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Dúvida de AFOR

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  • Dúvida de AFOR

    Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

    A O governador pode, por decreto, nos limites da lei
    orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a
    pesquisa científica.
    B O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a
    proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do
    Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo
    quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do
    governador.
    C É defeso o início de programa não incluído na lei
    orçamentária anual.
    D É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações
    na legislação tributária.
    E Medida provisória é instrumento adequado para abertura de
    crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.


    Gaba: C


    Pessoal, alguém sabe explicar por que a alternativa D está errada???

    Dispor sobre alterações na legislação tributária não cabe à LDO?

  • #2
    Re: Dúvida de AFO

    Pessoal, alguém consegue chegar aos valores dados como resposta para as questões 45 e 46 (Contabilidade) desta prova.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/CGEPB ... _001_1.PDF

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    • #3
      Re: Dúvida de AFO

      cal, as alterações na legislação tributária devem ser previstas na LDO, pois a LOA deve obedecer ao princípio da exclusividade, ou seja, não deve dispor sobre outros fins que não a previsão da receita e fixação da despesa, salvo para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

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      • #4
        Re: Dúvida de AFO

        cal, as alterações na legislação tributária devem ser previstas na LDO, pois a LOA deve obedecer ao princípio da exclusividade, ou seja, não deve dispor sobre outros fins que não a previsão da receita e fixação da despesa, salvo para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

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        • #5
          Re: Dúvida de AFO

          ENTÃO, MAS A BANCA DEU COMO RESPOSTA CORRETA A LETRA C. QUANDO EU ESTAVA FAZENDO ESSA PROVA, ACHEI QUE HAVIA DUAS RESPOSTAS CORRETAS E QUE SERIA ANULADA. NO ENTANTO O GABARITO DEFINITIVO TRAZ A RESPOSTA A C.

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          • #6
            Re: Dúvida de AFO

            Pois é cal, essa questão deveria mesmo ter sido anulada. Depois dá uma passadinha na sala da CGE-PB pra vc ver, o pessoal ficou indignado como esta e duas de contabilidade que não fechavam, não foram anuladas!!!
            link:
            viewtopic.php?f=107&t=34737

            Valeu!

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            • #7
              Re: Dúvida de AFO

              É cal, concordo com vc,mas infelizmente estamos sujeitos a essas provas cada dia mais mal elaboradas e resultados cada vez mais imprevisíveis...

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