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AFOR Autorização de Despesa de Pessoal na LDO

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  • AFOR Autorização de Despesa de Pessoal na LDO

    Não basta, para a admissão de pessoal em determinado órgão fazendário, que haja prévia dotação orçamentária
    su? ciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, exigindo-
    se também autorização especí?ca na lei de diretrizes orçamentárias.

    A ESAF considerou correta. A questão foi retirada do concurso dos temporarios em 2008 se nao me engano

  • #2
    Re: Autorização de Despesa de Pessoal na LDO

    Postado Originalmente por amsnetbr
    Não basta, para a admissão de pessoal em determinado órgão fazendário, que haja prévia dotação orçamentária
    su? ciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, exigindo-
    se também autorização especí?ca na lei de diretrizes orçamentárias.

    A ESAF considerou correta. A questão foi retirada do concurso dos temporarios em 2008 se nao me engano
    CF/88

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    jagwar

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