PGDF-2007

[amsnetbr]

1)Estes itens foram considerados falsos:

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.


O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.


Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

2)Este item foi considerado verdadeiro

Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.





3)Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:



a) o Superior Tribunal de Justiça.
b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Gaba é B . Onde que esta a fundamentação???

[engenheirosjc]

Re: PGDF-2007

1)Estes itens foram considerados falsos:

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

falso. lei 8429 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Falso. um dos objetos da ação civil publica é a defesa do consumidor, além dos interesses difusos, individuais relativos ao meio ambiente e ao patrimonio artistico historico e paisagistico.


Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

fundamentação:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

2)Este item foi considerado verdadeiro

Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

segue justicativa do Dyno em um "post" anterior

c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
CORRETO. Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual.



3)Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

a) o Superior Tribunal de Justiça.
b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Gaba é B . Onde que esta a fundamentação???

[engenheirosjc]

fundamentação da ultima questão:

RE 315010 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 08/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-03 PP-00505

Parte(s)

RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO. : ANTÔNIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS
RECDO. : GEOVANE NÉO DANTAS
RECDO. : JAILTON MANGUEIRA ASSIS
RECDO. : LÚCIO RAMOS DOS PASSOS
RECDO. : MARCELO MATHIAS PROENÇA
RECDO. : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA BUONAFINA
RECDO. : NILTON LUIZ DE AZEVEDO
RECDO. : RICARDO CÔRTES DE OLIVEIRA BRAGA
RECDO. : ROBERT FERREIRA SERRA
ADVDOS.: JONAS MODESTE DA CRUZ E OUTRO

Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência. Habeas Corpus. 2. Acórdão do TJDF que afastou preliminar de incompetência para conhecer de habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios 3. Conflito entre disposições constitucionais sobre competência jurisdicional que há de se resolver com a invocação do princípio da especialidade. 4. Se a Constituição Federal situa o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no âmbito do Ministério Público da União, força será emprestar a conseqüência da aplicação da regra específica do art. 108, I, a), da Lei Maior, ao dispor sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na respectiva área de jurisdição, dos membros do Ministério Público da União, entre eles, os do Distrito Federal e dos Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade. 5. Não cabe ao TJDF processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Precedente RE 141.209-SP. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido do TJDF e determinar a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT.

Indexação

(CRIMINAL)
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PROCESSO, JULGAMENTO
"HABEAS CORPUS", ATO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOLUÇÃO,
CONFLITO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS JUSTIÇA FEDERAL // PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRRITÓRIOS, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
- DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00053 INC-00054
ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001
LET-D LET-E ART-00105 INC-00001
LET-C ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00128
INC-00001 LET-D ART-00129 INC-00006
INC-00008 ART-00144 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00018 INC-00002 LET-C
LEG-FED LEI-008185 ANO-1991
ART-00008 INC-00001 INC-00002

Observação

Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-141209, HC-75769, ADI-1571
(RTJ-167/53).
N.PP.14). AnáliseMML). RevisãoCTM/AAF).
Inclusão: 10/10/02, (MLR).

[engenheirosjc]

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1)Estes itens foram considerados falsos:

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

falso. lei 8429 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

OK de acordo
O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Falso. um dos objetos da ação civil publica é a defesa do consumidor, além dos interesses difusos, individuais relativos ao meio ambiente e ao patrimonio artistico historico e paisagistico.

OK de acordo

Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

fundamentação:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


Neste ponto literalmente discordo se o artigo 22 XVII afirma que é comptencia privativa da Uniao legislar nao entendo pq do entendimento que cabe a DF . Se for basear no artigo 18 podemos entender tb que é competencia do DF a organização do CBM e PM do DF pois ambos detem de autonomia


2)Este item foi considerado verdadeiro

Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

segue justicativa do Dyno em um "post" anterior

c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
CORRETO. Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual.

Nao concordo tb mas aceito. Minha duvida é a seguinte se as decisoes de ADECON tem efeito erga-omes e vinculativa na minha opiniao esta lei nao poderia ser declarada inconst frente a outra ADI. Ja pensao a Lei é const perante a carta magna e inconst perante a const estadual. isso pode provocar uma inseguranca juridica
3)Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

a) o Superior Tribunal de Justiça.
b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Gaba é B . Onde que esta a fundamentação???

Essa foi boa.realmente desconhecia


Excelente participação. Vamos continuar o debate

[engenheirosjc]

1)

2)Este item foi considerado verdadeiro

Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

segue justicativa do Dyno em um "post" anterior



c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
CORRETO. Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual.


Nao concordo tb mas aceito. Minha duvida é a seguinte se as decisoes de ADECON tem efeito erga-omes e vinculativa na minha opiniao esta lei nao poderia ser declarada inconst frente a outra ADI. Ja pensao a Lei é const perante a carta magna e inconst perante a const estadual. isso pode provocar uma inseguranca juridica

RÉPLICA: E SE FOREM ARTIGOS DIFERENTES?. PODERIA A MESMA LEI SER DECLARADA CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 1 POR FERIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO STF E TAMBÉM SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ARTIGO 50 POR FERIR A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL? PODERIA!! SERIA A MESMA LEI .. MAS ANALISADA SOB DIFERENTES ASPECTOS..

TRECHO:
Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual

[engenheirosjc]

1)Estes itens foram considerados falsos:



Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

fundamentação:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


Neste ponto literalmente discordo se o artigo 22 XVII afirma que é comptencia privativa da Uniao legislar nao entendo pq do entendimento que cabe a DF . Se for basear no artigo 18 podemos entender tb que é competencia do DF a organização do CBM e PM do DF pois ambos detem de autonomia

REPLICA:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
Corrobora com minha tese o artigo 21:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios;

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1)Estes itens foram considerados falsos:



Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

fundamentação:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


Neste ponto literalmente discordo se o artigo 22 XVII afirma que é comptencia privativa da Uniao legislar nao entendo pq do entendimento que cabe a DF . Se for basear no artigo 18 podemos entender tb que é competencia do DF a organização do CBM e PM do DF pois ambos detem de autonomia

REPLICA:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
Corrobora com minha tese o artigo 21:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios;

Se for esta a interpretação esta beleza. Concordo agora em genero,numero e grau

[engenheirosjc]

blz

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REPLICA:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
Corrobora com minha tese o artigo 21:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;


Amigao

Olha so o que o Sergio Valadao escreveu:


REPLICA:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
Corrobora com minha tese o artigo 21:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios;


3. Esta está certa, pois cabe sim à União a legislação sobre a organização administrativa da Defensoria no DFT. Houve algum engano.

[engenheirosjc]

Treplica:

Então o professor Gabriel Dezen está errado então pq veja a transcrição da apostila Vestcon editada por este professor:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal edos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Comentário:
A organização administrativa dos Territórios será ob jeto de lei federal, mas a do Distrito Federal será feita por lei do próprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos doart. 18, caput. A competência legislativa para a organização judiciária, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é repetida no art. 48, IX. A competência administrativa da União para esses atos de organização está determinada pelo art. 21, XIII.

[engenheirosjc]