Anúncio

Anúncio Module
Collapse
No announcement yet.

Art. 148, II da CF e anterioridade nonagesimal

Page Title Module
Mover Remover Collapse
X
Conversation Detail Module
Collapse
  • Filtrar
  • Hora
  • Mostrar
Limpar Tudo
new posts
  • Sanderela
    • 19/10/07
    • 11

    Art. 148, II da CF e anterioridade nonagesimal

    Sou nova no fórum. Mandei a pergunta abaixo para os professores Alexandre Lugon e Rafael Rocha, mas gostaria que, enquanto as respostas não vêm, alguém ajudasse e repondesse para mim:

    Estou estudando a disciplina Direito Tributário pelo livro do João Marcelo Rocha e ele afirma que os empréstimos compulsórios do inciso II do art. 148 da CF devem obedecer ao Princípio da anterioridade nonagesimal. Entretanto, o referido inciso da CF apenas faz menção ao princípio da anterioridade (anual) - art. 150, III, "b".
    Em consulta a outros dois livros - Manual de Direito Tributário (Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino) e Direito Tributário Esquematizado (Ricardo Alexandre), encontrei a mesma posição adotada por João Marcelo Rocha. Isso está mesmo correto?
    Não seria necessário que estivesse expresso no art. 148, II a referência à anterioridade nonagesimal?
  • engenheirosjc
    • 25/11/06
    • 1617

    #2
    já sei qual sua duvida...

    sua duvida é a abaixo não é?
    Art. 150 – [Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:]

    ...

    III – [cobrar tributos:]

    ...

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea «b»;

    ENTÃO... O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL É PARA OBSERVAR TAMBÉM A ANTERIORIDADE ANUAL ENTENDE?.. SO QUE ALGUNS SÃO EXCEÇOES INCLUSIVE O EMPRESTIMO COMPULSORIO NO CASO DE GUERRA/ CALAMIDADE PUBLICA (VEJA A EXCEÇÃO ABAIXO). PELOS COMENTÁRIOS LOGO ABAIXO VC VERÁ QUE NO CALAMIDADE PUBLICA/GUERRA OS EMPRESTIMOS COMPULSORIOS NÃO OBEDECEM A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JÁ NO CASO DE EMPRESTIMOS COMPULSORIOS PARA OBRAS URGENTES NECESSITA-SE AGUARDAR TANTO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL QTO A ANUAL.



    § 1º - A vedação do inc. III, «b», não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inc. III, «c», não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

    Cria a alínea C ao inciso III do art. 150:

    Trata-se da anterioridade mitigada ou nonagesimal, ou noventena, que é típico das Contribuições da Seguridade Social, que agora passa a estar explícita na CR/88. Enquanto o princípio da anterioridade determina que o tributo criado em um determinado ano só pode ser cobrado no exercício posterior, no princípio da anterioridade nonagesimal o prazo entre a publicação e a exigibilidade é de 90 dias. Então, temos no Sistema Tributário Nacional, quanto à anterioridade, três tipos de tributos: 1. Os que são exigíveis apenas no ano posterior à publicação da lei que os cria (princípio da anterioridade); 2. Os que devem respeitar o prazo de 90 dias entre a publicação e a exigibilidade (princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal) e; 3. Os que são prontamente exigíveis, não se submetendo ao princípio da anterioridade.

    Altera o §1º do art. 150:

    Trata dos tributos que estão excluídos da exigência de anterioridade. Na primeira parte do parágrafo dispõe sobre os tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e na segunda parte, sobre os tributos não submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.

    A novidade na primeira parte é a inclusão do art. 148, I - Empréstimo Compulsório para despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Então, a relação fica assim:

    Não se submetem ao princípio da anterioridade:

    1.Empréstimos Compulsórios para despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (148, I);

    2.I.I. – Imposto sobre Importação (153, I);

    3.I.E. – Imposto sobre Exportação (153, II);

    4.I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados (153, IV);

    5.I.O.F. – Imposto sobre Operações Financeiras (de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) (153, V);

    6.I.E.G. – Imposto Extraordinário de Guerra (154, II).

    Na segunda parte, determina os tributos que não estão sujeitos à anterioridade nonagesimal, definida na alínea c do inciso III do art. 150.

    Não se submetem à anterioridade nonagesimal:

    7.Empréstimos Compulsórios para despesas extraordinárias,
    decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (148, I);


    8.I.I. – Imposto sobre Importação (153, I);

    9.I.E. – Imposto sobre Exportação (153, II);

    10.I.R. – Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza;

    11.I.O.F. – Imposto sobre Operações Financeiras (de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) (153, V);

    12.I.E.G. – Imposto Extraordinário de Guerra (154, II).

    O que se percebe de prontidão é que o I.P.I. não se submete ao princípio da anterioridade mas se submete à anterioridade nonagesimal; e que O I.R. não se submete à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar o princípio da anterioridade.

    Em comum, não incluídos em nenhuma das vedações relativas à anterioridade, seja a anual, seja a nonagesimal, estão:

    - os Empréstimos Compulsórios para despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    - o I.I;

    - o I.E.;

    - o I.O.F. e;

    - o I.E.G.

    A exclusão se dá pelo caráter urgente do Empréstimo Compulsório e do I.E.G. e pelo caráter extrafiscal do I.I., do I.E., e do I.O.F.

    Termina, ainda, o parágrafo, determinando a exclusão da anterioridade nonagesimal da fixação da base de cálculo do I.P.V.A. (155, III) e do I.P.T.U. (156, I).

    Comentário

    • engenheirosjc
      • 25/11/06
      • 1617

      #3
      LINK DO TEXTO ACIMA:

      http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5128

      VEJA QUE NA SEGUNDA PARTE TEMOS O 148 I COMO EXCEÇÃO TAMBÉM.

      não se aplica aos tributos previstos nos arts. "148, I" , 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

      E O 148 II TEM Q OBEDECER A ANTERIORIDADE ANUAL E COMO NÃO ESTÁ NA EXCEÇÃO ACIMA TB A NONAGESIMAL.

      Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
      I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
      II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

      Comentário

      • Mari_S
        • 23/06/07
        • 100

        #4
        Sanderela,
        Fiquei interessada na sua pergunta e consultando os estudos vi o seguinte: o inc.I,art.148,CF é uma exceção ao princípio da anterioridade, art. 150,III,b,C.F., sendo que de acordo com o art.150 §1,C.F ,a cobrança tributária será no mesmo exercício.
        Já, no inc.II,art.148,CF, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, art. 150,III,b,C.F e não da anterioridade nonagesimal.
        Vi que quem respeita anterioridade nonagesimal (90 dias) são cont. sociais ,art.195 §6,CF; IPI –art. 150,III,c,CF; ICMS monofásico-art.155, §4,IV,CF; e Cide combustíveis- 177, §4,I,b,CF.
        Bom, esta é a minha opinião. Estou aberta a novas opiniões e, claro, das respostas dos professores.

        Um abraço.

        Comentário

        • Sanderela
          • 19/10/07
          • 11

          #5
          Obrigada, gente!

          Valeu mesmo!

          Sanderela

          Comentário

          • Sanderela
            • 19/10/07
            • 11

            #6
            Engenheiro

            Posso dizer então que a controvérsia existente na CF entre o art. 148,II (que não prevê a obediência dos empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ao princípio da noventena) e o parágrafo 1º do art. 150, de onde se conclui que os empréstimos do tipo supracitado devem obedecer ao princípio em questão por exclusão (não estão na lista dos tributos aos quais não se aplica a noventena) é apenas aparente? Devo considerar o princípio interpretativo da Unidade da Constituição como conceito para solucionar o conflito?

            Comentário



            Working...
            X