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:::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::

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  • thatynha
    • 25/11/06
    • 162

    :::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::

    GALERINHA MAIS ESTUDIOSA!!!


    Este tópico destina-se a facilitar a memorização das disposições contrárias das leis.

    Regras de como participar:

    - basta selecionar qualquer fragmento da referida Lei e colocá-lo após a expressão SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA....

    - deve ser feita, ao final, referência ao artigo e à lei de onde foi retirada a citação.


    Apenas isso!!!

    Vambora gente!!!!


    OBS.: Ressalte-se, a idéia não é minha.
    Foi proposta pela VBN na sala do MPU e segundo ela este método foi usado no estudo de NRs no concurso para AFT.
  • thatynha
    • 25/11/06
    • 162

    #2
    SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    Art. 123 CTN

    Comentário

    • Furi
      • 27/11/06
      • 18

      #3
      "Salvo disposição constitucional em contrário," as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

      Art. 47 CF

      Comentário

      • Furi
        • 27/11/06
        • 18

        #4
        Thatynha, adorei esse topico!!!
        Ideia genial!!!!!! Parabens!!!

        Comentário

        • FCS72
          • 29/11/06
          • 155

          #5
          De Tributário

          http://alexandremeirelles.googlepages.c ... traria.doc

          Um abraço a todos

          Comentário

          • Sol
            • 27/11/06
            • 130

            #6
            SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO,a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente OU do responsável E da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

            Art 136, CTN

            Bjo

            Comentário

            • thatynha
              • 25/11/06
              • 162

              #7
              SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-à sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

              Art. 143 CTN

              Comentário

              • FaFa
                • 25/11/06
                • 31

                #8
                SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO ... o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado pelo lançamento.

                Art. 160, CTN

                Comentário

                • Sol
                  • 27/11/06
                  • 130

                  #9
                  SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO,
                  o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

                  art 155-A, parágrafo 1o

                  Comentário

                  • General Grievous
                    • 27/11/06
                    • 3

                    #10
                    Na página do Alex e do Deme já tem todas as SDC feitas pelo Alex. Ele estudou com aquele texto, que dá duas páginas só.
                    Tem tudo de SDC de Dir Trib que tem no CTN e na CF, escrito de forma diferente.
                    Foi uma dica do Lugon.

                    Comentário

                    • thatynha
                      • 25/11/06
                      • 162

                      #11
                      O que mais, galera ???

                      Comentário

                      • thatynha
                        • 25/11/06
                        • 162

                        #12
                        SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

                        Art. 154 CTN

                        Comentário

                        • Uga
                          • 25/11/06
                          • 85

                          #13
                          up!!!

                          Comentário

                          • thatynha
                            • 25/11/06
                            • 162

                            #14
                            SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação.

                            Art. 103, I CTN

                            Comentário

                            • Gaúcho
                              • 26/11/06
                              • 240

                              #15
                              Muito interessante o lembrete.

                              UP!

                              Comentário

                              • Determinada
                                • 27/11/06
                                • 97

                                #16
                                up!

                                Comentário

                                • PEFU2007
                                  • 18/12/06
                                  • 35

                                  #17
                                  Minha Contribuição:

                                  "SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a isenção não é extensiva:

                                  I-às taxas e às contribuições de melhoria;
                                  II-aos tributos instituidos posteriormente à sua concessão."

                                  ARTIGO 177 DO CTN

                                  Comentário

                                  • Alex Meirelles
                                    • 30/10/06
                                    • 1511

                                    #18
                                    Na minha página e do Deme tem o arquivo com todas os SDC de Dir Trib, que usei para estudar na minha época de sofredor...

                                    http://meirellesedeme.googlepages.com/S ... traria.doc

                                    Comentário

                                    • AnneJn
                                      • 28/12/06
                                      • 786

                                      #19
                                      O que significa "SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA"?

                                      Comentário

                                      • Guest's Avatar
                                        Guest

                                        #20
                                        Valeska

                                        Sem querer a tua idéia no AFT e q aplicou no MPU está rendendo na sala da Receita. Parabéns a ti e a Thathynha q motiva muito este grupo.

                                        Bjss

                                        Comentário

                                        • VBN
                                          • 25/11/06
                                          • 81

                                          #21
                                          Originally posted by cris45
                                          Valeska

                                          Sem querer a tua idéia no AFT e q aplicou no MPU está rendendo na sala da Receita. Parabéns a ti e a Thathynha q motiva muito este grupo.

                                          Bjss
                                          Bacana mesmo é ver que o pessoal continua motivado, estudando, se dedicando...isso é muito estimulante pra mim.
                                          Um grande beijo pra você CRIS!!!!!!!!!!!!
                                          Saudade !!!!!!!!!

                                          Comentário

                                          • Dyno
                                            • 25/11/06
                                            • 1184

                                            #22
                                            Originally posted by AnneJn
                                            O que significa "SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA"?
                                            Hi AnneJn!!!

                                            O SDC (salvo disposição em contrário) quer dizer que alguma coisa vale até o momento que se diga algo diferente.

                                            Trazendo para o nosso mundo concurseiro vamos pegar como exemplo o que trouxe nossa amiga Thatynha para esse tópico. Veja abaixo:


                                            Originally posted by thatynha
                                            SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação.
                                            Art. 103, I CTN

                                            O que significa o enunciado acima?
                                            1. Significa que os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação (no dia em que forem publicados no diário oficial ou outro meio oficial de publicação), A NÃO SER QUE...

                                            ... A NÃO SER QUE disposição normativa diga o contrário.

                                            Exemplificando...
                                            Vamos supor que Secretaria da Receita Federal do Brasil confeccione uma instrução normativa sobre um novo formulário para requerer a certidão negativa de débitos de pessoa física. A instrução é publicada no dia 31/07/2007. Vejamos:
                                            a) Se não houver nenhuma ressalva na própria instrução, pelas normas do CTN (conforme acima citado) ela entrará em vigor já no dia 31/07/2007.
                                            b) Mas, se a instrução contiver um comando dizendo que ela somente entrará em vigor no dia 01/01/2008, é essa data que valerá. Somente a partir de 01/08/2008 é que a norma obrigará os contribuintes.

                                            Espero ter ajudado.

                                            Felicidades!

                                            Dyno

                                            Comentário

                                            • Amoras
                                              • 27/11/06
                                              • 128

                                              #23
                                              UP!!!

                                              Comentário

                                              • AnneJn
                                                • 28/12/06
                                                • 786

                                                #24
                                                Muito obrigada pela resposta Dyno.

                                                Comentário

                                                • Gaúcho
                                                  • 26/11/06
                                                  • 240

                                                  #25
                                                  sobe

                                                  Comentário

                                                  • Brasileiro
                                                    • 27/11/06
                                                    • 130

                                                    #26
                                                    Thatynha você é show de bola !

                                                    Comentário


                                                    Working...
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