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Vizualizar Versão Completa : 171- A denominada descentralização por serviços...



PSL
Wed, 02/11/11, 01:25 AM
171- A denominada descentralização por serviços...

A interpretação literal da parte final do item “...somente pode-se configurar por meio de lei...” invalida toda a proposição. É certo que a descentralização por serviços, funcional ou técnica transfere a titularidade e execução de determinado serviço para o ente criado. Esse ente poder ser: uma autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. Autarquia só pode ser criada por lei. Fundação pode ser criada por lei, possuindo a caracterização de fundação autárquica – pessoa jurídica de direito público, ou autorizada por lei – pessoa jurídica de direito privado. Empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei. Logo o item está a excluir todas as entidades cuja criação é autorizada por lei como passíveis de participação no processo de descentralização por serviços. Em face do exposto requeiro à digníssima Banca que altere o gabarito de CERTO para ERRADO.

SHarger
Wed, 02/11/11, 02:00 PM
Prezados,

Considerando a doutrina do nobre autor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, pág. 374, 23a. edição - 2009, temos que:

Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, retratando, como retrata, inequívoca expressão de poder político e administrativo, é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa.

Resulta por conseguinte, que o alvo da descentralização é tão somente a transferência da execução do serviço (delegação), e nunca de sua titularidade. O que muda é apenas o instrumento em que se dá a delegação: numa hipótese, o instrumento é a lei (que além de delegar o serviço, cria a entidade que vai executá-lo), enquanto na outra é um contrato (concessões ou permissões de serviços públicos para pessoas já existentes).

Considerando também que a ilustre banca já cobrara neste ano de 2011 tal entendimento em concurso do Superior Tribunal Militar, conforme abaixo:

(CESPE/STM/2011) Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.


Gabarito: Errado.

Solicito respeitosamente que mantenhamos o posicionamento por seguir a doutrina de José dos Santos, acompanhando o raciocínio da questão cobrada por esta digníssima banca, com a visão de que não é cabível a atribuição da Titularidade, quando da descentralização, mas tão somente da Execução.

Isto posto, requeiro a alteração do gabarito da questão 172, prova 2, de Certo para ERRADO.

Certo de vossa atenção, agradeço antecipadamente.

SHarger
Wed, 02/11/11, 02:06 PM
shit, extrapolou os caracteres... vai ter q ser enxugado!

SHarger
Wed, 02/11/11, 02:15 PM
Pra quem quiser mudar alguma coisa e reforçar o pedido de alteração, segue a versão enxugada (ficou comprometida com a redução, mas tem que ser menos de 1000 caracteres):
Prezados,

Considerando a doutrina do autor José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, p. 374, 23a. ed - 2009, temos que:

"Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, (...), é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa.

Resulta, por conseguinte, que o alvo da descentralização é tão somente a transferência da execução do serviço, e nunca de sua titularidade. "

Considerando também que a ilustre banca já cobrara em 2011 tal entendimento em concurso do STM:

(...) ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.

Gab: Errado.

Solicito respeitosamente a alteração do gabarito de Certo para ERRADO.