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Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

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  • Pete Sampras
    • 27/11/06
    • 125

    Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

    Depois que o débito é inscrito na dívida existe prazo para execução? a Fazenda tem 5 anos para executar ou o débito inscrito não prescreve?
  • Ombudsman
    • 08/12/06
    • 240

    #2
    Re: Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

    portanto antes de 5 anos deve ser constituído o crédito tributário

    após constituído o crédito tributário:

    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    decorrido 30 dias, o crédito se torna vencido e estará automaticamente incluído em divida ativa

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I - pela citação pessoal feita ao devedor;

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    depois de constituído, a fazenda tem 5 anos para mover a ação de execução fiscal, sob pena de prescrição do crétido devido.

    e ação de execução fiscal segue tramites processuais específicos. mas em relação ao crédito, este já não prescreve mais. pode ser impugnado, etc...

    não sei se fui claro
    espero ter ajudado...
    abraços

    Comentário

    • kle
      • 31/10/07
      • 373

      #3
      Re: Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

      Postado Originalmente por Pete Sampras
      Depois que o débito é inscrito na dívida existe prazo para execução? a Fazenda tem 5 anos para executar ou o débito inscrito não prescreve?
      Bom, a lei que trata deste assunto é a 6.830/80. Veja o art. 1º, parágrafo 3º:

      "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquiele prazo". (grifo meu)

      Acredito que este seja o prazo para a execução já que fica suspensa a prescrição e após este prazo não há mais que se falar em cobrança.


      Espero ter te ajudado...

      De sua amiga, bj

      Comentário

      • Pete Sampras
        • 27/11/06
        • 125

        #4
        Re: Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

        oi Kle,
        esse prazo de 180 dias apenas suspende a prescrição. não termina com a possibilidade de cobrança, o prazo de 5 anos retomaria a contagem depois desse prazo de 180 dias.

        ombudsman, valeu pela resposta. eu tinha chegado nesses artigos, mas fiquei com uma dúvida boba aqui. acho que é isso que vc postou mesmo.

        abs

        Comentário

        • kle
          • 31/10/07
          • 373

          #5
          Re: Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

          Realmente!!

          Como a gente fica esquecido depois de algum tempo sem estudar a matéria... Claro, com a inscrição em dívida ativa a prescrição se INTERROMPE, ou seja, se inicia do zero contando então, daí para a frente mais 5 anos.

          Valeu...

          Comentário

          • Ombudsman
            • 08/12/06
            • 240

            #6
            Re: Dúvida sobre débito inscrito na dívida ativa

            conforme os colegas disseram acima, iniciada a execução fiscal, a prescrição se interrompe e caso não finalizada em 180 dias, recomessa pelo prazo de 5 anos...

            mas a parte da lei 6830 não estou muito afiado, pois faz parte de contecioso administrativo e processo fiscal... talvez seja o caso de me aprofundar na matéria...
            valew

            abraços

            Comentário


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