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Duvida de AFOR

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  • rafaes
    • 09/01/07
    • 578

    Duvida de AFOR

    (procurador AGU 2007) 94 Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da
    previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido
    autorização para recebimento antecipado de valores
    provenientes de venda a termo de bens imóveis
    pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional
    por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

    qual o erro dessa questão?
  • ane
    • 27/11/06
    • 81

    #2
    Re: Duvida de AFO

    Rafaes,
    acredito que na questão quando fala de "autorização para recebimento antecipado" esteja falando da ARO, que segundo a CF é uma das exceções ao princípio da exclusividade, logo não seria inconstitucional colocar este dispositivo na LOA.
    "Art. 165, § 8º ...,não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei."
    Corrijam-me se estiver enganada...

    Ane

    Comentário

    • Guest's Avatar
      Visitante

      #3
      Re: Duvida de AFO

      Postado Originalmente por rafaes
      (procurador AGU 2007) 94 Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da
      previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido
      autorização para recebimento antecipado de valores
      provenientes de venda a termo de bens imóveis
      pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional
      por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

      qual o erro dessa questão?
      Bem....se "recebimento antecipado de valores
      provenientes de venda a termo de bens imóveis
      pertencentes à União" estiver legalmente incluido no conceito de Antecipação de Receita Orçamentária, então essa autorização NÃO é inconstitucional, visto que esse tipo de operção está previsto na exceção ao Princípio da Exclusividade. Nesse momento aparece uma outra dúvida: A operação supracitada é ou não uma ARO ????

      Valeu.

      Comentário

      • Keep_going
        • 02/02/07
        • 181

        #4
        Re: Duvida de AFO

        Ane,

        Eu até acho que faz sentido, mas fiquei confuso em relação à venda a termo de bens da União ser considerada como uma operação de crédito. Será que é certo?

        Será que não tem nenhuma jurisprudência desse assunto. Essas provas da área jurídica costumam cobrar bastante.

        Keep.

        Comentário

        • Guest's Avatar
          Visitante

          #5
          Re: Duvida de AFO

          LRF, artigo 29:

          III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

          Comentário

          • wvf
            • 25/11/06
            • 44

            #6
            Re: Duvida de AFO

            Não é inconstitucional por não ferir o princípio da exclusividade.
            Não é ARO, é uma operação de crédito, permitida a inclusão na LOA pelo Art. 165, § 8º da CF, e c/c a definição na LRF:

            Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
            III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

            Comentário

            • Keep_going
              • 02/02/07
              • 181

              #7
              Re: Duvida de AFO

              Vejam a LRF:

              Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
              III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

              Keep.

              Comentário

              • Keep_going
                • 02/02/07
                • 181

                #8
                Re: Duvida de AFO

                nossa, a galera tá rápida aqui!!

                Keep.

                Comentário

                • Guest's Avatar
                  Visitante

                  #9
                  Re: Duvida de AFO

                  Postado Originalmente por wvf
                  Não é inconstitucional por não ferir o princípio da exclusividade.
                  Não é ARO, é uma operação de crédito, permitida a inclusão na LOA pelo Art. 165, § 8º da CF, e c/c a definição na LRF:

                  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
                  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
                  Então está dirimida a dúvida! Em consequência : Questão Resolvida Pessoal !!!!

                  Abraço a todos.

                  Comentário

                  • Guest's Avatar
                    Visitante

                    #10
                    Re: Duvida de AFO

                    Postado Originalmente por wvf
                    Não é inconstitucional por não ferir o princípio da exclusividade.
                    Não é ARO, é uma operação de crédito, permitida a inclusão na LOA pelo Art. 165, § 8º da CF, e c/c a definição na LRF:

                    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
                    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
                    Então está dirimida a dúvida! Em consequência : Questão Resolvida Pessoal !!!!

                    Abraço a todos.

                    Comentário

                    • rafaes
                      • 09/01/07
                      • 578

                      #11
                      Re: Duvida de AFO

                      valeu galera, realmente a banca escreveu uma das formas de operação de crédito, o que é perfeitamente viável de termos na LOA.

                      Comentário



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