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Fiscal pode ser sócio de empresa?

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  • gussss
    • 18/07/10
    • 77

    Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Sou sócio de uma pequena empresa que presta serviços, enquadrada no Simples Nacional. Há alguma restrição?
    Valeu.
  • piassa
    • 25/11/06
    • 1565

    #2
    Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Salvo melhor juízo, pode ser sócio cotista e não sócio gerente. Porém, posso estar enganado.

    Comentário

    • Dani rj
      • 08/05/08
      • 579

      #3
      Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

      A não ser que tenha uma legislação mais específica sobre o assunto, do que a que estudamos em comercial, é isso mesmo.

      Comentário

      • CristinaT
        • 31/03/10
        • 152

        #4
        Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

        Tenho esse mesmo problema e já me informei. Vc não pode ter um contrato dizendo que vc é sócio gerente ou administrador. Mas se for sócio quotista, pode, sim. Se no contrato tiver especificado que vc é sócio gerente e/ou administrador, vc vai precisar passar para essa função para outra pessoa em contrato ou nomear alguém para isso, e te mudar para sócio quotista. Blz? Abraços!

        Comentário

        • kspov.
          • 13/05/10
          • 793

          #5
          Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

          tomara que caia uma questão desta na prova. Agora já sei responder...hehehe

          Comentário

          • no_pain_no_gain
            • 20/07/11
            • 49

            #6
            Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

            Algum problema para exercer o cargo de Auditor se for empresário individual(dono de empresa individual)?

            Comentário

            • Rose_MeL
              • 11/07/11
              • 63

              #7
              Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

              nao nao

              Comentário

              • no_pain_no_gain
                • 20/07/11
                • 49

                #8
                Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                Postado Originalmente por Rose_MeL Ver Post
                nao nao
                Não há problema Rose?

                Comentário

                • __ED___
                  • 15/02/11
                  • 183

                  #9
                  Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                  E ae pessoal, estava passando aqui e vi esse tópico.
                  Tive essa dúvida também e dei uma pesquisada.
                  Salvo engano, funciona assim:

                  Vedações ao exercício de empresa:
                  1-Vedação legal
                  2-Incapacidade

                  1-Vedação Legal:
                  *Servidores públicos;
                  *Magistrados
                  *Membros do MP
                  *Militares

                  #NÃO podem como EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

                  #PODEM como SOCIEDADE EMPRESÁRIA:
                  -como COTISTA ou ACIONISTA
                  -deve ser sócio de responsabilidade LIMITADA
                  -NÃO exercendo função de GERÊNCIA ou ADMINISTRAÇÃO.


                  obs.: a mesma regra se aplica ao INCAPAZ desde que o capital esteja TOTALMENTE INTEGRALIZADO.


                  Estou certo? Alguém que manja mais pode confirmar ou discordar? Valew!

                  Comentário

                  • Bazinga
                    • 22/02/11
                    • 290

                    #10
                    Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                    Bom dia pessoal!


                    Pág 19 do livro Manual de Direito Comercial do Fábio Ulhoa:
                    "Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários (aqueles que exercem atividade empresarial). Quando as pessoas naturais unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalha à pessoa jurídica; já os investidores limitam-se a aportar capital)"

                    De acordo com o código civil:
                    Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

                    Este artigo, portanto, proíbe os incapazes (menores de 18 não emancipados, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, pródigos, e índios) e os legalmente impedidos (servidores públicos, membro do MP etc) de se tornarem empresários individuais, mas não de se tornarem sócios de sociedade empresária, afinal neste último caso quem exerce a atividade é a própria PJ e não os sócios e o artigo supracitado fala em "exercer atividade".

                    Conclusão, os servidores públicos podem ser sócios de sociedade empresária!

                    Obs. O art 974 apenas abre uma exceção ao art 972 autorizando o incapaz a exercer atividade empresarial (= empresário individual) em certas situações como continuar (nunca iniciar!) a empresa antes exercida por ele enquanto capaz (caso de incapacidade superveniente), por seus pais ou pelo autor de herança (caso de sucessão causa mortis).

                    Comentário

                    • no_pain_no_gain
                      • 20/07/11
                      • 49

                      #11
                      Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                      Postado Originalmente por Bazinga Ver Post
                      Bom dia pessoal!


                      Pág 19 do livro Manual de Direito Comercial do Fábio Ulhoa:
                      "Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários (aqueles que exercem atividade empresarial). Quando as pessoas naturais unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalha à pessoa jurídica; já os investidores limitam-se a aportar capital)"

                      De acordo com o código civil:
                      Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

                      Este artigo, portanto, proíbe os incapazes (menores de 18 não emancipados, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, pródigos, e índios) e os legalmente impedidos (servidores públicos, membro do MP etc) de se tornarem empresários individuais, mas não de se tornarem sócios de sociedade empresária, afinal neste último caso quem exerce a atividade é a própria PJ e não os sócios e o artigo supracitado fala em "exercer atividade".

                      Conclusão, os servidores públicos podem ser sócios de sociedade empresária!

                      Obs. O art 974 apenas abre uma exceção ao art 972 autorizando o incapaz a exercer atividade empresarial (= empresário individual) em certas situações como continuar (nunca iniciar!) a empresa antes exercida por ele enquanto capaz (caso de incapacidade superveniente), por seus pais ou pelo autor de herança (caso de sucessão causa mortis).
                      Obrigado pela resposta mas, a dúvida, não é se do ponto de vista do Direito Civil isso é legal ou não.A questão é do ponto de vista do Direito Administrativo, ou seja se de acordo com a legislação que rege os servidores públicos isso é legal ou não.

                      Comentário

                      • __ED___
                        • 15/02/11
                        • 183

                        #12
                        Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                        Postado Originalmente por no_pain_no_gain Ver Post
                        Obrigado pela resposta mas, a dúvida, não é se do ponto de vista do Direito Civil isso é legal ou não.A questão é do ponto de vista do Direito Administrativo, ou seja se de acordo com a legislação que rege os servidores públicos isso é legal ou não.
                        Não entendi muito bem o que vc está querendo colega.
                        Esse artigo 972 é do Código Civil mas é muito tratado em Direito Empresarial (Comercial).


                        Pesquisei um pouco e achei algumas coisas...
                        Veja se é isso que vc está querendo:

                        http://www.prefeitura.sp.gov.br/cida...1289412340.pdf

                        ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

                        Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
                        Administração Pública, especialmente:


                        XVI - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades
                        comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este
                        subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que
                        esteja lotado;

                        XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
                        instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade
                        ou serviço em que esteja lotado;

                        XVIII - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste
                        artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário

                        Comentário

                        • no_pain_no_gain
                          • 20/07/11
                          • 49

                          #13
                          Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                          Postado Originalmente por __ED___ Ver Post
                          Não entendi muito bem o que vc está querendo colega.
                          Esse artigo 972 é do Código Civil mas é muito tratado em Direito Empresarial (Comercial).


                          Pesquisei um pouco e achei algumas coisas...
                          Veja se é isso que vc está querendo:

                          http://www.prefeitura.sp.gov.br/cida...1289412340.pdf

                          ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

                          Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
                          Administração Pública, especialmente:


                          XVI - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades
                          comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este
                          subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que
                          esteja lotado;

                          XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
                          instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade
                          ou serviço em que esteja lotado;

                          XVIII - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste
                          artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário
                          Valeu...obrigado pela ajuda.

                          Comentário

                          • __ED___
                            • 15/02/11
                            • 183

                            #14
                            Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                            Postado Originalmente por no_pain_no_gain Ver Post
                            Valeu...obrigado pela ajuda.
                            Opa, por nada!
                            Tamojunto!
                            VQV!

                            Comentário

                            • crislu
                              • 22/08/11
                              • 163

                              #15
                              Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

                              Postado Originalmente por no_pain_no_gain Ver Post
                              Valeu...obrigado pela ajuda.
                              Sob minha interpretação pode desde que esta "Azienda", não tenha relação comercial ou administrativa com a Prefeitura do Município de São Paulo.

                              Esta correta minha interpretação.

                              Acredito que 70% dos profissionais da área de TI atuam com micro empre ou até Ltda, Geralmente saimos da iniciativa privada para a pública, e teria um tempo para encerrar esta empresa. Neste caso, ficaria inviável se eles proibissem. Na minha interpretação do artigo disposto, entendi que salvo tendo a empresa relação comercial com a prefeitura, não teria esta proibição.

                              Comentário


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