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TCE-SC - Direito

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  • ehnois
    • 19/05/08
    • 356

    TCE-SC - Direito

    Pessoal, vamos concentrar as informações sobre o concurso para a área jurídica aqui. Fica mais fácil de conversar.

    Achei o edital com pouca coisa fora da área jurídica.
    Apenas Português, AFO, Auditoria e Controle Externo acabaram "facilitando" para quem não estuda especificamente para TCEs.
  • mvilelaf
    • 02/05/11
    • 863

    #2
    Sucesso, para ti meu amigo, ehnois!
    Um abraço!

    Comentário

    • ehnois
      • 19/05/08
      • 356

      #3
      Originally posted by mvilelaf View Post
      Sucesso, para ti meu amigo, ehnois!
      Um abraço!
      Vlw, sucesso pra ti tb.
      Abs.

      Comentário

      • mamysaprovada
        • 27/04/15
        • 30

        #4
        Também achei bem extensa a parte de direito ehnois. Mas não achei isso tão bom, pois estava me dedicando às específicas (AFO,controle externo, contabilidade publica, auditoria). Inclusive deixei de fazer TJ e procuradoria do meu estado para não perder o foco do TCE. E ai sai o edital tão diferente do esperado. Agora correr atrás do prejuízo!!

        Comentário

        • ehnois
          • 19/05/08
          • 356

          #5
          Eu preferia mais matérias da área de gestão.
          Tb estava dando mais foco na área, daí vem só 3 matérias de gestão e português. O restante é matéria que quem estuda pra área jurídica já está acostumado.
          Mas vamos lá, alguém vai passar né kkkk

          Comentário

          • mamysaprovada
            • 27/04/15
            • 30

            #6
            alguém está usando o material do Estratégia? o que acharam?

            Comentário

            • ehnois
              • 19/05/08
              • 356

              #7
              Eu estou estudando por livros mesmo.
              Apostila sempre tenho uma certa desconfiança, especialmente sendo a CESPE que exige um conhecimento maior.

              Comentário

              • resolano
                • 02/09/15
                • 9

                #8
                Fala pessoal, sabem se valerá o CPC 2015 para a prova?

                Comentário

                • mamysaprovada
                  • 27/04/15
                  • 30

                  #9
                  Originally posted by resolano View Post
                  Fala pessoal, sabem se valerá o CPC 2015 para a prova?
                  Valerá o CPC anterior, já que o edital saiu durante a vacatio. Vale as leis que estiverem em vigor na publicação do edital.
                  12.32 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.
                  12.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.




                  Comentário

                  • jonovato
                    • 24/10/14
                    • 111

                    #10
                    Pesaram a mão no entendimento dos tribunais superiores. Achei a prova nível alto. O que acharam?

                    Comentário

                    • fiscal-
                      • 28/01/14
                      • 1

                      #11
                      Originally posted by jonovato View Post
                      Pesaram a mão no entendimento dos tribunais superiores. Achei a prova nível alto. O que acharam?

                      Especificamente nessa parte de civil achei que a prova foi bem preguiçosa mesmo, só cobrando jurisprudência do STF/STJ. Não sou acostumado com provas estilo CESPE, mas acho que será um corte alto.

                      Comentário

                      • leandrozaniboni
                        • 20/09/14
                        • 2

                        #12
                        Já fiz um mapa nos sites do STF e STJ e vo incluir essas leituras na minha rotina. São questões muito fáceis caso você já tenha se deparado com o assunto e os sites são bem organizados. Achei a prova difícil também

                        Comentário

                        • jonovato
                          • 24/10/14
                          • 111

                          #13
                          Esta deve ter sido a prova mais jurisprudencial para TC até agora. Parece que o jeito é se render a decoreba das sumulas dos tribunais

                          Comentário

                          • annamaia
                            • 02/09/10
                            • 78

                            #14
                            achei tributário bem difícil que horas será que vão liberar o gabarito (é hoje, não é)?

                            Comentário

                            • Al EX Floripa
                              • 17/11/11
                              • 33

                              #15
                              Originally posted by annamaia View Post
                              achei tributário bem difícil que horas será que vão liberar o gabarito (é hoje, não é)?
                              Hoje às 19:00 h

                              Comentário

                              • daioliveira_
                                • 29/04/15
                                • 13

                                #16
                                eu tb achei tributário difícil

                                Comentário

                                • amigohohoheyhey
                                  • 01/09/14
                                  • 29

                                  #17
                                  Alguém poderia postar o gabarito de direito? Na minha página do condidato abriu o gabarito de contabilidade...minha prova era a da frase "sucesso é poder viver do seu jeito".

                                  Comentário

                                  • amigohohoheyhey
                                    • 01/09/14
                                    • 29

                                    #18
                                    Recurso: questão 62 – Direito

                                    A questão número 62 assim afirma: “A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil”.

                                    Tal assertiva foi considerada, preliminarmente, incorreta pela banca.

                                    Ocorre que, aparentemente, a banca se utilizou de lei sem vigor à data da publicação do edital para avaliar a correção da questão.

                                    Como se sabe, a lei nº 13.146/2015, foi publicada no DOU em 7/7/2015 e, segundo seu art. 127, a vigência se deu em 180 dias a contar da data da publicação.

                                    Assim sendo, quando da publicação do edital – 17/12/2015 – a lei nº 13.146/2015 não estava em vigor.

                                    É claro que se pode arguir que o item 12.33 do edital assim giza: “A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital”.

                                    Todavia, tal dispositivo é claro ao afirmar que a exceção para permitir a exigência de legislação posterior à publicação do edital é que a legislação esteja LISTADA nos objetos de avaliação. A leitura dos itens de avaliação permite-se observar que a lei nº 13.146/2015 não foi listada.

                                    Se assim fosse, por exemplo, dever-se-ia ter cobrado o novo CPC, o que se sabe que não aconteceu.

                                    Desse modo, forçoso concluir que tal lei não poderia ter sido objeto de avaliação.

                                    A lei a se considerar para avaliar a assertiva é a lei nº 10.406/2002, cujo art. 3º, inc. III, que assim informa:
                                    “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
                                    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”

                                    Avaliando a assertiva da questão 62 fica claro que, diante do artigo acima mencionado, trata-se de uma questão CORRETA.

                                    Inclusive, em consulta sobre o item 12.33 do edital, a banca CESPE assim me respondeu no fale conosco, em e-mail respondido por Janete Rocha, em 29/03/2016:

                                    "Prezado (a) Senhor (a),
                                    Informamos a Vossa Senhoria que será exigido do candidato exatamente o que está expresso nos editais como conteúdo para realização das provas, sendo que qualquer complementação/alteração nos conteúdos (objetos de avaliação) será divulgado na página do processo seletivo por meio de edital."

                                    E também por Lucas Bandeira, em 29/03/2016:

                                    "Prezado (a) Senhor (a),

                                    Informamos que a legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital, se constar no item 14 (sic) do edital de abertura do concurso, será objeto de avaliação."

                                    Por todo o exposto, requer-se, respeitosamente, a mudança de gabarito da questão para correto ou sua anulação.




                                    Se alguém quiser enviar também! Podem melhorar a argumentação!

                                    Comentário

                                    • amigohohoheyhey
                                      • 01/09/14
                                      • 29

                                      #19
                                      Como se vê, em reforço ao que diz o item 12.33 do edital, que excepciona a legislação com entrada em vigor em momento posterior ao edital para “[...] salvo se LISTADAS”, os e-mails do Cespe também são no sentido de se excepcionar apenas se “SE constar do item..”, ou “será exigido do candidato exatamente o que está expresso [...] sendo que qualquer complementação/alteração nos conteúdos (objeto de avaliação) será divulgado na página[...]”.

                                      Em resumo, não se poderia exigir a lei nº 13.146/2015.

                                      Comentário

                                      • amigohohoheyhey
                                        • 01/09/14
                                        • 29

                                        #20
                                        Recurso: questão 66 – Direito.

                                        A questão 66 assim assevera: “De acordo com o entendimento do STJ, os pais que não exercem autoridade de fato sobre o filho menor, ainda que detenham o poder familiar, não respondem por ato ilícito praticado pelo filho”.

                                        A banca considerou a assertiva como correta.

                                        Não obstante, não se pode afirmar que “o” entendimento do STJ é nesse sentido, uma vez que há entendimentos do mesmo STJ em sentido diverso, como se demonstrará a seguir.

                                        É evidente que a correção da questão se pautou no seguinte julgado, único no STJ, proveniente da 3ª TURMA do STJ:

                                        A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.
                                        STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).

                                        Todavia, o STJ também tem entendimento das 3ª e 4ª TURMA em sentido diverso, como se lê:

                                        (...) 1. Os pais respondem civilmente, de forma objetiva, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia (artigo 932, I, do Código Civil).
                                        2. O fato de o menor não residir com o(a) genitor(a) não configura, por si só, causa excludente de responsabilidade civil.
                                        3. Há que se investigar se persiste o poder familiar com todas os deveres/poderes de orientação e vigilância que lhe são inerentes. Precedentes. (...)
                                        (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 220.930/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012)

                                        E:
                                        CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVÓ EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÇÃO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
                                        1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.
                                        2. Ação de reparação civil movida em face dos pais e da avó de menor que dirigiu veículo automotor, participando de "racha", ocasionando a morte de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus, sob a alegação de que o condutor do veículo atingiu a maioridade quando da propositura da ação, encontra-se preclusa, pois os réus não interpuseram recurso em face da decisão que a afastou.
                                        3. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da mãe e da avó, verifica-se, de plano, que não existe qualquer norma que exclua expressamente a responsabilização das mesmas, motivo pelo qual, por si só, não há falar em violação aos arts. 932, I, e 933 do CC.
                                        4. A mera separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação ao atos praticados pelos menores, pois permanece o dever de criação e orientação, especialmente se o poder familiar é exercido conjuntamente. Ademais, não pode ser acolhida a tese dos recorrentes quanto a exclusão da responsabilidade da mãe, ao argumento de que houve separação e, portanto, exercício unilateral do poder familiar pelo pai, pois tal implica o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
                                        5. Em relação à avó, com quem o menor residia na época dos fatos, subsiste a obrigação de vigilância, caracterizada a delegação de guarda, ainda que de forma temporária. A insurgência quanto a exclusão da responsabilidade da avó, a quem, segundo os recorrentes, não poderia se imputar um dever de vigilância sobre o adolescente, também exigiria reapreciação do material fático-probatório dos
                                        autos. Incidência da súmula 7/STJ.
                                        6. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do valor indenizatório a título de danos morais por morte, reduzo a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem para o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir da citação, conforme determinado na sentença (fl. 175), e confirmado pelo Tribunal de origem (fls. 245/246).
                                        7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
                                        (STJ. 4ª Turma. REsp 1074937 / MA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 01/10/2009)

                                        Chamo atenção para o fato de que o entendimento mais recente não é assente no STJ e é proveniente exclusivamente da 3ª Turma. O entendimento em sentido de considerar a assertiva da questão 66 incorreta, apesar de mais antigo, tem origem em duas Turmas diferentes do STJ e, em qualquer dos casos, não há pacificação do tema pelo plenário.

                                        Desse modo, pode-se perceber que o tema ainda é polêmico, não havendo um entendimento pacífico que permita se afirmar, de maneira categórica como fez a questão, que “o entendimento do STJ” é em tal sentido. No máximo poder-se-ia afirmar que “há entendimento do STJ” em tal sentido.

                                        Ora, o artigo definido “o” traz como consequência necessária o entendimento de que a afirmação da questão 66 é “o” entendimento do STJ. Emprega-se o artigo definido em situações de sentido de único, pacificado.

                                        E o entendimento não é pacífico, não é consolidado, não foi tratado pelo plenário e há turmas que entendem de maneira diversa, como demonstrado pela jurisprudência acima colacionada.

                                        Ademais, em homenagem ao princípio da eventualidade, chamo atenção para o fato de que o julgado mais recente adotado pela 3ª Turma do STJ foi divulgado apenas no informativo 575 do STJ, do período de 19/12/2015 a 04/02/2016, acerca de um julgado cuja publicação no DJe se deu apenas em 04/02/2016 – muito posterior à data de publicação do edital do concurso – 17/12/2016.

                                        Houve, nesse caso, também violação do disposto no item 12.33 do edital: 12.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.

                                        O item 12.33 do edital reza, como se lê, que a exceção é cabível apenas para “alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores”. Como se sabe, um entendimento único de uma única Turma do STJ não se enquadra no conceito de “dispositivo legais e normativos”. Desse modo, impende concluir que não se deveria ter sido cobrado tal entendimento publicado no DJe apenas posteriormente à publicação do edital.

                                        Diante do exposto, em razão de a questão 66 não poder ser considerada categoricamente correta, dada a existência de controvérsia jurisprudencial do STJ sobre o tema ou, não subsistindo este argumento, devido a não observância do item 12.33 do edital, requer-se, respeitosamente, a anulação da questão.

                                        Comentário

                                        • leandrozaniboni
                                          • 20/09/14
                                          • 2

                                          #21
                                          Errei essa questão. O edital foi publicado a tanto tempo atrás que nem imaginei essa hipótese. Respondi a questão me achando o esperto por não cair numa suposta pegadinha.

                                          ("..., retardando por mais de cinco anos a constituição de muito dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício...")
                                          108 - "A situação hipotética diz respeito à prescrição de tributos estaduais" --- Não seria caso de Decadência?

                                          Comentário

                                          • thaos01
                                            • 28/03/10
                                            • 12

                                            #22
                                            Recurso para especialidade Direito - Previdenciário
                                            Questão 120 - Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entendades fechadas de previdência complementar.
                                            Gabarito CESPE preliminar: ERRADA.

                                            A CESPE se baseou na súmula 563 STJ, de decisão em 24 de FEVEREIRO de 2016 e DJe em 29 de fevereiro de 2016, que também REVOGOU a súmula 321 STJ. Ocorre que na data da publicação do edital a legislação aplicável era a da súmula 321, que ainda não havia sido cancelada, não existindo ainda a súmula 563 STJ, que embasa o gabarito preliminar da CESPE

                                            Sumula 563 STJ (NÃO vigente na data da publicação do edital)
                                            "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
                                            abertas de previdência complementar, não incidindo nos
                                            contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas"

                                            Sumula 321 STJ (VIGENTE na data da publicação do edital)
                                            "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica
                                            entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (*)"
                                            .
                                            (*) A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao
                                            apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp
                                            1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 321-STJ.

                                            Ante o exposto, solicita-se a ALTERAÇÃO do Gabarito para CERTA ou que seja ANULADA a questão.

                                            Comentário

                                            • thaos01
                                              • 28/03/10
                                              • 12

                                              #23
                                              Prova TCE-SC - Especialidade Direito

                                              Questão 31- A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.
                                              Gabarito preliminar: Certo.

                                              A palavra transcender prejudica o julgamento da questão.

                                              http://michaelis.uol.com.br/moderno/...ra=transcender
                                              Definição dicionário MICHAELIS
                                              transcender
                                              trans.cen.der
                                              (lat transcendere) vtd e vti 1 Passar além dos limites de, ser superior a; exceder, sobrepujar, ultrapassar: Zomba daquilo que lhe transcende a capacidade de compreender. Suas virtudes transcendem às dos seus confrades. "Transcende muito além de todos os afetos e desejos" (Pe. Manuel Bernardes). vti 2 Chegar a um alto grau de superioridade; distinguir-se: Estas religiosas transcendem em muitas virtudes.

                                              https://dicionariodoaurelio.com/transcender
                                              Definição dicionário Aurelio

                                              1 Exceder; ultrapassar.
                                              2 Ser superior a.
                                              3 Ser transcendente; ir além do ordinário; elevar-se acima do vulgar.

                                              Nenhuma ação da administração pública pode exceder, ultrapassar ou ser superior, sobrepujar a legalidade ainda que sob alegação de ser eficiente. Não se pode exceder, sobrepujar, transcender a legalidade sob alegação da eficiência.

                                              Pede-se a Alteração do gabarito de certo PARA ERRADO ou a anulação da questão.

                                              Comentário

                                              • thaos01
                                                • 28/03/10
                                                • 12

                                                #24
                                                Vamos lá pessoal... recursos só até sexta feira! Vamos concentrar aqui.. ou vcs sabem de mais algum outro lugar onde estejam concentrando os recursos??

                                                Comentário

                                                • maiscivil
                                                  • 01/06/16
                                                  • 17

                                                  #25
                                                  Pessoal, estou muito encucada com a seguinte questão:

                                                  >Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se areceita arrecadada é compatível com as estimativas e com aprogramação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.<

                                                  essa parte "sob pena de contingenciamento".... o ato de contingenciamento (limitação de empenho) é ATO PROPRIO, sendo vedado um Poder/orgão limitar empenho de outro. Não há o que se falar em penalidade no final de um bimestre. Até pq no final de bimestre é feito apenas a VERIFICAÇÃO se a previsão de receitas irá comportar a programação.
                                                  Sobre penalidade em sí, no máximo, no final de um quadrimestre seria possível essa "penalidade". Já que o Poder/órgão fica obrigado a realizar a limitação de empenho. Mas ainda assim, com ato próprio.

                                                  Por favor, comentem!

                                                  Comentário

                                                  • amigohohoheyhey
                                                    • 01/09/14
                                                    • 29

                                                    #26
                                                    "A quem interessar: mudem algumas palavras para não caracterizar cópia.
                                                    30.
                                                    30 - Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.”
                                                    (...)
                                                    Entretanto, conforme o disposto na Constituição da República(que incluiu a Defensoria pública como Órgão com Independência Funcional e Financeira, aos moldes do Ministério Público,inclusive na elaboração de orçamento e prestação de contas), Constituição do Estado de Santa Catarina e no entendimento do Supremo Tribunal Federal para todos os Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como os Conselhos de Contas dos Municípios, que deu entendimento que as contas do Tribunal de Contas devem ser julgadas direitamente pela Assembleia Legislativa Dessa forma, não vislumbra erro no enunciado da questão 27.

                                                    Art. 59 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
                                                    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
                                                    “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. “
                                                    "Competência exclusiva da Assembleia Legislativa para julgar anualmente as contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Prestação de contas pelo Tribunal de Justiça paraense à Assembleia Legislativa no prazo de 60 dias contados da abertura da sessão legislativa. Alegação de violação do disposto nos art. 71, I e II, e 75, da Constituição do Brasil. Inocorrência. A Constituição do Brasil de 1988, ao tratar de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo a ser exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A função fiscalizadora do TCU não é inovação do texto constitucional atual. Função técnica de auditoria financeira e orçamentária. Questões análogas à contida nestes autos foram anteriormente examinadas por esta Corte no julgamento da Rp 1.021 e daRp 1.179. ‘Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar’ (Rp 1.021, Ministro Djaci Falcão, Julgamento de 25-4-1984). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente." (ADI 2.597, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 4-8-2004, Plenário, DJ de 17-8-2007.)
                                                    Portanto, o enunciado está em conformidade com o dispositivo legal, conformando-o ao entendimento do STF, haja vista que se incluem na incumbência do Tribunal de Contas TCE/SC apreciar as contas dos demais poderes, além às do Ministério Público e como também da Defensoria Pública, essas serão inclusas de forma anexa, mas enviadas pelo Executivo. Sendo que suas próprias contas serão julgadas pela Assembleia Legislativa.

                                                    Comentário

                                                    • amigohohoheyhey
                                                      • 01/09/14
                                                      • 29

                                                      #27
                                                      Redigi mais uma pessoal, a quem interessar, apenas escrevam com outras palavras:


                                                      A questão 31 afirma que: “O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.”

                                                      O gabarito preliminar considera tal assertiva como correta. Todavia, como se demonstrará a seguir, tal gabarito não deve subsistir.

                                                      Em se tratando do tema funções dos tribunais de contas, diversas são as classificações.

                                                      A função opinativa está consubstanciada basicamente na competência dos Tribunais de Contas de elaborar pareceres prévios. Leia-se o art. 71, inc. I, CF:
                                                      Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
                                                      I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
                                                      Opinativa porque tais pareceres prévios (sobre as contas do chefe do Poder Executivo inciso I do artigo 71 da CF/88) não vinculam o julgamento efetuado pelo Poder Legislativo, constituindo-se apenas em apreciação, manifestação técnica e preliminar (opinião técnica), e não em julgamento.

                                                      Quanto à função consultiva, assim leciona o professor Hugo Mesquita:

                                                      “A função consultiva ocorre principalmente quando da resposta de consultas sobre assuntos de competência do Tribunal de Contas, que assumirão caráter normativo e pré-julgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

                                                      Conforme artigo 103 do RI-TCE/SC, em o Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas:
                                                      I - no âmbito estadual, pelos titulares dos Poderes, Secretários de Estado,
                                                      Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Estado;
                                                      II - no âmbito municipal, pelos Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Município.
                                                      Importante destacar que as consultas deverão versar sobre direito em tese, indicar com precisão seu objeto e ser acompanhadas de parecer técnico-jurídico da Administração.
                                                      Além dessa hipótese, há o caso de parecer conclusivo a respeito de solicitação feita pela Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, § 1º, da CRFB, diante de indícios de despesa não autorizada (art. 72, § 1º, da CRFB).”
                                                      Como se pode depreender da leitura das explicações acima, resta claro que a emissão de parecer prévio (manifestação) sobre as contas do Presidente da República faz parte de função opinativa e não da função consultiva.

                                                      Assim sendo, considerando que a manifestação do Tribunal de Contas sobre as contas do Presidente da República faz parte da função opinativa, o que enseja a alteração do gabarito para “errado”.

                                                      Caso a banca não entenda que seja o caso de alterar o gabarito da questão para “errado”, requer-se, ao menos, a anulação da questão, em razão dos motivos a seguir expostos:

                                                      Ainda que a banca não considere que se trata da função opinativa, mas consultiva, o candidato não tinha sequer a possibilidade de responder a assertiva com segurança, seja se baseando em norma, jurisprudência ou doutrina (divergente).

                                                      Não há entendimento consolidado, estanque, acerca das diferenças entre as funções opinativas e consultivas dos Tribunais de Contas.

                                                      É de se mencionar, inclusive, que a própria banca CESPE, em outras ocasiões, demonstrou haver diferença entre as funções consultivas e opinativas, ambas com diferentes nomenclaturas e definições, sendo o parecer prévio considerado como parte da função opinativa.

                                                      Além disso, considerando que nem o enunciado da questão nem a própria questão referiu-se à qual doutrina se estava adotando, impossível fica para o candidato adivinhar qual parcela da doutrina a banca adota.

                                                      Diante disso, percebe-se a ausência de parâmetro para o candidato adotar como correto ou errado, o que faz com que a assertiva deva ser anulada.

                                                      Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, a alteração do gabarito para “errado” ou, subsidiariamente, a anulação da questão.

                                                      Comentário

                                                      • Concursando_SC
                                                        • 27/06/16
                                                        • 1

                                                        #28
                                                        Galera tenho algumas dúvidas sobre esse concurso, pois sou "novo no ramo" rsrs

                                                        1) Como fizeram o estudo para o CESPE?
                                                        2) A forma que estudaram foi efetiva para o resultado que tiveram?
                                                        3) Quais materiais usaram? (se alguém usou material do Estratégia ou do Ponto ou Outro, por favor me diga e se foi o suficiente ou não, pois fiquem em dúvida sobre os materiais disponíveis, não comprei nenhum e acabei me ferrando na prova)
                                                        4) Chegaram próximos à aprovação? Se sim, quais dicas podem me passar que funcionou para vocês?

                                                        Desculpas as milhares de perguntas, mas é porque senti que meu estudo não foi muito bom para esse concurso. Vlw

                                                        Comentário

                                                        • jonovato
                                                          • 24/10/14
                                                          • 111

                                                          #29
                                                          Originally posted by Concursando_SC View Post
                                                          Galera tenho algumas dúvidas sobre esse concurso, pois sou "novo no ramo" rsrs

                                                          1) Como fizeram o estudo para o CESPE?
                                                          2) A forma que estudaram foi efetiva para o resultado que tiveram?
                                                          3) Quais materiais usaram? (se alguém usou material do Estratégia ou do Ponto ou Outro, por favor me diga e se foi o suficiente ou não, pois fiquem em dúvida sobre os materiais disponíveis, não comprei nenhum e acabei me ferrando na prova)
                                                          4) Chegaram próximos à aprovação? Se sim, quais dicas podem me passar que funcionou para vocês?

                                                          1) Especificamente para CESPE resolvi bastante questão C\E dos tribunais de conta estaduais e o do TCU relativas as matérias de direito.

                                                          2) Embora tenha me preparado também pela doutrina, foquei muito em questões deixando as atualizações normativas e jurisprudenciais de lado. Inclusive, foi ter dado pouquíssima atenção a jurisprudência o que abaixou bastante minha nota.

                                                          3) Maioria das matérias são muito bem abordadas no Ponto e no Estratégia. Entretanto, creio que tds os cursos ainda são muito deficientes na atualização jurisprudencial, o que é um grande desafio, tendo em vista o montante cavalar de decisões produzidas. Creio que AFO, Processo Civil e Direito Previdenciário são matérias para as quais os cursos, em geral, ainda não oferecem bons materiais.

                                                          4) Devo ter ficado entre a 100~150 posição. Resolver questões é importantíssimo para compreender a forma de cobrança da banca. Entretanto, ter taxa de acertos altíssima em simulados e sites de questões não é indicativo de bom aproveitamento em concursos (ou seja acertar 80% num simulado de AFO, não indica que a nota será próxima dos 80% ao fazer o concurso).
                                                          No mais, foque em jurisprudência (Site dizer o "direito" é uma boa dica), una o estudo de doutrina à leitura de lei seca, invista em bons materiais.

                                                          Boa sorte

                                                          Comentário

                                                          • aboeing
                                                            • 14/06/16
                                                            • 2

                                                            #30
                                                            Pessoal, alguém sabe se algum dos aprovados entre os 9 primeiros pretende desistir?

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