprimenda.

    As circunstâncias judiciais do art. 59 relativas ao réu CARLOS FRANCISCO remetem a uma intensa culpabilidade da conduta. O crime é hediondo. A repulsa social, os motivos e as consequencias do crime são intensas. Devem ser reconhecidos e considerados seus maus antecedentes de modo que estabeleço a reprimenda inicial em doze anos e seis meses. Reconheço o cabimento da atenuante decorrente da confissão espontânea, constante do art. 65, III, “d” do CP, e reduzo sua pena em seis meses. Aplico também a causa de diminuição da pena decorrente da delação premiada, a qual fixo em seu grau máximo, dois terços. Totalizo sua pena em quatro anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

    As circunstâncias judiciais do art. 59, como a culpabilidade, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, são desfavoráveis ao réu FELISBINO CORREA. O delito é integrante do rol de crimes hediondos, e a respectiva motivação, puramente econômica, possui intensa reprovabilidade. Também considero que as circunstancias e conseqüências do crime, a manutenção da vitima cativa por mais de vinte dias devem refletir na sanção penal, de modo que fixo inicialmente a reprimenda em doze anos de reclusão. Há circunstância agravante devido à reincidência, de modo que exaspero sua pena em mais um ano. Não há causas de aumento ou de diminuição em seu favor. Totalizo sua pena em treze anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

    Na reprimenda de ROGERIO HENRIQUE FERNANDES, considero também que as circunstancias judiciais do art.59 lhe são desfavoráveis. Sua conduta é altamente reprovável, seus motivos são abjetos, as circunstancias e conseqüências do crime são marcantes. O sofrimento da vítima é patente. De forma que fixo a reprimenda em doze anos. O réu era menor de 21 anos na ocasião dos fatos e tem direito ao abrandamento da pena do art. 65, I, do CP, de modo que reduzo sua pena em um ano. Não há causas de aumento ou de diminuição em seu favor. Totalizo sua pena em onze anos de reclusão que deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

    Vejo que perduram, em relação aos réus FELISBINO CORREA e ROGÉRIO HENRIQUE FERNANDES, os fundamentos que levaram à manutenção de sua prisão ao longo de todo o processo. Mantenho pois a prisão cautelar de ambos pelos mesmos requisitos, pressupostos e razões aduzidos nos autos e nego-lhes o direito de recorrer em liberdade.

    Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais na proporção de um terço cada.
    Oportunamente, após o transito em julgado, lance-se seus nomes no rol dos culpados.
    Oficie ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral para os assentamentos e providências de praxe.
    Expeça-se se guia de execução, provisória ou definitiva, conforme o caso.
    P.R.I.

    Internet, 06 de setembro de 2009.

    Eu
    JUIZ DE DIREITO

    Comentário

    • SQLVE II
      • 27/08/09
      • 3

      #3
      Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

      Kobresia,

      Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

      Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

      Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
      Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

      Aos debates e aos estudos!
      Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe

      Comentário

      • *persistente*
        • 27/11/06
        • 106

        #4
        Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

        Originally posted by SQLVE II
        Kobresia,

        Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

        Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

        Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
        Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

        Aos debates e aos estudos!
        Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe
        oie!!!!

        Amiga, entendo que IP não gera maus antecedentes, nem ação penal com absolvição.
        O Rogério Sanches disse em aula que prevalece o entendimento de que ação penal em andamento não gera maus antecedentes e que o STF está discutindo a matéria (por enquanto 2 votos entendem que gera maus antecedentes - Lewandowisk e Menezes Direito).

        Fui procurar na Juris do STF e encontrei o seguinte:

        RE 535477 AgR / SP - SÃO PAULO
        Julgamento: 07/10/2008

        EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CB/88. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.


        AI 604041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
        Julgamento: 03/08/2007

        EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.


        Bjim

        Comentário

        • Kobresia
          • 01/06/08
          • 75

          #5
          Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

          Iskelve querida,

          Brigado pelas dicas: SEMIABERTO!!!! A grafia correta foi anotada, nunca mais vou esquecer

          Final de semana vou fazer uma cível, depois posto aqui.

          Quanto ao numero de IPs/Processos serem avaliados como maus antecedentes a discussão é calorosa. A tese desfavorável à adoção é de que o réu estaria sendo punido de forma indireta por algo sobre o qual ainda não há certeza jurídica. Todavia não se deve desconsiderar que o individuo primário mas com uma longa folha corrida com dezenas de inquéritos e processos sem condenação transitada em julgado, são reveladores de uma personalidade voltada para o crime e merece maior punição que o coautor que tem ficha limpa ou ainda que é reincidente devido, p.ex., a um único delito culposo. Se o reconhecimento seria violação do devido processo legal com punição por via obliqua, o não reconhecimento do histórico objetivo como maus antecentes violaria os principios da isonomia, proporcionalidade e individualização da pena.

          Originally posted by SQLVE II
          Kobresia,

          Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

          Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

          Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).

          Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

          Aos debates e aos estudos!
          Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe

          Comentário

          • AthenaSP
            • 11/06/09
            • 11

            #6
            Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

            Também entendo que o IP, ainda que reiterados, não deva gerar maus antecedentes. Nem mesmo a ação penal em andamento com condenação provisória com recurso pendente não gera maus antecedentes (aula do Rogério Sanches). Também acho que pode haver vários IP´s sendo todos arquivados, já pensou se servissem como embasamento de maus antecedentes? O que acham???

            [quote=*persistente*]
            Originally posted by "SQLVE II":3uxk6855
            Kobresia,

            Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

            Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

            Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
            Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

            Aos debates e aos estudos!
            Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe
            oie!!!!

            Amiga, entendo que IP não gera maus antecedentes, nem ação penal com absolvição.
            O Rogério Sanches disse em aula que prevalece o entendimento de que ação penal em andamento não gera maus antecedentes e que o STF está discutindo a matéria (por enquanto 2 votos entendem que gera maus antecedentes - Lewandowisk e Menezes Direito).

            Fui procurar na Juris do STF e encontrei o seguinte:

            RE 535477 AgR / SP - SÃO PAULO
            Julgamento: 07/10/2008

            EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CB/88. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.


            AI 604041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
            Julgamento: 03/08/2007

            EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.


            Bjim[/quote:3uxk6855]

            Comentário

            • Kobresia
              • 01/06/08
              • 75

              #7
              Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

              Suponhamos o caso de um estelionatario profissional. O sujeito faz disso seu modo de vida, fraudar e enganar. Tem centenas de inquéritos e processos instaurados contra si, muitos foram arquivados por falhas da polícia ou falhas nos processos e pendem inumeros recursos interpostos pela defesa. O pilantra é primário. Durante a instrução, vc como MM ao interrogá-lo se vê diante de um GERSON, que mente compulsivamente e que não tem a menor dificuldade em iludir quem quer que seja. Enganar é sua especialidade. Fica claro que aquele enorme prontuário, mesmo sem condenações transitadas em julgado, não dizem respeito a um individuo injustiçado ou perseguido pela polícia, mas a um criminoso meticuloso, frio, que pratica delitos profissionalmente e que nunca deixou vestigios que subsidiassem uma condenação.

              Qual a sua postura ao fixar as circunstancias judiciais do art 59? analisa isso como maus antecedentes ou majora a pena com justificativa em outra circunstancia como personalidade, etc?

              Comentário

              • Dr Oddie
                • 31/05/09
                • 61

                #8
                Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                [quote=AthenaSP]Também entendo que o IP, ainda que reiterados, não deva gerar maus antecedentes. Nem mesmo a ação penal em andamento com condenação provisória com recurso pendente não gera maus antecedentes (aula do Rogério Sanches). Também acho que pode haver vários IP´s sendo todos arquivados, já pensou se servissem como embasamento de maus antecedentes? O que acham???

                Originally posted by *persistente*
                Originally posted by "SQLVE II":9jtnlm5q
                Kobresia,

                Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

                Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

                Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
                Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

                Aos debates e aos estudos!
                Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe
                oie!!!!

                Amiga, entendo que IP não gera maus antecedentes, nem ação penal com absolvição.
                O Rogério Sanches disse em aula que prevalece o entendimento de que ação penal em andamento não gera maus antecedentes e que o STF está discutindo a matéria (por enquanto 2 votos entendem que gera maus antecedentes - Lewandowisk e Menezes Direito).

                Fui procurar na Juris do STF e encontrei o seguinte:

                RE 535477 AgR / SP - SÃO PAULO
                Julgamento: 07/10/2008

                EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CB/88. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.


                AI 604041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
                Julgamento: 03/08/2007

                EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.


                Bjim
                [/quote:9jtnlm5q]

                Este assunto é bom...vou me filiar em uma posição um pouco mais garantista, e considerar que reiterados IP's, devidamente arquivados, não podem ser considerados como maus antecedentes.

                Claro que existe sim a possibilidade de majorar a pena com base em outra justificativa, como apontou o Kobresia, mas IP's, para mim, não servem para apontar que o galalal tem maus antecedentes.

                Comentário

                • alnsferraz
                  • 08/06/09
                  • 14

                  #9
                  Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                  Amigos,

                  Em regra geral não se pode interpretar IP's ou Ações Penais Recorríveis como Maus Antecedentes, segundo a jurisprudência dominante.

                  Podem ser utilizadas somente as condenações definitivas não caracterizadoras de reincidência.

                  Neste sentido STJ, STF e TJ/SP.

                  Ainda, jogar essas agravantes genéricas para outra categoria jur''idica (personalidade, p. ex.), é, ainda que sustendado por parte da jurisprudência do TRF-4, barrada nos tribunais superiores.

                  Dica: juízes que seremos devemos primar pela celeridade e efetividade: mais vale uma condenação "pequena"cumprida que uma "pesada"nula!

                  Um Forte Abraço!

                  Comentário

                  • gugoplexo
                    • 05/06/09
                    • 4

                    #10
                    Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                    Caro Kobresia,

                    Ainda não li a sua sentença, mas adianto minha posição quanto "aos maus antecedentes atinentes a IP'S e ações penais em andamento".

                    Acredito que o STF irá se posicionar pela linha "garantista" que se perfila ao atual entendimento de que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal".

                    No entanto, lá no grotão, defronte com uma ficha corrida de metros, onde vários processos aguardam na fila até o STF "cancelar" a sentença penal, não vejo nenhuma violação legal para o juiz fixar a pena nos moldes do artigo 59 do C.P, porque, lá na frente, o réu, manejando a competente revisão criminal (artigo 621 do CPP), poderá obter o recálculo da pena, porque a circunstância que autorizou o seu aumento não se consumou (inc. III).

                    Vale dizer: se apenas um dos tantos processos confirmar o trânsito em julgado, a pena "provisoriamente" imposta não será alterada. Agora, se todos os processos e IP's não derem em nada (o que é, ao meu ver, quase impossível), então a via da revisão estará aberta, sem nenhum prejuízo imediato ao acusado (veja, até o trânsito em julgado não haverá inicio da execução da sentença...em regra!).

                    Abs.




                    Originally posted by Kobresia
                    Suponhamos o caso de um estelionatario profissional. O sujeito faz disso seu modo de vida, fraudar e enganar. Tem centenas de inquéritos e processos instaurados contra si, muitos foram arquivados por falhas da polícia ou falhas nos processos e pendem inumeros recursos interpostos pela defesa. O pilantra é primário. Durante a instrução, vc como MM ao interrogá-lo se vê diante de um GERSON, que mente compulsivamente e que não tem a menor dificuldade em iludir quem quer que seja. Enganar é sua especialidade. Fica claro que aquele enorme prontuário, mesmo sem condenações transitadas em julgado, não dizem respeito a um individuo injustiçado ou perseguido pela polícia, mas a um criminoso meticuloso, frio, que pratica delitos profissionalmente e que nunca deixou vestigios que subsidiassem uma condenação.

                    Qual a sua postura ao fixar as circunstancias judiciais do art 59? analisa isso como maus antecedentes ou majora a pena com justificativa em outra circunstancia como personalidade, etc?

                    Comentário

                    • SQLVE II
                      • 27/08/09
                      • 3

                      #11
                      Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                      Olá, pessoal!

                      Oddie: Os pcps da prevenção e precaução não são sinônimos para a maioria dos doutrinadores.
                      O pcp da prevenção é utilizado quando se tem certeza de que determinado ato ou atividade causa dano ao meio ambiente (ex: desmatamento), já o pcp da precaução serve para as atividades cujo prejuízo ao meio ambiente ainda não foi comprovado, mas o direito entendo por bem tutelar (ex: antenas de telefonia celular em região habitada).

                      Kobresia e demais amigos: Eu pensava como vcs acerca dos IP´s, mas um dia fui convencida pelo seguinte argumento de uma amiga minha: "O acusado está respondendo por uns 10 inquéritos por furto e roubo, por exemplo. Como adotar o pcp da presunção de inocência para um agente que faz da prática de crime uma habitualidade?" Erro judiciário, não culpabilidade são coisas distintas da vontade de praticar crimes reiteradamente.
                      Acredito que o caso concreto vá determinar a aplicação de maus antecentes. TODAVIA, para concurso, devemos ir pela maioria.

                      Ah, o livro do Nucci sobre a alteração do CP é bem interessante. Daqui uns dias, vou ler os comentários do Rogério Greco.

                      Beijinhos, Senta que lá vem estudo!

                      Comentário

                      • casalmagis182
                        • 01/06/09
                        • 1

                        #12
                        Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                        Desculpem-me amigos interromper a série TJGO, mas é que só agora consegui acessar e vou palpitar sobre a questão das circunstâncias judiciais.
                        Assim como na jurisprudência, acho que aqui também a maioria é garantista, entendendo que IP e ação penal em andamento não geram maus antecedentes.
                        Eu acho que pra prova da magistratura, principalmente o TJSP que é mais conservador, não dá pra arriscar muito.
                        Nada impede, entretanto, de citar posicionamentos contrários.
                        Achei interessante a interpretação do Gugo; realmente a revisão criminal abre portas para a alteração da pena. Mas o que o tribunal quer, e a gente não pode perder isto de vista, é a diminuição de processos, principalmente em 2º grau. Daí não acho que eles veriam com "bons olhos" a fixação da pena considerando os IPs e ações penais em andamento como maus antecedentes, para depois terem que alterá-la.
                        Agora, se já fosse juíza, eu consideraria esses fatos anteriores na personalidade. Não se pode ignorar situações que demonstram a periculosidade do agente, tendo em vista o tão famoso princípio da individualização da pena.
                        Só não sei se dá pra sustentar isso em uma 2ª fase.

                        Comentário

                        • Kobresia
                          • 01/06/08
                          • 75

                          #13
                          Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                          Originally posted by SQLVE II
                          Olá, pessoal!
                          Oddie: Os pcps da prevenção e precaução não são sinônimos para a maioria dos doutrinadores.
                          O pcp da prevenção é utilizado quando se tem certeza de que determinado ato ou atividade causa dano ao meio ambiente (ex: desmatamento), já o pcp da precaução serve para as atividades cujo prejuízo ao meio ambiente ainda não foi comprovado, mas o direito entendo por bem tutelar (ex: antenas de telefonia celular em região habitada).
                          Kobresia e demais amigos: Eu pensava como vcs acerca dos IP´s, mas um dia fui convencida pelo seguinte argumento de uma amiga minha: "O acusado está respondendo por uns 10 inquéritos por furto e roubo, por exemplo. Como adotar o pcp da presunção de inocência para um agente que faz da prática de crime uma habitualidade?" Erro judiciário, não culpabilidade são coisas distintas da vontade de praticar crimes reiteradamente.
                          Acredito que o caso concreto vá determinar a aplicação de maus antecentes. TODAVIA, para concurso, devemos ir pela maioria.
                          Ah, o livro do Nucci sobre a alteração do CP é bem interessante. Daqui uns dias, vou ler os comentários do Rogério Greco.
                          Beijinhos, Senta que lá vem estudo!
                          Iskelve, concordo contigo: inqueritos e processos devem ser considerados como maus antecedentes. Mesmo que sejam arquivados ou o reu absolvido, são dados objetivos que monstram propensão ou afinidade da pessoa ao crime. Não é normal. Demonstra que se trata de individuo que se inclina à criminalidade e carece de mais "ressocialização" que o individuo que tem folha limpa. Se punir os dois com a mesma pena estou sendo injusto com o segundo que evidentemente merece pena menor que o primeiro.

                          Fechar os olhos pra isso sob o argumento de que, talvez, seja absolvido, é não atender ao principio da individualização da pena.

                          E quando eu for o homi da capa preta, se o TJ achar que não são maus antecedentes, vou considerar como "personalidade desviante, propensa à vida criminosa como se vê de sua longa folha criminal com dezenas de inquéritos e processos criminais em curso". Maus antecedentes ou personalidade, tanto faz, a piaba será a mesma!!!

                          Kobresia, garantista, pero non mucho!!!

                          Comentário

                          • juizaserei
                            • 19/08/09
                            • 8

                            #14
                            Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                            Para dar um "pitaquinho" no assunto sobre maus antecedentes..... fui dar uma olhada no livro do Cleber Masson e ele diz que, para o STF a existência de IP´s em curso não seriam "maus antecedentes" e para justificar isso traz uma série de acórdãos; já para o STJ o entendimento é outro, a pendência de IP´s ensejariam a aplicação de maus antecedentes e, tb, colaciona uma série de acórdãos.


                            A minha humilde opinião é no sentido de que, o caso concreto, e os demais elementos dos autos é que orientarão o julgador pela aplicação ou não de maus antecedentes por conta da existência de IP´s em curso, ou até mesmo arquivados.
                            Compartilho dos que entenderam que, como no caso de um estelionatário, seria inevitável reconhecer os maus antecedentes afinal, fez do crime um estilo de vida.


                            bjinhos!

                            Comentário

                            • alnsferraz
                              • 08/06/09
                              • 14

                              #15
                              Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                              STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

                              Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

                              O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

                              A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

                              O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

                              Subjetividade

                              Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

                              Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

                              Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

                              Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

                              Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

                              Morte dentro de escola = 500 salários
                              Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

                              O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

                              Paraplegia = 600 salários
                              A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

                              Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

                              A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

                              Morte de filho no parto = 250 salários
                              Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

                              Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

                              “A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

                              Fofoca social = 30 mil reais
                              O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

                              Protesto indevido = 20 mil reais
                              Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

                              Alarme antifurto = 7 mil reais
                              O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

                              Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

                              Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).


                              Evento 2º grau STJ Processo
                              Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde) R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947
                              Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) R$ 100 mil 10 SM Resp 801181
                              Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968
                              Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735
                              Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974
                              Revista ítnima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360
                              Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil mantida Resp 742137
                              Morte após cirurgia de amígdalas R$ 400 mil R$ 200 mil Resp 1074251
                              Paciente em estado vegetativo por erro médico R$ 360 mil mantida Resp 853854
                              Estupro em prédio público R$ 52 mil mantida Resp 1060856
                              Publicação de notícia inverídica R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358
                              Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp 872630

                              Coordenadoria de Editoria e Imprensa

                              Esta página foi acessada: 9720 vezes

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                              • *persistente*
                                • 27/11/06
                                • 106

                                #16
                                Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                                Originally posted by AthenaSP
                                Dr. Oddie, boa viagem, recarregue as energias para voltar com força total para a próxima batalha!

                                Alguém indica algum livro/site de português para me atualizar com a nova ortografia?????



                                Originally posted by Dr Oddie
                                Amigos,

                                Passando para desejar um "até daqui a pouco" para todos vocês.

                                Estarei viajando amanhã, e volto somente no dia 27/09...sempre que for possível tentarei dar uma "passadinha" por aqui para mandar um SALVE para vocês. Enquanto isto, estarei comendo uma Maçã, tamanho G... \/

                                Continuem estudando...

                                Vou recarregar minhas energias, pois na volta, garantido, já tenho Goiás pela frente.

                                Abração em todos vocês.

                                Fiquem com Deus,
                                Oddie
                                Oi AthenaSP! Dê uma olhadinha nesse site.
                                http://www.dgrh.unicamp.br/reformaortografica/

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                                • Kobresia
                                  • 01/06/08
                                  • 75

                                  #17
                                  Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                  Originally posted by casala
                                  E o pior não é que não é só isso. Fiquei sabendo que já cogitam também em um novo CPP.
                                  Haja Frankstein recauchutado!!!!
                                  A gente nem engoliu ainda os pedaços do velho e já querem lançar um novo...
                                  Desse jeito não dá!
                                  Mandado de segurança coletivo, estrrrupo, CPC, CPP (UFA!), ainda nem consegui aprender direito a Maria da Penha e o desarmamento... e... que droga, nem esta!
                                  Desculpem-me o desabafo, mas tá difícil.
                                  Mudando de assunto... adeus avatar????
                                  O projeto do Novo CPP já tá bem encaminhado, salvo engano, a comissão foi constituida pelo SENADO e foi presidida pelo Eugênio Pacelli de Oliveira. Já foi até publicado o anteprojeto.

                                  O CPP novo chega antes do CPC, mas fiquem tranquilos que isso demooooora muito. Projeto de código não é projeto de lei que muda nome de rua. Antes vai acontecer muita mudancinha pontual e só de projeto de lei na area criminal tem uma montanha no Congresso.

                                  Que saudade do meu avatar!!!!

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                                  • SQLVE II
                                    • 27/08/09
                                    • 3

                                    #18
                                    Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                    Bom dia, pessoal!

                                    Casala, é normal. Não, não, é mais que normal! rsrs. Sabe o que eu faço? Fecho o livro por uns dias.... (não conte a ninguém! hehe).

                                    Kobresia e demais: lembram da discussão acerca de IP/ação penal e maus antecedentes? Vejam o que o STJ publicou...
                                    K, melhor usar este posicionamento na sentença... rsrs.

                                    Beijos e bom final de semana a todos! Senta que lá vem estudo!


                                    Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base

                                    Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base a ser cumprida pelo condenado. Com esse entendimento, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de A.M.S.C. para reformar a decisão condenatória que havia aumentado a pena-base a ser cumprida pelo crime de roubo qualificado.

                                    A defensoria pública do estado do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça estadual alegando que A.M.S.C e I.D.S. estariam sofrendo constrangimento ilegal, pois tanto a sentença quanto o acórdão fixaram a pena-base acima do mínimo legal para A.M. pelo fato de haver outro processo em andamento contra ele. O defensor também argumentou que a pena foi aumentada em 2/5 para ambos pelo único fundamento da presença de duas majorantes (emprego da arma de fogo e concurso de agentes), sem dados concretos para elevá-la.

                                    A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, acolheu os argumentos da defesa explicando que o STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, entende que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para agravar a pena-base do condenado. “A presença de duas majorantes no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da punição em percentual acima do mínimo previsto, quando se faz necessária a indicação de circunstâncias que justifiquem a elevação. A lei preza a razoável e proporcional dosagem da pena, devendo o magistrado apreciar a intensidade de cada causa especial de aumento, e não apenas efetuar um simples cálculo matemático”.

                                    A relatora ressaltou que, para que a pena seja elevada devido a alguma majorante, é essencial, conforme dispõe o artigo 93 da Constituição Federal, que o magistrado apresente fundamentação capaz de demonstrar o maior teor de reprovabilidade na conduta do condenado e não somente enumerar a presença de um ou mais fatores possíveis de aumento da pena-base.

                                    “Mantenho a condenação e concedo a ordem para reformar o acórdão e a sentença condenatória na parte relativa à dosimetria da pena, reduzindo a pena-base de A.M. para o mínimo legal, e fixar, para ambos, o acréscimo previsto no artigo 157 do Código Penal, em apenas 1/3 da pena, à falta de fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste mínimo legal. Restam os pacientes, assim, condenados à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, mantido o regime semiaberto estabelecido pela sentença condenatória”, concluiu a ministra, sendo acompanhada pelos demais ministros da Turma.

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                                    • casala
                                      • 30/05/09
                                      • 28

                                      #19
                                      Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                      Oi pessoal.
                                      Obrigada pela força!
                                      Ontem eu consegui estudar constitucional, vejam só.
                                      E hoje parece que vou no ritmo...

                                      SQLVE II, eu li essa decisão. Apesar de não concordar "plenamente", não pode ser descartada a idéia central do julgado como justificativa em uma segunda fase...
                                      Foram também julgados vários casos que alegavam o princípio da insignificância, uns acolhendo, outros rejeitando, mas sempre com base no fato em concreto.
                                      Vale a pena dar uma olhada nos informativos.

                                      O que eu achei muito interessante foi um caso de aplicação do "ne reformatio in pejus" (escrevi certo?), diferentemente daquele clássico do juri.
                                      Ocorreu o seguinte: um juiz estadual condenou o réu por tráfico internacional de drogas a 4 anos de reclusão. O MP não recorreu, apenas a defesa (não me lembro a tese).
                                      Em segundo grau o tribunal anulou o processo reconhecendo a incompetência absoluta e remeteu os autos para a Justiça federal, que novamente condenou o réu, mas agora a 5 anos e 4 meses de reclusão.
                                      A defesa recorreu alegando que a decisão do juiz estadual limitou a pena a 4 anos, não podendo ser aumentada por ter transitado em julgado para a acusação.
                                      O ministro do STJ, analisando as duas correntes, que reconhece a possibilidade de nova condenação desvinculada da primeira em face da nulidade absoluta do julgado e aquela que, ao contrário, entende que a primeira decisão vincularia a segunda pela regra da "reformatio in pejus" indireta, acolheu esta segunda corrente e devolveu os autos para que o juiz federal proferisse nova sentença com observância do limite de 4 anos, bem como para que fosse analisada eventual possibilidade de substituição da pena por restritiva de direito.
                                      É bom ficar esperto que pode vir como questão até mesmo de 1ª fase...
                                      Bom final de semana a todos.
                                      Bjs.
                                      Last edited by casala; Fri, 16/10/09, 08:21 PM.

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                                      • casala
                                        • 30/05/09
                                        • 28

                                        #20
                                        Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                        Vamos lá Kobresia e demais colegas: para o STJ, os crimes de lesão corporal leve ou lesão culposa se submetem a que espécie de ação penal, quando praticados em infração à Lei Maria da Penha? Condicionada ou incondicionada?
                                        Artigos importantes: 16, 41 e 88 da LMP.

                                        Comentário

                                        • Vejabem
                                          • 19/06/09
                                          • 69

                                          #21
                                          Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                          Originally posted by casala View Post
                                          Vamos lá Kobresia e demais colegas: para o STJ, os crimes de lesão corporal leve ou lesão culposa se submetem a que espécie de ação penal, quando praticados em infração à Lei Maria da Penha? Condicionada ou incondicionada?
                                          Artigos importantes: 16, 41 e 88 da LMP.
                                          Casal, veja bem:
                                          O STJ ainda é meio vacilante sobre esta matéria...
                                          Veja estes arquivos que tenho:

                                          LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAÇÃO.
                                          A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais. HC 113.608-MG, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 5/3/2009. 6ªT

                                          LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
                                          A Turma, por maioria, denegou a ordem, reafirmando que, em se tratando de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada. Explicou a Min. Relatora que, em nome da proteção à família, preconizada pela CF/1988, e frente ao disposto no art. 88 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas previstos nesta última lei não se aplicam aos casos de violência doméstica e independem de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo MP nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redação do § 9º do art. 129 do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos juizados especiais e, por mais um motivo, afasta a exigência de representação da vítima. Conclui que, nessas condições de procedibilidade da ação, compete ao MP, titular da ação penal, promovê-la. Sendo assim, despicienda, também, qualquer discussão da necessidade de designação de audiência para ratificação da representação, conforme pleiteava o paciente. Precedentes citados: HC 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 24/11/2008. HC 106.805-MS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009. 6ªT -- entendimento superado! (v. acima!!!)


                                          P.s.: O novo servidor não permite formatação? (alterar a cor da fonte, negritar, sublinhar)?
                                          E as carinhas antes/depois, nada?

                                          Comentário

                                          • Dr Oddie
                                            • 31/05/09
                                            • 61

                                            #22
                                            Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                            Pessoal, vamos discutir um pouco do garantismo penal, lei de tóxicos?

                                            Face ao crime ocorrido no RJ, onde um rapaz matou sua namorada, pois o mesmo estava sob influência do crack, há um movimento para que seja revista a lei de tóxicos, considerando novamente o usuário como passível a pena criminal.

                                            Inclusive alguns estudiosos do direito afirmam que o fato do usuário não ser penalizado, enquanto cabe ao Estado todo o ônus de perseguir, processar e encarcerar o traficante de entorpecentes é algo incongruente.

                                            Assim sendo, qual a opinião do douto candidato sobre este assunto?

                                            Comentário

                                            • casala
                                              • 30/05/09
                                              • 28

                                              #23
                                              Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                              Originally posted by Dr Oddie View Post
                                              Pessoal, vamos discutir um pouco do garantismo penal, lei de tóxicos?

                                              Face ao crime ocorrido no RJ, onde um rapaz matou sua namorada, pois o mesmo estava sob influência do crack, há um movimento para que seja revista a lei de tóxicos, considerando novamente o usuário como passível a pena criminal.

                                              Inclusive alguns estudiosos do direito afirmam que o fato do usuário não ser penalizado, enquanto cabe ao Estado todo o ônus de perseguir, processar e encarcerar o traficante de entorpecentes é algo incongruente.

                                              Assim sendo, qual a opinião do douto candidato sobre este assunto?
                                              Dr. Oddie, aventurando-me pelo direito penal, que outrora confessei não ser minha área (rsrsrs), para o caso em questão seria imputada ao acusado a conduta do art. 121.
                                              Não vejo por que ao usuário deveria ser aplicada pena privativa de liberdade por simplesmente "usar" a droga.
                                              Este "usar", por si só, não indica perigo concreto. Isso porque não é todo usuário que "sai matando".
                                              Ademais, deve o juiz analisar a relevância do "estado" do agente, quando do cometimento do crime, na fixação da pena (art. 59), aplicando o tão famoso princípio da individualização da pena.
                                              A pena cominada à conduta de uso de droga (repito: "uso"), já é suficiente, porque se a sanção penal também tem o condão de ressociabilizá-lo, o tratamento para "tirá-lo das drogas" é a forma de alcançar o fim almejado pelo legislador.
                                              É claro que estou sendo meio "utópica", pois entre a previsão em abstrato e sua aplicação em concreto há um grande abismo, mas a lei é assim.
                                              Portanto, pra mim, a sanção prevista ao simples usuário não deve ser modificada.
                                              "Sob censura" rsrsrsr

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                                              • casala
                                                • 30/05/09
                                                • 28

                                                #24
                                                Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                Realmente, este calor tá "cozinhando" meus miolos rsrsrs.
                                                Até com o ar condicionado ligado a gente ainda sente calor!
                                                Que tal um sorvetinho aí ????
                                                Agora, estudar que é bom... tá meio complicado...
                                                Mas... vamos lá: hoje li uma decisão interessante do TJ/SP.
                                                Em que pese a "fama" de ser avesso às mudanças, a 21ª Câmara de Direito Privado confirmou por v.u., a sentença em que o juiz havia reconhecido litispendência entre um embargos à execução e uma ação revisional de contrato bancário, não obstante o pedido não ser exatamente igual, pois nos embargos o embargante pretende a extinção da execução e, na revisional do contrato, a revisão das cláusulas.
                                                Entretanto, no fundo o que pretende é a desconstituição do crédito, e neste ponto o tribunal reconheceu como sendo o mesmo objeto; daí a litispendência (mesmas partes (devedor e banco), mesma causa de pedir (contrato bancário) e mesmo objeto (descontituição do crédito).
                                                Achei meio "revolucionário", pois diversos julgados indicavam de forma diversa.

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                                                • Kobresia
                                                  • 01/06/08
                                                  • 75

                                                  #25
                                                  Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                  Consolidação de temas
                                                  Supremo aprova cinco novas súmulas vinculantes

                                                  O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (29/10) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

                                                  As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

                                                  Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.

                                                  PSV 32 — Juros de mora em precatório
                                                  Por maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.

                                                  Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

                                                  PSV 36 — Inelegibilidade de ex-cônjuges
                                                  Também por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.

                                                  Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

                                                  PSV 40 — Taxa de coleta de lixo
                                                  Por unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.

                                                  Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”

                                                  PSV 42 — GDATA
                                                  Por maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.

                                                  Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.

                                                  Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”

                                                  PSV 21 — Depósito prévio
                                                  Por unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.

                                                  Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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                                                  • Kobresia
                                                    • 01/06/08
                                                    • 75

                                                    #26
                                                    Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                    Originally posted by *persistente*
                                                    pois é amigos...p mim nao deu...
                                                    fico vendo o povo falando q fez 78 80% da prova... fico me sentindo uma anta...uma mula.... mas uma anta com força de vontade e que acredita muito q um dia conseguirá!!

                                                    Abs a todos
                                                    Mula ou anta vc não é. Vc é Persistente! E quem persiste sempre alcança.

                                                    Comentário

                                                    • gugoplexo
                                                      • 05/06/09
                                                      • 4

                                                      #27
                                                      Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                      Pois é, meu caro Kobresia...

                                                      O conselheiro relator deste PCA (Marcelo Nobre) e a conselheira Morgana são "personas non gratas" para o TJ paulista, pois têm tido posições firmes acerca das mazelas do Poder...

                                                      Como o CNJ renovou seu corpo de conselheiros recentemente, não dá para saber como será a posição do pleno quanto a este assunto e por se tratar de interesse do maior tribunal do país.

                                                      Basta ver que a gestão anterior determinou inspeção no tribunal e ela ainda não foi realizada (o TJ articula com força nos bastidores para que isso não aconteça durante a Presidência do Gilmar...querem que o Peluso assuma logo...mas há um entrave constitucional a ser superado, pois o Peluso já tem idade superior a 66 anos...solução: alterem a Constituição, ora bolas!!)

                                                      Pelos vícios do edital, se seguirem o caso do TJ de Goiás e DF, deveria ser anulado o edital para publicação de outro, mas sinceramente acho difícil de acontecer.

                                                      Considerando que o conselheiro fundamentou a liminar em preceitos da própria Resolução 75, com arrimo em princípios gerais do Direito Administrativo, acho que dá para fazer um breve exercício mental sobre as hipóteses futuras.

                                                      1- Não há previsão de recurso em nenhuma fase do concurso;
                                                      2- Não há previsão de vista de prova;
                                                      3- Na fase oral não há previsão de sorteio de ponto antecipado, nem de gravação das arguições.

                                                      Assim, acredito que o CNJ determinará a 'vista' de prova para todos os candidatos que fizeram a prova escrita, bem como a divulgação do 'espelho' de correção.

                                                      Como não existe espelho, bastará um candidato apontar um parametro de resposta idêntica à sua com nota diversa, de modo que essa nota será extensivo a todos com mesmo padrão de resposta.

                                                      Se isso for feito, o número de aprovados em segunda fase irá aumentar.

                                                      Alguém lá atrás disse que o recorrente é da AGU, logo, alguém bem preparado juridicamente. Obviamente, se for para o oral, velará para que sua arguição seja gravada, de modo a inibir a velha prática de 'guardar umas perguntas no bolso do colete' para reprovar os indesejados.

                                                      Assim, não é de todo impossível que as arguições no respectivo dia sejam muito mais exigentes, para todos os candidatos. Mera suposição...

                                                      Raciocinando assim, meu caro Kobresia, dira que:

                                                      A-) Não haverá anulação do certame, nem das provas já realizadas, porque o edital é anterior à Resolução 75 do CNJ;

                                                      B-) As provas de segunda fase podem ser recorrigidas, com novos parametros de correção (elaboração de espelho tardio);

                                                      C-) O número de aprovados em segunda fase pode subir e, em consequência, o concurso se prolongará, inviabilizando a realização de outro, antes da quarentana determinada pela Lei Eleitoral.

                                                      Por outro lado, como em Direito quase tudo é possível, há uma chance remota (e há jurisprudência do CNJ nesse sentido) de anulação do edital, por vulneração dos princípios basilares das regras de concursos, entre elas, o da ampla publicidade e transparência dos atos da Administração.

                                                      Sinceramente...vamos olhar atentamente a sessão de ratificação da liminar, para ver como o conselheiro coloca seu ponto de vista e como os outros irão se manisfestar em plenário, daí poderemos traçar um cenário futuro mais realista.

                                                      Já nos bastidores do TJ, a reação não foi boa e o CNJ é 'amaldiçoado', por essa e por outras, por grande parte dos 'imaculados' desembargadores...

                                                      Isso o que penso, por enquanto...rs

                                                      Abs.




                                                      Originally posted by Kobresia
                                                      Gugo meu velho, e qual o seu prognóstico sobre o que decidirá o CNJ? Irão preservar o resultado da prova objetiva e mandar repetir a segunda fase, aproveitando os atos que não ferem o principio da publicidade ou, o que acredito ser pouco provavel, anularão o edital inteiro?

                                                      Outra pergunta, isso aí vai demorar um bocado né? Se atrasar em mais de três meses o final do concurso somado às restrições da LRF que incidem no ano que vem me temo que talvez sejamos forçados a não esperar pelo 183º em 2010. Bom pra quem não tem pressa ou ainda não está pronto e pessimo para que tem.

                                                      Quanto ao pequeno Davi que desafiou Golias e os Filisteus concordo como vc. Já é hora de haver transparencia e critérios objetivos, pelo menos até o oral. Belo ato de altruísmo. Isso mesmo, altruísmo, porque agora ele carregará a marca daquele que desafiou e constrangeu o TJSP e o TJMG em 2009 e quando chegar no exame oral será apertado, torcido, humilhado e reprovado. Deus seja louvado que ainda existam heróis prontos a se sacrificarem pelos demais.

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                                                      • *persistente*
                                                        • 27/11/06
                                                        • 106

                                                        #28
                                                        Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                        Originally posted by Kobresia View Post
                                                        Mula ou anta vc não é. Vc é Persistente! E quem persiste sempre alcança.
                                                        sim sim..Como diz o Gugo--> persisto porque ainda acredito!!!

                                                        Abs e bons estudos p/ todos!

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                                                        • casala
                                                          • 30/05/09
                                                          • 28

                                                          #29
                                                          Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                          Puxa, puxa, que puxa!
                                                          O TJ/SP sob a mira do CNJ (em condição de subordinado), é um pouco assustador...
                                                          Principalmente quando seus atos estão sendo contestados (e com razão), a exigir mais transparência na seleção dos candidatos.
                                                          O que será que vai nos sobrar depois desse turbilhão?
                                                          Sim, porque sempre quem sofre é o lado mais fraco da disputa, não é?, ou seja, os aspirantes a um cargo de juiz.
                                                          Vamos aguardar os próximos capítulos dessa novela.
                                                          Gugo, se puder mantenha-nos informados.

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                                                            #30
                                                            Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A

                                                            Olá queridos amigos!
                                                            Obrigada pelas boas vindas! Foram, de fato, boas!
                                                            Nessa segunda feira chuvosa (aqui no PR) desejo a todos bons estudos e bom trabalho (para aqueles que, como eu, necessitam conciliar as duas coisas)!

                                                            Ps: Para o que se interessarem pelo MP, o edital do MPE-SC saiu quentinho do forno!

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