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Apo rj seplag rj 2013

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  • vincent
    • 14/09/10
    • 78

    Apo rj seplag rj 2013

    Saiu o edital do concurso para analista de planejamento e orçamento (APO) e especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), com oferta de 80 vagas, sendo 40 para cada cargo. A exigência é de nível superior em qualquer área e a remuneração é de R$5.082 (podendo aumentar com o adicional de qualificação, cujo valor não foi informado), já contando as gratificações, para carga de 40 horas semanais. As inscrições já estão abertas e serão recebidas até o dia 1º de setembro...
    Última edição por vincent; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/180896-vincent às Mon, 05/08/13, 08:25 AM. Motivo: ERRO
  • pablomuniz
    • 27/11/12
    • 144

    #2
    Re: Apo rj seplag rj 2013

    Alguém conseguiu encontrar tabela da carreira?

    Comentário

    • Little Girl
      • 07/03/13
      • 6

      #3
      Re: Apo rj seplag rj 2013

      Eu achei esse link sobre a carreira http://www.anesp.org.br/?q=node/2318

      Comentário

      • Peanuts
        • 07/08/10
        • 195

        #4
        Re: Apo rj seplag rj 2013

        Ainda tem triênios em cima dessa tabela (somado com o adicional)? Se tiver, até que não é tão ruim quanto falam.

        Comentário

        • rfmacedo
          • 27/01/11
          • 641

          #5
          Re: Apo rj seplag rj 2013

          Postado Originalmente por Peanuts Ver Post
          Ainda tem triênios em cima dessa tabela (somado com o adicional)? Se tiver, até que não é tão ruim quanto falam.
          Não há triênios, infelizmente. As leis destas novas carreiras de gestão do estado não contemplam os servidores com triênios.

          APO, EPPGG, ...

          Comentário

          • buchecha_rj
            • 09/07/13
            • 18

            #6
            Re: Apo rj seplag rj 2013

            Postado Originalmente por rfmacedo Ver Post
            Não há triênios, infelizmente. As leis destas novas carreiras de gestão do estado não contemplam os servidores com triênios.

            APO, EPPGG, ...
            16.3.O candidato que for nomeado, de acordo com as regras de nomeação estabelecidas por este Edital e com a ordem de classificação no resultado final do concurso, será nomeado sob o regime estatutário, devendo cumprir Estágio Probatório, na forma da lei.
            Portanto , acho que tem triênios sim , pois o Estatudo do RJ é único para todos os servidores.

            Comentário

            • rfmacedo
              • 27/01/11
              • 641

              #7
              Re: Apo rj seplag rj 2013

              Todos estes cargos criados recentemente no estado do Rio de Janeiro foram excluídos do direito ao triênio.

              A legislação que cria os cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental afirma que estas carreiras não farão jus ao pagamento de gratificações por tempo de serviço.

              Isso é muito discutido aqui no fórum. Dê uma olhada em tópicos de concursos anteriores.

              As carreiras do DETRAN e do RIOPREVIDÊNCIA também não pagam, se não estou enganado.

              Tem muitos ex-APOs e ex-EPPGG do estado do Rio no fórum que também podem confimar o que estou falando.

              PS: Não tenho interesse no concurso, entrei mesmo de curiosidade e respondi ao tópico para ajudar nas dúvidas. Também nunca trabalhei no estado.

              Comentário

              • rfmacedo
                • 27/01/11
                • 641

                #8
                Re: Apo rj seplag rj 2013

                Achei.


                LEI Nº 5355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.


                DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


                O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
                Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                Art. 1º Ficam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.

                §1º A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:

                I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e

                II - Analista de Planejamento e Orçamento.

                §2º A carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.

                §3º A carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.

                Art. 2º As atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

                Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 200 (duzentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.

                Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.
                * Nova redação dada pela Lei 6309/2012.


                §1º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, observado o quantitativo definido em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

                §2º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para atender a necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das Secretarias de Estado diversas das referidas no §1º deste artigo, inclusive nas respectivas entidades vinculadas ou subordinadas, desde que tais unidades detenham competência para o exercício de atividades de gestão, planejamento e orçamento.

                Art. 4º Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 50 (cinqüenta) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.

                Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista na Gestão de Saúde, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e suas instituições vinculadas, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.

                Art. 6º São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:

                I - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7º e seguintes desta Lei;

                II - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;

                III - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e

                IV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.

                CAPÍTULO II

                DO INGRESSO NOS CARGOS

                Art. 7º O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

                §1º O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:

                I - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e

                II - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP RJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.

                §2º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.

                §3º A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.

                §4º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.

                §5º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.

                Art. 8º Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.

                §1º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

                §2º Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.

                §3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

                §4º Os servidores de que trata esta Lei não se submetem ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

                Art. 9º Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

                §1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.

                §2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

                I - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;

                II - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou

                III - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.

                §3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil – SESDEC darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.

                §4º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.



                CAPÍTULO III

                DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

                Art. 10. Os cargos a que se refere o art. 1º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V desta Lei.

                Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

                I - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;

                II - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

                III - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;

                IV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e

                V - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

                Art. 11. O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:

                I - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e

                II - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.

                §1º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:

                I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;

                II - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;

                III - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e

                IV - valorização da qualificação e da experiência profissional.

                §2º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.

                §3º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.

                Art. 12. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subseqüentes à inicial dos cargos que integram as Carreiras criadas por esta Lei, observado o disposto em regulamento:

                I - da Classe A para a Classe B, alternativamente:

                a) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou

                b) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.

                II - da Classe B para a Classe C, alternativamente:

                a) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;

                b) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou

                c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.


                III - para a Classe Especial, alternativamente:

                a) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou

                b) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou

                c) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou

                d) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.

                CAPÍTULO IV

                DA REMUNERAÇÃO

                Art. 13. A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:

                I - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI desta Lei;

                II - Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e

                III - Adicional de Qualificação – AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.

                §1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

                §2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.

                Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos arts. 16 e 17 desta Lei.

                §1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.

                §2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.

                §3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.

                §4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

                I – até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;

                II - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.

                §5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.

                §6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos conjuntos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.

                Art. 15. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 14 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.

                §1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

                §2º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

                Art. 16. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:

                I - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;

                II - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.

                Art. 17. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:

                I - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;

                II - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.

                Art. 18. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme o caso.

                Art. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
                CAPÍTULO V

                DISPOSIÇÕES GERAIS

                Art. 20. A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras criadas esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.

                Art. 21. São vedados aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal.

                §1º Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado, limitado o período de cessão a 04 (quatro) anos.

                §2º O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.

                §3º Os servidores ocupantes dos cargos previstos pelo §1º do art. 1º desta Lei não poderão exercer suas funções em um mesmo órgão ou entidade por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, à exceção dos lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de servidores que tenham sido aprovados em concursos com exigência de formação específica para lotação em áreas e órgãos específicos.

                §4º É vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.

                §5º A cessão de titulares dos cargos criados por esta Lei para quaisquer Poderes da Administração Pública da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios dar-se-á, exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança equiparados hierarquicamente, no mínimo, ao cargo de Subsecretário de Estado, ressalvadas as situações amparadas por leis específicas.

                Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.

                Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.


                SERGIO CABRAL
                Governador


                Portanto, não há triênios.

                Comentário

                • rfmacedo
                  • 27/01/11
                  • 641

                  #9
                  Re: Apo rj seplag rj 2013

                  Também não tem vale refeição nem vale transporte.
                  Sintam o drama rssss

                  Comentário

                  • apinheiro
                    • 15/02/12
                    • 10

                    #10
                    Re: Apo rj seplag rj 2013

                    Gente é verdade o que foi postado aqui, a Carreira não tem triênio, não tem nenhum benefício e nem há correção salarial há anos, o salário inicial é o mesmo desde 2008, quando o cargo foi criado !!! Prestei o último concurso de 2011, passei, comecei o curso de formação em abril de 2012, tive a oportunidade de conversar com alguns Gestores, e quando vi qual era a real situação da Carreira saí fora, vários saíram durante o curso de formação !
                    É uma pena, mas o ERJ não deu a devida valorização para esta Carreira, que a meu ver é de grande importância. Não estou aqui querendo dizer o que cada um deve ou não fazer, mas apenas tentando ajudar, na medida do possível. Até o momento este cargo tem sido do tipo "trampolim", as pessoas entram, ficam um tempo e depois saem para outros concursos, uma pena....

                    Comentário

                    • buchecha_rj
                      • 09/07/13
                      • 18

                      #11
                      Re: Apo rj seplag rj 2013

                      Postado Originalmente por apinheiro Ver Post
                      Gente é verdade o que foi postado aqui, a Carreira não tem triênio, não tem nenhum benefício e nem há correção salarial há anos, o salário inicial é o mesmo desde 2008, quando o cargo foi criado !!! Prestei o último concurso de 2011, passei, comecei o curso de formação em abril de 2012, tive a oportunidade de conversar com alguns Gestores, e quando vi qual era a real situação da Carreira saí fora, vários saíram durante o curso de formação !
                      É uma pena, mas o ERJ não deu a devida valorização para esta Carreira, que a meu ver é de grande importância. Não estou aqui querendo dizer o que cada um deve ou não fazer, mas apenas tentando ajudar, na medida do possível. Até o momento este cargo tem sido do tipo "trampolim", as pessoas entram, ficam um tempo e depois saem para outros concursos, uma pena....
                      Sem falar da sacanagem de diferenciar os servidores do próprio Estado com triênios e os Analistas de Gestão sem direito. Uma sacanagem isso com esses servidores Analistas da SEPLAG.
                      O engraçado que o Estatuto para os servidores do Estado é único e vem uma lei para tirar um direito que está previsto. Isso que não entra na minha cabeça , esse Governador assinar uma lei dessa !
                      Será que isso é constitucional ? Cadê o Princípio da Isonomia ?
                      Alguém da área jurídica pode se manifestar ?

                      Comentário

                      • rfmacedo
                        • 27/01/11
                        • 641

                        #12
                        Re: Apo rj seplag rj 2013

                        Postado Originalmente por buchecha_rj Ver Post
                        Sem falar da sacanagem de diferenciar os servidores do próprio Estado com triênios e os Analistas de Gestão sem direito. Uma sacanagem isso com esses servidores Analistas da SEPLAG.
                        O engraçado que o Estatuto para os servidores do Estado é único e vem uma lei para tirar um direito que está previsto. Isso que não entra na minha cabeça , esse Governador assinar uma lei dessa !
                        Será que isso é constitucional ? Cadê o Princípio da Isonomia ?
                        Alguém da área jurídica pode se manifestar ?
                        Acho que nem vale a pena entrar neste mérito.
                        O ideal é quem tá dentro fazer concurso pra sair e quem tá fora nem fazer o concurso, a menos que esteja precisando de trabalho ou ganhando muito mal.

                        As carreiras de gestão do município do Rio são muito melhores que as do estado. Inclusive há um concurso aberto neste momento pra analista de gerenciamento de projetos e metas, remuneração em torno de 6K, com reajustes anuais pelo IPCA-E, triênios, licença especial... Muito melhor que qualquer carreira similar do estado.

                        Há também a de técnico de controle interno e a de analista de planejamento e orçamento com remuneração na mesma faixa de valores. São boas carreiras, que chegam aos 16K no último patamar.

                        Comentário

                        • RTX123
                          • 06/09/11
                          • 140

                          #13
                          Re: Apo rj seplag rj 2013

                          Camarada,

                          Soma-se a insatisfação a falta de perspectiva da carreira!

                          Sou Gestor e o diálogo com o Secretário Sergio Ruy é simplesmente inexistente.
                          Lamentável.

                          Ademais, já parece certo que esse 4 concurso pra gestor vai ser cancelado nos próximos dias. Poucos sabem disso, mas já está praticamente confirmado que vão cancelar.

                          Por isso precaução, pois pra receber o dinheiro de volta nunca é fácil.

                          Comentário

                          • Aline.pc
                            • 13/06/13
                            • 3

                            #14
                            Re: Apo rj seplag rj 2013

                            Postado Originalmente por RTX123 Ver Post
                            Camarada,

                            Soma-se a insatisfação a falta de perspectiva da carreira!

                            Sou Gestor e o diálogo com o Secretário Sergio Ruy é simplesmente inexistente.
                            Lamentável.

                            Ademais, já parece certo que esse 4 concurso pra gestor vai ser cancelado nos próximos dias. Poucos sabem disso, mas já está praticamente confirmado que vão cancelar.

                            Por isso precaução, pois pra receber o dinheiro de volta nunca é fácil.
                            Vc que e gestor, pode me passar quanto e a remuneração liquida na pratica? Porque já sou do estado, tenho três triênios, e não trabalho todos os dias.... Pra valer a pena pra mim o liquido tem que ser melhor do que o que eu recebo hoje... E realmente trabalhasse todos os dias, o horário integral? Desde já obrigada!

                            Comentário

                            • MPFontes
                              • 18/11/09
                              • 8

                              #15
                              Re: Apo rj seplag rj 2013

                              Alguma nova informação sobre cancelamento, RTX123?
                              Alguém mais sabe algo?

                              Postado Originalmente por RTX123 Ver Post
                              Camarada,

                              Soma-se a insatisfação a falta de perspectiva da carreira!

                              Sou Gestor e o diálogo com o Secretário Sergio Ruy é simplesmente inexistente.
                              Lamentável.

                              Ademais, já parece certo que esse 4 concurso pra gestor vai ser cancelado nos próximos dias. Poucos sabem disso, mas já está praticamente confirmado que vão cancelar.

                              Por isso precaução, pois pra receber o dinheiro de volta nunca é fácil.

                              Comentário


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