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Questão de Dir. Constitucional

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  • bobfox16
    • 25/11/06
    • 418

    Questão de Dir. Constitucional

    Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
    a) Nenhum servidor público pode acumular cargo público
    federal com outro estadual.
    b) A greve é direito previsto constitucionalmente para os
    servidores públicos.
    c) Tanto as ações de ressarcimento por danos causados
    ao erário como as de punição por ilícitos administrativos
    cometidos por servidores públicos que causem
    dano ao erário são imprescritíveis.
    d) Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito
    estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.
    e) Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem
    ser ocupados por estrangeiros.

    Eu achei que a letra A e a Letra C não estão de acordo com a CF, mas o Gabarito foi a letra E. Alguém poderia me ajudar com comentários?
  • Paraguaio
    • 27/11/06
    • 139

    #2
    Re: Questão de Dir. Constitucional

    Postado Originalmente por bobfox16
    Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
    a) Nenhum servidor público pode acumular cargo público
    federal com outro estadual.
    b) A greve é direito previsto constitucionalmente para os
    servidores públicos.
    c) Tanto as ações de ressarcimento por danos causados
    ao erário como as de punição por ilícitos administrativos
    cometidos por servidores públicos que causem
    dano ao erário são imprescritíveis.
    d) Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito
    estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.
    e) Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem
    ser ocupados por estrangeiros.

    Eu achei que a letra A e a Letra C não estão de acordo com a CF, mas o Gabarito foi a letra E. Alguém poderia me ajudar com comentários?
    Amigo, esta questão é do afre/mg 2005 e foi anulada. Acho que tem mais de uma resposta, eu diria c e d....

    Comentário

    • engenheirosjc
      • 25/11/06
      • 1617

      #3
      Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
      a) Nenhum servidor público pode acumular cargo público
      federal com outro estadual.

      ESTÁ NA CF e Pode haver sim. ex: professor de universidade estadual com cargo de juiz federal.


      b) A greve é direito previsto constitucionalmente para os
      servidores públicos.

      Sim está na CF, embora não regulamentada (ainda).


      c) Tanto as ações de ressarcimento por danos causados
      ao erário como as de punição por ilícitos administrativos
      cometidos por servidores públicos que causem
      dano ao erário são imprescritíveis.

      ISTO NÃO ESTÁ NA CF. E SIM NA LEI 8137 LEI DE IMPROBIDADE.

      d) Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito
      estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.

      ISTO NÃO ESTÁ NA CF. AGORA NA PRATICA NÃO SEI SE BASTA SOMENTE UMA PORTARIA.


      e) Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem
      ser ocupados por estrangeiros.

      ESTA NA CF. Os estrangeiros podem exercer cargos publicos exceto os cargos previstos constitucionalmente que não podem.

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