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Dúvida - Contribuições Sociais

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  • Casline
    • 25/11/06
    • 278

    Dúvida - Contribuições Sociais

    Pessoal segue questão

    (ESAF - Auditor Fiscal da Previdência Social - 2002)
    Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

    I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.

    II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

    III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    a) Somente I é verdadeira.
    b) I e II são verdadeiras.
    c) I e III são verdadeiras.
    d) II e III são verdadeiras.
    e) Todas são falsas.


    gab: Letra A

    Qual é a base legal das alternativas?

    Grato
  • Alpinista
    • 08/12/07
    • 192

    #2
    Re: Dúvida - Contribuições Sociais

    Essa questão está comentada no endereço abaixo:
    http://www.pontodosconcursos.com.br/pro ... 1&idpag=16

    Comentário

    • 620
      • 25/11/06
      • 808

      #3
      Re: Dúvida - Contribuições Sociais

      I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.

      art 195 parágrafo 11 da CF

      II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados.

      art 177 parágrafo 4 da CF


      Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

      art 195, II da CF


      III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

      art 195 parágrafo 11 da CF

      Comentário


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