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COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

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    COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    ALGUÉM PODERIA ME DAR UMA LUZ.?
    ORA LEIO QUE A COMPETENCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL (ART.21), ORA LEIO QUE A PRIVATIVA QUE É INDELEGAVEL (ART.22).

    QUAL DAS DUAS É A MAIS RESTRITIVA A FINAL???

    OBRIGADO PELA AJUDA!
  • Psico
    • 31/08/07
    • 162

    #2
    Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    Como regra a competência da União do art. 21 (exclusiva) é indelegável e a privativa (art. 22) é delegável através de LC federal para os Estados.

    Para o Dir. Tributário, competência privativa é indelegável, onde achamos a competência de cada ente para instituir seus impostos, por exemplo.

    Comentário

    • Guest's Avatar
      Visitante

      #3
      Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

      Obrigado!

      Matou a xarada!

      Comentário

      • Big Foot
        • 10/07/07
        • 10

        #4
        Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

        Completando o Psico,

        A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

        A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

        Big abraço

        Comentário

        • madame gigi
          • 01/11/07
          • 193

          #5
          COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

          Postado Originalmente por Big Foot
          Completando o Psico,

          A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

          A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

          Big abraço
          Legal, no q diz respeito à COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA!

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