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  • Araer
    • 27/11/06
    • 393

    xxxx

    174) A lei orçamentária anual compreenderá...., devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamento fiscal e da seg. social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivodas regiões Norte, NE e Centro-Oeste.

    Bem..

    Segundo o §7º do art 165 :Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(OF e OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    Por isso marquei ERRADO.

    Será que viajei?
  • jbarbosa
    • 26/02/07
    • 132

    #2
    Re: Questão 174 AFO

    deixei em branco.... mais prudente.

    procurei me policiar para não marcar algo que nunca tinha escutado falar como errado.

    Comentário

    • Zé Pequeno
      • 25/11/06
      • 796

      #3
      Re: Questão 174 AFO

      Postado Originalmente por Araer
      174) A lei orçamentária anual compreenderá...., devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamento fiscal e da seg. social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivodas regiões Norte, NE e Centro-Oeste.

      Bem..

      Segundo o §7º do art 165 :Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(OF e OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

      Por isso marquei ERRADO.

      Será que viajei?
      Coloquei ERRADA pelo mesmo motivo. Mas olhando com calma agora, fiquei confuso... talvez esteja CERTA.

      É esperar o gabarito... [-o< [-o<

      Comentário

      • Laruso
        • 02/06/08
        • 236

        #4
        Re: Questão 174 AFO

        acho que essa está certa. Vi isso em algum lugar, mas não lembro onde. Acho que foi no MTO 2008.

        Comentário

        • rvieira.bsb
          • 16/10/07
          • 23

          #5
          Re: Questão 174 AFO

          Parece que está errada. Também errei... olhem só:

          Lei 9.082
          Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

          Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

          I - participação acionária;

          II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

          III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

          IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, "c" e 239, § 1º, da Constituição Federal.

          Por sua vez, no artigo 59 da CF:
          Art. 159. A União entregará:

          I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

          I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

          a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

          b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

          c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

          d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

          Comentário

          • Araer
            • 27/11/06
            • 393

            #6
            Re: Questão 174 AFO

            É..

            Por está alínea depreende-se que essas instituições financeiras se tratam de agências oficiais de fomento, como o BNDES, BASA, Banco do Nordeste, entre outros, os quais são empresas não-dependentes integrantes do orçamento de investimento.

            Comentário

            • Zé Pequeno
              • 25/11/06
              • 796

              #7
              Re: Questão 174 AFO

              Pelo jeito atirei no que vi e acertei no que não vi.


              Postado Originalmente por rvieira.bsb
              Parece que está errada. Também errei... olhem só:

              Lei 9.082
              Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

              Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

              I - participação acionária;

              II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

              III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

              IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, "c" e 239, § 1º, da Constituição Federal.

              Por sua vez, no artigo 59 da CF:
              Art. 159. A União entregará:

              I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

              I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

              a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

              b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

              c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

              d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

              Comentário

              • Araer
                • 27/11/06
                • 393

                #8
                Re: Questão 174 AFO

                É..

                Por está alínea depreende-se que essas instituições financeiras se tratam de agências oficiais de fomento, como o BNDES, BASA, Banco do Nordeste, entre outros, os quais são empresas não-dependentes integrantes do orçamento de investimento.

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