COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

[Guest]

ALGUÉM PODERIA ME DAR UMA LUZ.?
ORA LEIO QUE A COMPETENCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL (ART.21), ORA LEIO QUE A PRIVATIVA QUE É INDELEGAVEL (ART.22).

QUAL DAS DUAS É A MAIS RESTRITIVA A FINAL???

OBRIGADO PELA AJUDA!

[Psico]

Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Como regra a competência da União do art. 21 (exclusiva) é indelegável e a privativa (art. 22) é delegável através de LC federal para os Estados.

Para o Dir. Tributário, competência privativa é indelegável, onde achamos a competência de cada ente para instituir seus impostos, por exemplo.

[Guest]

Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Obrigado!

Matou a xarada!

[Big Foot]

Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Completando o Psico,

A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

Big abraço

[madame gigi]

COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Completando o Psico,

A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

Big abraço

Legal, no q diz respeito à COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA!