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servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

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  • Fiscalabençoado
    • 09/02/14
    • 17

    Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

    Olá pessoal, sou ex-excedente e estou assumindo agora para ATRFB 2012, alguém tem alguma novidade sobre o REGIME PRÓPRIO?
    Eu era Militar da FAB, até out/2013, e hoje sou servidor Estadual. Pelo que li no tópico, ATÉ AGORA, eu seria colocado no REGIME NOVO, é isso mesmo?

    Comentário

    • ExtraATRFB12
      • 26/06/13
      • 54

      Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

      Encontrei um pdf na internet: autoria de Prof. Gustavo Mello Knoplock (www.gustavoknoplock.com.br), retirado da obra de Manual de Direito Administrativo – Ed. Campus/Elsevier

      Lá consta que:

      Para quem já for servidor efetivo estadual, distrital ou municipal e ingressar
      em cargo efetivo federal após a entrada em vigor do novo regime:
      - Esses servidores, quando vierem a se aposentar no serviço público
      federal, receberão proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Próprio
      de Previdência Social do servidor – RPPS limitados ao mesmo teto do
      RGPS pago pelo INSS e, além disso, receberão um benefício especial
      correspondente a um valor calculado tomando-se por base as contribuições
      feitas durante o serviço público estadual, distrital ou municipal.
      - A forma de cálculo desse benefício especial está disposta no artigo 3º da
      referida lei, de acordo com uma fórmula que dificilmente poderá ser
      cobrada em prova.
      - Esse cálculo será feito sobre o valor que o servidor recebia além do teto,
      no antigo cargo, e proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele
      tinha naquele cargo, mas de maneira geral, ocorrerá o seguinte:
      Exemplo:
      João é servidor efetivo estadual com 20 anos de contribuição, recebendo
      R$ 9.000,00 por mês, e ingressa no serviço público federal após a entrada
      em vigor do novo regime de previdência federal, passando a receber R$
      10.000,00 no novo cargo federal.
      Vamos considerar, como ilustração, que o teto pago pelo RGPS seja de R$
      4.000,00.
      O servidor então, receberá R$ 10.000,00 por mês e sofrerá desconto de
      11% sobre o teto do RGPS (R$ 4.000,00), correspondente a um desconto
      mensal de R$ 440,00.
      Quando o servidor vier a se aposentar receberá:
      - Pelo RPPS do servidor federal: R$ 4.000,00 (teto);
      - Benefício especial: aproximadamente: R$ 2.857,00.
      Esse valor corresponde a 20/35 x (9.000 – 4.000)
      - Além disso, o servidor poderá contribuir mensalmente para o Regime de
      Previdência Complementar, com uma alíquota definida por ele, sobre o
      valor de sua nova remuneração que ultrapasse o teto do RPPS (R$
      4.000,00).
      Assim, ele poderá definir um desconto de, por exemplo, 5% sobre o valor
      excedente de R$ 6.000,00 (R$ 10.000,00 – R$ 4.000,00) = R$ 300,00.
      Ao se aposentar, esse Regime de Previdência Complementar pagará ao
      servidor um benefício calculado em função do valor da contribuição e do
      tempo de contribuição até a aposentadoria do servidor.

      Comentário

      • bayblade
        • 20/07/12
        • 23

        Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

        Originally posted by bracinho View Post
        Quero é saber do parecer do MPF.
        Isso iria me ajudar muito!!

        Alguma notícia sobre o parecer?????
        Estou dependendo dessa definição para tomar uma decisão se tomo posso ou não em um cargo federal. Atualmente sou servidor estadual e se for para entra nesse novo regime, tô fora!!!!!!

        Comentário

        • ExtraATRFB12
          • 26/06/13
          • 54

          Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

          É mais um ponto importante a ponderar, embora incerto.

          Veja o que me disseram:


          ________________________________________
          De: Departamento Juridico Sindireceita [juridico@sindireceita.org.br]
          Enviado: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 11:25
          Para:
          Assunto: Fw: Informação em relação ao regime previdenciário

          Prezado,

          Informamos a Vossa Senhoria que para conseguir permanecer no regime previdenciário antigo, deverá ingressar com ação judicial. Esclarecemos que o Sindireceita irá providenciar essas ações para aqueles que se filiarem e solicitarem o ingresso.
          Esclarecemos também que essa ação abrange os servidores públicos estaduais, municipais ou distritais.
          Esperamos ter contribuído para os esclarecimentos necessários. Acaso persista alguma dúvida, favor contatar esta Diretoria no período matutino, de 8h às 12h, pelo telefone (61) 3962-2270, e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br<mailto:...receita.org.br>

          Atenciosamente,

          Vanessa Achtschin
          Advogada
          Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ
          Diretoria Executiva Nacional - DEN
          Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita.




          From:
          Sent: Wednesday, February 26, 2014 12:18 PM
          To: juridico@sindireceita.org.br<mailto:...receita.org.br>
          Subject: Informação em relação ao regime previdenciário


          Senhor(a):

          Sou candidato nomeado para o cargo de ATRFB, portaria 719 de 21 de fevereiro de 2014, no entanto, para efetivar minha posse e exercício ainda restam algumas dúvidas.

          Uma delas é quanto ao regime previdenciário pelo qual estarei enquadrado.

          Como servidor do judiciário estadual Gaúcho, consta como data de meu exercício, 04/01/1999. Meu ingresso foi antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, logo tenho, ATUALMENTE, direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa quando me aposentar.

          É de meu conhecimento a decisão em sede de agravo de instrumento (http://sindireceita.org.br/blog/anal...e-previdencia/).

          Quanto a esta decisão e a matéria em si, restam as seguintes dúvidas:

          1) Para que a data de ingresso de 04/01/1999 fosse mantida como data de ingresso do serviço público para fins de aposentadoria, como deverei proceder para que seja mantida a integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa caso venha a assumir o cargo efetivo de ATRFB na União?


          2) Ainda, lendo a decisão, abaixo, indago se vale para servidores municipais, estaduais ou distrital, visto que consta expressamente servidor público federal no início da frase (???).

          "Ressalte-se que o servidor publico federal, ao tomar posse em novo cargo publico, não será compelido a aderir ao novo regime de previdência complementar, principalmente pelo fato de não ter havido ruptura com o serviço publico. 20. Dessa forma, os servidores oriundos de outras entidades e órgãos da Administração que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar de que cuida a Lei 12.618/2012, que não tiveram ruptura de vinculo somente estarão vinculados a esse regime complementar se fizerem expressa opção. 21. O perigo na demora e reduzido, mas existe em razão de eventual necessidade de gozo de beneficio por incapacidade temporária ou permanente, com repercussão valor imediato do beneficio, e também na dificuldade financeira que poderá ocorrer pela contribuição em valor maior ao final deferida e recolhimento retroativo – pois o direito buscado resultara em contribuição sobre o total da remuneração e não limitado ao teto do RGPS. Esse ultimo fundamento representa perigo em reverso para a Administração. [...] Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para determinar a vinculação dos agravantes ao regime de previdência próprio da União com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 relativos ao seu ingresso originário no serviço publico, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar.”


          No aguardo, agradeço antecipadamente.
          Last edited by ExtraATRFB12; Sat, 01/03/14, 09:07 PM.

          Comentário

          • Leonina28
            • 02/03/14
            • 2

            Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

            Originally posted by bayblade View Post
            Alguma notícia sobre o parecer?????
            Estou dependendo dessa definição para tomar uma decisão se tomo posso ou não em um cargo federal. Atualmente sou servidor estadual e se for para entra nesse novo regime, tô fora!!!!!!
            Dá uma olhada na Orientação Normativa da SEGEP nº 17 de 23 de dezembro de 2013, com o Parecer nº 009/2013/JCBM/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Advogado-Geral da União, em 31/10/2013.
            De acordo com eles, quem vem de outras esferas ou mesmo de outro Poder, ainda que federal, deverá entrar no Regime novo de previdência.

            Comentário

            • bayblade
              • 20/07/12
              • 23

              Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

              Originally posted by Leonina28 View Post
              Dá uma olhada na Orientação Normativa da SEGEP nº 17 de 23 de dezembro de 2013, com o Parecer nº 009/2013/JCBM/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Advogado-Geral da União, em 31/10/2013.
              De acordo com eles, quem vem de outras esferas ou mesmo de outro Poder, ainda que federal, deverá entrar no Regime novo de previdência.
              Caro,

              "Orientação Normativa" e "Parecer", se dar e se tira a qualquer momento.
              Quero saber se existe alguma Lei Ordinária ou Específica a respeito.

              Comentário

              • nafeal
                • 07/05/11
                • 637

                Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                O Sindicato fala "Informamos a Vossa Senhoria que para conseguir permanecer no regime previdenciário antigo, deverá ingressar com ação judicial". Neste momento, a probabilidade de sucesso na ação judicial é de 50%, exatamente como lançar uma moeda e dar coroa.

                Comentário

                • Leonina28
                  • 02/03/14
                  • 2

                  Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                  Originally posted by bayblade View Post
                  Caro,

                  "Orientação Normativa" e "Parecer", se dar e se tira a qualquer momento.
                  Quero saber se existe alguma Lei Ordinária ou Específica a respeito.
                  Eu sei disso, estou na mesma situação que vc. Se for para entrar no regime novo, não compensa. Não sei se vale arriscar ... pedir exoneração e entrar com ação cujo resultado, como disse o colega, tem 50% de chance de ser favorável. Ainda não sei o que fazer.
                  Last edited by Leonina28; Wed, 05/03/14, 07:28 AM.

                  Comentário

                  • ExtraATRFB12
                    • 26/06/13
                    • 54

                    Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                    Sou funcionário público Estadual. Entrei em exercício em janeiro de 1999. Teria que voltar para o Estado, caso ainda queira integralidade e paridade na aposentadoria. No executivo federal, é realmente incerto.

                    Vejam resposta do setor de aposentadorias do órgão a que atualmente pertenço:

                    "Reiteramos que o Fulano de Tal, pelo atual entendimento das regras referente à Aposentadoria, se não tiver interrupção de efetividade no serviço público desde 04/01/1999, poderá se aposentar pelas regras do art. 6º da EC 41/2003."


                    Reparem que há de se destacar:
                    - Atual Entendimento: Quem garante que não mude com implementação de uma nova lei estadual.
                    - Interrupção de efetividade no serviço público: Exoneração no cargo antigo a contar do dia da posse e exercício no cargo novo.

                    É isto.

                    Ou seja, para aumentar as chances de sucesso teria que voltar para o Estado.

                    Comentário

                    • nafeal
                      • 07/05/11
                      • 637

                      Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                      Originally posted by bayblade View Post
                      Caro,

                      "Orientação Normativa" e "Parecer", se dar e se tira a qualquer momento.
                      Quero saber se existe alguma Lei Ordinária ou Específica a respeito.
                      Legislação da Funpresp e sobre a previdência complementar: http://www.funpresp.com.br/portal/?page_id=515.

                      Comentário

                      • Rod_aug
                        • 20/10/12
                        • 3

                        Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                        Originally posted by ExtraATRFB12 View Post
                        É mais um ponto importante a ponderar, embora incerto.

                        Veja o que me disseram:


                        ________________________________________
                        De: Departamento Juridico Sindireceita [juridico@sindireceita.org.br]
                        Enviado: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 11:25
                        Para:
                        Assunto: Fw: Informação em relação ao regime previdenciário

                        Prezado,

                        Informamos a Vossa Senhoria que para conseguir permanecer no regime previdenciário antigo, deverá ingressar com ação judicial. Esclarecemos que o Sindireceita irá providenciar essas ações para aqueles que se filiarem e solicitarem o ingresso.
                        Esclarecemos também que essa ação abrange os servidores públicos estaduais, municipais ou distritais.
                        Esperamos ter contribuído para os esclarecimentos necessários. Acaso persista alguma dúvida, favor contatar esta Diretoria no período matutino, de 8h às 12h, pelo telefone (61) 3962-2270, e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br<mailto:...receita.org.br>

                        Atenciosamente,

                        Vanessa Achtschin
                        Advogada
                        Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ
                        Diretoria Executiva Nacional - DEN
                        Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita.




                        From:
                        Sent: Wednesday, February 26, 2014 12:18 PM
                        To: juridico@sindireceita.org.br<mailto:...receita.org.br>
                        Subject: Informação em relação ao regime previdenciário


                        Senhor(a):

                        Sou candidato nomeado para o cargo de ATRFB, portaria 719 de 21 de fevereiro de 2014, no entanto, para efetivar minha posse e exercício ainda restam algumas dúvidas.

                        Uma delas é quanto ao regime previdenciário pelo qual estarei enquadrado.

                        Como servidor do judiciário estadual Gaúcho, consta como data de meu exercício, 04/01/1999. Meu ingresso foi antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, logo tenho, ATUALMENTE, direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa quando me aposentar.

                        É de meu conhecimento a decisão em sede de agravo de instrumento (http://sindireceita.org.br/blog/anal...e-previdencia/).

                        Quanto a esta decisão e a matéria em si, restam as seguintes dúvidas:

                        1) Para que a data de ingresso de 04/01/1999 fosse mantida como data de ingresso do serviço público para fins de aposentadoria, como deverei proceder para que seja mantida a integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa caso venha a assumir o cargo efetivo de ATRFB na União?


                        2) Ainda, lendo a decisão, abaixo, indago se vale para servidores municipais, estaduais ou distrital, visto que consta expressamente servidor público federal no início da frase (???).

                        "Ressalte-se que o servidor publico federal, ao tomar posse em novo cargo publico, não será compelido a aderir ao novo regime de previdência complementar, principalmente pelo fato de não ter havido ruptura com o serviço publico. 20. Dessa forma, os servidores oriundos de outras entidades e órgãos da Administração que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar de que cuida a Lei 12.618/2012, que não tiveram ruptura de vinculo somente estarão vinculados a esse regime complementar se fizerem expressa opção. 21. O perigo na demora e reduzido, mas existe em razão de eventual necessidade de gozo de beneficio por incapacidade temporária ou permanente, com repercussão valor imediato do beneficio, e também na dificuldade financeira que poderá ocorrer pela contribuição em valor maior ao final deferida e recolhimento retroativo – pois o direito buscado resultara em contribuição sobre o total da remuneração e não limitado ao teto do RGPS. Esse ultimo fundamento representa perigo em reverso para a Administração. [...] Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para determinar a vinculação dos agravantes ao regime de previdência próprio da União com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 relativos ao seu ingresso originário no serviço publico, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar.”


                        No aguardo, agradeço antecipadamente.
                        Boa noite colega. A decisão diz que, quando se tornar servidor federal (assumir o cargo de Analista Tributário por exemplo) você, mesmo que oriundo de outro estado, município ou df, não será compelido a entrar no FUNPRESP, caso tenha entrado no serviço público (estados, df ou município) antes da vigência da norma. Isso se extrai da seguinte passagem da decisão: "20. Dessa forma, os servidores oriundos de outras entidades e órgãos da Administração que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar de que cuida a Lei 12.618/2012, que não tiveram ruptura de vinculo somente estarão vinculados a esse regime complementar se fizerem expressa opção. ". Além disso, o processo original foi específico: Garantir o direito dos servidores oriundos de outros entes, que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei do Funpresp, de não aderir a esse fundo de previdência, a não ser que seja do seu desejo. Espero ter ajudado.

                        Comentário

                        • ExtraATRFB12
                          • 26/06/13
                          • 54

                          Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                          Bem, que eu tenha entendido, a decisão é valida somente para os sindicalizados do Sindireceita. Além disso, é decisão provisória, não definitiva. É isso?
                          Last edited by ExtraATRFB12; Wed, 05/03/14, 09:31 PM.

                          Comentário

                          • bayblade
                            • 20/07/12
                            • 23

                            Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                            Originally posted by Rod_aug View Post
                            Boa noite colega. A decisão diz que, quando se tornar servidor federal (assumir o cargo de Analista Tributário por exemplo) você, mesmo que oriundo de outro estado, município ou df, não será compelido a entrar no FUNPRESP, caso tenha entrado no serviço público (estados, df ou município) antes da vigência da norma. Isso se extrai da seguinte passagem da decisão: "20. Dessa forma, os servidores oriundos de outras entidades e órgãos da Administração que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar de que cuida a Lei 12.618/2012, que não tiveram ruptura de vinculo somente estarão vinculados a esse regime complementar se fizerem expressa opção. ". Além disso, o processo original foi específico: Garantir o direito dos servidores oriundos de outros entes, que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei do Funpresp, de não aderir a esse fundo de previdência, a não ser que seja do seu desejo. Espero ter ajudado.

                            Caro colega Rod_aug,

                            Onde eu posso encontrar a íntegra dessa decisão a que você se refere?
                            Isso muito interessa a todos aqueles que como eu, ainda está na dúvida se assumi ou não um cargo federal.

                            Comentário

                            • Rod_aug
                              • 20/10/12
                              • 3

                              Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                              Originally posted by bayblade View Post
                              Caro colega Rod_aug,

                              Onde eu posso encontrar a íntegra dessa decisão a que você se refere?
                              Isso muito interessa a todos aqueles que como eu, ainda está na dúvida se assumi ou não um cargo federal.
                              Está no site do TRF da primeira região, processo 0004118-63.2014.4.01.0000. Como o colega acima mencionou, a decisão em sede de agravo não é definitiva e só vale para os servidores que figuraram como parte nessa ação. Contudo, o que se destaca nessa Decisão são os fundamentos utilizados pelo TRF, que, pela primeira vez, se posicionou quanto ao mérito da questão. Penso que essa discussão será levada a até o STF. Porém, quanto mais passa o tempo, maior a gravidade e a insegurança jurídica e financeira para os servidores de outros entes, o que, quem sabe, pode ter um peso quando o STF for discutir o tema. Vi em alguns fóruns da vida que o Poder Judiciário estaria mantendo os servidores oriundos de outros entes no Regime Próprio (não confirmo essa informação, apenas vi isso escrito em alguns posts); O executivo está adotando o parecer da AGU e, quanto ao Legislativo, não sei o que está adotando. Abraços.

                              Comentário

                              • Clahenberpin
                                • 07/10/11
                                • 1284

                                Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                                Originally posted by Rod_aug View Post
                                Está no site do TRF da primeira região, processo 0004118-63.2014.4.01.0000. Como o colega acima mencionou, a decisão em sede de agravo não é definitiva e só vale para os servidores que figuraram como parte nessa ação. Contudo, o que se destaca nessa Decisão são os fundamentos utilizados pelo TRF, que, pela primeira vez, se posicionou quanto ao mérito da questão. Penso que essa discussão será levada a até o STF. Porém, quanto mais passa o tempo, maior a gravidade e a insegurança jurídica e financeira para os servidores de outros entes, o que, quem sabe, pode ter um peso quando o STF for discutir o tema. Vi em alguns fóruns da vida que o Poder Judiciário estaria mantendo os servidores oriundos de outros entes no Regime Próprio (não confirmo essa informação, apenas vi isso escrito em alguns posts); O executivo está adotando o parecer da AGU e, quanto ao Legislativo, não sei o que está adotando. Abraços.

                                Será que haverá algo de concreto nessa questão?

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                                • Clahenberpin
                                  • 07/10/11
                                  • 1284

                                  Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                                  Acessando o google achei isso: "http://www.conjur.com.br/2013-nov-28/julia-pauro-servidores-podem-manter-regime-previdenciario-pre-funpresp"

                                  Comentário

                                  • Clahenberpin
                                    • 07/10/11
                                    • 1284

                                    Re: servidores municipais/estaduais que estão indo p/ RFB

                                    A questão é que o governo federal não quer que isso aconteça.

                                    Comentário

                                    • FlaGuerreiro
                                      • 14/05/11
                                      • 77

                                      ON nº 8, de outubro do MPOG

                                      Galera,

                                      A guerra é real!!! E aí??? Vamos ficar olhando ou entrar com a cautelar.... isso só para no STF daqui a 12 anos!!! E o STF tem usado "modulação de efeitos" em causas judiciárias financeiras, ou seja, quem entrou em juízo ganha a causa, quem n entrou, n pode entrar mais. Recentemente, um amigo ganhou uma causa financeira contra a União e o STF adotou tal postura por segurança financeira.
                                      No meu RH a galera tá doida, n sabem como me devolver 20 mil que já contribuí... tá uma zona!!!!

                                      Estou no Rio de Janeiro e n sou da Receita, nem tenho sindicato forte. Entrarei com a ação sozinho ou com mais alguém. Conheço um excelente advogado de área pública previdenciária (Ex-milico, ex- procurador do INSS e atual PGE). Tem dúvidas que ele é inteligente????????????????

                                      Mais pessoas, causa mais barata individualmente. Tenho mais de 100 mil pra perder nessa Orientação Normativa...

                                      Quem for do RJ e quiser marcar comigo pra irmos ao advogado juntos, tô dentro!!!

                                      Obrigatoriamente, os órgãos vão ter q cumprir!!! Não adianta fugir!!!!

                                      sempreluta@yahoo.com.br

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