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PGDF-2007

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    PGDF-2007

    1)Estes itens foram considerados falsos:

    O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.


    O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.


    Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

    2)Este item foi considerado verdadeiro

    Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.





    3)Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:



    a) o Superior Tribunal de Justiça.
    b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
    c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
    d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
    e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    Gaba é B . Onde que esta a fundamentação???
  • engenheirosjc
    • 25/11/06
    • 1617

    #2
    Re: PGDF-2007

    Postado Originalmente por amsnetbr
    1)Estes itens foram considerados falsos:

    O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

    falso. lei 8429 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


    O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
    Falso. um dos objetos da ação civil publica é a defesa do consumidor, além dos interesses difusos, individuais relativos ao meio ambiente e ao patrimonio artistico historico e paisagistico.


    Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

    fundamentação:
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
    a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


    2)Este item foi considerado verdadeiro

    Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

    segue justicativa do Dyno em um "post" anterior

    c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
    CORRETO. Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual.




    3)Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

    a) o Superior Tribunal de Justiça.
    b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
    c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
    d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
    e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    Gaba é B . Onde que esta a fundamentação???

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    • engenheirosjc
      • 25/11/06
      • 1617

      #3
      fundamentação da ultima questão:

      RE 315010 / DF - DISTRITO FEDERAL
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO
      Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
      Julgamento: 08/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma

      Publicação

      DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-03 PP-00505

      Parte(s)

      RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
      RECDO. : ANTÔNIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS
      RECDO. : GEOVANE NÉO DANTAS
      RECDO. : JAILTON MANGUEIRA ASSIS
      RECDO. : LÚCIO RAMOS DOS PASSOS
      RECDO. : MARCELO MATHIAS PROENÇA
      RECDO. : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA BUONAFINA
      RECDO. : NILTON LUIZ DE AZEVEDO
      RECDO. : RICARDO CÔRTES DE OLIVEIRA BRAGA
      RECDO. : ROBERT FERREIRA SERRA
      ADVDOS.: JONAS MODESTE DA CRUZ E OUTRO

      Ementa

      EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência. Habeas Corpus. 2. Acórdão do TJDF que afastou preliminar de incompetência para conhecer de habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios 3. Conflito entre disposições constitucionais sobre competência jurisdicional que há de se resolver com a invocação do princípio da especialidade. 4. Se a Constituição Federal situa o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no âmbito do Ministério Público da União, força será emprestar a conseqüência da aplicação da regra específica do art. 108, I, a), da Lei Maior, ao dispor sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na respectiva área de jurisdição, dos membros do Ministério Público da União, entre eles, os do Distrito Federal e dos Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade. 5. Não cabe ao TJDF processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Precedente RE 141.209-SP. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido do TJDF e determinar a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT.

      Indexação

      (CRIMINAL)
      - COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PROCESSO, JULGAMENTO
      "HABEAS CORPUS", ATO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
      E TERRITÓRIOS // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOLUÇÃO,
      CONFLITO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS JUSTIÇA FEDERAL // PREVISÃO,
      CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
      FEDERAL E TERRRITÓRIOS, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
      - DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
      FEDERAL E TERRITÓRIOS, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

      Legislação

      LEG-FED CF ANO-1988
      ART-00005 INC-00002 INC-00053 INC-00054
      ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001
      LET-D LET-E ART-00105 INC-00001
      LET-C ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00128
      INC-00001 LET-D ART-00129 INC-00006
      INC-00008 ART-00144 PAR-00004
      CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
      LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
      ART-00018 INC-00002 LET-C
      LEG-FED LEI-008185 ANO-1991
      ART-00008 INC-00001 INC-00002

      Observação

      Votação: unânime.
      Resultado: conhecido e provido.
      Acórdãos citados: RE-141209, HC-75769, ADI-1571
      (RTJ-167/53).
      N.PP.14). AnáliseMML). RevisãoCTM/AAF).
      Inclusão: 10/10/02, (MLR).

      Comentário

      • engenheirosjc
        • 25/11/06
        • 1617

        #4

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        • Guest's Avatar
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          #5
          1)Estes itens foram considerados falsos:

          O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

          falso. lei 8429 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


          OK de acordo
          O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
          Falso. um dos objetos da ação civil publica é a defesa do consumidor, além dos interesses difusos, individuais relativos ao meio ambiente e ao patrimonio artistico historico e paisagistico.

          OK de acordo

          Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

          fundamentação:

          XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
          a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
          Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


          Neste ponto literalmente discordo se o artigo 22 XVII afirma que é comptencia privativa da Uniao legislar nao entendo pq do entendimento que cabe a DF . Se for basear no artigo 18 podemos entender tb que é competencia do DF a organização do CBM e PM do DF pois ambos detem de autonomia



          2)Este item foi considerado verdadeiro

          Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

          segue justicativa do Dyno em um "post" anterior

          c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
          CORRETO. Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual.

          Nao concordo tb mas aceito. Minha duvida é a seguinte se as decisoes de ADECON tem efeito erga-omes e vinculativa na minha opiniao esta lei nao poderia ser declarada inconst frente a outra ADI. Ja pensao a Lei é const perante a carta magna e inconst perante a const estadual. isso pode provocar uma inseguranca juridica

          3)Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

          a) o Superior Tribunal de Justiça.
          b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
          c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
          d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
          e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

          Gaba é B . Onde que esta a fundamentação???

          Essa foi boa.realmente desconhecia



          Excelente participação. Vamos continuar o debate

          Comentário

          • engenheirosjc
            • 25/11/06
            • 1617

            #6
            Postado Originalmente por amsnetbr
            1)

            2)Este item foi considerado verdadeiro

            Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

            segue justicativa do Dyno em um "post" anterior



            c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
            CORRETO. Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual.


            Nao concordo tb mas aceito. Minha duvida é a seguinte se as decisoes de ADECON tem efeito erga-omes e vinculativa na minha opiniao esta lei nao poderia ser declarada inconst frente a outra ADI. Ja pensao a Lei é const perante a carta magna e inconst perante a const estadual. isso pode provocar uma inseguranca juridica


            RÉPLICA: E SE FOREM ARTIGOS DIFERENTES?. PODERIA A MESMA LEI SER DECLARADA CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 1 POR FERIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO STF E TAMBÉM SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ARTIGO 50 POR FERIR A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL? PODERIA!! SERIA A MESMA LEI .. MAS ANALISADA SOB DIFERENTES ASPECTOS..


            TRECHO:
            Uma lei considerada constitucional pelo STF pode posteriormente ser considerada inválida pelo TJ. O STF julga uma lei estadual confrontando a CF. O TJ julga uma lei estadual ou municipal confrontado a constituição estadual

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            • engenheirosjc
              • 25/11/06
              • 1617

              #7
              Postado Originalmente por amsnetbr
              1)Estes itens foram considerados falsos:



              Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

              fundamentação:

              XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
              a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
              Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


              Neste ponto literalmente discordo se o artigo 22 XVII afirma que é comptencia privativa da Uniao legislar nao entendo pq do entendimento que cabe a DF . Se for basear no artigo 18 podemos entender tb que é competencia do DF a organização do CBM e PM do DF pois ambos detem de autonomia


              REPLICA:

              XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
              o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
              Corrobora com minha tese o artigo 21:
              XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o
              Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
              Federal e dos Territórios;


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              • Guest's Avatar
                Visitante

                #8
                Postado Originalmente por engenheirosjc
                Postado Originalmente por amsnetbr
                1)Estes itens foram considerados falsos:



                Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

                fundamentação:

                XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
                a organização administrativa dos territorios será objeto de lei federal, mas a do DF será feita por lei do proprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos do artigo 18 caput
                Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


                Neste ponto literalmente discordo se o artigo 22 XVII afirma que é comptencia privativa da Uniao legislar nao entendo pq do entendimento que cabe a DF . Se for basear no artigo 18 podemos entender tb que é competencia do DF a organização do CBM e PM do DF pois ambos detem de autonomia


                REPLICA:

                XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
                o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
                Corrobora com minha tese o artigo 21:
                XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o
                Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
                Federal e dos Territórios;

                Se for esta a interpretação esta beleza. Concordo agora em genero,numero e grau

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                • engenheirosjc
                  • 25/11/06
                  • 1617

                  #9
                  blz

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                    #10
                    REPLICA:

                    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

                    o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
                    Corrobora com minha tese o artigo 21:

                    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;



                    Amigao

                    Olha so o que o Sergio Valadao escreveu:


                    REPLICA:

                    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
                    o termos "destes" se refere a organização administrativa dos territorios e o artigo acima se refere a ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA do DF e não administrativa.
                    Corrobora com minha tese o artigo 21:
                    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o
                    Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
                    Federal e dos Territórios;



                    3. Esta está certa, pois cabe sim à União a legislação sobre a organização administrativa da Defensoria no DFT. Houve algum engano.

                    Comentário

                    • engenheirosjc
                      • 25/11/06
                      • 1617

                      #11
                      Treplica:

                      Então o professor Gabriel Dezen está errado então pq veja a transcrição da apostila Vestcon editada por este professor:


                      XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal edos Territórios, bem como organização administrativa destes;
                      Comentário:
                      A organização administrativa dos Territórios será ob jeto de lei federal, mas a do Distrito Federal será feita por lei do próprio DF, por ser ele detentor de autonomia, nos termos doart. 18, caput. A competência legislativa para a organização judiciária, do Ministério Público e da
                      Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é repetida no art. 48, IX. A competência administrativa da União para esses atos de organização está determinada pelo art. 21, XIII.

                      Comentário

                      • engenheirosjc
                        • 25/11/06
                        • 1617

                        #12

                        Comentário


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