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AFOR-Indenização a servidores - exoneração Limite LRF?

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  • Daniel Sam
    • 27/11/06
    • 82

    AFOR-Indenização a servidores - exoneração Limite LRF?

    Galera afiada do TCU,

    Alguém poderia sanar a seguinte dúvida:

    Acerca da discussão da indenização aos servidores exonerados para fins de adequação de despesas aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quem efetivamente tem esse direito?

    O Servidor de forma genérica, aí englobado os estáveis não-estáveis e comissionados, como ensinam Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, 6ª edição (com as atualizações extraídas da internet) do livro de Direito Aministrativo, página 245:

    "Conceder-se-á ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e torna-se obrigatória a extinção do cargo por ele ocupado, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos." (grifamos)

    Ou somente os servidores estáveis, como ensina o Professor Alexandre de Moraes, no livro de Direito constitucional (obra atualizada de 2007, 21a.edição, pg.373)?

    Se alguém puder ajudar, a galera cuiabana antecipadamente agradece.

    Um abraço a todos,

    Alex
  • Meklos
    • 26/10/06
    • 2944

    #2
    Daniel Sam, creio que os comissionados não têm ese direito, tendo em vista que sua admissão e exoneração é ato discricionário do gestor.
    Quanto aos não estáveis, deixo para os mais entendidos que eu.
    Inté!!

    Comentário

    • Daniel Sam
      • 27/11/06
      • 82

      #3
      Mestre Meklos,

      A exoneração em decorrência da adequação aos limites da LRF não caracterizaria os pressupostos de fato e de direito para a exoneração, caracterizando a motivação do ato?
      E a motivação não vincularia essa exoneração, em decorrência da teoria dos motivos determinantes?
      Caso o seu entendimento seja positivo nos questionamentos, em que pese o fato de os cargos comissionados serem providos com discricionariedade pelo gestor, a exoneração de comissionados, nessa hipótese, não ensejaria a indenização prevista no texto Constitucional?
      Eu penso que sim, uma vez que a CF prevê as medidas para a adequação aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a interpretação dos § 5º e 6º do art. 169 dão, em tese, idéia de continuidade de ações para a necessária adequação.
      Assim, entendo que os comissionados, os não-estáveis e os estáveis exonerados, em face da necessidade de adequação aos referidos limites, fariam jus à indenização prevista na CF.

      À consideração superior.

      Um abraço,

      Daniel Sam

      Comentário

      • Meklos
        • 26/10/06
        • 2944

        #4
        Colocando sob essa ótica, tenho de concordar contigo, grande Daniel!!
        Inté!!

        Comentário

        • Daniel Sam
          • 27/11/06
          • 82

          #5
          Valeu, Mestre!
          Um grande abraço.

          Comentário

          • Meklos
            • 26/10/06
            • 2944

            #6
            Valeu!!
            Inté!!

            Comentário

            • animus
              • 25/11/06
              • 121

              #7
              Gostaria de colocar minha opinião.

              Da CF/88

              Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
              do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
              limites estabelecidos em lei complementar.
              ..
              § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
              artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput
              , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
              as seguintes providências:

              I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
              em comissão e funções de confiança;

              II - exoneração dos servidores não estáveis.

              § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
              suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
              lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
              perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
              Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

              § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior (ou seja, o servidor estável)
              fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
              por ano de serviço.

              grifo nosso

              Bem, acho que está claro que a indenização a que se refere o § 5º só se aplica ao servidor estável, uma vez que só quem pode perder o cargo na forma do parágrafo 4º é esse "tipo" de servidor. Assim, corroboro com o entendimento do Alexandre de Moraes.

              Abraço galera.

              Comentário

              • Servidor
                • 27/11/06
                • 145

                #8
                Opa!

                Lembrando..

                "Lei 8112/90

                Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

                § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."

                Comentário

                • Meklos
                  • 26/10/06
                  • 2944

                  #9
                  Postado Originalmente por Servidor
                  Lembrando..

                  "Lei 8112/90

                  Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

                  § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."
                  Certo, Servidor, mas a pergunta do Daniel Sam foi mais específica, sobre a indenização a título de exoneração de servidores para atender aos ditames da LRF, quanto ao limite de gastos com pessoal, ok??
                  Inté!!

                  Comentário

                  • Servidor
                    • 27/11/06
                    • 145

                    #10
                    Sim!

                    Sim, claro!! ..

                    Só para lembrar que o comissionado exonerado tambem tem indenização de férias!

                    Comentário

                    • Oscar Lima
                      • 26/11/06
                      • 2222

                      #11
                      Postado Originalmente por animus
                      Gostaria de colocar minha opinião.

                      Da CF/88

                      Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
                      limites estabelecidos em lei complementar.
                      ..
                      § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
                      artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput
                      , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
                      as seguintes providências:

                      I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
                      em comissão e funções de confiança;

                      II - exoneração dos servidores não estáveis.

                      § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
                      suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
                      lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
                      perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
                      Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

                      § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior (ou seja, o servidor estável)
                      fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
                      por ano de serviço.

                      grifo nosso

                      Bem, acho que está claro que a indenização a que se refere o § 5º só se aplica ao servidor estável, uma vez que só quem pode perder o cargo na forma do parágrafo 4º é esse "tipo" de servidor. Assim, corroboro com o entendimento do Alexandre de Moraes.

                      Abraço galera.
                      Acompanho o voto do colega.

                      Comentário

                      • Oscar Lima
                        • 26/11/06
                        • 2222

                        #12
                        Jurisprudência do STF:

                        A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. A disposição que prevê o pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a possibilidade de livre exoneração, tal como prevista no art. 37, II. (ADIN 326)

                        Comentário

                        • Meklos
                          • 26/10/06
                          • 2944

                          #13
                          Valeu, Oscar!!
                          Valeu, Animus!
                          Creio que isso encerra o assunto.
                          Inté!!

                          Comentário

                          • animus
                            • 25/11/06
                            • 121

                            #14
                            Valeu pela contribuição Oscar!
                            Mais uma boa discussão em nosso fórum.

                            E vamos em frente que atrás vem muita matéria!

                            Abraço a todos e a gente se encontra no TCU, se Deus quiser!

                            Comentário

                            • Daniel Sam
                              • 27/11/06
                              • 82

                              #15
                              Obrigado a todos pela deferência dispensada.
                              Como eu falei ao zami em uma mensagem particular, existem coisas que relamente não têm preço e o Forum Concurseiros é uma delas!

                              Um grande abraço a todos,

                              Alex

                              Comentário


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