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:::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::

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  • thatynha
    • 25/11/06
    • 164

    :::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::

    GALERINHA MAIS ESTUDIOSA!!!


    Este tópico destina-se a facilitar a memorização das disposições contrárias das leis.

    Regras de como participar:

    - basta selecionar qualquer fragmento da referida Lei e colocá-lo após a expressão SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA....

    - deve ser feita, ao final, referência ao artigo e à lei de onde foi retirada a citação.


    Apenas isso!!!

    Vambora gente!!!!


    OBS.: Ressalte-se, a idéia não é minha.
    Foi proposta pela VBN na sala do MPU e segundo ela este método foi usado no estudo de NRs no concurso para AFT.
  • thatynha
    • 25/11/06
    • 164

    #2
    SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    Art. 123 CTN

    Comentário

    • Furi
      • 27/11/06
      • 18

      #3
      "Salvo disposição constitucional em contrário," as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

      Art. 47 CF

      Comentário

      • Furi
        • 27/11/06
        • 18

        #4
        Thatynha, adorei esse topico!!!
        Ideia genial!!!!!! Parabens!!!

        Comentário

        • FCS72
          • 29/11/06
          • 162

          #5
          De Tributário

          http://alexandremeirelles.googlepages.c ... traria.doc

          Um abraço a todos

          Comentário

          • Sol
            • 27/11/06
            • 116

            #6
            SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO,a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente OU do responsável E da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

            Art 136, CTN

            Bjo

            Comentário

            • thatynha
              • 25/11/06
              • 164

              #7
              SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-à sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

              Art. 143 CTN

              Comentário

              • FaFa
                • 25/11/06
                • 31

                #8
                SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO ... o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado pelo lançamento.

                Art. 160, CTN

                Comentário

                • Sol
                  • 27/11/06
                  • 116

                  #9
                  SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO,
                  o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

                  art 155-A, parágrafo 1o

                  Comentário

                  • General Grievous
                    • 27/11/06
                    • 3

                    #10
                    Na página do Alex e do Deme já tem todas as SDC feitas pelo Alex. Ele estudou com aquele texto, que dá duas páginas só.
                    Tem tudo de SDC de Dir Trib que tem no CTN e na CF, escrito de forma diferente.
                    Foi uma dica do Lugon.

                    Comentário

                    • thatynha
                      • 25/11/06
                      • 164

                      #11
                      O que mais, galera ???

                      Comentário

                      • thatynha
                        • 25/11/06
                        • 164

                        #12
                        SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

                        Art. 154 CTN

                        Comentário

                        • Uga
                          • 25/11/06
                          • 95

                          #13
                          up!!!

                          Comentário

                          • thatynha
                            • 25/11/06
                            • 164

                            #14
                            SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação.

                            Art. 103, I CTN

                            Comentário

                            • Gaúcho
                              • 26/11/06
                              • 228

                              #15
                              Muito interessante o lembrete.

                              UP!

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