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Bens de S.E.M. são penhoravéis?

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  • engenheirosjc
    • 25/11/06
    • 1617

    Bens de S.E.M. são penhoravéis?

    Uma Sociedade de economia mista não pode falir ok?.. mas e qto aos seus bens podem ser penhorados?...como ocorre a falência/penhora dos bens de uma S.E.M. prestadora de serviços públicos e uma S.E.M. que explora atividade econômica?.

    o texto abaixo está valendo?. já que o artigo 242 da lei 6404 foi revogado?

    http://ultimainstancia.uol.com.br/ensai ... ticia=2234

    Como facilmente depreende-se, os bens da sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica não se sujeitam ao processo de execução contido no artigo 100, da Constituição Federal, e, além disso, são alienáveis e penhoráveis; enquanto exatamente o contrário sucede com o patrimônio das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, dado o regime publicístico que informa e regula suas relações com os seus respectivos bens.


    http://ultimainstancia.uol.com.br/ensai ... ticia=2234
  • Vitor Cruz (Vampiro)
    • 31/01/07
    • 5009

    #2
    Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

    Que eu saiba vale tudo que a gente sabia antes... ainda vale toda aquela regra sobre divisão de exploradora de atividade eco. e pretação de serviços públicos!!! SÓ MUDOU EM RELAÇÃO A FALÊNCIA por expressa disposição da nova lei de falências!!!!!!

    Comentário

    • PAULISTANO BATUTA
      • 10/12/07
      • 304

      #3
      Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

      Ola tudo beemm ,

      O negocio é meio confuso , por que uns dizem que podem , outros dizem que nao pode ,os livros dizem que estao sujeitas ao mesmo tratamento de empresa privada , ja o STF diz que nao pode penhorar os bens e nao tem falencia , tendo em vista que os serviços prestados por elas sao extrema relevancia para a comunidadeem geral.

      estou pesquisando sobre o assunto e mais tarde pósto aki no forum , para discutirmos mais sobre o assunto,



      inté

      Comentário

      • Vitor Cruz (Vampiro)
        • 31/01/07
        • 5009

        #4
        Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

        Postado Originalmente por PAULISTANO BATUTA
        Ola tudo beemm ,

        O negocio é meio confuso , por que uns dizem que podem , outros dizem que nao pode ,os livros dizem que estao sujeitas ao mesmo tratamento de empresa privada , ja o STF diz que nao pode penhorar os bens e nao tem falencia , tendo em vista que os serviços prestados por elas sao extrema relevancia para a comunidadeem geral.

        estou pesquisando sobre o assunto e mais tarde pósto aki no forum , para discutirmos mais sobre o assunto,



        inté
        Em relação a falência, é certo que nenhuma EP ou SEM pode falir!!! Isso está na nova lei de falências!!
        Sobre a penhorabilidade e alienabilidade - a meu ver, creio que realmente segue aquela regra de que se for explorador de ativ. eco. PODE e se for prestador de serv. público NÃO !!!

        VC viu algo diferente sobre isso???

        abraço

        Comentário

        • PAULISTANO BATUTA
          • 10/12/07
          • 304

          #5
          Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

          Ola tudo beemm ,

          Seque o que eu encontrei sobre a questao em questao :

          Leis claras
          Sociedade de economia mista não se sujeita a falência
          Há poucos dias, a imprensa noticiou um requerimento de falência da Dersa, em São Paulo. Não se pode admitir o decreto de falência de uma sociedade de economia mista porque isso representaria a liqüidação de um instituto de natureza mercantil. Em outras palavras, a falência apenas pode atingir as empresas que atuam na produção ou circulação de bens com o objetivo ligado à especulação e aquelas consideradas comerciais por definição legal.
          Ainda que o novo Código Civil tenha alterado o conceito de empresa, tornando-o mais abrangente (Lei nº 10.406/2002, art.966), nenhuma regulamentação fez a respeito. Portanto, como a Lei de Falências em vigor não foi revogada, deve-se continuar a adotar o princípio citado acima.
          Ora, a sociedade de economia mista, embora constituída sob a forma de sociedade anônima (Lei 6.404/876, artigos 2º, §1º e 235/246), não tem a mesma finalidade das empresas mercantis. Por ser explorada como instrumento do Estado, tem o objetivo de atender ao interesse público e social (CF, art.173).
          Aliás, a atividade puramente comercial nem é compatível com a função natural do Estado que, certamente, não compreende a especulação. Prova disso é que até mesmo seus agentes são proibidos de exercer o comércio (Código Comercial, art.2º e Lei 8.112/90, art.117, X).
          Vale destacar, também, que a falência não foi instituída no Direito pátrio, como de resto no Direito comparado, por mero capricho, sem qualquer finalidade ou para servir simplesmente como meio de cobrança.
          A partir dos graves efeitos que reflete sobre a pessoa do falido, esse instituto tem como escopo dar mais força e segurança às relações creditícias em geral, proibir o comerciante inidôneo de continuar exercendo a atividade mercantil e assegurar, no concurso dos credores, a mais absoluta igualdade de tratamento, conforme pacífica e melhor doutrina.
          Nenhuma dessas finalidades se refere à situação do Estado como devedor, situação jurídica que já vem regulada pela Constituição e pelas normas do Direito Administrativo (CF, artigos 37 e 100).
          Verifica-se, portanto, que a quebra só se justifica ao impor ao devedor particular efeitos exemplares, para evitar qualquer ato do comerciante que revele a fraude, a má-fé e a intenção de enriquecimento ilícito com o conseqüente prejuízo à praça.
          Na verdade, o que não se tolera é a exploração da atividade mercantil danosa aos interesses sociais. Por isso o comerciante falido fica proibido de continuar a exercer o comércio (Código Comercial, art.2º, 4). Contudo, não se pode proibir o Estado, por meio de decreto judicial, de exercer atividades que só passou a explorar por expressa e específica autorização legal (CF, art.37, Lei 6.404/76, art.236).
          Quanto à igualdade de tratamento entre os credores, em qualquer concurso e não só no falimentar, já há -- quando o Estado é o devedor -- especial e superior regulamentação constitucional (CF, arts.37 e 100).
          A falência, repita-se, não é meio de cobrança e nem se decreta apenas para atender ao interesse particular de um credor. Só se justifica quando presentes cumulativamente as referidas finalidades do instituto.
          De outra parte, não se dissolve por falta de idoneidade sociedade constituída pelo erário e controlada pelo Estado, cujo objeto, por ser necessariamente de interesse social, presume-se sempre idôneo. Mesmo havendo má fé por parte dos agentes do Estado, presume a boa fé deste último.
          Como a sociedade de economia mista pode ser criada somente por lei (CF, art. 37, XIX, Lei 6.404/76, art.236), somente por lei deve ser dissolvida. Aliás, a lei criadora de uma sociedade de economia mista já regula, em princípio, a forma de sua extinção. Deve-se atentar também para o fato de que como a sociedade de economia mista é constituída pelo erário federal (é criada por lei federal), só pode ter a extinção efetivada na forma expressamente prevista pela lei específica. Ou seja, a esse tipo de sociedade não se aplica, em princípio, a Lei de Quebras, de igual hierarquia.
          Para a satisfação de credores por inadimplência, na hipótese, interessado há de se valer da execução legalmente permitida.
          Embora esta seja uma das características ordinárias do decreto de quebra, a falência de empresa estatal não representará medida exemplar no sentido de coibir irregularidades na prática empresarial. Para coibir a gestão ilícita, abusiva e lesiva de uma sociedade de economia mista, já há no sistema jurídico vigente o regime de responsabilidade civil, sem prejuízo da penal, reprimindo a prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos (CF, art.37, §§4º e 5º, Lei 8.429/92).
          É importante ressaltar, ainda, que como a sociedade de economia mista é controlada pelo Estado, admitir a falência desse tipo de sociedade seria o mesmo que conceber o decreto de falência do próprio Estado.
          Na realidade, a falência é uma das causas judiciais de dissolução de sociedade comercial (Código Comercial art.335, 2 e 1.044, do Código Civil). E é princípio corrente no Direito positivo nacional que a falência da sociedade impõe os mesmos efeitos sobre o sócio de responsabilidade solidária.
          Ora, se o Estado, por força de preceito constitucional, tem responsabilidade solidária pelos danos causados por seus agentes a terceiros (CF, artigo 37, §6º), o raciocínio levaria à possibilidade de arrecadação dos bens do Estado pelo juízo universal falimentar, já que agentes do Estado, no exercício do controle da sociedade estatal é que teriam levado a empresa à quebra, causando danos aos credores.
          De fato, a falência da sociedade constituída por sócios de responsabilidade solidária acarreta a arrecadação conjunta de seus bens, dada a extensão da quebra da sociedade ao sócio (LF, art.71). Não se pode admitir tecnicamente, contudo, a falência do sócio solidário quando este for o próprio Estado.
          Ainda que o rico Estado brasileiro esteja de fato insolvente (pelo menos a partir do balanço exibido pelo poder central à população e se considerados o grau de endividamento público e as carências sociais), essa situação não pode se converter no reconhecimento jurídico da quebra, por sentença judicial, com a arrecadação de bens, pagamento dos credores e extinção da atividade. Só o povo pode extinguir o Estado que constituiu.
          Outro argumento que deve ser levado em conta é que a falência de uma empresa só pode ser decretada quando caracterizado o estado de insolvabilidade. Este pode ser demonstrado tanto pela comprovação efetiva do déficit patrimonial como por fatos que fazem presumir a insolvência, enumerados na Lei de Quebras em vigor (artigos 1º e 2º).
          É verdade que a simples impontualidade (Lei de Falências, artigos 1º e 10) é fato que pode revelar, ainda que por frágil e mera presunção, a insolvência de uma empresa.
          No entanto, não se presume por esse meio a insolvência de uma sociedade de economia mista. Isso porque suas obrigações são também obrigações do Estado, de modo a tornar assegurada a satisfação de suas dívidas, como mencionado. São inaplicáveis, portanto, a sociedades dessa natureza os artigos 1º e 2º da Lei de Quebras.
          Também deve-se sempre ter em mente que a falência é medida extrema, tanto que só por via judicial pode ser decretada. E a via judicial só se pode utilizar à falta de alternativa extrajudicial para a obtenção do direito pretendido pelo autor, sob pena de faltar-lhe o interesse de agir (necessidade).
          Se o Estado é garantidor solidário de prejuízos causados por seus agentes a terceiros, não há qualquer possibilidade de caracterizar-se situação de insolvência de uma sociedade de economia mista. É que os credores que contam com garantia efetiva do pagamento não têm legítimo interesse para o requerimento de quebra de seu devedor (LF, art.9º, III, b, por exemplo).
          Vale ressaltar que não é por outra razão que se tem entendido que o credor privilegiado que ajuíza o pedido de quebra de seu devedor perde, até por renúncia tácita, o seu privilégio.
          Ademais, não se diga que, por ser o regime jurídico das empresas estatais o mesmo das empresas privadas, estariam elas também sujeitas à falência. Para situações diversas, distinto o tratamento jurídico.
          Por isso mesmo, as empresas que não se sujeitam à falência, também não se beneficiam da concordata. E é exatamente a hipótese aqui examinada, visto que não se admite a concordata de sociedade de economia mista. A recuperação de uma empresa estatal é incumbência do Poder Executivo, que não pode delegar sua função, nem mesmo ao Judiciário. Quem quer que provocasse o Judiciário para esse fim não conseguiria demonstrar a possibilidade jurídica.
          Não foi sem motivo que a Constituição Federal (artigo 173, §1º, II) sujeitou a sociedade de economia mista ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, no que se refere apenas e tão somente aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. A criação e a extinção de tal sociedade não estão entendidas entre os direitos e obrigações civis e comerciais. Elas são matéria do Direito Administrativo e merecem regras próprias.
          Com efeito, compondo a chamada administração pública indireta, submete-se dita sociedade estatal a regime especial, seja em relação à necessidade de licitação para contratação de obras e serviços, seja quanto à obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados, seja por sujeitar-se ao Tribunal de Contas.
          O decreto de falência de uma sociedade de economia mista, sobretudo com fundamento na impontualidade, facultado o depósito elisivo, levaria à possibilidade de burla a preceito constitucional que impõe à administração pública, direta ou indireta, incluindo, portanto, as empresas estatais, a rigorosa obediência ao princípio de impessoalidade (CF, art.37, caput). Ora, se determinada empresa, constituída com dinheiro público, está presumivelmente insolvente, não pode escolher a quem pagar primeiro o que deve, ainda mais se considerado o disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
          Diante disso, é de pouca ou nenhuma importância a revogação do artigo 242, da Lei nº 6.404/76, que declarava expressamente não estar a sociedade de economia mista sujeita à falência, pelo artigo 10, da Lei 10.303/01. Isso porque, mesmo que nunca tivesse existido o mencionado dispositivo legal, ainda assim não seria possível a declaração da falência de tais sociedades. A natureza da sociedade, por si, já não se compatibilizava com o instituto falimentar.
          De qualquer modo, para que essa sociedade se sujeitasse à quebra, indispensável seria a regulamentação da matéria expressamente na lei, considerando-se as especificidades da citada sociedade estatal.
          Note-se, pois, que a relevância da manutenção dos serviços públicos impede que o tratamento destinado a empresas comuns seja dispensado igualmente a empresas estatais.
          Aliás, a Lei de Falências regulamentou minuciosamente todos os passos da falência de empresas concessionárias de serviços públicos (Lei de Quebras, art.201). E algumas empresas que, embora não sendo concessionárias de serviço público, dependem de autorização governamental para funcionar, como as bancárias, sujeitam-se a processo especial de intervenção, liquidação extrajudicial e falência, com regulamentação própria (Lei 6.024/74, Dec.lei 2.321/87 e Lei 9.447/97).
          Esse fato já é suficiente para demonstrar que, se o legislador realmente quisesse possibilitar a falência de sociedade de economia mista, teria previsto processo especificamente aplicável à hipótese, até para não ferir princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública direta ou indireta.
          A recente alteração legislativa (Lei 10.303/01, art.10) em nada modificou a situação de tais empresas estatais em relação à falência. Tanto que o Projeto de Lei de Falências em curso na Câmara Federal, em sua última versão conhecida (maio de 2003), remete a regulamentação da quebra da sociedade de economia mista a lei específica, ainda a ser projetada (Projeto de Lei nº4.376/93, art.2º, I).
          É verdade que defensores de tese oposta se justificam com a necessidade de se coibir a conduta de governantes que constituem estatais com objetivo não ligado à função natural do Estado, transformando-as, além disso, num sorvedouro de recursos públicos.
          Não se pode esquecer, todavia, que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe à Administração Pública de modo geral e, portanto, também às sociedades estatais rigoroso controle de contas (Lei Complementar nº101/2001, artigos 1º e §3º, I, b, 2º, 4º, I, f, 26 e §§1º e 2º, 27, 28, 32 e §1º, 40, §§1º, 2º, 6º e 7º e 47), estabelecendo metas de ordem orçamentária, que não cabe à Lei de Falências regular.
          Agentes públicos, dependendo de sua índole, desviam recursos arrecadados sejam ou não de empresas estatais. E não será a previsão de falência de sociedades de economia mista que coibirá a prática de atos de improbidade administrativa.
          De outra parte e finalmente, a Constituição Federal já estabeleceu que nenhuma empresa dessa natureza poderá ser instituída senão por lei (CF, art.173). E se o legislador concluiu pela constituição de uma sociedade de economia mista, não pode o Judiciário extinguí-la, num verdadeiro controle da conveniência e oportunidade.
          Se o objeto da empresa é compatível ou não com a natural função do Estado, cuida-se de matéria que cabe ao legislador examinar no momento da constituição da sociedade, sendo a isso obrigado pela Constituição Federal (art.173 e §1º).
          Por fim, vale lembrar que, se de fato fossem aplicáveis à sociedade de economia mista os preceitos da Lei de Falências vigente, arrecadados os seus bens, os credores poderiam decidir em assembléia geral como realizar seu ativo (LF, arts.122 e 123), o que seria uma absurda ofensa ao princípio que veda a livre disponibilidade do patrimônio público.
          Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003

          Comentário

          • engenheirosjc
            • 25/11/06
            • 1617

            #6
            Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

            Paulistano Batuta, seu texto é de 2003, e houve atualização da lei de falências em 2005.

            A questão é que a nova lei de falências não inclui Sociedades de economia mista!!

            Conclui-se assim que SEM não pode falir ok?.

            Os bens de uma SEM prestadora de serviço publico estão gravados. Não podem ser penhorados, mas e os de uma SEM que explora atividade economica, como ficaria?. Podem ser penhorados/executados?.

            ANTES PODIA.. AGORA NÃO MAIS?.

            Comentário

            • PAULISTANO BATUTA
              • 10/12/07
              • 304

              #7
              Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

              Ola tudo beemm ,

              pesquisando achei esse parecer que expoe muito daquilo que estamos discutindo :

              Entrando em vigência a 09 de Junho de 2005, a nova Lei de Recuperação e Falências - Lei nº 11.101/2005 - trouxe consigo a modificação de um status quo que se achava consolidado em nosso ordenamento pátrio, pela aplicação do diploma jurídico antes afeto à matéria falimentar, a saber, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Cediço era a premente necessidade que recaía sobre tal lex, a qual clamava por profundas reformas e aprimoramentos.

              De fato, a sociedade brasileira, como é de se esperar, não permaneceu inerte ao longo dos anos, ao contrário, empreendeu marcha juntamente com a evolução tecnológica, científica e cultural, alcançando hoje patamares acima dos existentes há 60 anos atrás. De arrasto, trouxe consigo inúmeros novos paradigmas a serem elucidados pela ciência jurídica, uma vez que as relações sociais, sejam de cunho individual ou coletivo, se tornaram muito mais dinâmicas e com surgimento de novas formas de condutas, instando por regulamentação no campo legal.

              É nesse prisma que a elaboração de nova legislação falimentar era tão esperada por toda a comunidade jurídica, a qual, enfim, foi editada. No entanto, ao analisar o texto legal enfim promulgado, restou ao operador do direito um sentimento um tanto quanto frustrado, face a alguns pontos em que o legislador não se pautou pela mais apurada técnica legislativa, deixando patente pontos de incongruência jurídica.

              Um dos pontos da nova lei em que a doutrina jurídica já vem realizando profundo questionamento acerca de sua validade, acha-se esculpido no artigo 2º, em seu inciso I, onde se lê: “Art. 2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.”
              Como se vislumbra do citado artigo, o legislador adotou um critério negativo direto, a partir de juízo de valor não explicitado, ao afastar a incidência do novel diploma jurídico-falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista. Talvez o fez com fulcro no “interesse público e na existência de leis especiais voltadas para situações especiais”1, todavia, não se ateve ao preceito constitucional que vige e que portanto deve ser observado pelo legislador infra-constitucional de maneira imperiosa.
              Contrario sensu, quis o legislador afastar categoricamente a incidência da legislação falimentar sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, iniciando-se assim a polêmica sobre a verdadeira natureza jurídica de tais entes empresariais e por quais motivos deveriam ser tratadas diferentemente.
              De certo, com fundamento no princípio basilar da supremacia do interesse público sobre o particular, quis o legislador reservar à legislação especial a recuperação e a falência de tais empresas, observado assim, princípios oriundos do Direito Administrativo.
              A Lex Major é muito clara ao preceituar que a empresa pública e a sociedade de economia mista ficarão sujeitas “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias”(CF/88, art. 173, §1º, II).
              Isso posto, é de se inferir que à guisa da previsão constitucional, há extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista do regime jurídico próprio das empresas privadas. Conseqüência disso é a obrigatória inclusão das citadas empresas no regime jurídico-falimentar, pois a legislação de recuperação de empresas dispõe sobre direitos e obrigações comerciais.
              De fato, o escopo do preceito constitucional, como já elucidou em várias vezes o Supremo Tribunal Federal, “visa assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exerçam ou venham exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante.”2
              Ora, não permitir que uma empresa pública ou sociedade de economia mista se submeta às regras do direito falimentar, significa tratamento diferenciado em relação às demais empresas da iniciativa privada, uma vez que aos credores das referidas empresas serão dados tratamentos díspares incompatíveis com os princípios constitucionais. Assim, caso uma empresa pública ou sociedade de economia mista experimente a insolvência, aos credores desta é lícito requerer a falência, sendo que tais créditos, da mesma forma, seriam pagos com a venda de seus ativos e a complementação do saldo restante a cargo do Estado, subsidiariamente responsável.
              Muito se tem debatido ainda acerca da incidência da Nova Lei de Falências somente às empresas públicas ou sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, excluídas, portanto, as prestadoras de serviços públicos.
              O atual Ministro do STF Eros Grau, já expôs seu entendimento à aplicação da lei falimentar somente às empresas públicas e sociedades de economia mista exercentes de atividade econômica, ficando afastada a incidência às prestadoras de serviços públicos.3
              Todavia, segundo a doutrina dominante, as prestadoras de serviços públicos organizadas sob as formas de empresa pública ou sociedade de economia mista, também sofrerão a incidência da lei falimentar, devendo observar que nestes casos o Poder Público responderá por todas as obrigações subsidiárias. Entende-se, porém, que os bens de tais entidades que estiverem afetados, são inalienáveis.4
              Nesta seara, eis ainda que emerge outra questão, assaz intrigante, no que tange à concessão da Recuperação Judicial ou Extrajudicial à empresa pública ou sociedade de economia mista. Perfunctoriamente se depreenderia que é possível tal concessão uma vez que, sendo passível tais entidades da incidência das regras atinentes à falência propriamente dita, previstas na Nova Lei de Falências, por força do dispositivo constitucional (art. 173, §1º, II da CF/88), também se lhes estenderiam os benefícios da Recuperação Judicial ou Extrajudicial previstas no mesmo diploma jurídico.
              Acontece que, em entendimento abalizado também em princípio de matriz constitucional, se discute a eficácia dos dispositivos legais atinentes à Recuperação Judicial e Extrajudicial previstos na Lei 11.101/05, quando relacionados às empresas públicas e sociedades de economia mista.
              Levando-se em conta o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 5º, LXXIII da CF/88, o Estado estaria impedido de deixar insolventes os instrumentos dos quais se vale para o desempenho de seu papel. Caso isso ocorra, nada impediria do credor pleitear a falência da aludida entidade, contudo fica o Estado impedido de requerer os benefícios da Recuperação Judicial ou Extrajudicial, pois não se conciliaria a concessão de tal favor legal em face do princípio supra aludido.
              Assim sendo, o que deve prevalecer? A sujeição ao artigo 173, §1º, II da CF/88 ou ao princípio constitucional da moralidade administrativa (artigo 5º, LXXIII)? O que de fato, na prática, resulta em benefícios para a sociedade e para o mercado econômico?

              De longe, é de se concluir que a melhor resposta será aquela que atente para a função social da empresa, em todas as suas nuances e perspectivas, também vislumbradas pela Carta Magna. Caberá ao Judiciário elucidar a questão.

              Ante o que por ora fora exposto de maneira lépida, é de se inferir alguns abalizamentos: a) o artigo 2º, I da Lei 11.101/05 é inconstitucional face o artigo 173, §1º, II da Constituição Federal; b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência diante de qualquer situação prevista no artigo 94 da Lei 11.101/05, especialmente a falta de pagamento aos seus credores; c) a jurisprudência deverá posicionar-se acerca da concessão ou não dos benefícios da Recuperação Judicial ou Extrajudicial, caso em que observará a aplicação irrestrita do artigo 173, §1º, II da Carta Magna ou, de modo diverso, observará o princípio constitucional da moralidade administrativa.
              As inovações trazidas pela legislação atual, sem sombra de dúvida deixam transparecer a real intenção do legislador, a saber, garantir a sobrevivência da empresa com vistas a sua importância social na geração de empregos e renda. É o que se depreende ao lançarmos mão de uma análise dos novos institutos ali presentes. Todavia, algumas incongruências devem ser corrigidas, principalmente aquelas que atentem contra a Carta Constitucional, cuja observância deve ser incontestavelmente protegida. O tratamento dado ao tema pelo legislador, como se pode perceber não se resume à simplicidade do dispositivo legal (art. 2º, I da Lei 11.101/05). Fica a única certeza de que o novel diploma trará ainda muitas indagações ao operador do direito.

              NOTAS:

              (1) VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Das pessoas sujeitas e não sujeitas aos regimes de Recuperação de Empresas e ao da Falência. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 64.

              (2) Cf. Pleno do STF, RE 172.816, RTJ 153/337 e RDA 195/197.

              (3) GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 142.

              (4) BACELLAR FILHO, Romeu. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 29.

              BIBLIOGRAFIA:

              BACELLAR FILHO, Romeu. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

              GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001.

              PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

              RIBEIRO, Renato Ventura. Falência pública. Exclusão das estatais da nova lei é inconstitucional. Consultor Jurídico, São Paulo, fev. 2005. Disponível em: <http://conjur.estadao.com.br/static/text/32886,1>. Acesso em: 18 dez. 2005.

              Comentário

              • engenheirosjc
                • 25/11/06
                • 1617

                #8
                Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

                SE O ARTIGO 2 DA LEI DE FALENCIAS É INCONSTITUCIONAL ENTÃO S.E.M. QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA PODE FALIR????


                O PESSOAL NO OUTRO TÓPICO AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE S.E.M. NÃO PODIA FALIR JUSTAMENTE DEVIDO AO ARTIGO 2 QUE EXCLUI AS S.E.M. DA LEI DE FALÊNCIAS...!!! EEHEHEHE.. MINHA DÚVIDA PERSITE....QTO AOS BENS DE S.E.M. QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONOMICA.. .ELES SÃO PENHORÁVEIS/EXECUTÁVEIS???.

                VALEU BATUTA.. PELO ARTIGO.. MAS CONFESSO.. ACHO Q ESTOU BASTANTE CONFUSO SOBRE ESTE ASSUNTO....AFINAL... PODE FALIR OU NÃO ?.. E QTO AOS BENS?. FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 2 DA LEI 11.101/05?:

                .... o artigo 2º, I da Lei 11.101/05 é inconstitucional face o artigo 173, §1º, II da Constituição Federal; b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência diante de qualquer situação prevista no artigo 94 da Lei 11.101/05, especialmente a falta de pagamento aos seus credores;


                Postado Originalmente por PAULISTANO BATUTA
                Ola tudo beemm ,

                pesquisando achei esse parecer que expoe muito daquilo que estamos discutindo :

                Entrando em vigência a 09 de Junho de 2005, a nova Lei de Recuperação e Falências - Lei nº 11.101/2005 - trouxe consigo a modificação de um status quo que se achava consolidado em nosso ordenamento pátrio, pela aplicação do diploma jurídico antes afeto à matéria falimentar, a saber, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Cediço era a premente necessidade que recaía sobre tal lex, a qual clamava por profundas reformas e aprimoramentos.

                De fato, a sociedade brasileira, como é de se esperar, não permaneceu inerte ao longo dos anos, ao contrário, empreendeu marcha juntamente com a evolução tecnológica, científica e cultural, alcançando hoje patamares acima dos existentes há 60 anos atrás. De arrasto, trouxe consigo inúmeros novos paradigmas a serem elucidados pela ciência jurídica, uma vez que as relações sociais, sejam de cunho individual ou coletivo, se tornaram muito mais dinâmicas e com surgimento de novas formas de condutas, instando por regulamentação no campo legal.

                É nesse prisma que a elaboração de nova legislação falimentar era tão esperada por toda a comunidade jurídica, a qual, enfim, foi editada. No entanto, ao analisar o texto legal enfim promulgado, restou ao operador do direito um sentimento um tanto quanto frustrado, face a alguns pontos em que o legislador não se pautou pela mais apurada técnica legislativa, deixando patente pontos de incongruência jurídica.

                Um dos pontos da nova lei em que a doutrina jurídica já vem realizando profundo questionamento acerca de sua validade, acha-se esculpido no artigo 2º, em seu inciso I, onde se lê: “Art. 2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.”
                Como se vislumbra do citado artigo, o legislador adotou um critério negativo direto, a partir de juízo de valor não explicitado, ao afastar a incidência do novel diploma jurídico-falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista. Talvez o fez com fulcro no “interesse público e na existência de leis especiais voltadas para situações especiais”1, todavia, não se ateve ao preceito constitucional que vige e que portanto deve ser observado pelo legislador infra-constitucional de maneira imperiosa.
                Contrario sensu, quis o legislador afastar categoricamente a incidência da legislação falimentar sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, iniciando-se assim a polêmica sobre a verdadeira natureza jurídica de tais entes empresariais e por quais motivos deveriam ser tratadas diferentemente.
                De certo, com fundamento no princípio basilar da supremacia do interesse público sobre o particular, quis o legislador reservar à legislação especial a recuperação e a falência de tais empresas, observado assim, princípios oriundos do Direito Administrativo.
                A Lex Major é muito clara ao preceituar que a empresa pública e a sociedade de economia mista ficarão sujeitas “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias”(CF/88, art. 173, §1º, II).
                Isso posto, é de se inferir que à guisa da previsão constitucional, há extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista do regime jurídico próprio das empresas privadas. Conseqüência disso é a obrigatória inclusão das citadas empresas no regime jurídico-falimentar, pois a legislação de recuperação de empresas dispõe sobre direitos e obrigações comerciais.
                De fato, o escopo do preceito constitucional, como já elucidou em várias vezes o Supremo Tribunal Federal, “visa assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exerçam ou venham exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante.”2
                Ora, não permitir que uma empresa pública ou sociedade de economia mista se submeta às regras do direito falimentar, significa tratamento diferenciado em relação às demais empresas da iniciativa privada, uma vez que aos credores das referidas empresas serão dados tratamentos díspares incompatíveis com os princípios constitucionais. Assim, caso uma empresa pública ou sociedade de economia mista experimente a insolvência, aos credores desta é lícito requerer a falência, sendo que tais créditos, da mesma forma, seriam pagos com a venda de seus ativos e a complementação do saldo restante a cargo do Estado, subsidiariamente responsável.
                Muito se tem debatido ainda acerca da incidência da Nova Lei de Falências somente às empresas públicas ou sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, excluídas, portanto, as prestadoras de serviços públicos.
                O atual Ministro do STF Eros Grau, já expôs seu entendimento à aplicação da lei falimentar somente às empresas públicas e sociedades de economia mista exercentes de atividade econômica, ficando afastada a incidência às prestadoras de serviços públicos.3
                Todavia, segundo a doutrina dominante, as prestadoras de serviços públicos organizadas sob as formas de empresa pública ou sociedade de economia mista, também sofrerão a incidência da lei falimentar, devendo observar que nestes casos o Poder Público responderá por todas as obrigações subsidiárias. Entende-se, porém, que os bens de tais entidades que estiverem afetados, são inalienáveis.4
                Nesta seara, eis ainda que emerge outra questão, assaz intrigante, no que tange à concessão da Recuperação Judicial ou Extrajudicial à empresa pública ou sociedade de economia mista. Perfunctoriamente se depreenderia que é possível tal concessão uma vez que, sendo passível tais entidades da incidência das regras atinentes à falência propriamente dita, previstas na Nova Lei de Falências, por força do dispositivo constitucional (art. 173, §1º, II da CF/88), também se lhes estenderiam os benefícios da Recuperação Judicial ou Extrajudicial previstas no mesmo diploma jurídico.
                Acontece que, em entendimento abalizado também em princípio de matriz constitucional, se discute a eficácia dos dispositivos legais atinentes à Recuperação Judicial e Extrajudicial previstos na Lei 11.101/05, quando relacionados às empresas públicas e sociedades de economia mista.
                Levando-se em conta o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 5º, LXXIII da CF/88, o Estado estaria impedido de deixar insolventes os instrumentos dos quais se vale para o desempenho de seu papel. Caso isso ocorra, nada impediria do credor pleitear a falência da aludida entidade, contudo fica o Estado impedido de requerer os benefícios da Recuperação Judicial ou Extrajudicial, pois não se conciliaria a concessão de tal favor legal em face do princípio supra aludido.
                Assim sendo, o que deve prevalecer? A sujeição ao artigo 173, §1º, II da CF/88 ou ao princípio constitucional da moralidade administrativa (artigo 5º, LXXIII)? O que de fato, na prática, resulta em benefícios para a sociedade e para o mercado econômico?

                De longe, é de se concluir que a melhor resposta será aquela que atente para a função social da empresa, em todas as suas nuances e perspectivas, também vislumbradas pela Carta Magna. Caberá ao Judiciário elucidar a questão.

                Ante o que por ora fora exposto de maneira lépida, é de se inferir alguns abalizamentos: a) o artigo 2º, I da Lei 11.101/05 é inconstitucional face o artigo 173, §1º, II da Constituição Federal; b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência diante de qualquer situação prevista no artigo 94 da Lei 11.101/05, especialmente a falta de pagamento aos seus credores; c) a jurisprudência deverá posicionar-se acerca da concessão ou não dos benefícios da Recuperação Judicial ou Extrajudicial, caso em que observará a aplicação irrestrita do artigo 173, §1º, II da Carta Magna ou, de modo diverso, observará o princípio constitucional da moralidade administrativa.
                As inovações trazidas pela legislação atual, sem sombra de dúvida deixam transparecer a real intenção do legislador, a saber, garantir a sobrevivência da empresa com vistas a sua importância social na geração de empregos e renda. É o que se depreende ao lançarmos mão de uma análise dos novos institutos ali presentes. Todavia, algumas incongruências devem ser corrigidas, principalmente aquelas que atentem contra a Carta Constitucional, cuja observância deve ser incontestavelmente protegida. O tratamento dado ao tema pelo legislador, como se pode perceber não se resume à simplicidade do dispositivo legal (art. 2º, I da Lei 11.101/05). Fica a única certeza de que o novel diploma trará ainda muitas indagações ao operador do direito.

                NOTAS:

                (1) VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Das pessoas sujeitas e não sujeitas aos regimes de Recuperação de Empresas e ao da Falência. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 64.

                (2) Cf. Pleno do STF, RE 172.816, RTJ 153/337 e RDA 195/197.

                (3) GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 142.

                (4) BACELLAR FILHO, Romeu. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 29.

                BIBLIOGRAFIA:

                BACELLAR FILHO, Romeu. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

                GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001.

                PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

                RIBEIRO, Renato Ventura. Falência pública. Exclusão das estatais da nova lei é inconstitucional. Consultor Jurídico, São Paulo, fev. 2005. Disponível em: <http://conjur.estadao.com.br/static/text/32886,1>. Acesso em: 18 dez. 2005.

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                • PAULISTANO BATUTA
                  • 10/12/07
                  • 304

                  #9
                  Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

                  Ola tudo beemm ,
                  Engenheiro , sei que o caso é bastante complicado ,mas folheando os meus rascunho , encontrei esse material do CPC da SEM.
                  FONTE:
                  Curso Intensivo Regular – 2007.2 http://www.cursoparaconcursos.com.br
                  MATERIAL 02 ATUALIZADO
                  DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª FERNANDA MARINELA

                  V - EMPRESAS ESTATAIS
                  B) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: É pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A.
                  - Principais diferenças: forma de constituição, capital e competência para as suas ações;
                  - Regime Jurídico
                  1. Criação e Extinção: são autorizadas por lei, dependendo para sua constituição
                  do registro de seus atos constitutivos no órgão competente (art. 37, XIX da CF)
                  2. Controle: interno e externo
                  3. Contratos e Licitações: obedecem à Lei 8.666/93, podendo, quando exploradoras da atividade econômica, ter regime especial por meio de estatuto próprio (art.173, §1º, III, CF)
                  4. Regime Tributário: em regra, não têm privilégios tributários, não extensíveis à iniciativa privada;
                  5. Responsabilidade Civil: quando prestadoras de serviços públicos, é responsabilidade objetiva, com base no art. 37,§6º, da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelo prejuízos causados. Quando exploradoras de atividadeeconômica, o regime será o privado.
                  6. Regime de pessoal: titularizam emprego, seguindo o regime da CLT, todavia, são equiparados a servidores públicos, em razão de algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa e outras;
                  7. Privilégios processuais: não gozam, obedecem às regras gerais de processo;
                  8. Bens: são penhoráveis, exceto se a empresa for prestadora de serviços públicos e o bem estiver diretamente ligado a eles;
                  9. Regime falimentar: não estão sujeitos a este regime – Lei 11.101/05

                  Comentário

                  • piassa
                    • 25/11/06
                    • 1565

                    #10
                    Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

                    Resumindo: As SEM não estão sujeitas à falência, e se for exploradora de atividade econômica, os seus bens são penhoráveis...

                    Comentário

                    • engenheirosjc
                      • 25/11/06
                      • 1617

                      #11
                      Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

                      Valeu!!... finalmente entendido... é o que interessa para nosso concurso.

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                        Visitante

                        #12
                        Re: Bens de S.E.M. são penhoravéis?

                        concordo com tudo que foi dito aqui. A confusao em relação a bens comecou quando o STF mudou seu posicionamento em relação a fiscalização do TCU em relação a EP e SEM. Muita gente interpretou que ele tinha modificado seu entendimento em relação a bens de EP e SEM que passariam a ser bens publicos o que nao é vdd

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