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Recurso - Interpretação DPrev - Jurisprudência do JEF

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  • jwestin
    • 15/12/11
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    #46
    Re: Recurso - Interpretação DPrev - Jurisprudência do JEF

    A interpretação da legislação previdenciária deve observar
    (A) o costume, quando mais favorável ao segurado.
    (B) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
    (C) a analogia, quando mais favorável ao segurado.
    (D) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
    (E) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

    Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Banca Examinadora

    Venho por meio deste recurso requerer a anulação da questão xx em razão da inexistência de alternativa correta, senão vejamos:
    1)Em casos de omissão legislativa, lacunas da legislação, um dos mecanismos de integração do ordenamento jurídico são os princípios gerais do direito.
    2) Sucede que o enunciado da questão trata de regras de interpretação da legislação previdenciária e não de integração da legislação previdenciária. Não merecia reparo caso o enunciado tivesse utilizado a expressão “aplicação da legislação previdenciária”.
    3) É de ressaltar que o conteúdo programático contido no edital está nesse sentido “2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.”
    4) Trata-se de gênero (aplicação da legislação previdenciária) e as espécies (vigência, hierarquia, interpretação e integração).
    5) Assim incorreto falar-se que a interpretação deve observar os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
    6) Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso para anular a questão com a atribuição de ponto para todos os candidatos.

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