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DC - DUVIDA - NORMAS PROGRAMATICAS

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  • DC - DUVIDA - NORMAS PROGRAMATICAS

    (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia. Falso

    Turma

    Posso afirmar que as normas programaticas sao semelhantes quanto ao destinatario (legislativo), eficacia (limitada) e se diferenciam quanto a matéria? To falando bobagens?!?!
    abraços e obrigado antecipadamente pela ajuda!!

    Simpatico

  • #2
    Olá Simpático,

    As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia. Falso

    Lendo o texto abaixo concluo que em termos de eficáica as normas programáticas não se diferenciam entre si pois são normas de eficácia limitada. Já com relação a matéria não há uma matéria definida.pq no texto fala-se em educação, saúde, cultura que são matérias diferentes. Já qto ao destinatário se destina ao legislador isto creio estar correto.

    FALSO PORTANTO POIS A QUESTÃO DIZ QUE SERIAM SEMELHANTES QTO A MATERIA E PODE SER DIFERENTE. E QUE SE DIFERENCIAM QTO A EFICACIA E A EFICACIA É LIMITADA SEMPRE PARA AS NORMAS PROGRAMATICAS.


    JOSÉ AFONSO DA SILVA, conforme já visto, não aceita esta classificação da doutrina americana.
    Para o constitucionalista paulista, as normas constitucionais classificam-se, segundo sua eficácia e aplicabilidade, em três grandes grupos, a saber:
    1) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral;
    2) normas constitucionais de eficácia contida (ou contível) e aplicabilidade direta, imediata mas, possivelmente, não integral;
    3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.

    As normas das duas primeiras categorias produzem (ou estão aptas para produzir) todos os efeitos por elas colimados DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO, i. é, têm aplicabilidade imediata.
    As normas da segunda categoria se diferem das da primeira porque aquelas, ao contrário destas, podem ter sua eficácia contida, em certos limites e presentes determinadas circunstâncias.
    Por seu turno, as normas do terceiro grupo não produzem todos os seus efeitos essenciais com a simples entrada em vigor da Carta Magna, porque o constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para tal suficiente, deixando esta tarefa para o legislador ordinário ou, para outro órgão do Estado. 23
    Estas últimas ainda se subdividem, conforme sua função, em:


    1) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos;
    2) normas declaratórias e princípios programáticos.

    Para SILVA, o conceito de norma constitucional declaratória de princípios (sejam institutivos ou programáticos), que ele chama, simplesmente, de norma de princípio, não se confundem com o de norma constitucional de princípios gerais, também conhecida por norma-princípio, assim como se distingue do conceito de princípios gerais do direito constitucional 24.
    As normas de princípio, conforme já visto, podem ser: de princípio institutivo ou de princípio programático. As primeiras se caracterizam por prever e conter o esquema de determinado órgão ou entidade, deixando sua efetiva criação para a a lei infra-constitucional , v.g., o parágrafo 3º do art. 18 da Constituição brasileira, que dispõem sobre a incorporação, desmembramento e subdivisão de Estado, por lei complementar.
    Por sua vez, as normas de princípio programático veiculam o programa social da Constituição, v.g., nas áreas da educação, da saúde e da cultura.

    Já as normas-princípio, ou normas fundamentais, para SILVA, são, nas palavras de CRISAFULLI, “as normas fundamentais de que derivam logicamente (e em que, portanto, já se manifestam, implicitamente) as normas particulares regulando imediatamente relações e situações específicas da vida social.”25
    Exemplos de normas fundamentais, na Constituição brasileira, seriam as insculpidas nos arts. 1.º a 4.º .
    JOSÉ AFONSO DA SILVA enquadra, ainda, nesta categoria funcional, as normas da Carta Magna que, embora não sejam, exatamente, fundamentais, veiculam os princípios gerais informadores de toda a ordem jurídica nacional, como os da igualdade, da liberdade, da legalidade, do respeito à vida, etc.

    Finalmente, os princípios gerais do direito constitucional são realidades supra-constitucionais, pois decorrem da realidade histórico-social da sociedade em foco.
    Tais princípios, segundo PINTO FERREIRA, constituem-se nos “summa genera do direito constitucional, fórmulas básicas ou postos-chaves de interpretação e construção teórica do constitucionalismo.”26
    PINTO FERREIRA destaca, dentre estes princípios, os da supremacia da constituição, o democrático, o liberal, o do socialismo e o do federalismo. 27
    Já para JOSÉ AFONSO DA SILVA, os princípios basilares do direito constitucional contemporâneo são: o da supremacia das normas constitucionais, o do federalismo, abrangendo a autonomia dos Estados e Municípios, o do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o da proteção da autonomia individual em face do poder, o da proteção social do trabalhador, etc.28

    Normas constitucionais programáticas: Para JOSÉ AFONSO DA SILVA, normas constitucionais programáticas são “aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.”29


    http://www.idtl.com.br/artigos/71.html

    Comment


    • #3
      "Lendo o texto abaixo concluo que em termos de eficáica as normas programáticas não se diferenciam entre si pois são normas de eficácia limitada.
      Já com relação a matéria não há uma matéria definida.pq no texto fala-se em educação, saúde, cultura que são matérias diferentes. Já qto ao destinatário se destina ao legislador isto creio estar correto."

      Espartano
      Isto mesmo!
      Era isto que eu havia pensado!
      valeu
      abraços
      Simpatico

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