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PROVA PROCURADOR DF 2007 ADMINISTRATIVO COMENTANDO...

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  • engenheirosjc
    • 25/11/06
    • 1617

    PROVA PROCURADOR DF 2007 ADMINISTRATIVO COMENTANDO...

    DIREITO ADMINISTRATIVO
    73- Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito
    Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração
    Pública, selecione a opção correta.
    a) Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge
    a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu
    em torno de duas concepções. Na concepção de Léon
    Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido
    sentido estrito, abrangendo toda a atividade material,
    submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida
    pelo Estado para a satisfação de necessidades
    da coletividade.

    RESPOSTA: DUGUIT ENTENDE SERVIÇO PUBLICO NO SENTIDO AMPLO
    OU SEJA NO SENTIDO DE GOVERNO E NÃO SOMENTE NO SENTIDO MATERIAL RESTRITO.

    OU SEJA.. NO SENTIDO AMPLO ABRANGE-SE TB A FUNÇÃO POLITICA.

    http://www.direitopublico.com.br/pdf_11 ... EREIRA.pdf


    Duguit, ao afirmar que o Estado não passa de um conjunto de serviços
    públicos, entende essa atividade em sentido amplo envolvendo toda a estrutura do Estado. Assim, como atividade a expressão serviço público corresponde ao exercício de qualquer das atribuições do Poder Público, distinguindo-se pela natureza da função em legislativa, administrativa ou judicial.


    Já Gaston Jèze se refere ao serviço público em sentido restrito, como
    atividade ou como organização. Esta corresponde à estrutura do Estado
    relativa ao exercício das atividades de ordem material, para a satisfação dasnecessidades públicas e realização final do Direito, com poderes exorbitantes do Direito comum.



    b) Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra-
    se o critério da Administração Pública, segundo
    o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve
    concebido como o conjunto de princípios que regem
    Administração Pública.

    VERDADEIRO.


    c) A Administração Pública, em sentido objetivo, deve
    compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas
    e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa
    do Estado.

    FALSO..LEMBRE-SE DE DECORAR
    SENTIDO MATERIAL = OBJETIVO = FUNCIONAL
    SENTIDO FORMAL = ORGÂNICO = SUBJETIVO

    PORTANTO FOS / MOF

    NO SENTIDO FOS TEMOS A ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO ORGANICO, SUBJETIVO.. PESSOAS QUE COMPOEM A ADMINISTRAÇÃOOU SEJA
    OS ORGAOS QUE COMPOEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

    NO SENTIDO MOF TEMOS A ADMINISTRAÇÃO APLICADA AS ATIVIDADES FINALISTICAS.

    ATENTE-SE PARA A PALAVRA "OBJETIVO" QUE É O MESMO QUE SENTIDO MATERIAL PARA ADMINISTRAÇÃO PORTANTO ESTA ERRADA A QUESTÃO AO DEFINIR ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO FORMAL, ORGANICO E DIZER QUE É SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL.

    d) O conceito estrito de Administração Pública abarca
    os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder
    Executivo.
    ERRADO POIS:

    SENTIDO AMPLO ABRANGE ORGAOS GOVERNAMENTAIS E OS ORGAOS ADMINISTRATIVOS

    SENTIDO ESTRITO SÓ OS ADMINISTRATIVOS.

    NA QUESTÃO FALA-SE SOMENTE SENTIDO ESTRITO COMO SENDO AMPLO.


    e) Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos
    a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública.

    PULEI

    RESPOSTA B

    74- No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados
    no Direito Administrativo brasileiro, está correto
    asseverar que:
    a) à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo
    independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.


    FALSO. A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA MOTIVAÇÃO É UM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. DE PREFERENCIA A MOTIVAÇÃO DEVE SER FEITA NO ATO DA PRATICA DO PROPRIO ATO.


    b) o denominado interesse secundário do Estado, na lição
    de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na
    categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

    VERDADEIRO.


    c) na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao
    princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência
    de preceito constitucional expresso que veda sua
    adoção pela Administração Pública.
    FALSO É PERMITIDO SIGILO.

    d) o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração
    Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa,
    isto porque o princípio em questão é inerente
    ao princípio da legalidade.
    FALSO NÃO É FACULDADE É UM FIM A SER ALCANÇADO.


    e) em face da sistemática constitucional do Estado
    brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado
    Democrático de Direito, a plenitude da vigência do
    princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode
    sofrer constrição provisória e excepcional.

    fALSO. NO CASO DE ESTADO DE SITIO ISTO OCORRE.
    RESPOSTA B

    75- Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale
    a proposição incorreta.
    a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas
    Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do
    Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas
    que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios
    que recebem do Poder Público, está o conceito tributário
    da parafiscalidade.

    VERDADEIRO.. PARAFISCAL = AO LADO DO ESTADO.


    b) De acordo com a clássica classifi cação dos órgãos públicos
    de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos
    singulares ou unipessoais são aqueles integrados por
    um único agente administrativo, por existir neles um
    único cargo em sua estrutura.

    FALSO NÃO HÁ APENAS UM AGENTE PUBLICO. APENAS A ATUAÇÃO ESTÁ CONCENTRADA EM APENAS UM AGENTE PUBLICO

    c) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza
    o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades
    sem fi m lucrativo e voltadas a fins públicos.

    VERDADEIRO

    d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99
    como o instrumento passível de ser firmado entre o
    Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil
    de Interesse Público, destinado à formação do vínculo
    de cooperação entre as partes para o fomento e a execução
    de atividades de interesse público.

    VERDADEIRO

    e) À idéia de descentralização administrativa está estreitamente
    ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público,.

    VERDADEIRO

    RESPOSTA B
  • engenheirosjc
    • 25/11/06
    • 1617

    #2
    76- Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto
    asseverar que:
    a) o critério material para a definição de serviço público
    leva em consideração o regime jurídico, pois serviço
    público seria aquele submetido ao regime de direito
    público derrogatório exorbitante do direito comum.


    b) a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza,
    dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza
    como preço público.
    c) descentralização, conceito ligado à idéia de hierarquia,
    é a distribuição interna de competências, ou seja, no
    âmbito da mesma Pessoa Jurídica.
    d) a classifi cação do serviço público como impróprio decorre
    de que o serviço prestado, apesar de atendendo
    a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado,
    seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado,
    regulamentado e fi scalizado pelo Poder Público.
    e) o exercício da atividade estatal de polícia administrativa
    constitui a prestação de um serviço público ao administrado.


    RESPOSTA D

    77- Com pertinência à prescrição de ações contra a Fazenda
    Pública, assinale a opção incorreta.
    a) O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que,
    ocorrendo a interrupção da prescrição qüinqüenal das
    ações contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a
    correr pela metade.
    b) Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior
    Tribunal de Justiça, que, nas relações de trato sucessivo
    em que a Fazenda Pública fi gure como devedora,
    quando não houver sido denegado o próprio direito
    pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestações
    vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
    ação.
    c) A interrupção da prescrição das ações contra a Fazenda
    Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos
    do Decreto-lei n. 4.957/42.
    d) Parte da doutrina vem defendendo a aplicação da
    prescrição de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código
    Civil/2002, em caso de reparação civil contra a Fazenda
    Pública.
    e) Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição
    qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente
    a pretensões protetivas de direitos pessoais
    em face da Fazenda Pública.

    RESPOSTA E

    78- À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva
    correta.
    a) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de
    Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo,
    a CAUSA se identifi ca com a situação de fato
    que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.
    b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria
    unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

    c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do
    Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de
    Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o
    qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto
    introversa quanto extroversa.
    d) Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento
    do ato administrativo, é possível a convalidação.
    e) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da
    errônea suposição da existência de uma situação de
    fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato,
    há a possibilidade de revogação do ato administrativo.


    RESPOSTA C

    79- A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma
    nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca
    desse tema assinale a opção incorreta.
    a) No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta
    não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do
    objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária
    do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
    b) O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento
    do pregão deverá manifestar sua intenção na
    sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto
    licitado será adjudicado ao vencedor.
    c) O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa
    pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita
    em sessão pública por meio de propostas de preços
    escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite
    a utilização desta modalidade às contratações de obras
    e serviços de engenharia.
    d) O acatamento do recurso no pregão importará apenas a
    invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
    e) Conforme entendimento fi xado pelo Tribunal de Contas
    da União, a limitação dos lances verbais para ofertas
    de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica
    restrição ao caráter competitivo do certame.

    RESPOSTA A


    80- De acordo com a jurisprudência já consolidada do Tribunal
    de Contas da União, são requisitos necessários para
    a caracterização da dispensa de licitação com base em
    situação emergencial ou de calamidade pública, exceto:
    a) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento
    a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso,
    visando afastar risco de danos a bens ou à
    saúde ou à vida de pessoas.
    b) que o risco, além de concreto e efetivamente provável,
    se mostre iminente e especialmente gravoso.
    c) que a contratação direta seja o único meio de se afastar
    o perigo de forma efetiva e efi ciente, devendo o objeto da
    contratação estar limitado em termos qualitativos e quantitativos
    ao sufi ciente para afastar o perigo iminente.
    d) que o administrador comprove, nos autos do processo
    de dispensa, que a licitação tenha-se iniciado com a
    devida antecedência em razão do tempo normal que
    envolve este procedimento e que o atraso na conclusão
    do procedimento não tenha sido resultante de falta
    de planejamento, desídia administrativa ou má gestão
    dos recursos disponíveis.

    e) que o administrador comprove, nos autos do processo
    de dispensa, que, caso a licitação não se tenha iniciado
    com a devida antecedência em razão do tempo
    normal que envolve este procedimento, que determine
    a apuração do responsável pela falta de planejamento,
    desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis,
    a fi m de não permitir que a sociedade seja
    duas vezes prejudicada, primeiro pela não realização
    da licitação e segundo pela falta de um serviço ou bem
    essencial.

    RESPOSTA E


    81- Em relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações
    e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar:
    a) para restar caracterizada a hipótese de inexigibilidade de
    licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/93,
    faz-se necessária a presença simultânea de dois elementos,
    quais sejam, o serviço profi ssional especializado e a
    notória especialização do profi ssional ou da empresa.
    b) nos editais de licitação a Administração poderá fi xar
    critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global,
    os quais deverão servir de parâmetro quando do julgamento
    da proposta de preços, sendo vedada a fi xação
    de preços mínimos e recomendada a fi xação de preços
    máximos, conforme orientação do Tribunal de Contas
    da União.
    c) a revogação do procedimento licitatório pode ser efetivada
    a qualquer momento desde que fundamentada
    exclusivamente em razões de interesse público, assegurado
    ao particular o direito à indenização por perdas
    e danos.
    d) consoante entendimento fi xado pelo Tribunal de
    Contas do Distrito Federal, no caso da contratação de
    serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação
    (concorrência, tomada de preços ou convite) deverá
    ser compatível com o valor do primeiro contrato e
    não com o valor total, considerado o prazo máximo de
    vigência contratual defi nido no edital, vez que a prorrogação
    do prazo contratual nesse caso é faculdade da
    Administração e poderá ou não ser utilizada.
    e) de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei n. 8.666/93
    a nulidade do procedimento licitatório, quando eivado
    de ilegalidade, assegura ao particular o direito ao contraditório
    e à ampla defesa, mas por tratar-se de ato
    nulo não há previsão do dever de indenizar.

    RESPOSTA B

    82- Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos,
    estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto
    afi rmar:
    a) nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços
    como o reequilíbrio econômico-fi nanceiro podem
    ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação,
    considerando serem medidas que visam manter
    inalteradas as condições da contratação.
    b) a utilização do instrumento de convênio, quando cabível
    o contrato, pode ser considerado um mero erro de
    forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da
    Lei n. 8.666/93 e à fi scalização pelos órgãos de controle
    da Administração Pública.


    c) as alterações contratuais decorrentes de acréscimos
    ou supressões no objeto do contrato podem ser classifi
    cadas como quantitativas e qualitativas, sendo que
    ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado
    do contrato. Entretanto, em situações especialíssimas,
    o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação
    do limite de 25% apenas quando se tratar de
    alterações qualitativas.
    d) o equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato administrativo
    se perfaz na relação entre os encargos impostos
    ao particular e a remuneração correspondente, dessa
    forma o momento da defi nição desse equilíbrio é o da
    assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem
    as obrigações e os direitos.
    e) o convênio é modalidade de contrato administrativo
    que se caracteriza por ser um contrato “cooperativo”,
    pois aqui não há a contraposição de interesses, mas
    sim um acordo entre os partícipes visando à consecução
    de um objetivo comum. Dessa forma, admite-se
    a cobrança de taxa pela realização do serviço, desde
    que a entidade convenente não tenha fi ns lucrativos;
    caso contrário fi ca inviabilizada a celebração do convênio
    e o instrumento passa a ter características de
    contrato.


    RESPOSTA C
    83- A respeito da Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/2004)
    e das concessões de serviços públicos, aponte a afi rmação
    incorreta.
    a) A Lei n. 8.987/95, art. 2º (IV), estatui de modo expresso
    que a modalidade de licitação na hipótese de permissão
    de serviço público será obrigatoriamente a concorrência.
    b) A Parceria Público-Privada possui a modalidade patrocinada,
    que é a própria concessão de serviço ou de
    obra de que trata a Lei n. 8.987/2004 e, ainda, envolve,
    adicionalmente ao valor cobrado dos usuários, a
    contraprestação do contratante público ao contratante
    privado.
    c) Enquanto a concessão pode ser contratada com pessoas
    jurídicas ou consórcios de empresa, a permissão,
    por sua vez, somente pode ser fi rmada com pessoa
    física ou jurídica.
    d) Nas concessões, a tarifa do serviço público concedido
    não será subordinada à legislação específi ca anterior
    e somente nos casos expressamente previstos em lei,
    sua cobrança poderá ser condicionada à existência de
    serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
    e) Entre as hipóteses legais de extinção da concessão
    encontra-se a fi gura da caducidade.


    RESPOSTA A

    Comentário

    • engenheirosjc
      • 25/11/06
      • 1617

      #3
      84- Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e
      aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar
      que:
      a) nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF),
      compete privativamente à Câmara Legislativa do
      Distrito Federal referendar a indicação ou destituição
      do Procurador-Geral do Distrito Federal.
      b) compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça
      do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o
      Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns
      e de responsabilidade.
      c) entre as competências da Procuradoria-Geral do
      Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa
      de entidade da Administração Indireta, quando julgar
      conveniente ou quando determinado pelo Governador
      do Distrito Federal.
      d) os critérios de aferição para a promoção por merecimento
      de Procurador do Distrito Federal devem ser fi xados
      em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da
      Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa
      disposição legal.
      e) compete, originariamente, às Turmas Criminais do
      Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
      processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal
      nos crimes comuns.
      RESPOSTA C

      85- No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta
      a assertiva de que:
      a) os particulares que atuam em colaboração (por delegação,
      requisição, etc.) com o Poder Público não se
      inserem no conceito de Servidores Públicos.
      b) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o
      tempo de serviço do servidor público da administração
      direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que
      exija o seu afastamento para o exercício de mandato
      eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto
      para promoção por merecimento.
      c) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento
      de qualquer forma de contagem de tempo de
      contribuição fi ctício.
      d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de
      afastamento de servidor público para o exercício de
      mandato eletivo, os valores serão determinados como
      se em exercício estivesse.
      e) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
      reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, “a”
      do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente
      tempo de efetivo exercício das funções de
      magistério na educação infantil e no ensino superior,
      médio e fundamental.

      RESPOSTA E

      86- A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos
      dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito
      Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas
      leis é incorreto afi rmar que:
      a) a agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da
      ativa continua a ocupar vaga na escala hierárquica

      b) o bombeiro-militar que, no desempenho de qualquer
      serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento,
      de combate a incêndio, em casos de inundações,
      desabamentos, catástrofes ou calamidade pública,
      permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta)
      dias, será ofi cialmente considerado extraviado.
      c) o Ofi cial policial-militar perderá o posto e a patente se
      for declarado indigno do ofi cialato, ou com ele incompatível,
      por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito
      Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.
      d) o policial-militar desertor que foi capturado ou que se
      apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido
      ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a
      seguir agregado para se ver processar.
      e) no caso de o policial-militar haver realizado qualquer
      curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses,
      por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver
      decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência
      para a reserva remunerada só será concedida mediante
      indenização de todas as despesas correspondentes
      à realização do referido estágio ou curso, inclusive as
      diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes
      da Polícia Militar o cálculo da indenização.O
      prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer,
      quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15
      (quinze) dias.

      RESPOSTA A
      87-Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula
      o processo administrativo, é incorreta a afi rmação de que:
      a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos
      administrativos.
      b) quando a lei não fi xar prazos diferentes, é de 10 (dez)
      dias o prazo para interpor o recurso administrativo,
      contado da ciência da decisão ou divulgação ofi cial da
      decisão recorrida.
      c) a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de
      a Administração convalidar, sponte propria, os atos que
      apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia
      não acarretarem lesão ao interesse público nem
      prejuízo a terceiros.
      d) salvo disposição em contrário, os recursos administrativos
      não terão efeito suspensivo.
      e) o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer,
      quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de
      15 (quinze) dias.

      RESPOSTA C

      88- Em face da responsabilidade extracontratual do Estado,
      dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e
      da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo
      pátrio, é correto afi rmar que:
      a) a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz
      somente com a demonstração do nexo causal.
      b) a ocorrência da denominada dupla causalidade
      (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade
      estatal.
      c) não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência
      a hipótese de reconhecimento de surgimento
      da responsabilidade estatal por atos danosos causados
      por multidões.

      d) eventual alegação de força maior, por Procurador do
      DF, na defesa apresentada em ação de reparação de
      danos movida contra o Distrito Federal, é relevante
      para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida
      em que pode comprovar a inexistência de nexo
      causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.
      e) a teoria da faute du service, segundo entendimento
      predominante na doutrina administrativista pátria, insere-
      se no campo da responsabilidade extracontratual
      estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art.
      37 da CF.

      RESPOSTA D

      89- A Lei n. 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade; com
      base nesse diploma legal é incorreta a afi rmação de que:
      a) aquele que possuir como sua área ou edifi cação urbana
      de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados)
      por 5 (cinco), ininterruptamente e sem oposição,
      utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-
      lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
      outro imóvel urbano.
      b) o direito de superfície, aludido no Estatuto da Cidade,
      abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço
      aéreo relativo ao terreno, na forma do contrato
      respectivo, atendida a legislação urbanística.
      c) considera-se operação urbana consorciada o conjunto
      de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
      Público municipal, com a participação dos proprietários,
      moradores, usuários permanentes e investidores
      privados, com o objetivo de alcançar em uma área
      transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais
      e a valorização ambiental.
      d) no Estatuto da Cidade há expressa determinação no
      sentido de aplicação de seus preceitos ao Distrito
      Federal e ao Governador do Distrito Federal.
      e) decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo
      sem que o proprietário tenha cumprido a
      obrigação de parcelamento, edifi cação ou utilização, o
      Município poderá proceder à desapropriação do imóvel,
      com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados
      previamente pelo Senado Federal e resgatados
      no prazo de 10 (dez) anos, em prestações anuais,
      assegurados o valor da indenização e os juros de 6%
      (seis por cento) ao ano.

      RESPOSTA A

      90- Quanto ao tema da intervenção do Estado na propriedade
      privada, assinale a alternativa incorreta.
      a) O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece
      que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados
      não podem, sem prévia autorização, por Decreto do
      Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos
      representativos do capital de instituições e empresas
      cujo funcionamento depende de autorização e
      se submeta à fi scalização do Governo Federal.
      b) Os bens públicos podem ser desapropriados.
      c) As desapropriações podem ser feitas em favor das
      Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito
      Privado, desde que delegadas ou concessionárias de
      serviço público, como também, excepcionalmente, a
      outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem
      atividade considerada de interesse público.
      d) A fi gura da tredestinação, no âmbito da desapropriação,
      pressupõe em todas as hipóteses um caráter de
      ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de fi -
      nalidade.
      e) O direito de preferência que se estabelece sobre o bem
      tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário
      de gravar livremente a coisa tombada de penhor,
      anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

      RESPOSTA D

      91- Com referência ao Controle da Administração Pública,
      assinale a assertiva correta.
      a) Segundo o contido no enunciado da Súmula 347 do
      STF, não cabe aos Tribunais de Contas, no exercício
      de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das
      leis e dos atos do Poder Público.
      b) O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da CF, que trata
      de decisões que impliquem imputação de débito ou
      multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de
      executar suas próprias decisões.
      c) Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introdução
      de um novo sistema de controle judicial dos
      atos da Administração Pública, qual seja o das súmulas
      vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de
      reclamação ao STF em face de ato administrativo que
      contrarie súmulas daquele jaez.
      d) O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas
      competência para julgar as contas dos administradores
      e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
      públicos da Administração Direta e Indireta. Desse
      modo, por essa expressa disposição constitucional, as
      decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao
      controle do Poder Judiciário.
      e) O controle interno sobre os órgãos da Administração
      Direta decorre do poder de auto-executoriedade que
      permite à Administração Pública rever seus próprios
      atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.

      RESPOSTA C

      Comentário

      • Marcelo
        • 25/11/06
        • 169

        #4
        Valeu engenheirosjc, vou procurar esta prova.

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