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183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

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    • 27/11/06
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    183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

    Seguindo o conselho do colega Kobresia!

    Avante pessoal!!
  • Kobresia
    • 01/06/08
    • 75

    #2
    Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

    Colegas, em virtude da Res 75/09 passei a me preocupar com a prova de sentença. Nunca tinha feito uma e hoje decidi tentar. Peguei na net uma prova da magistratura do Paraná. Bom, demorei muito (isso é preocupante), suei na hora da fixação da pena, e fiz em editor de texto que dá pra corrigir erros, etc.

    Gostaria que vc que tiverem mais experiência comentassem se está razoável, o que devo corrigir, se tá muito longa ou muito curta, etc.

    MAGIS/PR - PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL
    O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos Francisco, brasileiro, casado, servente, com 23 anos de idade, filho de Roque Francisco e de Maria Rezende Francisco; contra Felisbino Correa, brasileiro, solteiro, escriturário, com 26 anos de idade, filho de José Ricardo Correa e Aurora Bernardo; e contra Rogério Henrique Fernandes, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, com 18 anos de idade, filho de Inácia Fernandes, pela prática do seguinte fato criminoso: “No dia 28 de novembro de 2.004, por volta das 11:30 horas, os acusados Carlos Francisco e Rogério Henrique Fernandes, conforme haviam combinado anteriormente, abordaram o empresário Jorge Vicente Regis, que saia de seu local de trabalho, situado na Cidade Industrial, nesta Capital, ocasião em que, mediante grave ameaça, vez que portavam armas de fogo, fizeram-no entrar em um automóvel que estava estacionado nas proximidades e era dirigido por Felisbino Correa, oportunidade em que deixaram rapidamente o local. A vítima, então, foi encaminhada até uma casa situada no bairro Sítio Cercado, também nesta cidade, onde permaneceu custodiada, dia e noite, por pelo menos um dos acusados. Decorridos alguns dias, no curso das negociações com a família, em que se discutia o preço do resgate, o denunciado Carlos Francisco, premido pelo arrependimento, no dia 22 de dezembro, procurou a autoridade policial, confessou a participação no crime, delatou seus comparsas e indicou o cativeiro, circunstância que possibilitou a libertação da vítima e a prisão dos dois outros acusados.”

    Elabore a sentença, condenatória, com base nos fatos descritos na denúncia acima enunciada, com todas as suas características legais, classificando, inclusive, o crime que restou praticado.

    Leve em consideração:
    1- Os fatos terminaram inteiramente provados através da confissão do réu Carlos Francisco, das declarações da vítima, e dos depoimentos da testemunha presencial do momento do seqüestro e dos policiais que promoveram a diligência, a qual culminou na prisão dos acusados e na libertação do seqüestrado.
    2- Ter o advogado do réu Rogério Henrique Fernandes, em suas alegações finais, postulado a anulação ab initio do processo em relação a ele, sustentando que era menor por ocasião do fato e, conseqüentemente, inimputável, vez que nasceu em 16 de dezembro de 1.986, comprovado por certidão de nascimento que trouxe ao processo.
    3- Tanto o réu Felisbino Correa como o acusado Carlos Francisco, já foram condenados, o primeiro por furto qualificado, através de sentença transitada em julgado no dia 14 de maio de 2002, e o outro pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, estando o processo no Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
    Os demais elementos que entenda necessários à elaboração da sentença, ficam por conta da imaginação do candidato.


    Aí eu fiz isso aqui em baixo (levei quase um dia inteiro!!!! )
    Por favor comentem


    Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Publico contra CARLOS FRANCISCO, FELISBINO CORREA e ROGERIO HENRIQUE FERNANDES, qualificados nos autos, aos quais se imputa conduta consistente no arrebatamento e manutenção em cativeiro da vítima FULANO DE TAL e posterior exigência de resgate.

    Consta dos autos que em 28 de novembro de 2004, por volta de 11:30 horas, a vítima foi interceptada em via publica pelos autores e coagida a ingressar em um automóvel. Em seguida foi levada até o Sítio Cercado onde foi mantida sob estreita vigilância. Foi feita exigência de resgate, não pago em virtude da libertação da vítima e prisão em flagrante dos autores em 22 de dezembro de 2004.

    Foram denunciados como incursos no art. 159 do CP. A denúncia precedida de inquérito policial cujo resultado satisfatório deu-se em razão da apresentação espontânea de CARLOS FRANCISCO, cuja delação possibilitou à autoridade policial localizar o cativeiro, libertar a vitima, identificar e prender em flagrante os demais autores.

    Em alegações finais, a defesa de ROGERIO HENRIQUE FERNANDES alegou inimputabilidade, postulando a nulidade do processo em relação a ele.

    É o relatório. Fundamento e Decido.

    Rejeito a preliminar de nulidade. Realmente ROGERIO HENRIQUE FERNANDES não havia alcançado a maioridade penal na data do arrebatamento, entretanto, a conduta que lhe é imputada é delito permanente cujo resultado perdurou até 22 dezembro, data posterior ao alcance da maioridade que se deu em 16 de dezembro. Portanto, é pessoa penalmente imputável e que deve enfrentar as conseqüências da sua conduta.

    Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito.

    A materialidade esta fartamente provada tal qual foi aduzida na denúncia. Os depoimentos da vítima, da testemunha ocular do arrebatamento e dos policiais, exames periciais e, sobretudo o teor da confissão de CARLOS FRANCISCO, cuja iniciativa foi crucial para o feliz desfecho formam um conjunto harmônico, coeso, rico em detalhes, que me permitem concluir de forma absolutamente segura pela existência da materialidade.

    Do mesmo modo ocorre em relação à autoria que está demonstrada em um conjunto sólido de provas, formado pela confissão de CARLOS FRANCISCO, a correspondente atuação policial em decorrência da delação e indicação do cativeiro, e o depoimento da vítima. Não me restam dúvidas de que CARLOS FRANCISCO, FELISBINO CORREA E ROGERIO HENRIQUE FERNANDES entabularam e executaram a conduta. Este conjunto de provas é bastante para demonstrar a autoria.

    Reconheço que o sucesso da fase policial deve-se ao louvável comportamento do autor CARLOS FRANCISCO. Por sua iniciativa a vitima foi libertada. Preencheu, portanto, o requisito da causa especial de diminuição de pena do art. 159, § 4º, sem prejuízo da atenuante decorrente da confissão espontânea.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO aduzido na denúncia, para condenar CARLOS FRANCISCO, FELISBINO CORREA E ROGERIO HENRIQUE FERNANDES, como incursos nas penas do art. 159 do CP.

    É o momento de dosar, de forma individual e isolada, a reprimenda.

    As circunstâncias judiciais do art. 59 relativas ao réu CARLOS FRANCISCO remetem a uma intensa culpabilidade da conduta. O crime é hediondo. A repulsa social, os motivos e as consequencias do crime são intensas. Devem ser reconhecidos e considerados seus maus antecedentes de modo que estabeleço a reprimenda inicial em doze anos e seis meses. Reconheço o cabimento da atenuante decorrente da confissão espontânea, constante do art. 65, III, “d” do CP, e reduzo sua pena em seis meses. Aplico também a causa de diminuição da pena decorrente da delação premiada, a qual fixo em seu grau máximo, dois terços. Totalizo sua pena em quatro anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

    As circunstâncias judiciais do art. 59, como a culpabilidade, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, são desfavoráveis ao réu FELISBINO CORREA. O delito é integrante do rol de crimes hediondos, e a respectiva motivação, puramente econômica, possui intensa reprovabilidade. Também considero que as circunstancias e conseqüências do crime, a manutenção da vitima cativa por mais de vinte dias devem refletir na sanção penal, de modo que fixo inicialmente a reprimenda em doze anos de reclusão. Há circunstância agravante devido à reincidência, de modo que exaspero sua pena em mais um ano. Não há causas de aumento ou de diminuição em seu favor. Totalizo sua pena em treze anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

    Na reprimenda de ROGERIO HENRIQUE FERNANDES, considero também que as circunstancias judiciais do art.59 lhe são desfavoráveis. Sua conduta é altamente reprovável, seus motivos são abjetos, as circunstancias e conseqüências do crime são marcantes. O sofrimento da vítima é patente. De forma que fixo a reprimenda em doze anos. O réu era menor de 21 anos na ocasião dos fatos e tem direito ao abrandamento da pena do art. 65, I, do CP, de modo que reduzo sua pena em um ano. Não há causas de aumento ou de diminuição em seu favor. Totalizo sua pena em onze anos de reclusão que deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

    Vejo que perduram, em relação aos réus FELISBINO CORREA e ROGÉRIO HENRIQUE FERNANDES, os fundamentos que levaram à manutenção de sua prisão ao longo de todo o processo. Mantenho pois a prisão cautelar de ambos pelos mesmos requisitos, pressupostos e razões aduzidos nos autos e nego-lhes o direito de recorrer em liberdade.

    Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais na proporção de um terço cada.
    Oportunamente, após o transito em julgado, lance-se seus nomes no rol dos culpados.
    Oficie ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral para os assentamentos e providências de praxe.
    Expeça-se se guia de execução, provisória ou definitiva, conforme o caso.
    P.R.I.

    Internet, 06 de setembro de 2009.

    Eu
    JUIZ DE DIREITO

    Comentário

    • SQLVE II
      • 27/08/09
      • 3

      #3
      Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

      Kobresia,

      Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

      Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

      Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
      Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

      Aos debates e aos estudos!
      Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe

      Comentário

      • *persistente*
        • 27/11/06
        • 120

        #4
        Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

        Postado Originalmente por SQLVE II
        Kobresia,

        Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

        Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

        Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
        Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

        Aos debates e aos estudos!
        Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe
        oie!!!!

        Amiga, entendo que IP não gera maus antecedentes, nem ação penal com absolvição.
        O Rogério Sanches disse em aula que prevalece o entendimento de que ação penal em andamento não gera maus antecedentes e que o STF está discutindo a matéria (por enquanto 2 votos entendem que gera maus antecedentes - Lewandowisk e Menezes Direito).

        Fui procurar na Juris do STF e encontrei o seguinte:

        RE 535477 AgR / SP - SÃO PAULO
        Julgamento: 07/10/2008

        EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CB/88. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.


        AI 604041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
        Julgamento: 03/08/2007

        EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.


        Bjim

        Comentário

        • Kobresia
          • 01/06/08
          • 75

          #5
          Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

          Iskelve querida,

          Brigado pelas dicas: SEMIABERTO!!!! A grafia correta foi anotada, nunca mais vou esquecer

          Final de semana vou fazer uma cível, depois posto aqui.

          Quanto ao numero de IPs/Processos serem avaliados como maus antecedentes a discussão é calorosa. A tese desfavorável à adoção é de que o réu estaria sendo punido de forma indireta por algo sobre o qual ainda não há certeza jurídica. Todavia não se deve desconsiderar que o individuo primário mas com uma longa folha corrida com dezenas de inquéritos e processos sem condenação transitada em julgado, são reveladores de uma personalidade voltada para o crime e merece maior punição que o coautor que tem ficha limpa ou ainda que é reincidente devido, p.ex., a um único delito culposo. Se o reconhecimento seria violação do devido processo legal com punição por via obliqua, o não reconhecimento do histórico objetivo como maus antecentes violaria os principios da isonomia, proporcionalidade e individualização da pena.

          Postado Originalmente por SQLVE II
          Kobresia,

          Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

          Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

          Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).

          Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

          Aos debates e aos estudos!
          Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe

          Comentário

          • AthenaSP
            • 11/06/09
            • 11

            #6
            Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

            Também entendo que o IP, ainda que reiterados, não deva gerar maus antecedentes. Nem mesmo a ação penal em andamento com condenação provisória com recurso pendente não gera maus antecedentes (aula do Rogério Sanches). Também acho que pode haver vários IP´s sendo todos arquivados, já pensou se servissem como embasamento de maus antecedentes? O que acham???

            [quote=*persistente*]
            Postado Originalmente por "SQLVE II":3uxk6855
            Kobresia,

            Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

            Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

            Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
            Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

            Aos debates e aos estudos!
            Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe
            oie!!!!

            Amiga, entendo que IP não gera maus antecedentes, nem ação penal com absolvição.
            O Rogério Sanches disse em aula que prevalece o entendimento de que ação penal em andamento não gera maus antecedentes e que o STF está discutindo a matéria (por enquanto 2 votos entendem que gera maus antecedentes - Lewandowisk e Menezes Direito).

            Fui procurar na Juris do STF e encontrei o seguinte:

            RE 535477 AgR / SP - SÃO PAULO
            Julgamento: 07/10/2008

            EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CB/88. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.


            AI 604041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
            Julgamento: 03/08/2007

            EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.


            Bjim[/quote:3uxk6855]

            Comentário

            • Kobresia
              • 01/06/08
              • 75

              #7
              Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

              Suponhamos o caso de um estelionatario profissional. O sujeito faz disso seu modo de vida, fraudar e enganar. Tem centenas de inquéritos e processos instaurados contra si, muitos foram arquivados por falhas da polícia ou falhas nos processos e pendem inumeros recursos interpostos pela defesa. O pilantra é primário. Durante a instrução, vc como MM ao interrogá-lo se vê diante de um GERSON, que mente compulsivamente e que não tem a menor dificuldade em iludir quem quer que seja. Enganar é sua especialidade. Fica claro que aquele enorme prontuário, mesmo sem condenações transitadas em julgado, não dizem respeito a um individuo injustiçado ou perseguido pela polícia, mas a um criminoso meticuloso, frio, que pratica delitos profissionalmente e que nunca deixou vestigios que subsidiassem uma condenação.

              Qual a sua postura ao fixar as circunstancias judiciais do art 59? analisa isso como maus antecedentes ou majora a pena com justificativa em outra circunstancia como personalidade, etc?

              Comentário

              • Dr Oddie
                • 31/05/09
                • 61

                #8
                Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                [quote=AthenaSP]Também entendo que o IP, ainda que reiterados, não deva gerar maus antecedentes. Nem mesmo a ação penal em andamento com condenação provisória com recurso pendente não gera maus antecedentes (aula do Rogério Sanches). Também acho que pode haver vários IP´s sendo todos arquivados, já pensou se servissem como embasamento de maus antecedentes? O que acham???

                Postado Originalmente por *persistente*
                Postado Originalmente por "SQLVE II":9jtnlm5q
                Kobresia,

                Boa sentença. Só toma cuidado com a grafia do regime semiaberto Todo mundo reclama do tempo, mas isso tb é questão de prática. Logo vc vai conseguir se virar bem nas quatro horas... Mesmo porque vc escreve de forma clara, objetiva e acho que isso é sempre um ponto positivo. Se quiser, podemos estudar sentença juntos. O convite é amplo e irrestrito a todos os participantes que estiverem interessados!

                Outra coisa: esta prova me fez relembrar a velha discussão acerca do que pode ser considerado "maus antecedentes". Qual a opinião de vcs? Basta a instauração de IP´s, precisa ter sido denunciado ou haver sentença sem trânsito em julgado?

                Eu, particularmente, considero que a reiteração de IP´s já dá subsídios para a consideração dos maus antecedentes (o Arqueiro vai encher meu saco: "Ué, vc não é garantista, vamos soltar todo mundo?!?!" hahahaha).
                Um professor meu dizia que tudo o que já não mais poderia ser considerado reincidência, pode ser qualificado como maus antecedentes.

                Aos debates e aos estudos!
                Beijinhos, SQLVEnrolando no escritório... hehe
                oie!!!!

                Amiga, entendo que IP não gera maus antecedentes, nem ação penal com absolvição.
                O Rogério Sanches disse em aula que prevalece o entendimento de que ação penal em andamento não gera maus antecedentes e que o STF está discutindo a matéria (por enquanto 2 votos entendem que gera maus antecedentes - Lewandowisk e Menezes Direito).

                Fui procurar na Juris do STF e encontrei o seguinte:

                RE 535477 AgR / SP - SÃO PAULO
                Julgamento: 07/10/2008

                EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CB/88. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.


                AI 604041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
                Julgamento: 03/08/2007

                EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.


                Bjim
                [/quote:9jtnlm5q]

                Este assunto é bom...vou me filiar em uma posição um pouco mais garantista, e considerar que reiterados IP's, devidamente arquivados, não podem ser considerados como maus antecedentes.

                Claro que existe sim a possibilidade de majorar a pena com base em outra justificativa, como apontou o Kobresia, mas IP's, para mim, não servem para apontar que o galalal tem maus antecedentes.

                Comentário

                • alnsferraz
                  • 08/06/09
                  • 14

                  #9
                  Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                  Amigos,

                  Em regra geral não se pode interpretar IP's ou Ações Penais Recorríveis como Maus Antecedentes, segundo a jurisprudência dominante.

                  Podem ser utilizadas somente as condenações definitivas não caracterizadoras de reincidência.

                  Neste sentido STJ, STF e TJ/SP.

                  Ainda, jogar essas agravantes genéricas para outra categoria jur''idica (personalidade, p. ex.), é, ainda que sustendado por parte da jurisprudência do TRF-4, barrada nos tribunais superiores.

                  Dica: juízes que seremos devemos primar pela celeridade e efetividade: mais vale uma condenação "pequena"cumprida que uma "pesada"nula!

                  Um Forte Abraço!

                  Comentário

                  • gugoplexo
                    • 05/06/09
                    • 4

                    #10
                    Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                    Caro Kobresia,

                    Ainda não li a sua sentença, mas adianto minha posição quanto "aos maus antecedentes atinentes a IP'S e ações penais em andamento".

                    Acredito que o STF irá se posicionar pela linha "garantista" que se perfila ao atual entendimento de que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal".

                    No entanto, lá no grotão, defronte com uma ficha corrida de metros, onde vários processos aguardam na fila até o STF "cancelar" a sentença penal, não vejo nenhuma violação legal para o juiz fixar a pena nos moldes do artigo 59 do C.P, porque, lá na frente, o réu, manejando a competente revisão criminal (artigo 621 do CPP), poderá obter o recálculo da pena, porque a circunstância que autorizou o seu aumento não se consumou (inc. III).

                    Vale dizer: se apenas um dos tantos processos confirmar o trânsito em julgado, a pena "provisoriamente" imposta não será alterada. Agora, se todos os processos e IP's não derem em nada (o que é, ao meu ver, quase impossível), então a via da revisão estará aberta, sem nenhum prejuízo imediato ao acusado (veja, até o trânsito em julgado não haverá inicio da execução da sentença...em regra!).

                    Abs.




                    Postado Originalmente por Kobresia
                    Suponhamos o caso de um estelionatario profissional. O sujeito faz disso seu modo de vida, fraudar e enganar. Tem centenas de inquéritos e processos instaurados contra si, muitos foram arquivados por falhas da polícia ou falhas nos processos e pendem inumeros recursos interpostos pela defesa. O pilantra é primário. Durante a instrução, vc como MM ao interrogá-lo se vê diante de um GERSON, que mente compulsivamente e que não tem a menor dificuldade em iludir quem quer que seja. Enganar é sua especialidade. Fica claro que aquele enorme prontuário, mesmo sem condenações transitadas em julgado, não dizem respeito a um individuo injustiçado ou perseguido pela polícia, mas a um criminoso meticuloso, frio, que pratica delitos profissionalmente e que nunca deixou vestigios que subsidiassem uma condenação.

                    Qual a sua postura ao fixar as circunstancias judiciais do art 59? analisa isso como maus antecedentes ou majora a pena com justificativa em outra circunstancia como personalidade, etc?

                    Comentário

                    • SQLVE II
                      • 27/08/09
                      • 3

                      #11
                      Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                      Olá, pessoal!

                      Oddie: Os pcps da prevenção e precaução não são sinônimos para a maioria dos doutrinadores.
                      O pcp da prevenção é utilizado quando se tem certeza de que determinado ato ou atividade causa dano ao meio ambiente (ex: desmatamento), já o pcp da precaução serve para as atividades cujo prejuízo ao meio ambiente ainda não foi comprovado, mas o direito entendo por bem tutelar (ex: antenas de telefonia celular em região habitada).

                      Kobresia e demais amigos: Eu pensava como vcs acerca dos IP´s, mas um dia fui convencida pelo seguinte argumento de uma amiga minha: "O acusado está respondendo por uns 10 inquéritos por furto e roubo, por exemplo. Como adotar o pcp da presunção de inocência para um agente que faz da prática de crime uma habitualidade?" Erro judiciário, não culpabilidade são coisas distintas da vontade de praticar crimes reiteradamente.
                      Acredito que o caso concreto vá determinar a aplicação de maus antecentes. TODAVIA, para concurso, devemos ir pela maioria.

                      Ah, o livro do Nucci sobre a alteração do CP é bem interessante. Daqui uns dias, vou ler os comentários do Rogério Greco.

                      Beijinhos, Senta que lá vem estudo!

                      Comentário

                      • casalmagis182
                        • 01/06/09
                        • 1

                        #12
                        Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                        Desculpem-me amigos interromper a série TJGO, mas é que só agora consegui acessar e vou palpitar sobre a questão das circunstâncias judiciais.
                        Assim como na jurisprudência, acho que aqui também a maioria é garantista, entendendo que IP e ação penal em andamento não geram maus antecedentes.
                        Eu acho que pra prova da magistratura, principalmente o TJSP que é mais conservador, não dá pra arriscar muito.
                        Nada impede, entretanto, de citar posicionamentos contrários.
                        Achei interessante a interpretação do Gugo; realmente a revisão criminal abre portas para a alteração da pena. Mas o que o tribunal quer, e a gente não pode perder isto de vista, é a diminuição de processos, principalmente em 2º grau. Daí não acho que eles veriam com "bons olhos" a fixação da pena considerando os IPs e ações penais em andamento como maus antecedentes, para depois terem que alterá-la.
                        Agora, se já fosse juíza, eu consideraria esses fatos anteriores na personalidade. Não se pode ignorar situações que demonstram a periculosidade do agente, tendo em vista o tão famoso princípio da individualização da pena.
                        Só não sei se dá pra sustentar isso em uma 2ª fase.

                        Comentário

                        • Kobresia
                          • 01/06/08
                          • 75

                          #13
                          Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                          Postado Originalmente por SQLVE II
                          Olá, pessoal!
                          Oddie: Os pcps da prevenção e precaução não são sinônimos para a maioria dos doutrinadores.
                          O pcp da prevenção é utilizado quando se tem certeza de que determinado ato ou atividade causa dano ao meio ambiente (ex: desmatamento), já o pcp da precaução serve para as atividades cujo prejuízo ao meio ambiente ainda não foi comprovado, mas o direito entendo por bem tutelar (ex: antenas de telefonia celular em região habitada).
                          Kobresia e demais amigos: Eu pensava como vcs acerca dos IP´s, mas um dia fui convencida pelo seguinte argumento de uma amiga minha: "O acusado está respondendo por uns 10 inquéritos por furto e roubo, por exemplo. Como adotar o pcp da presunção de inocência para um agente que faz da prática de crime uma habitualidade?" Erro judiciário, não culpabilidade são coisas distintas da vontade de praticar crimes reiteradamente.
                          Acredito que o caso concreto vá determinar a aplicação de maus antecentes. TODAVIA, para concurso, devemos ir pela maioria.
                          Ah, o livro do Nucci sobre a alteração do CP é bem interessante. Daqui uns dias, vou ler os comentários do Rogério Greco.
                          Beijinhos, Senta que lá vem estudo!
                          Iskelve, concordo contigo: inqueritos e processos devem ser considerados como maus antecedentes. Mesmo que sejam arquivados ou o reu absolvido, são dados objetivos que monstram propensão ou afinidade da pessoa ao crime. Não é normal. Demonstra que se trata de individuo que se inclina à criminalidade e carece de mais "ressocialização" que o individuo que tem folha limpa. Se punir os dois com a mesma pena estou sendo injusto com o segundo que evidentemente merece pena menor que o primeiro.

                          Fechar os olhos pra isso sob o argumento de que, talvez, seja absolvido, é não atender ao principio da individualização da pena.

                          E quando eu for o homi da capa preta, se o TJ achar que não são maus antecedentes, vou considerar como "personalidade desviante, propensa à vida criminosa como se vê de sua longa folha criminal com dezenas de inquéritos e processos criminais em curso". Maus antecedentes ou personalidade, tanto faz, a piaba será a mesma!!!

                          Kobresia, garantista, pero non mucho!!!

                          Comentário

                          • juizaserei
                            • 19/08/09
                            • 8

                            #14
                            Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                            Para dar um "pitaquinho" no assunto sobre maus antecedentes..... fui dar uma olhada no livro do Cleber Masson e ele diz que, para o STF a existência de IP´s em curso não seriam "maus antecedentes" e para justificar isso traz uma série de acórdãos; já para o STJ o entendimento é outro, a pendência de IP´s ensejariam a aplicação de maus antecedentes e, tb, colaciona uma série de acórdãos.


                            A minha humilde opinião é no sentido de que, o caso concreto, e os demais elementos dos autos é que orientarão o julgador pela aplicação ou não de maus antecedentes por conta da existência de IP´s em curso, ou até mesmo arquivados.
                            Compartilho dos que entenderam que, como no caso de um estelionatário, seria inevitável reconhecer os maus antecedentes afinal, fez do crime um estilo de vida.


                            bjinhos!

                            Comentário

                            • alnsferraz
                              • 08/06/09
                              • 14

                              #15
                              Re: 183º Concurso da Magistratura de São Paulo- A LUTA CONTINUA

                              STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

                              Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

                              O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

                              A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

                              O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

                              Subjetividade

                              Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

                              Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

                              Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

                              Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

                              Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

                              Morte dentro de escola = 500 salários
                              Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

                              O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

                              Paraplegia = 600 salários
                              A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

                              Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

                              A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

                              Morte de filho no parto = 250 salários
                              Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

                              Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

                              “A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

                              Fofoca social = 30 mil reais
                              O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

                              Protesto indevido = 20 mil reais
                              Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

                              Alarme antifurto = 7 mil reais
                              O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

                              Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

                              Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).


                              Evento 2º grau STJ Processo
                              Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde) R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947
                              Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) R$ 100 mil 10 SM Resp 801181
                              Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968
                              Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735
                              Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974
                              Revista ítnima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360
                              Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil mantida Resp 742137
                              Morte após cirurgia de amígdalas R$ 400 mil R$ 200 mil Resp 1074251
                              Paciente em estado vegetativo por erro médico R$ 360 mil mantida Resp 853854
                              Estupro em prédio público R$ 52 mil mantida Resp 1060856
                              Publicação de notícia inverídica R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358
                              Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp 872630

                              Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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