ALGUÉM PODERIA ME DAR UMA LUZ.?
ORA LEIO QUE A COMPETENCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL (ART.21), ORA LEIO QUE A PRIVATIVA QUE É INDELEGAVEL (ART.22).
QUAL DAS DUAS É A MAIS RESTRITIVA A FINAL???
OBRIGADO PELA AJUDA!
ORA LEIO QUE A COMPETENCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL (ART.21), ORA LEIO QUE A PRIVATIVA QUE É INDELEGAVEL (ART.22).
QUAL DAS DUAS É A MAIS RESTRITIVA A FINAL???
OBRIGADO PELA AJUDA!
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