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Dryclean
Sun, 20/12/09, 06:53 PM
A turma da Bahia sabe informar se há alguma previsão de concurso?
Soube que tinha um movimento para se planejar o concurso, alguém confirma?

menezesmarco
Sun, 20/12/09, 08:24 PM
Tbm estou na expectativa da abertura desse concurso.

EditorFiscal
Sun, 20/12/09, 10:24 PM
Como ficou o trem da alegria ????????

MMELO
Sun, 20/12/09, 11:04 PM
Vou resumir pq sou daqui e queria muito esse concurso.

Trem da alegria: já vigorou e está uma maravilha (piiuííí!!!!)
Previsão de concurso: zeeeeero. O governo está contratando TUDO por REDA (regime especial de direito administrativo), ou seja, temporário.

Em suma: Bahia, terra da alegria, terra da magia...... Mas está sobrando vaga.................. para cordeiro de bloco de carnaval. Ganha R$ 15,00 por dia, um lanche e ainda acompanha Chicletão e Ivetão.

IM_TSS
Tue, 22/12/09, 07:54 AM
Quero garantir meu abadá!

EditorFiscal
Tue, 22/12/09, 09:34 AM
Vou resumir pq sou daqui e queria muito esse concurso.

Trem da alegria: já vigorou e está uma maravilha (piiuííí!!!!)
Previsão de concurso: zeeeeero. O governo está contratando TUDO por REDA (regime especial de direito administrativo), ou seja, temporário.

Em suma: Bahia, terra da alegria, terra da magia...... Mas está sobrando vaga.................. para cordeiro de bloco de carnaval. Ganha R$ 15,00 por dia, um lanche e ainda acompanha Chicletão e Ivetão.


Só uima dúvida: não havia uma ADIN para esse trem da alegria na Bahia ??????

menezesmarco
Tue, 22/12/09, 05:03 PM
Pelo jeito, como nosso colega falou, nao ha expectativas....mas uma hora esse trem anda







keep walking

Whigfield
Wed, 03/02/10, 03:31 AM
Existe a ADIN, sim, a 4233. Inclusive sua situação pode ser consultada no site do STF.
Difícil é saber quando será o julgamento final desta ADIN... hehe


Só uima dúvida: não havia uma ADIN para esse trem da alegria na Bahia ??????

Dryclean
Fri, 19/02/10, 05:31 PM
E aí, Baianada!
Depois do carnaval alguma novidade dos bastidores da sefaz sobre concurso??

Magro45
Tue, 23/02/10, 09:17 AM
1º Não houve nenhum trem da alegria, só reconhecimento do direito de constituir crédito pelos Agentes de Tributos.

2º Desde quando REDA substitui fiscal? Deixe os digitadores e telefonistas quietos.

3º Se um certo grupo de Auditores tivesse lutado pela substituição do vencimento Frankstain pelo subsídio (como fez a RFB) cerca de 200 vagas surgiriam imediatamente para Auditor e outro tanto para Agente de Tributos.Como? aposentadorias, estão todos aposentando pela compulsória.

4º Há umas 100 vagas pra Auditor, principalmente para oeste e sul do estado, mas concurso só depois da casa arrumada e pacificada, a ADIn e os esperneios só atrapalham, acreditem em mim.

5º Fora a guerra interna a SEFAZ BA está ótima $$ com tendência a melhorar $$$. Quase todo mundo é pós-graduado pois é pré-requisito para ascensão na carreira.

6º A piada do "cordeiro" foi ridícula, facista e preconceituosa, o termo "baianada" torna menor quem o pronuncia, já temos gente boçal e arrogante demais por aqui.

Vamos estudar!



Vou resumir pq sou daqui e queria muito esse concurso.

Trem da alegria: já vigorou e está uma maravilha (piiuííí!!!!)
Previsão de concurso: zeeeeero. O governo está contratando TUDO por REDA (regime especial de direito administrativo), ou seja, temporário.

Em suma: Bahia, terra da alegria, terra da magia...... Mas está sobrando vaga.................. para cordeiro de bloco de carnaval. Ganha R$ 15,00 por dia, um lanche e ainda acompanha Chicletão e Ivetão.

MMELO
Tue, 23/02/10, 09:42 AM
1º Não houve nenhum trem da alegria, só reconhecimento do direito de constituir crédito pelos Agentes de Tributos.

2º Desde quando REDA substitui fiscal? Deixe os digitadores e telefonistas quietos.

3º Se um certo grupo de Auditores tivesse lutado pela substituição do vencimento Frankstain pelo subsídio (como fez a RFB) cerca de 200 vagas surgiriam imediatamente para Auditor e outro tanto para Agente de Tributos.Como? aposentadorias, estão todos aposentando pela compulsória.

4º Há umas 100 vagas pra Auditor, principalmente para oeste e sul do estado, mas concurso só depois da casa arrumada e pacificada, a ADIn e os esperneios só atrapalham, acreditem em mim.

5º Fora a guerra interna a SEFAZ BA está ótima $$ com tendência a melhorar $$$. Quase todo mundo é pós-graduado pois é pré-requisito para ascensão na carreira.

6º A piada do "cordeiro" foi ridícula, facista e preconceituosa, o termo "baianada" torna menor quem o pronuncia, já temos gente boçal e arrogante demais por aqui.

Vamos estudar!

1º Ok, não houve trem da alegria. AINDA não houve. Você precisa se inteirar mais sobre como começa esse trem.

2º Certamente o REDA não subistitui fiscais. Mas tb não deveria substituir médicos, dentistas, professores e outros tantos mais que ainda estão sendo contratados por esse regime. Se fossem apenas os digitadores e telefonistas.....

6º Jamais permitiria que alguém falasse mal de minha Bahia. Terra tão bonita, com tanta riqueza culinária-natural-cultural e que eu amo tanto. Se não gostou da piada ou está estressado por causa do estudo, vai curtir um descanso ao invés de rotular de facistas e preconceituosas pessoas que dão tanta importância ao ajuste de causas sociais. Você não conhece ninguém para indicar quem é ou não preconceituoso.
Sugiro um banho de mar, seguido de uma água de côco e pôr-do-sol no porto para relaxar.

Dryclean
Tue, 23/02/10, 12:24 PM
Retirado do topico icms-pe.
"Segundo o jornal do IAF (de dezembro/2008) esta situação está sendo investigada pelo Ministério Público Federal - MPF, para propositura de nova ADI junto ao STF. No entando, a coisa parece que anda meio lenta. Para a Lei que criou o "TREM" na Bahia (publicada em 2009) já existe uma ADI tramitando no STF. Para o Estado de Pernambuco, no entanto, as coisas funcionam mais devegar."
Ah! Baianada é um termo muito usado entre os meus amigos baianos.
P/ os colegas desinformados e estressadinhos!!

MMELO
Tue, 23/02/10, 03:25 PM
Pois é Dryclean. Não entendo como tem gente que ainda se dói com brincadeiras totalmente sem maldades.
Nessa onda de concurseiro eu já conheci gente de tantos lugares do Brasil e sempre soltamos piadinhas uns com os outros. Todos (absolutamente TODOS) sem intenção de agredir ou pré-julgar ninguém.

Que graça teria essa vida de vegetal se não pudéssemos interagir com nossos colegas de batalha? Diga-se de passagem, os candidatos passam e trabalham juntos. Pessoas de estados e culturas diferentes e que sempre se mostram prestativas e companheiras.

E com a graça das piadinhas....

rsguima
Tue, 23/03/10, 03:10 PM
Pessoal,

Alguém sabe como está estrutura da salarial do fisco baiano?

Obrigado,

Rodrigo

laila_ssa
Mon, 29/03/10, 04:18 PM
Oi, pessoal!


Alguém sabe informar quando foi o último concurso pra Auditor Fiscal da SEFAZ-BA? Onde posso encontrar o edital do último concursô?


Muito obrigada.:D

FISCAL DE AMANHÃ
Mon, 29/03/10, 04:29 PM
Oi, pessoal!


Alguém sabe informar quando foi o último concurso pra Auditor Fiscal da SEFAZ-BA? Onde posso encontrar o edital do último concursô?


Muito obrigada.:D
O último concurso foi em 2004.

Você pode encontrar o edital aqui:
http://www.editoraferreira.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?from%5Finfo%5Findex=31&infoid=947&sid=14.

Abraço.

vsaboia
Tue, 30/03/10, 01:17 PM
Retirado do topico icms-pe.
"Segundo o jornal do IAF (de dezembro/2008) esta situação está sendo investigada pelo Ministério Público Federal - MPF, para propositura de nova ADI junto ao STF. No entando, a coisa parece que anda meio lenta. Para a Lei que criou o "TREM" na Bahia (publicada em 2009) já existe uma ADI tramitando no STF. Para o Estado de Pernambuco, no entanto, as coisas funcionam mais devegar."
Ah! Baianada é um termo muito usado entre os meus amigos baianos.
P/ os colegas desinformados e estressadinhos!!

Semana passada o Procurador Geral da Republica deu o parecer na ADI



Noticias do IAF

Bomba - PGR se pronuncia pela inconstitucionalidade do Trem da SEFAZ
Data: 27 de Março de 2010


Ontem, dia 26/03/2010, finalmente a PGR (Procuradoria Geral da República) na figura do Procurador Geral despachou o parecer quanto ao ADI (4233 - Trem da Alegria da SEFAZ-BA).

Segundo o site do STF o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

Logo que tivermos conhecimento do inteiro teor do parecer passaremos informações mais detalhadas. Convém salientar que o Procurador identificou pontos de insconstitucionalidade da referida lei.

Agora o STF poderá finalmente julgar a ADI.

TREM DA ALEGRIA NA SEFAZ, NÃO.








Segundo a Procuradoria Geral o IAF está 100% certo - Trem da Alegria na SEFAZ, não!
Data: 29 de Março de 2010


Segundo o Procurador Geral a nova Lei deve excluir de sua incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à lei 8.210/02, ou seja, todos existentes até a atualidade.

Vejam na íntegra a opinião da PGR:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Nº 1840-PGR - RG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.233

RELATORA: MINISTRA ELLEN GRACIE

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009, bem como art. 24 e anexo V da Lei 8.210/2002, ambas do Estado da Bahia. Reestruturação administrativa do Grupo Operacional Fisco. Transposição de algumas atribuições do cargo de Auditor Fiscal para o de Agente de Tributos Estaduais. Ausência de inconstitucionalidade. Competência do Estado de organizar seus órgãos e estabelecer o regime de seus servidores. Precedentes. Procedência parcial, para excluir do âmbito de incidência dos dispositivos impugnados da Lei 11.470 os Agentes de Tributos Estaduais que ingressaram antes da Lei 8.210, de modo a evitar provimento derivado.


1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, dirigida contra os incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470, de 8 de abril de 2009, assim como o art. 24 e o anexo V da Lei 8.210, de 22 de março de 2002, ambas do Estado da Bahia.

2. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

LEI Nº 11.470 DE 08 DE ABRIL DE 2009.

(...)

Art. 2º - Ficam alterados dispositivos da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma a seguir:



I - incisos I, III e IV do art. 6º:



'I - constituir privativamente:



a) créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;



b) créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de infração.



(...)



III - efetuar, privativamente, perícias, revisões fiscais e contábeis;



IV - julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;'



II - incisos II e III do art. 7º:



'II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais, observado o Anexo II desta Lei;



III - constituir créditos tributários, limitando-se ao trânsito de mercadorias e à fiscalização de estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;'


LEI Nº 8.210 DE 22 DE MARÇO DE 2002.

(...)

Art. 24 - O enquadramento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais nas novas classes em que passam a escalonar-se os cargos que ocupam, a partir da data de início dos efeitos desta Lei, far-se-á diretamente, observada a correlação prevista no Anexo V.

(...)

ANEXO V

CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DIRETO

SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO APÓS ENQUADRAMENTO

CARGO
CLASSE
CLASSE
CARGO

AUDITOR FISCAL
ESPECIAL
6
AUDITOR FISCAL

III
5

II
4

I
3

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ESPECIAL
6
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

III
5

II
4


3. O requerente sustenta haver ofensa ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, ao argumento de que a Lei 8.210, que se propôs a reestruturar os cargos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda Estadual, incorreu em típico caso de provimento derivado, na medida em que possibilitou a servidores que prestaram concurso público para cargos de nível médio ou de nível superior genérico o exercício de funções para as quais se costumava exigir formação superior específica.

4. Quanto à Lei 11.470, afirma que os dispositivos impugnados subtraíram dos Auditores Fiscais competência historicamente privativa, passando aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários, no que concerne ao trânsito de mercadorias e aos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

5. Em suas informações, o Governador requerido defende que (i) não houve ascensão vertical dos Agentes de Tributos, pois permaneceram distintas as duas carreiras, nem qualquer outra forma de provimento derivado; (ii) a lei pode alterar a escolaridade anteriormente exigida para ingresso em determinado cargo, como também modificar as atribuições que lhe eram conferidas; (iii) esse poder-dever decorre do princípio da eficiência administrativa; (iv) a modificação da escolaridade não pode atingir os servidores que foram investidos quando o requisito era o de nível médio, uma vez que não houve a criação de novo cargo.

6. Já a Assembleia Legislativa baiana entende que a discussão envolve matéria fática e que eventual inconstitucionalidade seria de natureza reflexa. Também advoga a ausência de direito adquirido à inalterabilidade de atribuições, bem como a supremacia do interesse público e o direito de a Administração se reorganizar.

7. A Advocacia Geral da União, por sua vez, com esteio em precedentes dessa Corte, pronuncia-se pela procedência parcial do pedido, para que seja conferida interpretação conforme ao art. 2º, II, da Lei Estadual 11.470/09, de modo a excluir de sua aplicação os ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais cuja investidura se deu antes do advento da Lei Estadual 8.210/02.

8. Preliminarmente, o instrumento de procuração apresentado (f. 20) não engloba a totalidade dos dispositivos questionados na presente ação, limitando-se apenas a mencionar o art. 24 da Lei 8.210/2002, do Estado da Bahia. Está, portanto, em desacordo com os requisitos consolidados na jurisprudência da Suprema Corte, que tem exigido, para a higidez da impugnação, referência ao ato normativo objeto da petição inicial, tornando específicos os poderes outorgados (ADI 2.187, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 12/12/2003).

9. Sugere-se, portanto, abertura de prazo ao requerente, para que apresente instrumento dentro dos padrões, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

10. Relativamente ao tema de fundo, a primeira observação necessária é a de que a reorganização de carreiras, por si só, não significa inconstitucionalidade alguma. Decorre, pura e simplesmente, da competência que o Estado tem de organizar seus órgãos e estabelecer o regime de seus servidores (ADI 2.335, Relator p/acórdão Ministro GILMAR MENDES). De modo que os dispositivos impugnados da Lei 11.470, porque limitados a conferir nova estrutura às carreiras de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais, transferindo pequeníssima parcela das atribuições daqueles a estes, não padecem, em princípio, do vício que a inicial lhes imputa.

11. O mesmo ocorreu com a Lei 8.210, em sua redação originária.

12. Referida lei, em seu art. 8º[1], exigiu, para o ingresso no cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento. Antes, por força do art. 31 da Lei 4.794/88[2], a exigência era de nível médio.

13. Certamente, o requisito de curso superior para os novos candidatos àquele cargo não encontra óbice constitucional.

14. E, em relação aos antigos, também não. Se as atribuições são exatamente as mesmas, o só fato de, no futuro, o cargo vir a ser ocupado por pessoas detentoras de nível superior de escolaridade não traduz provimento derivado. Daí por que não há inconstitucionalidade no art. 24 da Lei 8.210.

15. O problema surge do encontro das duas normas: a originária e aquela que a alterou parcialmente. É que, tudo somado, o cargo de Agente de Tributos Estaduais passa a contar com atribuições substancialmente novas e nível de escolaridade diferente daquele exigido para o ingresso antes da Lei 8.210.

16. Assim, para os Agentes de Tributos Estaduais que ingressaram com nível médio de escolaridade e que passam agora ao cargo com as características acima indicadas, há espécie de provimento derivado.

17. Nesse sentido, o acórdão proferido na ADI 3.857 (Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI), assim ementado:

?EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS. IN-CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DIS*POSTO NO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pre*texto de reorganizar as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram o provimento derivado de cargos. II - Dispositivos legais impugna*dos que afrontam o comando do art. 37, II, da Consti*tuição Federal, o qual exige a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração estatal. III - Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à instituição de cargos públicos, cujo provi*mento deve obedecer aos ditames constitucionais. IV - Ação julgada procedente.? (Dje-038, de 26/02/2009)



18. Merece transcrição o seguinte trecho do voto do relator, em razão da proximidade da base empírica com o caso que ora se examina:

?Com efeito, os cargos criados demandam, para o seu provimento, nível superior de escolaridade, obser*vadas as respectivas especificidades, conforme prevê o Anexo I da Lei. Em consonância com essa exigên*cia, a remuneração dos ocupantes dos cargos em co*mento é maior do que aquela paga aos que integram cargos para os quais se admite o nível médio de esco*laridade.

Mas não só, a escolaridade exigida para o provi*mento do cargo de Auditor Adjunto da Receita Esta*dual e sua remuneração é que foram objeto de altera*ção. Também as atribuições desse cargo foram subs*tancialmente modificadas, as quais passaram a incluir: (...)?

Ante o exposto, a exemplo do que já fizera a AGU, o parecer é pela procedência parcial do pedido, para que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470, de 8 de abril de 2009, de modo a excluir de sua incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à lei 8.210/02.

Brasília, 26 de março de 2010.

DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

APROVO:

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

belle_ba
Tue, 30/03/10, 02:36 PM
Quer dizer que o Trem não vai passar, é isso?!! Se for, excelente pq sem trem fica mais perto da possibilidade de um novo concurso né?!!!

A proposito, alguem sabe o salário inicial do auditor?!!

Bunuel
Wed, 31/03/10, 09:18 PM
Rebu no Fisco
Extraído de: Agência Oposição - O site da Bancada - 11 horas atrás
Vem rebu pesado na área do Fisco. A vice-procuradora-geral da República, Débora Macedo Duprat, divulgou ontem parecer que condena a unificação das carreiras de agentes de tributos e auditores fiscais da Secretaria da Fazenda da Bahia, aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia após muita polêmica na área do Fisco estadual.
A decisão é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo DEM contra o governo do Estado. No seu parecer, a procuradora entendeu que os agentes de tributos não podem exercer as mesmas funções dos auditores, visto que foram contratados sem a exigência do nível superior.
A decisão abre brecha para uma balbúrdia fiscal, segundo o deputado Carlos Gaban (DEM), arauto dos opositores do projeto.
- Isso quer dizer que todos os autos de infração aplicados por agentes de tributo serão nulos. O governo caiu nessa porque quis. Eu avisei, há várias decisões do STF anulando leis parecidas em outros estados.
Pagaram para ver e estão vendo.
Autor: Jornal Atarde - Coluna Tempo Presente - Por Levi Vasconcelos

http://www.jusbrasil.com.br/politica/4673000/rebu-no-fisco

Dryclean
Wed, 31/03/10, 10:36 PM
Resta saber qual será o posicionamento do Governo diante da decisão e qual direção ele (Governo) tomará para realização de concurso a partir daí, pq , afinal, se o técnico fiscal nao pode fazer serviço de auditor o Estado terá déficit para fiscalização (sabemos que as dimensões territoriais da Bahia são grandes)...com a palavra o Secretário da Fazenda e o Sr Governador da Bahia.
Acredito que pelo princípio da legitimidade e veracidade da adm pública ao tempo que os autos de infração foram dados nao deverão ser anulados...

vsaboia
Wed, 31/03/10, 10:57 PM
Ante o exposto, a exemplo do que já fizera a AGU, o parecer é pela procedência parcial do pedido, para que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470, de 8 de abril de 2009, de modo a excluir de sua incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à lei 8.210/02.



Pelo Parecer da AGU e PGR, a Lei é CONSTITUCIONAL, entretanto, NÃO pode ser aplicada aos atuais Agentes de Tributos, agora a questão é: se prevalecer este entendimento no Julgamento da ADI, o Estado da Bahia vai abrir concurso para Agente de Tributos (com as prerrogativas da nova lei), ou se ele vai abrir concurso para Auditor Fiscal, neste caso ele terá que modificar a LEI, pois de acordo com ela, o atuais Auditores estão impedidos de lavrar auto de infração no transito.

Dryclean
Sun, 04/04/10, 11:51 AM
Soube por um amigo de Salvador que trabalha na SEFAZ que o silêncio é geral sobre concurso, ninguém sabe, ninguém viu...

betula
Sun, 04/04/10, 12:12 PM
Pelo exposto, é certo o deferimento da referida Adin...agora gostaria de saber:
quantos audtores vão ser necessários para recompor o quadro?
quanto á forma de transposição, isso é uma prática antiga feita por n administradores públicos e que o PT pensa que inventou...resta saber se a organizadora do certame(quando houver)não será a "consultoria e assessoria de estudos socio economicos e cultural de UAUÁ":doubt:

Dryclean
Sun, 04/04/10, 01:09 PM
"Carta Aberta aos Auditores Fiscais
Data: 13 de Fevereiro de 2007

Carta Aberta aos Auditores Fiscais

Convite à reflexão

"Pode-se enganar algumas pessoas todo o tempo;
pode-se enganar todas as pessoas algum tempo;
mas não se pode enganar todas as pessoas todo o tempo"
(Abraham Lincoln.)

A valorização do trabalho do Auditor Fiscal (AF), sempre tão almejada, passa pelo reconhecimento de nossa autoridade, pelo respeito às atribuições do nosso cargo, pela divulgação do resultado do nosso trabalho, pela produção de idéias que contribuam para o desenvolvimento de nossa sociedade, e pela garantia de condições dignas ao desempenho de nossas funções.

Desde o início do ano estamos acompanhando a tentativa do SINDSEFAZ de implantar a Carreira Única no grupo fisco da Bahia, apresentada como uma reivindicação, também, dos Auditores Fiscais. Fato que não corresponde à verdade, pois, como já é sabido por todos os Auditores Fiscais, essa é uma reivindicação única e exclusiva dos Agentes de Tributos.

A reivindicação dos Auditores Fiscais é remuneração com o PCS já pronto e acabado, aprovado por unanimidade pelos Auditores Fiscais, em que são pontos básicos: 1) Paridade com a remuneração de Procurador do Estado; 2) Quatro níveis, como nas carreiras Jurídicas; 3) Incorporação do PDF em etapas; 4) Correção anual do ponto de GF pelo incremento da variação nominal do ICMS.

Foi divulgada a criação de uma comissão executiva composta apenas por ATE´s para elaborar uma proposta de carreira única que foi submetida à professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Pelo que consta no informativo do Sindsefaz, essa comissão dirigiu-se a São Paulo para "acertar" com a professora uma "consultoria técnica". Queremos esclarecer que as manifestações técnicas da ilustre professora têm sido no sentido de entender como inconstitucional qualquer forma de investidura no serviço público que não seja através de concurso. As suas obras sobre o tema reafirmam o seu compromisso com a ciência jurídica e não com propostas inconseqüentes, politiqueiras, demagógicas e contra o serviço público. Recentemente, a ilustre professora emitiu um parecer sobre semelhante questão ocorrida no Município de Guarulhos/SP.

É estranho que seja esta a profissional escalada para "construir um projeto de Carreira que atenda aos princípios constitucionais e seja compatível com a pretensa perspectiva de uma moderna administração tributária". Esclareça-se que a visão de uma "moderna administração tributária", toma como ponto de partida a transformação do cargo de ATE em AF sem a necessidade de concurso público, com base na alegação de que existe um entrelaçamento de funções e de que, na prática, todos os ATE's exercem as mesmas atividades que os AF's.

Quanto aos princípios constitucionais, acreditamos que é possível uma, dentre outras, manifestações de uma doutrinadora como a Dra. Sylvia. Quanto a ser compatível com a perspectiva de uma moderna administração tributária, temos certeza de que foge totalmente à linha de entendimento adotada e amplamente divulgada pela professora.

O STF não tem admitido, nos últimos anos, o provimento de cargos públicos a não ser pela via estrita do concurso público, mesmo que, para ingressar no cargo originário, o servidor tenha se submetido a esse requisito, situação que é confirmada pela recente Súmula nº 685. É inquestionável que essa postura da nossa maior Corte constitui-se em blindagem das mais importantes contra as freqüentes investidas dos famosos "trens da alegria", tão comuns nos tempos de outrora, os quais retornam vez por outra ao cenário jurídico brasileiro, travestidos em novas formas e configurações, calcadas em modernas "teorias" de administração pública, supostamente defensoras do interesse público e da eficiência administrativa, cujos idealizadores, ao que parece, desprezam princípios comezinhos do Direito e da Moral Administrativa.

Afirmou o ministro Maurício Correia, no voto proferido no julgamento da Adin 2713/DF, em excerto cuja transcrição se impõe neste momento:
"Veja que se admitirmos a constitucionalidade da transformação, abre-se a possibilidade de fraude, de forma que se aprove primeiro uma lei equiparando as atribuições dos cargos que se deseja unificar para, depois, também por lei, promover a união das carreiras envolvidas, em manifesta burla à exigência prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal" (23).

A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se como regra geral de observância compulsória.

A transformação de cargos, o aproveitamento, a remoção ou a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam no ingresso do servidor em cargo diverso daquele para o qual ele foi legitimamente admitido. Insuficientes, para esse efeito, a mera prova de títulos e a realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. A pretensa idéia das funções se entrelaçarem é mera simplificação da realidade, podendo ser facilmente constatada através da análise das atribuições de cada cargo, nível de complexidade, exigência dos concursos e decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (que divulgaremos em breve).

Em vários outros órgãos as funções se entrelaçam, e nem por isso se impõe, à revelia da lei e da moral, a Carreira Única. Podemos citar como exemplos: enfermeiro - médico; oficial de justiça - escrivão - assessor judiciário - juiz; agente de polícia - escrivão - perito criminal - delegado; técnico do Tesouro - auditor fiscal do Tesouro Nacional; assistente de Chancelaria - diplomata; escrivão da Polícia Federal - delegado da Polícia Federal.

Além dos fatores legais e morais, a carreira de Auditor Fiscal não apresenta em seus aspectos estruturais nenhum problema. Ao contrário, o cargo vem sendo suficientemente oxigenado através de diversos concursos públicos abertos a todos os brasileiros habilitados - hoje, todos aqueles com formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados. Em contraponto a esta realidade - carreira estruturada - várias perguntas se impõem:

1) Todos os ATE´s estariam habilitados, hoje, a prestar o referido concurso público?

2) O que fazer com os casos já concretizados de enquadramento, via judicial, na carreira de ATE (32 em 2006)?

3) Qual a extensão verdadeira dos processos no Judiciário de servidores prontos a serem enquadrados a qualquer momento na carreira de ATE, e por conseqüência natural, na dita Carreira Única? Centenas que hoje sequer atuam como ATE´s seriam enquadrados diretamente como Auditores Fiscais?

Outro aspecto importante é que o número de Auditores Fiscais da Bahia, na ativa, só perde para São Paulo, estado com uma arrecadação de ICMS mais de 6,5 vezes maior que a nossa e com um PIB, em alguns setores, dezenas de vezes maior.

Podemos também citar que apenas sete empresas na Bahia representam quase 50% da arrecadação de ICMS do Estado, ou seja, a arrecadação do nosso Estado está concentrada em poucas empresas, fator esse que exige maior especialização e investimentos em tecnologia. Acreditar em pleno século XXI em aumentar a produtividade por meio de aumento do contingente de Auditores Fiscais, numa economia tão concentrada como a da Bahia, é acreditar em Papai Noel ou em conveniência pessoal.

A evolução do trabalho de fiscalização de ICMS ao longo do tempo apresenta mudanças que muitas vezes não percebemos. Cada vez mais aumenta a complexidade dos negócios desenvolvidos pelas empresas, fato que nos impõe a cada dia a melhoria de nossas técnicas de execução do trabalho desenvolvido. Ou seja, não precisamos de quantidade, mas sim de melhoria constante da qualidade de nosso corpo funcional.

Por essas razões, em respeito à vontade expressa dos Auditores Fiscais em nos encontros do IAF (Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia), nos colocamos contra o modelo de Carreira Única, por ferir claramente os preceitos constitucionais e morais. Por fim, declaramos nosso repúdio a qualquer tentativa de mudança em nossa carreira ao arrepio da lei e sem a nossa participação efetiva.

Informamos a todos os Auditores Fiscais que estaremos vigilantes e não mediremos esforços para defender nossos legítimos interesses, ao passo em que convocamos todos os colegas auditores a participarem dessa luta. Pedimos a todos que se manifestem, que dêem sugestões, que façam suas críticas e que venham para o IAF.

Diretoria do IAF "

http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Not_Det.cfm?id=37&men=5

felipepaz
Sun, 04/04/10, 04:09 PM
o pior é que um pleito desses ainda dá pano pra manga...interessante que não acontece o mesmo com cargos como de Juiz..Promotor...Procurador....queria ver se os analistas Judiciarios ou acessores judiciários pleiteassem os mesmos direitos já que eles fazem praticamente todo o trabalho e o juiz "apenas assina"....eu queria ver.

se isso não é TREM, então vamos chamá-lo de Locomotiva, Ferrorama, Maria Fumaça, Piuí....

Como diria o Boris "preconceituoso" Casoy "isso é uma vergonha..."

Toni-Bahia
Fri, 16/04/10, 05:44 PM
Comunicado no site da SEFAZ-BA.

31/03/2010
A Secretaria da Fazenda do Estado esclarece

- A Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, em tramitação do Supremo Tribunal Federal - STF, obteve recente manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido de que é uma norma concebida com ausência de inconstitucionalidade, em função da competência do Estado de organizar seus órgãos e estabelecer o regime de seus servidores. (Parecer nº 1840-PGR - RG)

- A norma aprovada e que está em vigor, com resultados benéficos mensuráveis e visíveis à gestão fazendária estadual não traz em nenhum dos seus artigos qualquer dispositivo que preveja a unificação das carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos. Pelo contrário, a referida Lei torna a administração tributária mais eficaz e deixa muito mais claro o âmbito de atuação de cada segmento de servidores fiscais;

- Pelas alterações implementadas na Lei nº 11.470/09, as carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais preservam nítidas e relevantes distinções no que se refere às atribuições, o que torna nula a possibilidade de enquadramento judicial sem concurso público. Essas mudanças estão, inclusive, permitindo que seja possível identificar com clareza eventuais carências de servidores para que possam ser realizados, quando necessário, novos concursos para preenchimento das vagas no fisco baiano;

- O principal objetivo da Lei nº 11.470 é o de modernizar a administração tributária, com melhoria substancial no aproveitamento do qualificado quadro de servidores fiscais, adequando a legislação estadual às práticas de fiscalização consolidadas há décadas, otimizando o processo de fiscalização no trânsito de mercadorias e em pequenas empresas, alem de ampliar e intensificar a fiscalização de grandes contribuintes;

- A mudança na Lei também possibilitou a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, pelos agentes de tributos estaduais, e redefiniu as atribuições dos auditores fiscais, responsáveis por procedimentos de fiscalização nas grandes, médias e pequenas empresas não optantes pelo regime do Simples Nacional, além de outras atividades de maior complexidade e relevância;

- Os fazendários também tiveram melhorias na remuneração, com incorporação de parte do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), benefício extensivo aos aposentados, e alteração da Gratificação de Atividade Fiscal (GAF), com o objetivo de valorizar as atividades internas e estimular a produtividade da fiscalização. Efeitos Observados

- Apesar de estar em plena eficácia normativa há menos de um ano após sua aprovação, a Lei 11.470/09, já produziu como resultado direto um significativo incremento da arrecadação no Trânsito de Mercadorias, que engloba os 18 Postos Fiscais do Estado, além das Unidades Móveis de Fiscalização, representando um considerável crescimento de 97% no crédito reclamado (imposto mais multa);

- Comparando somente o período de abril a outubro dos anos de 2008 e de 2009, através de autos de infração lavrados no transito de mercadorias, a arrecadação passou de R$ 19,90 milhões em 2008, para R$ 38,69 milhões em 2009, apesar da crise financeira existente no ultimo período (2009). Estes são fatos irrefutáveis;

- Por tudo o quanto exposto, o que a atual administração da Secretaria da Fazenda busca com o aperfeiçoamento da legislação que normatiza as carreiras fiscais foi o caminho que considera ser o mais adequado para a administração tributária moderna, mais eficiente na utilização do seu quadro de servidores fiscais, com maior clareza e segurança jurídica nas atribuições funcionais, tanto para os Auditores Fiscais, quanto para os Agentes de Tributos Estaduais, representando melhoria nos resultados da arrecadação tributária e dos processos administrativos e gerenciais para a Secretaria da Fazenda, uma melhor relação com os contribuintes e, acima de tudo, benefício para a sociedade baiana.
-------------------------------------------------------
Será um fiozinho de esperança?

Toni-Bahia
Fri, 16/04/10, 05:49 PM
Site do SINDSEFAZ

Centenas de colegas fazendários já confirmaram participação no Encontro Estadual dos Agentes de Tributos que ocorrerá no Othon Palace Hotel, 23/04, sexta-feira, das 8 às 17 horas, numa demonstração de força e integração do segmento e de confiança na diretoria do Sindsefaz.

O encontro terá como pauta:
a) os aspectos da ADI 4233 (questionamento do DEM/PFL sobre a constitucionalidade da Lei 11.470/09);
b) a proposta de Lei Orgânica da Administração (LOAT da Bahia)
c) a Lei Orgânica do Fisco - LOF que vem sendo debatida nos Fóruns dos Fiscos Estaduais, Municipais e Federal;
d) o cotidiano da Sefaz. Questões administrativas e gerenciais, como a portaria da gratificação, escalas de trabalho, dentre outros;
e) análise de conjuntura política.
Do encontro participará o advogado do Sindsefaz, que ingressou no STF como “amicus curiae”, Dr. Almiro do Couto e Silva, que possui grande conhecimento e experiência no âmbito do direito administrativo brasileiro com singular atuação junto ao Supremo Tribunal Federal.

O Encontro contará ainda com participação de representantes dos Sindicatos dos Fiscos do Estado de Pernambuco, Ceará, Tocantins e uma grande delegação de Sergipe. Mas o evento será abrilhantado com a presença dos deputados federais Alice Portugal (PCdoB) e Nelson Pelegrino (PT) que farão um debate sobre a conjuntura política atual no nosso Estado e no Brasil.
O Sindsefaz ainda aguarda resposta à solicitação de audiência com o governador Jaques Wagner, em 23/04, para registrar agradecimento pela iniciativa da instituição da Lei 11.470/2009 que tantos benefícios têm trazido ao erário e para entrega de documento que requer um debate junto ao governo para construção de uma Lei Orgânica para a nossa categoria, nos moldes das Leis Orgânicas aprovadas na Bahia e no Brasil para as carreiras típicas e exclusivas de Estado.
----------------------------------------------------------
Galera de Salvador, esse ano tem que aproveitar o clima de eleições e pressionar essa galera por novo concurso.
O último concurso, pelo que sei, foi só pra área financeira!

Coringa
Sat, 17/04/10, 04:56 AM
Vão lá pressionar nada por concurso!
Vão querer é um bom "cascalho" no bolso como fizeram os Auditores da SEFAZ-PE que no primeiro aumento,esqueceram a reinvidicação de concurso...

doroviska
Sat, 17/04/10, 12:48 PM
Concurso na bahia?Quem tá sonhando?Já ouviram o jargão?.."Pense no absurdo, o precedente é na Bahia." É tanto REDA q deixa qualquer um doido..rs

Gerard
Thu, 22/04/10, 10:23 AM
Tudo isso é uma aberração !!
É de conhecimento geral que em todos os estados as carreiras fiscais sao constituídas por Auditores Fiscais e outros cargos de caráter operacional.
Os técnicos/analistas/agentes de tributos ou sei lá o nome, posso garantir a voces, sao as pessoas que realmente fazem o trabalho final nas receitas estaduais, arrecadam e constituem o crédito tributário DE FATO.
Qualquer lei que venha a reconhecer isso estará apenas fazendo justiça.
Quanto ao aspecto constitucional, diga-se do concurso público, não há nenhum TREM DA ALEGRIA. Haveria isso se um professor estadual ou policial adentra-se na carreira fiscal e, de uma outra pra outra fosse transformado em auditor. Agora um Agente de Tributos que passou a vida inteira constituindo crédito tributário, fazendo todo o procedimento de fiscalização ,para depois um cara que passa o dia trancado numa sala assinar e ficar com o mérito ,isso sim é TREM DA ALEGRIA...TREM DA SACANAGEM !!
Meus caros, leiam as entrelinhas, esse rapaz, cujo nick Clean lembra pureza, na verdade representa o que há de mais encardido na Administração Pública Brasileira.
Vejam que ele crítica o processo de formalização das atribuições dos demais cargos da carreira fiscal, mas no final diz que os Auditores reivindicam equiparação com os Procuradores, e isso é mais absurdo ainda, pois sao carreiras que nao tem vínculo nenhum.
O que está em jogo mesmo é a perda de cargos importantes e divisão de diárias, gratificações e outros benefícios pecuniários dentro dos Fiscos Estaduais.
Nao há nada de luta por democracia e respeito ao instituto do concurso público...tudo o que move essas pessoas que se sentiram incomodados com o processo de modernizacao em curso nos fiscos é somente MEDO e DINHEIRO.
Medo de perder o poder e o acesso a cargos comissionados que agora serao divididos com os outros membros do GTAF.
No Piauí o STF acabou de derrubar uma liminar que permitia aos auditores fiscais ganhar mais que o governador, isso apenas mostra quais as verdadeiras intenções desse pessoal.
O que esta em jogo, meus caros é o princípio da EFICIÊNCIA. Os Fiscos estaduais precisam se modernizar. Uma lei regulamentando o Fisco Nacional deve vir por aí, e vai exigir que todos estejam adequados a ela, quem nao puder constituir o crédito tributário ficará de fora da carreira fiscal.
É vergonhoso alguem dizer que num estado que nem a Bahia a arrecadação se concentra numa dezena de empresas. Isso apenas comprova a ineficiência e a necessidade de reestruturação da carreira naquele estado.
Quanto aos colegas concurseiros, nao fiquem preocupados com TREM DA ALEGRIA nao. Fiquem de olho mesmo é no TREM DA SACANAGEM, pois serao voces que um dia irao assumir um cargos de agente de tributos/tecnico/analista em algum fisco estadual, uma vez que nao ha vaga de auditor pra todo mundo.
Ocorrendo a reestruturação agora, haverá concurso de qualquer forma, a diferença é que os que assumirem ,o farao numa carreira valorizada e com seus direitos reconhecidos de fato e de direito.

ABAIXO A HIPOCRISIA !!



"Carta Aberta aos Auditores Fiscais
Data: 13 de Fevereiro de 2007

Carta Aberta aos Auditores Fiscais

Convite à reflexão

"Pode-se enganar algumas pessoas todo o tempo;
pode-se enganar todas as pessoas algum tempo;
mas não se pode enganar todas as pessoas todo o tempo"
(Abraham Lincoln.)

A valorização do trabalho do Auditor Fiscal (AF), sempre tão almejada, passa pelo reconhecimento de nossa autoridade, pelo respeito às atribuições do nosso cargo, pela divulgação do resultado do nosso trabalho, pela produção de idéias que contribuam para o desenvolvimento de nossa sociedade, e pela garantia de condições dignas ao desempenho de nossas funções.

Desde o início do ano estamos acompanhando a tentativa do SINDSEFAZ de implantar a Carreira Única no grupo fisco da Bahia, apresentada como uma reivindicação, também, dos Auditores Fiscais. Fato que não corresponde à verdade, pois, como já é sabido por todos os Auditores Fiscais, essa é uma reivindicação única e exclusiva dos Agentes de Tributos.

A reivindicação dos Auditores Fiscais é remuneração com o PCS já pronto e acabado, aprovado por unanimidade pelos Auditores Fiscais, em que são pontos básicos: 1) Paridade com a remuneração de Procurador do Estado; 2) Quatro níveis, como nas carreiras Jurídicas; 3) Incorporação do PDF em etapas; 4) Correção anual do ponto de GF pelo incremento da variação nominal do ICMS.

Foi divulgada a criação de uma comissão executiva composta apenas por ATE´s para elaborar uma proposta de carreira única que foi submetida à professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Pelo que consta no informativo do Sindsefaz, essa comissão dirigiu-se a São Paulo para "acertar" com a professora uma "consultoria técnica". Queremos esclarecer que as manifestações técnicas da ilustre professora têm sido no sentido de entender como inconstitucional qualquer forma de investidura no serviço público que não seja através de concurso. As suas obras sobre o tema reafirmam o seu compromisso com a ciência jurídica e não com propostas inconseqüentes, politiqueiras, demagógicas e contra o serviço público. Recentemente, a ilustre professora emitiu um parecer sobre semelhante questão ocorrida no Município de Guarulhos/SP.

É estranho que seja esta a profissional escalada para "construir um projeto de Carreira que atenda aos princípios constitucionais e seja compatível com a pretensa perspectiva de uma moderna administração tributária". Esclareça-se que a visão de uma "moderna administração tributária", toma como ponto de partida a transformação do cargo de ATE em AF sem a necessidade de concurso público, com base na alegação de que existe um entrelaçamento de funções e de que, na prática, todos os ATE's exercem as mesmas atividades que os AF's.

Quanto aos princípios constitucionais, acreditamos que é possível uma, dentre outras, manifestações de uma doutrinadora como a Dra. Sylvia. Quanto a ser compatível com a perspectiva de uma moderna administração tributária, temos certeza de que foge totalmente à linha de entendimento adotada e amplamente divulgada pela professora.

O STF não tem admitido, nos últimos anos, o provimento de cargos públicos a não ser pela via estrita do concurso público, mesmo que, para ingressar no cargo originário, o servidor tenha se submetido a esse requisito, situação que é confirmada pela recente Súmula nº 685. É inquestionável que essa postura da nossa maior Corte constitui-se em blindagem das mais importantes contra as freqüentes investidas dos famosos "trens da alegria", tão comuns nos tempos de outrora, os quais retornam vez por outra ao cenário jurídico brasileiro, travestidos em novas formas e configurações, calcadas em modernas "teorias" de administração pública, supostamente defensoras do interesse público e da eficiência administrativa, cujos idealizadores, ao que parece, desprezam princípios comezinhos do Direito e da Moral Administrativa.

Afirmou o ministro Maurício Correia, no voto proferido no julgamento da Adin 2713/DF, em excerto cuja transcrição se impõe neste momento:
"Veja que se admitirmos a constitucionalidade da transformação, abre-se a possibilidade de fraude, de forma que se aprove primeiro uma lei equiparando as atribuições dos cargos que se deseja unificar para, depois, também por lei, promover a união das carreiras envolvidas, em manifesta burla à exigência prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal" (23).

A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se como regra geral de observância compulsória.

A transformação de cargos, o aproveitamento, a remoção ou a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam no ingresso do servidor em cargo diverso daquele para o qual ele foi legitimamente admitido. Insuficientes, para esse efeito, a mera prova de títulos e a realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. A pretensa idéia das funções se entrelaçarem é mera simplificação da realidade, podendo ser facilmente constatada através da análise das atribuições de cada cargo, nível de complexidade, exigência dos concursos e decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (que divulgaremos em breve).

Em vários outros órgãos as funções se entrelaçam, e nem por isso se impõe, à revelia da lei e da moral, a Carreira Única. Podemos citar como exemplos: enfermeiro - médico; oficial de justiça - escrivão - assessor judiciário - juiz; agente de polícia - escrivão - perito criminal - delegado; técnico do Tesouro - auditor fiscal do Tesouro Nacional; assistente de Chancelaria - diplomata; escrivão da Polícia Federal - delegado da Polícia Federal.

Além dos fatores legais e morais, a carreira de Auditor Fiscal não apresenta em seus aspectos estruturais nenhum problema. Ao contrário, o cargo vem sendo suficientemente oxigenado através de diversos concursos públicos abertos a todos os brasileiros habilitados - hoje, todos aqueles com formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados. Em contraponto a esta realidade - carreira estruturada - várias perguntas se impõem:

1) Todos os ATE´s estariam habilitados, hoje, a prestar o referido concurso público?

2) O que fazer com os casos já concretizados de enquadramento, via judicial, na carreira de ATE (32 em 2006)?

3) Qual a extensão verdadeira dos processos no Judiciário de servidores prontos a serem enquadrados a qualquer momento na carreira de ATE, e por conseqüência natural, na dita Carreira Única? Centenas que hoje sequer atuam como ATE´s seriam enquadrados diretamente como Auditores Fiscais?

Outro aspecto importante é que o número de Auditores Fiscais da Bahia, na ativa, só perde para São Paulo, estado com uma arrecadação de ICMS mais de 6,5 vezes maior que a nossa e com um PIB, em alguns setores, dezenas de vezes maior.

Podemos também citar que apenas sete empresas na Bahia representam quase 50% da arrecadação de ICMS do Estado, ou seja, a arrecadação do nosso Estado está concentrada em poucas empresas, fator esse que exige maior especialização e investimentos em tecnologia. Acreditar em pleno século XXI em aumentar a produtividade por meio de aumento do contingente de Auditores Fiscais, numa economia tão concentrada como a da Bahia, é acreditar em Papai Noel ou em conveniência pessoal.

A evolução do trabalho de fiscalização de ICMS ao longo do tempo apresenta mudanças que muitas vezes não percebemos. Cada vez mais aumenta a complexidade dos negócios desenvolvidos pelas empresas, fato que nos impõe a cada dia a melhoria de nossas técnicas de execução do trabalho desenvolvido. Ou seja, não precisamos de quantidade, mas sim de melhoria constante da qualidade de nosso corpo funcional.

Por essas razões, em respeito à vontade expressa dos Auditores Fiscais em nos encontros do IAF (Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia), nos colocamos contra o modelo de Carreira Única, por ferir claramente os preceitos constitucionais e morais. Por fim, declaramos nosso repúdio a qualquer tentativa de mudança em nossa carreira ao arrepio da lei e sem a nossa participação efetiva.

Informamos a todos os Auditores Fiscais que estaremos vigilantes e não mediremos esforços para defender nossos legítimos interesses, ao passo em que convocamos todos os colegas auditores a participarem dessa luta. Pedimos a todos que se manifestem, que dêem sugestões, que façam suas críticas e que venham para o IAF.

Diretoria do IAF "

http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Not_Det.cfm?id=37&men=5

Eunalista
Fri, 23/04/10, 02:48 PM
Tudo isso é uma aberração !!
É de conhecimento geral que em todos os estados as carreiras fiscais sao constituídas por Auditores Fiscais e outros cargos de caráter operacional.
Os técnicos/analistas/agentes de tributos ou sei lá o nome, posso garantir a voces, sao as pessoas que realmente fazem o trabalho final nas receitas estaduais, arrecadam e constituem o crédito tributário DE FATO.
Qualquer lei que venha a reconhecer isso estará apenas fazendo justiça.
Quanto ao aspecto constitucional, diga-se do concurso público, não há nenhum TREM DA ALEGRIA. Haveria isso se um professor estadual ou policial adentra-se na carreira fiscal e, de uma outra pra outra fosse transformado em auditor. Agora um Agente de Tributos que passou a vida inteira constituindo crédito tributário, fazendo todo o procedimento de fiscalização ,para depois um cara que passa o dia trancado numa sala assinar e ficar com o mérito ,isso sim é TREM DA ALEGRIA...TREM DA SACANAGEM !!
Meus caros, leiam as entrelinhas, esse rapaz, cujo nick Clean lembra pureza, na verdade representa o que há de mais encardido na Administração Pública Brasileira.
Vejam que ele crítica o processo de formalização das atribuições dos demais cargos da carreira fiscal, mas no final diz que os Auditores reivindicam equiparação com os Procuradores, e isso é mais absurdo ainda, pois sao carreiras que nao tem vínculo nenhum.
O que está em jogo mesmo é a perda de cargos importantes e divisão de diárias, gratificações e outros benefícios pecuniários dentro dos Fiscos Estaduais.
Nao há nada de luta por democracia e respeito ao instituto do concurso público...tudo o que move essas pessoas que se sentiram incomodados com o processo de modernizacao em curso nos fiscos é somente MEDO e DINHEIRO.
Medo de perder o poder e o acesso a cargos comissionados que agora serao divididos com os outros membros do GTAF.
No Piauí o STF acabou de derrubar uma liminar que permitia aos auditores fiscais ganhar mais que o governador, isso apenas mostra quais as verdadeiras intenções desse pessoal.
O que esta em jogo, meus caros é o princípio da EFICIÊNCIA. Os Fiscos estaduais precisam se modernizar. Uma lei regulamentando o Fisco Nacional deve vir por aí, e vai exigir que todos estejam adequados a ela, quem nao puder constituir o crédito tributário ficará de fora da carreira fiscal.
É vergonhoso alguem dizer que num estado que nem a Bahia a arrecadação se concentra numa dezena de empresas. Isso apenas comprova a ineficiência e a necessidade de reestruturação da carreira naquele estado.
Quanto aos colegas concurseiros, nao fiquem preocupados com TREM DA ALEGRIA nao. Fiquem de olho mesmo é no TREM DA SACANAGEM, pois serao voces que um dia irao assumir um cargos de agente de tributos/tecnico/analista em algum fisco estadual, uma vez que nao ha vaga de auditor pra todo mundo.
Ocorrendo a reestruturação agora, haverá concurso de qualquer forma, a diferença é que os que assumirem ,o farao numa carreira valorizada e com seus direitos reconhecidos de fato e de direito.

ABAIXO A HIPOCRISIA !!

Se o agente está realizando as atribuições de um auditor isso é desvio de função. E com toda a retundância, você quer que uma lei legalize uma ilegalidade (ou melhor, uma inconstitucionalidade)?.

O argumento de que a motivação dos auditores é apenas financeiro , é uma grande falácia. É óbivo que os auditores do quadro não vão querer dividir o bolo com uma quantidade maior de pessoas. isso é da natureza humana, em qualquer área (pergunte a um advogado o que ele acha das faculdades de direito que surgem todo dia).A grande questão é: movido por sentimentos nobres ou não, é legal , ou melhor, constitucional, usurpar cargo público?

Gerard
Fri, 23/04/10, 10:51 PM
Nao estou falando em Agente realizando atribuições de Auditores. Estou falando de um Agente que realiza todas as fases da constituição do crédito tributário diariamente, inumeras vezes, e que nao tem isso formalizado em regulamento. Isso pode muito bem ser reconhecido sem implicar em invasao na competencia dos auditores...se os agentes constituem o crédito no transito que isso seja legalizado...e deixa-se as empresas e tudo mais com os auditores...muito simples !!


Se o agente está realizando as atribuições de um auditor isso é desvio de função. E com toda a retundância, você quer que uma lei legalize uma ilegalidade (ou melhor, uma inconstitucionalidade)?.

O argumento de que a motivação dos auditores é apenas financeiro , é uma grande falácia. É óbivo que os auditores do quadro não vão querer dividir o bolo com uma quantidade maior de pessoas. isso é da natureza humana, em qualquer área (pergunte a um advogado o que ele acha das faculdades de direito que surgem todo dia).A grande questão é: movido por sentimentos nobres ou não, é legal , ou melhor, constitucional, usurpar cargo público?

Sereno
Sun, 25/04/10, 01:02 PM
Realmente, seria bom se mais gente podesse gagar mais, mas o que está ocorrendo é o contrário. Aqui em SP por exemplo não tinha o cargo de agente tribútário, só que o sr Serra criou esse cargo e com remuneração que não chega nem a um terço da remuneraçao dos AFR!

Sereno
Sun, 25/04/10, 01:04 PM
Realmente, seria bom se mais gente podesse gagar mais, mas o que está ocorrendo é o contrário. Aqui em SP por exemplo não tinha o cargo de agente tribútário, só que o sr Serra criou esse cargo e com remuneração que não chega nem a um terço da remuneraçao dos AFR!



Nossa, gagar ffoi de mais! Seria GANHAR

cristianoo
Sun, 25/04/10, 08:27 PM
Constituir crédito tributário é função privativa de Auditor. Se tão querendo atribuí-la a analistas, a agentes ou qq outra carreira, isso é trem da alegria sim.

Essa história de "eficiência" que passa por cima da constituição é totalmente contra a democracia.

Se é assim, então vamos contratar um monte de agente judiciário para substituir os magistrados!!

Auditor PB
Sun, 25/04/10, 08:32 PM
A ascensão foi declarada inconstitucional pelo STF. Se funcionário quer ocupar outro cargo(seja ou não competente) faça um novo concurso. \Aqui na Paraíba o concurso de Auditor do ICMS demorou muitos anos para sair pois o pessoal de nível médio queria "virar" Auditor já que eram muito competentes(?).

Gerard
Sun, 25/04/10, 10:54 PM
Voce falou muito bem, PRIVATIVA, mas nao exclusiva !!!
Conforme entendimento ja explicitado no texto constitucional o termo privativo nao tem carater excludente.
Nenhum analista quer virar Auditor meu caro...
Nao se faça de desentendido !!
Estou falando desde o início que o que se busca é a formalização ( colocação em lei) do direito de constituir o crédito tributário por quem já o faz e tbm integre a carreira fiscal !!
Isso nao é Trem da Alegria.
Trem da Sacanagem é um grupo de servidores da area fiscal arrecadarem grande parte dos tributos estaduais e não serem reconhecidos por isso !!
Constituir crédito não é o mesmo que ser Auditor...tá me entendendo ?!!
Na verdade nem sei o que os auditores atualmente andam fazendo...uma vez que já querem equiparar-se aos Procuradores !!
Voce ta falando isso pq ta do lado de fora...mas na hora que entrar num cargo de agente a primeira coisa que vai fazer é mudar o discurso !!



Constituir crédito tributário é função privativa de Auditor. Se tão querendo atribuí-la a analistas, a agentes ou qq outra carreira, isso é trem da alegria sim.

Essa história de "eficiência" que passa por cima da constituição é totalmente contra a democracia.

Se é assim, então vamos contratar um monte de agente judiciário para substituir os magistrados!!

Gerard
Sun, 25/04/10, 11:05 PM
Voces parecem papagaios...a unica coisa que sabem dizer é que os outros querem virar Auditor !!
Que virar auditor rapaz...auditor nao é a melhor coisa do mundo nao !!
To desde o início falando de colocar no papel, formalizar, o direito daqueles que ocupam cargos de tecnico/agente/analista constituirem o credito tributário...e isso nao é o mesmo que virar auditor !!
Esse tipo de visao, eu diria Nazista, em achar que todos os que nao ocupam determinado cargo sao inferiores ou incompetentes nao tem mais espaço nao !!
Quem passa num concurso pra Auditor nao é mais inteligente que outro que passa pra analista/agente/tecnico !!
Passa em concurso nao exige inteligencia nao !! Exige pura e simplesmente capacidade de decorar, memorizar mais que os outros !!!
Agora eu te garanto uma coisa...essa estoria dos auditores se equipararem aos Procuradores... ah maluco...essa aí é que nao passa mesmo !!!
Nao fica ligado naquela revista dos auditores nao pq aquilo é tudo mentira, montagem !!!


A ascensão foi declarada inconstitucional pelo STF. Se funcionário quer ocupar outro cargo(seja ou não competente) faça um novo concurso. \Aqui na Paraíba o concurso de Auditor do ICMS demorou muitos anos para sair pois o pessoal de nível médio queria "virar" Auditor já que eram muito competentes(?).

Coringa
Sun, 25/04/10, 11:26 PM
Voces parecem papagaios...a unica coisa que sabem dizer é que os outros querem virar Auditor !!
Que virar auditor rapaz...auditor nao é a melhor coisa do mundo nao !!
To desde o início falando de colocar no papel, formalizar, o direito daqueles que ocupam cargos de tecnico/agente/analista constituirem o credito tributário...e isso nao é o mesmo que virar auditor !!
Esse tipo de visao, eu diria Nazista, em achar que todos os que nao ocupam determinado cargo sao inferiores ou incompetentes nao tem mais espaço nao !!
Quem passa num concurso pra Auditor nao é mais inteligente que outro que passa pra analista/agente/tecnico !!
Passa em concurso nao exige inteligencia nao !! Exige pura e simplesmente capacidade de decorar, memorizar mais que os outros !!!
Agora eu te garanto uma coisa...essa estoria dos auditores se equipararem aos Procuradores... ah maluco...essa aí é que nao passa mesmo !!!
Nao fica ligado naquela revista dos auditores nao pq aquilo é tudo mentira, montagem !!!

Queira ou não é uma capacidade ,se é "simplesmente" então que candidatos que demonstrarem mais desenvoltura nela sejam então selecionados pra Auditor e não outros servidores do Fisco! De fato não é ser melhor,mas daí um cargo querer fazer o papel ou ganhar igual ao outro ai sim é demais...se você é um ótimo nadador ,não vai poder ganhar uma COPA do Mundo!Poderá ganhar um mundial de natação! Cada um no seu lugar,nadador e jogador de futebol em seus respectivos postos.

Se "nadadores" estão querendo fazer e comemorar gols, está mais do que na hora dos concursados e MP detonar essa farsa.

helderbg
Mon, 26/04/10, 10:55 AM
Uma analogia explica melhor a situação:

"Eu quero aumento porque meu chefe não faz nada.
Eu faço tudo e ele apenas assina."

Não que os auditores sejam chefes, mas esta analogia explica o que está acontecendo, sempre aconteceu, e NUNCA vai mudar ;P

Ao menos no Fisco você pode ascender via concurso.
Na iniciativa privada não ...

Então vamos parar de choradeira e estudar?

felipepaz
Mon, 26/04/10, 11:20 AM
Pense num asunto polêmico é esse de pedir equiparação...

é verdade que há sim pouquíssima diferença nas atribuições de cargos tanto na SEFAZ como em outros órgãos, como no judiciário "Técnicos x Analistas", no final todos acabam fazendo basicamente a mesma coisa e baseado nisso muitas categorias brigam por equiparação e com certa razão.

é verdade também que no meio disso há interesses que burlam a forma de provimento nos cargos públicos, tiram os méritos de quem há época do concurso, optou pelo cargo mais difícil de ser aprovado. por não terem aproveitado o que deveria ser um diferencial acaba dando margem a várias especulações e pleitos no mínimo polêmicos.

e por aí vai....

Eu, PARTICULARMENTE, a princípio, sou contra a esse tipo de equiparação, tanto na relação entre técnicos e Auditores como entre Auditores e Procuradores.

quanto aos técnicos constituirem o crédito Tributário e não receberem é pura sacanagem, não era nem pra fazer, já que é atribuição dos Auditores...e pergunto: "por que os Auditores não fazem todos??"

Falta de Auditores?? eis uma ótima oportunidade para convocação de novos Auditores e dos Técnicos poderem conquistar a progressão vertical.

Gerard
Tue, 27/04/10, 04:04 PM
Essa discussão é muita emblemática !!
No Congresso há proposta de uma LC, Lei do Fisco, segundo a qual apenas aqueles cargos que puderem constituir o crédito tributário serao considerados pertencentes à Area Fiscal !!
Serra e Dilma já sinalizaram que um dos pilares de suas gestoes será a implementação de uma Reforma Tributária, logo no primeiro ano de mandato !!
O ICMS, conforme ficou claro nessa briga dos royalties do petroleo, terá a lógica de cobrança invertida, passando a ser cobrada no destino como ja ocorre nos países avançados !!
Com um imposto da importância do ICMS sendo cobrado no destino, os postos fiscais que sao muito comuns nos estados do nordeste perderao o sentido, uma vez que será mais eficiente fiscalizar as empresas, in loco !!
Os contrários ao processo de reestruturação dos fiscos estaduais argumentam que maciços investimentos em Tecnologia da Informação resolverão a carência de pessoal advinda desse cenario futuro de mudanças !!
Mas acho isso pouco provável, haverá uma necessidade absurda de pessoal !!
É nesse momento que os Estados irao se deparar/ja estao se deparando com um trade off : Contratar muitos auditores com salarios de 5 digitos, muitos deles brigando pra ganhar mais que os chefes do Executivo em muitos estados; ou adequar o quadro já existente, aproveitando o material humano de Agentes/analistas/técnicos tbem aprovados em concurso publico e integrantes do Grupo TAF, conferindo aos mesmos melhores condições de trabalho e uma remuneração mais equânime, menos distante daquela percebida pelos Auditores !!
Acho mais lógica e prudente, a segunda opção !!
Analistas/Agentes/Técnicos que hoje compoem o grupo TAF em varios estados nunca serao Auditores...isso seria transposição de atribuições...provimento derivado !!
Mas reestruturar as carreiras, colocando em termos formais, no papel, as atribuições atualmente desenvolvidas por eles, diga-se constituição do crédito tributário é de muito interesse dos Estados....ou eles fazem isso...ou serao , e ja estao sendo, vítimas de um grupo de pessoas que tentam se apropriar, privatizar o erario público, tudo em nome de supostos princípios constitucionais.
Em nome de princípios aparentemente nobres a humanidade se viu envolta em catástrofes horríveis....Os soldados Nazistas lutavam gritando o nome de Deus !!
Da mesma forma muitas pessoas se escondem atras de princípios constitucionais para perpetuarem mazelas sociais nesse país !!

Whigfield
Wed, 28/04/10, 03:15 AM
Engraçado... Se a lei vai beneficiá-lo - de forma direta ou indireta -, os argumentos são favoráveis à constitucionalidade da lei; caso contrário, ela vira inconstitucional... rsrsrs

A meu ver, deve-se observar se a lei estadual afronta ou não a Carta Maior; se, de fato, haverá "invasão" de competência, independentemente do que ocorre na prática. Temos é que parar com esta cultura horrenda de querer "sempre olhar pro próprio umbigo", "dar jeitinho" em tudo... Lei é lei! O descumprimento de certas normas (infelizmente, coisa comum em nosso país) não deve servir de pressuposto para novas transgressões à legalidade.

É notório que muitos Analistas da RFB fazem grande parte de certos trabalhos dos Auditores da RFB, sendo que estes, segundo dizem, "apenas assinam" (mas esse "só assinar" envolve responsabilidade, atribuição legal etc.). Todavia, não há lei que solicite "transformação" de Analista em Auditor, nem equiparação salarial.

Tenho lido artigos de ambas as partes, bem como alguns posts daqui, e cheguei à seguinte conclusão (parcial): OPINIÕES DISTINTAS, INTERPRETAÇÕES TENDENCIOSAS, MOVIDAS SOBRETUDO POR INTERESSES PESSOAIS.

Só nos resta aguardar a decisão do STF. Torço bastante para que a resolução seja a que mais se coadune com os ditames da democracia e do Estado de Direito.

Viva o concurso público! Bons estudos a todos!

PS: helderbg, aquele abraço... rsrs

Eunalista
Wed, 28/04/10, 08:01 PM
Amigo , adimiro sua coragem.Você defender esse ponto de vista aqui é como um palmeirense defender a inferioridade corintiana no meio da gaviões da fiel.Percebo , também, que você é uma pessoa esclarecida, e provavelmente bem mais por dentro desse embate(agentes x auditores) do que eu.No entanto uma coisa você não pode negar: mesmo que os agentes queiram apenas que se legalize o que de fato acontece(a constituição do crédito) e que integrem a carreira fiscal juntamente com os auditores , o que seria realmente justo, isso só seria possível com uma reforma constitucional. Isto porque , se acertadamente ou não , o constituinte delegou essa função ao auditor privativamente só este pode exerce-la(mesmo sendo privativa e não exclusiva , só pode ser excepcionada pela própria CF).Agora imagine uma lei que estendesse a aos analistas judiciários o poder de jurisdição (de dizer o direito) uma vez que são eles que efetivamente fazem as sentenças(isso destruiria o arcabouço crido pela constituição) a mesma coisa vale para o fisco.


Essa discussão é muita emblemática !!
No Congresso há proposta de uma LC, Lei do Fisco, segundo a qual apenas aqueles cargos que puderem constituir o crédito tributário serao considerados pertencentes à Area Fiscal !!
Serra e Dilma já sinalizaram que um dos pilares de suas gestoes será a implementação de uma Reforma Tributária, logo no primeiro ano de mandato !!
O ICMS, conforme ficou claro nessa briga dos royalties do petroleo, terá a lógica de cobrança invertida, passando a ser cobrada no destino como ja ocorre nos países avançados !!
Com um imposto da importância do ICMS sendo cobrado no destino, os postos fiscais que sao muito comuns nos estados do nordeste perderao o sentido, uma vez que será mais eficiente fiscalizar as empresas, in loco !!
Os contrários ao processo de reestruturação dos fiscos estaduais argumentam que maciços investimentos em Tecnologia da Informação resolverão a carência de pessoal advinda desse cenario futuro de mudanças !!
Mas acho isso pouco provável, haverá uma necessidade absurda de pessoal !!
É nesse momento que os Estados irao se deparar/ja estao se deparando com um trade off : Contratar muitos auditores com salarios de 5 digitos, muitos deles brigando pra ganhar mais que os chefes do Executivo em muitos estados; ou adequar o quadro já existente, aproveitando o material humano de Agentes/analistas/técnicos tbem aprovados em concurso publico e integrantes do Grupo TAF, conferindo aos mesmos melhores condições de trabalho e uma remuneração mais equânime, menos distante daquela percebida pelos Auditores !!
Acho mais lógica e prudente, a segunda opção !!
Analistas/Agentes/Técnicos que hoje compoem o grupo TAF em varios estados nunca serao Auditores...isso seria transposição de atribuições...provimento derivado !!
Mas reestruturar as carreiras, colocando em termos formais, no papel, as atribuições atualmente desenvolvidas por eles, diga-se constituição do crédito tributário é de muito interesse dos Estados....ou eles fazem isso...ou serao , e ja estao sendo, vítimas de um grupo de pessoas que tentam se apropriar, privatizar o erario público, tudo em nome de supostos princípios constitucionais.
Em nome de princípios aparentemente nobres a humanidade se viu envolta em catástrofes horríveis....Os soldados Nazistas lutavam gritando o nome de Deus !!
Da mesma forma muitas pessoas se escondem atras de princípios constitucionais para perpetuarem mazelas sociais nesse país !!

Dom Casmurro
Thu, 13/05/10, 02:02 AM
No dia 13/04/10, perguntei se havia informações sobre novo concurso no fale conosco da Sefaz-Ba (não temos outro meio) e obtive a seguinte resposta:

Prezado XXXXX,

Não há informações quanto a realização de concurso no âmbito desta SEFAZ Bahia.

atc.
Fale conosco - Sefaz.ba

É desanimador!

Porto Tricolor
Thu, 13/05/10, 09:55 AM
Essa discussão é muita emblemática !!
No Congresso há proposta de uma LC, Lei do Fisco, segundo a qual apenas aqueles cargos que puderem constituir o crédito tributário serao considerados pertencentes à Area Fiscal !!
Serra e Dilma já sinalizaram que um dos pilares de suas gestoes será a implementação de uma Reforma Tributária, logo no primeiro ano de mandato !!
O ICMS, conforme ficou claro nessa briga dos royalties do petroleo, terá a lógica de cobrança invertida, passando a ser cobrada no destino como ja ocorre nos países avançados !!
Com um imposto da importância do ICMS sendo cobrado no destino, os postos fiscais que sao muito comuns nos estados do nordeste perderao o sentido, uma vez que será mais eficiente fiscalizar as empresas, in loco !!
Os contrários ao processo de reestruturação dos fiscos estaduais argumentam que maciços investimentos em Tecnologia da Informação resolverão a carência de pessoal advinda desse cenario futuro de mudanças !!
Mas acho isso pouco provável, haverá uma necessidade absurda de pessoal !!
É nesse momento que os Estados irao se deparar/ja estao se deparando com um trade off : Contratar muitos auditores com salarios de 5 digitos, muitos deles brigando pra ganhar mais que os chefes do Executivo em muitos estados; ou adequar o quadro já existente, aproveitando o material humano de Agentes/analistas/técnicos tbem aprovados em concurso publico e integrantes do Grupo TAF, conferindo aos mesmos melhores condições de trabalho e uma remuneração mais equânime, menos distante daquela percebida pelos Auditores !!
Acho mais lógica e prudente, a segunda opção !!
Analistas/Agentes/Técnicos que hoje compoem o grupo TAF em varios estados nunca serao Auditores...isso seria transposição de atribuições...provimento derivado !!
Mas reestruturar as carreiras, colocando em termos formais, no papel, as atribuições atualmente desenvolvidas por eles, diga-se constituição do crédito tributário é de muito interesse dos Estados....ou eles fazem isso...ou serao , e ja estao sendo, vítimas de um grupo de pessoas que tentam se apropriar, privatizar o erario público, tudo em nome de supostos princípios constitucionais.
Em nome de princípios aparentemente nobres a humanidade se viu envolta em catástrofes horríveis....Os soldados Nazistas lutavam gritando o nome de Deus !!
Da mesma forma muitas pessoas se escondem atras de princípios constitucionais para perpetuarem mazelas sociais nesse país !!

Gostaria de saber como funciona o plano de carreira de Auditor Fiscal BA? Qto ganha o início e final de carreira? Quantas classes? Quantos anos para cada classe? Se ganha alguma participação por produtividade?

grato

VIM0073
Thu, 13/05/10, 10:47 AM
Amigo , adimiro sua coragem.Você defender esse ponto de vista aqui é como um palmeirense defender a inferioridade corintiana no meio da gaviões da fiel.Percebo , também, que você é uma pessoa esclarecida, e provavelmente bem mais por dentro desse embate(agentes x auditores) do que eu.No entanto uma coisa você não pode negar: mesmo que os agentes queiram apenas que se legalize o que de fato acontece(a constituição do crédito) e que integrem a carreira fiscal juntamente com os auditores , o que seria realmente justo, isso só seria possível com uma reforma constitucional. Isto porque , se acertadamente ou não , o constituinte delegou essa função ao auditor privativamente só este pode exerce-la(mesmo sendo privativa e não exclusiva , só pode ser excepcionada pela própria CF).Agora imagine uma lei que estendesse a aos analistas judiciários o poder de jurisdição (de dizer o direito) uma vez que são eles que efetivamente fazem as sentenças(isso destruiria o arcabouço crido pela constituição) a mesma coisa vale para o fisco.

Ola, pessoal

Eu tive dando uma olhada neste forum e achei este embate interessante, segue ai minha opiniao.
1 - Nao consegui identificar na CF/88, essa competencia privativa de auditor fiscal para constituiçao do CT, nem deveria existir, pois, isso cabe à legislação infraconstitucional, devido ao grau de detalhamento exigido.
2 - Na CF/88 (art. 37, XVIII e XXII), que tratam da administração tributaria, nada fala da privatividade do auditor de constituir o CT. Fala de forma generica a servidores fiscais, e, que serao exercidas por servidores de carreiras especificas.
3 - O CTN, em seu art. 142, diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento. Note, o CTN é legislação infraconstitucional. Nada fala em competencia privativa do auditor fiscal de constituir o CT.
4 - Nada impede que uma lei estadual ou federal, atribua competencia a outros servidores para constituir o CT, e, caso o faça, sua constitucionalidade deverá ser analisada frente ao CTN, pelo STJ.

Eu nao sou servidor fiscal, apenas expus minha posição.

Eunalista
Fri, 14/05/10, 01:38 PM
Ola, pessoal

Eu tive dando uma olhada neste forum e achei este embate interessante, segue ai minha opiniao.
1 - Nao consegui identificar na CF/88, essa competencia privativa de auditor fiscal para constituiçao do CT, nem deveria existir, pois, isso cabe à legislação infraconstitucional, devido ao grau de detalhamento exigido.
2 - Na CF/88 (art. 37, XVIII e XXII), que tratam da administração tributaria, nada fala da privatividade do auditor de constituir o CT. Fala de forma generica a servidores fiscais, e, que serao exercidas por servidores de carreiras especificas.
3 - O CTN, em seu art. 142, diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento. Note, o CTN é legislação infraconstitucional. Nada fala em competencia privativa do auditor fiscal de constituir o CT.
4 - Nada impede que uma lei estadual ou federal, atribua competencia a outros servidores para constituir o CT, e, caso o faça, sua constitucionalidade deverá ser analisada frente ao CTN, pelo STJ.

Eu nao sou servidor fiscal, apenas expus minha posição.

Você tem razão, me precipitei no meu comentário achando que o lançamento era privativo/exclusivo do auditor (da mesma forma que a denúncia para o promotor e a sentença para o juiz) , mas vejo que a Constituição é silente e que o CTN fala de competência da autoridade administrativa (não diz quem é autoridade administrativa). Portanto, corroboro com sua opinião de que nada impede que uma lei estenda a qualquer outro cargo no âmbito fiscal a competência para o lançamento tributário (agora , com efeitos pro futuro).

Porto Tricolor
Tue, 18/05/10, 03:33 PM
Gostaria de saber como funciona o plano de carreira de Auditor Fiscal BA? Qto ganha o início e final de carreira? Quantas classes? Quantos anos para cada classe? Se ganha alguma participação por produtividade?

grato

Não tem uma viva alma que possa informar tais questionamentos?

Toni-Bahia
Thu, 19/08/10, 05:17 PM
Pessoal consegui a seguinte tabela. Apesar de ser de 2008 dá pra ter uma idéia.


Vigente em Outubro/2008

Auditor Fiscal
Classe / V. Base ///// Grat Fiscal¹ ///// CET² ///// PDF³ ///// Total Bruto
1 ///// 1.217,02 ///// 3.509,89 ///// 945,38 ///// 2.282,15 ///// 7.954,44
2 ///// 1.343,94 ///// 3.875,92 ///// 1.043,97 ///// 2.520,15 ///// 8.783,99
3 ///// 1.379,08 ///// 3.977,27 ///// 1.071,27 ///// 2.586,04 ///// 9.013,66
4 ///// 1.468,02 ///// 4.233,77 ///// 1.140,36 ///// 2.752,82 ///// 9.594,97
5 ///// 1.562,71 ///// 4.506,86 ///// 1.213,91 ///// 2.930,39 ///// 10.213,87
6 ///// 1.663,50 ///// 4.797,53 ///// 1.292,21 ///// 3.119,39 ///// 10.872,63
7 ///// 1.770,80 ///// 5.106,99 ///// 1.375,56 ///// 3.320,60 ///// 11.573,94
8 ///// 1.885,01 ///// 5.436,37 ///// 1.464,28 ///// 3.534,76 ///// 12.320,42

Agente de Tributos Estaduais
Classe / V. Base ///// Grat Fiscal¹ ///// CET² ///// PDF³ ///// Total Bruto
1 ///// 827,56 ///// 2.386,68 ///// 642,85 ///// 1.551,84 ///// 5.408,93
2 ///// 940,75 ///// 2.713,12 ///// 730,77 ///// 1.764,09 ///// 6.148,74
3 ///// 992,94 ///// 2.863,64 ///// 771,32 ///// 1.861,96 ///// 6.489,85
4 ///// 1.056,98 ///// 3.048,33 ///// 821,06 ///// 1.982,04 ///// 6.908,42
5 ///// 1.125,16 ///// 3.244,96 ///// 874,02 ///// 2.109,89 ///// 7.354,04
6 ///// 1.197,73 ///// 3.454,25 ///// 930,40 ///// 2.245,98 ///// 7.828,36
7 ///// 1.257,27 ///// 3.625,97 ///// 976,65 ///// 2.357,63 ///// 8.217,51
8 ///// 1.338,38 ///// 3.859,89 ///// 1.039,65 ///// 2.509,72 ///// 8.747,65

Notas:
1 - Gratificação Fiscal: Calculada com base em 100 pontos. Tal pontuação, contudo, pode variar entre 35 e 125 pontos.
2 - CET corresponde a 20% incidente sobre Vencimento Base + Gratificação Fiscal
3 - Prêmio por Desempenho Fazendário: Tem natureza indenizatória e foi calculado com 100% de atingimento das metas de desempenho.
Não se considerou o multiplicador pela Recuperação de Crédito, que pode chegar a 1.6 do valor a cima informado.
4 - Não foi incluído o Adicional por Tempo de Serviço, (anuênio) que é 1% por ano trabalhado e incide sobre Vencimento Base+Gratificação Fiscal.

Dryclean
Fri, 20/08/10, 09:05 AM
No dia 13/04/10, perguntei se havia informações sobre novo concurso no fale conosco da Sefaz-Ba (não temos outro meio) e obtive a seguinte resposta:

Prezado XXXXX,

Não há informações quanto a realização de concurso no âmbito desta SEFAZ Bahia.

atc.
Fale conosco - Sefaz.ba

É desanimador!

Soube por uma auditora da sefaz-ba que há, pelo menos, 5 auditores em condições de se aposentar, mas que só sairão por aposentadoria compulsória, para nao cair o padrão de vida e nao arriscarem a ficar de fora da reforma do plano de carreira. São os chamados sanguessugas que se arrastam pela secretaria...segunda ela trabalham quase nada e a sefaz-ba nao pode contratar. Embora seja o maior Estado do Nordeste, tem uma economia concentrada (culpa do grupo político de ACM) e que "esqueceu" o planejamento. Resultado, a Bahia hj possui indústria na região sul de ilhéus (pólo de informática), Centro-oeste nos municipios de Barreiras, Luis Eduardo Magalhães, com agranegócios e pecuária (sempre privilegiando o grupo de ACM), Fruticultura na Região do São Francisco em Juazeiro e na grande Salvador com pólo petroquimico e o complexo Ford (especificamente nos municípios de Camaçari e Candeias).
No atual Governo que a situação começou a mudar, o planejamento, o desenvolvimento p/ todos e desconcentração da economia retornaram a pauta. Sem sombra de dúvidas é o Estado do NE com maior potencial econômico.
Só p/ vcs terem uma idéia Salvador sempre viveu as custas do Estado p/ tapar o buraco através das transferencias voluntárias...o Estado passou quase 20 anos com um grupo político no Poder.
Portanto, o raio X da situação é esta na sefaz.
Não esperem muita coisa no curto prazo...todos sabemos que pôr uma economia nos trilhos requer tempo e maturação, nao se faz da noite p/ o dia.

wsouza
Wed, 25/08/10, 12:38 PM
Isso é uma verdadeira aberração aos princípios constitucionais. Fere totalmente a CF de 88, e ainda se acham no direito de brigarem por uma ilegalidade; e verdadeiramente um absurdo o q presenciamos no nosso dia a dia. Não só na Bahia, mas como também em manaus e roraima. Não conseguem passar para detreminado cargo, e ficam brigando para assumirem na cara de pau, afrontando os principios constitucionais, etica , moralidade, impessoalidade.....Esse é o Brasil, onde podemos ver que concurso, virou sinonimo de recurso rsrsrs. Podemos então dizer q nossa honrada constituição não tem validade a frente dos poderes que os homens empoem a si mesmo. Só kro ver quando a justi''ca vai fazer justiça,; vai acontecer o q aconteceu em Manaus, onde 147 comissários, viraram delegados sem concurso e agora nesse concursode 2009, para 100 vagas de delegado, alguns como o 1011, 982, 897 etre outros conseguiram entrar pela janela. E em roraima auditores aprovados esperam aas vagas a que tem direito, enquanto auxiliares de fiscais atuam como fiscais, isso e um absurdo. Podemos concluir então q nossa Carta Magna , nao tem poder nenhum diante dos poderes politicos, podemos rasgar e queimar que não vai fazer falta, pois a quantidade de irregularidades e impunicoes sao absurdas e ninguem faz nada.

Plebeu BA
Mon, 22/11/10, 08:01 AM
Aqui na Bahia concurso tem um sinônimo: REDA.
Deprimente isso.

harsea
Mon, 22/11/10, 10:14 AM
E o trem continua a todo o vapor....na Bahia:

Noticias:

Política Livre: Estado enquadra um auxiliar e três técnicos administrativos no cargo de agente de tributos
18/11/2010

A edição de hoje do Diário Oficial do Estado publicou novos apostilamentos (enquadramentos) judiciais na secretaria estadual da Fazenda, que, apesar de requeridos na Justiça, representam um flagrante desrespeito ao instituto do concurso público e à Constituição.

A situação é decorrente de processos judiciais antigos (da década de 90, em sua maioria) que, surpreendentemente, foram perdidos pela representação jurídica do Estado, uma vez que em diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário ao apostilamento por considerar a medida inconstitucional.

A publicação mereceu críticas do Instituto dos Auditores Fiscais (IAF), que cita casos de perda de prazo em fases de processos e de recursos em outros como responsáveis pelas sucessivas derrotas do Estado baiano no caso dos enquadramentos.

“De quem é a responsabilidade? Quem vai pagar a conta? A Procuradoria do Estado com a palavra”, diz texto postado na noite de hoje no site oficial da entidade. Nos quatro casos de apostilamento publicados hoje pelo DO, um auxiliar e três técnicos administrativos foram enquadrados no cargo de agentes de tributos estaduais.

Trata-se de uma função para a qual é exigido nível superior e que permite ao titular, inclusive, lavrar auto de infração. Uma aberração que, de fato, merece melhor consideração por parte do atual governo com relação aos representantes legais que possui para defender o erário – e, consequentemente, o contribuinte - de investidas individualistas, corporativistas e inconstitucionais, incompatíveis com os novos tempos de exigência plena de moralidade pública.

Fonte: Politica Livre

Abrand
Wed, 24/11/10, 12:28 AM
Moro em Salvador há dois anos, antes disso morava em São Paulo (sou baiano).

Posso afirmar que a Bahia tem MUITO que evoluir ainda, o Poder Público aqui é inerte. Morando aqui e lendo a notícia acima, eu não me espanto nem um pouco, pois vivencio descasos do Governo que seguem mais ou menos essa linha. :mad:

Antonny Lucas
Thu, 02/12/10, 07:57 AM
Tem um comentário sobre novo concurso para fiscal ai da Bahia!!!!!! Alguem teria informações sobre essa grande quantidade de aposentadorias que acontecerá na Sefaz/Ba???????????????

igorura
Thu, 02/12/10, 10:34 AM
A folha dirigida citou que em 2011 existe a previsão de concurso para 400 vagas ai pra bahia.

Alguem sabe confirmar essa informação?

harsea
Thu, 02/12/10, 10:36 AM
Tem um comentário sobre novo concurso para fiscal ai da Bahia!!!!!! Alguem teria informações sobre essa grande quantidade de aposentadorias que acontecerá na Sefaz/Ba???????????????

concurso não sai enquanto estiver pendente a ADIN no stf.
motivo: o governo do estado sancionou uma lei que permite os servidores que tem nível médio da fazenda estadual progredirem para o cargo de auditor.
se o stf decidir que é constitucional, tdos os servidores de nível medio (a partir de um determinado ano, nãolembro qual)serão considerados auditores. assim, as vagas proventura existentes serão ocupadas pelos servidores de nivel medio que progriderem. como são muitos servidores que irão para vaga de auditor, dificil acreditar que haverá concurso. poderá haver concurso de nivel medio que ficarão vagos.
mas, se o STF decidir que a lei baiana é inconstitucional, então as vagas que proventuras existirem deverão ser ocupadas por novo concurso.
o problema é que a adin não tem previsão de ser julgada. e a interferência do sindicato dos serviores de nivel medio é constante o que retarda a decisão da adin.
abrçs

Antonny Lucas
Thu, 02/12/10, 11:13 AM
concurso não sai enquanto estiver pendente a ADIN no stf.
motivo: o governo do estado sancionou uma lei que permite os servidores que tem nível médio da fazenda estadual progredirem para o cargo de auditor.
se o stf decidir que é constitucional, tdos os servidores de nível medio (a partir de um determinado ano, nãolembro qual)serão considerados auditores. assim, as vagas proventura existentes serão ocupadas pelos servidores de nivel medio que progriderem. como são muitos servidores que irão para vaga de auditor, dificil acreditar que haverá concurso. poderá haver concurso de nivel medio que ficarão vagos.
mas, se o STF decidir que a lei baiana é inconstitucional, então as vagas que proventuras existirem deverão ser ocupadas por novo concurso.
o problema é que a adin não tem previsão de ser julgada. e a interferência do sindicato dos serviores de nivel medio é constante o que retarda a decisão da adin.
abrçs

Eita, não sabia que tinha um trem da alegria ai na bahia... Se for assim vai demorar mesmo..... Vamos aguardar e torcer pela inconstitucionalidade...

Plebeu BA
Thu, 02/12/10, 02:52 PM
Eita, não sabia que tinha um trem da alegria ai na bahia... Se for assim vai demorar mesmo..... Vamos aguardar e torcer pela inconstitucionalidade...

Utilizando as palavras de Otávio Mangabeira:

Pense num absurdo. Na Bahia tem precedente!

Abs

Paulo_SP
Fri, 03/12/10, 07:21 AM
Pessoal,

Vocês estão sabendo se teremos concurso para o Estado da BA??? Na FALHA Dirigida saiu previsão de 400 vagas!!!


Concursos Públicos

Área fiscal: previsão de 1.064 vagas em 2011 30/11/2010

Embora o ano de 2010 já esteja caminhando para o seu fim, a perspectiva de novos concursos logo nos primeiros meses de 2011, sobretudo na área fiscal, está mantida. Além do Ministério da Fazenda, diversas secretarias estaduais e municipais estão se programando para lançar novas seleções. No total, estão previstas pelo menos 1.064 em todo país, para os mais variados cargos nos níveis médio e superior.

O destaque será o concurso para o Ministério da Fazenda, com previsão de 300 novas oportunidades de nível superior, com vencimentos de R$3.529. Além disso, a Secretaria de Fazenda da Bahia planeja ampliar seu quadro, tendo em vista a aposentadoria de pelo menos 400 servidores. Já no eixo econômico do país, que envolve os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, são esperadas 100 vagas em cada estado, todas de nível superior, e salários de até R$12.967.

Interessados em ingressar na área fiscal devem se adiantar e iniciar os estudos e, assim, se anteciparem à divulgação do edital. Veja tabela abaixo com a distribuição das vagas por estado.


ÓRGÃO/VAGAS/ESCOLARIDADE/VENCIMENTOS

Sefin-RO/46 vagas/2º e 3º graus/Até R$4.800

Fiscal-ISS/SP/mínimo 100 vagas/3º grau/R$12.967,89

Prefeitura de BH-MG/40 vagas/3º grau/Até R$6 mil

Sec. de Fazenda-BA/400 vagas/3º grau/Até R$13 mil

Sec. de Fazenda-PE/63 vagas/3º grau/Até R$9.820

Pref. de Olinda-PE/15 vagas/3º grau/não divulgado

SEF RJ/100 vagas/3º grau/R$ 9.885,00

Ministério da Fazenda/300 vagas/3º grau/R$3.529

Paulo_SP
Sun, 05/12/10, 06:51 AM
Fazenda BA: concurso para várias áreas

... A expectativa é que com a implantação do Sistema Público de Estruturação Digital (Sped), em que a nota fiscal passará a ser eletrônica, novos servidores sejam contratados no próximo ano.

O superintendente de Gestão do órgão, Luiz Roberto, explica que com 400 servidores próximos da aposentadoria, já está sendo definido o perfil dos novos cargos que serão oferecidos. "Vamos tomar algumas decisões no que se refere a facilitar a aposentadoria desses servidores, sem que haja perda de remuneração, e fazer um novo concurso público em 2011", revela.

Atualmente, o órgão possui 3.700 servidores, dos quais 2.650 são concursados e atuam nos grupos fisco e administrativo. No último concurso, realizado em 2006, a secretaria contratou 60 aprovados para as áreas de Tecnologia da Informação e Auditoria-geral, além da área financeira...

...Há ainda um déficit de pessoal nos cargos de agente de tributos, analista técnico e técnico administrativo...

Desde 2002, o cargo de agente de tributos passou a exigir como requisito nível superior em qualquer área. A remuneração é de R$9 mil. Já para o cargo de auditor fiscal é necessário ser graduado nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito. Nesse caso, o salário é de R$13 mil.

Não é só a remuneração atraente que faz parte dos benefícios concedidos aos funcionários. A Secretaria Estadual da Fazenda proporciona também a possibilidade de ascensão de carreira. Atualmente, 900 servidores estão sendo promovidos. A cada dois anos é feita uma avaliação de desempenho e, caso ocorra mudança de classe, há um acréscimo de R$500 no salário.
...

O diretor do sindicato dos servidores da Fazenda (Sindsefaz), Jorge Claudemiro, explica que hoje são, aproximadamente, 400 servidores com condições de se aposentar, mas que ainda estão aguardando a incorporação total do prêmio de desempenho fazendário, que periodicamente proporciona ao auditor fiscal um aumento na sua remuneração.

leiam na íntegra em http://www.proximosconcursos.com/mod...Article&sid=30

Antonny Lucas
Sun, 05/12/10, 07:34 AM
Que venha 400 vagas!!!!!!!!!!!!!! Viro bahiano facim....

horac
Sun, 05/12/10, 12:22 PM
Olinda- em fevereiro mínimo R$ 9.000,00



Pessoal,

Vocês estão sabendo se teremos concurso para o Estado da BA??? Na FALHA Dirigida saiu previsão de 400 vagas!!!


Concursos Públicos

Área fiscal: previsão de 1.064 vagas em 2011 30/11/2010

Embora o ano de 2010 já esteja caminhando para o seu fim, a perspectiva de novos concursos logo nos primeiros meses de 2011, sobretudo na área fiscal, está mantida. Além do Ministério da Fazenda, diversas secretarias estaduais e municipais estão se programando para lançar novas seleções. No total, estão previstas pelo menos 1.064 em todo país, para os mais variados cargos nos níveis médio e superior.

O destaque será o concurso para o Ministério da Fazenda, com previsão de 300 novas oportunidades de nível superior, com vencimentos de R$3.529. Além disso, a Secretaria de Fazenda da Bahia planeja ampliar seu quadro, tendo em vista a aposentadoria de pelo menos 400 servidores. Já no eixo econômico do país, que envolve os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, são esperadas 100 vagas em cada estado, todas de nível superior, e salários de até R$12.967.

Interessados em ingressar na área fiscal devem se adiantar e iniciar os estudos e, assim, se anteciparem à divulgação do edital. Veja tabela abaixo com a distribuição das vagas por estado.


ÓRGÃO/VAGAS/ESCOLARIDADE/VENCIMENTOS

Sefin-RO/46 vagas/2º e 3º graus/Até R$4.800

Fiscal-ISS/SP/mínimo 100 vagas/3º grau/R$12.967,89

Prefeitura de BH-MG/40 vagas/3º grau/Até R$6 mil

Sec. de Fazenda-BA/400 vagas/3º grau/Até R$13 mil

Sec. de Fazenda-PE/63 vagas/3º grau/Até R$9.820

Pref. de Olinda-PE/15 vagas/3º grau/não divulgado

SEF RJ/100 vagas/3º grau/R$ 9.885,00

Ministério da Fazenda/300 vagas/3º grau/R$3.529

Alto Acustico
Sun, 05/12/10, 09:22 PM
Valeu, Paulo SP, pela notícia acima do site proximosconcursos.com!

No último concurso de 2004, o edital tinha como pré-requisito para o cargo de auditor fiscal graduação completa em QUALQUER ÁREA.

Mas notei que a notícia acima diz que o cargo de auditor fiscal requer graduação ESPECÍFICA em administração, ciências contábeis, economia ou direito.

Se isto for verdade, o fisco baiano retrocedeu em relação à maioria dos outros estados, em que não se pede graduação específica (alguns estados que pediam graduação específica mudaram inclusive a legislação para que passasse a ser graduação em qualquer área).

Galera, alguém sabe melhor sobre esta estória de graduação específica ou tem o link para a lei que regulamenta o cargo de auditor?

Obrigado

aprendiz10
Sun, 05/12/10, 09:36 PM
Esta informando a possibilidade de 400 vagas mas n diz ser para fiscal e sim para o sefaz BA

harsea
Sun, 05/12/10, 10:28 PM
Esta informando a possibilidade de 400 vagas mas n diz ser para fiscal e sim para o sefaz BA

sim, é verdade. isso por causa da ADIN NO STF vários servidores que entraram cmo nivel medio(agente de tributos) estão sendo promovidos a auditores fiscais atraves de uma lei estadual que é constestada no STF. e cargos de nivel auxiliar e administrativos estão sendo promovidos para agente de tributos (cargo que equivale ao analista tributario da receita). é bizarro, mas o governo está fazendo isso na sefaz bahia.

abaixo noticia do que vem ocorrendo na bahia dentro da sefaz:

Política Livre: Estado enquadra um auxiliar e três técnicos administrativos no cargo de agente de tributos
18/11/2010

A edição de hoje do Diário Oficial do Estado publicou novos apostilamentos (enquadramentos) judiciais na secretaria estadual da Fazenda, que, apesar de requeridos na Justiça, representam um flagrante desrespeito ao instituto do concurso público e à Constituição.

A situação é decorrente de processos judiciais antigos (da década de 90, em sua maioria) que, surpreendentemente, foram perdidos pela representação jurídica do Estado, uma vez que em diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário ao apostilamento por considerar a medida inconstitucional. ....."De quem é a responsabilidade? Quem vai pagar a conta? A Procuradoria do Estado com a palavra”, diz texto postado na noite de hoje no site oficial da entidade. Nos quatro casos de apostilamento publicados hoje pelo DO, um auxiliar e três técnicos administrativos foram enquadrados no cargo de agentes de tributos estaduais.

Trata-se de uma função para a qual é exigido nível superior e que permite ao titular, inclusive, lavrar auto de infração. Uma aberração que, de fato, merece melhor consideração por parte do atual governo com relação aos representantes legais que possui para defender o erário – e, consequentemente, o contribuinte - de investidas individualistas, corporativistas e inconstitucionais, incompatíveis com os novos tempos de exigência plena de moralidade pública.

Fonte: Politica Livre"
ABAIXO UM APOSTILAMENTO PUBLICADO ENQUADRANDO UMTECNICO ADM EM AGENTE DE TRIBUTOS (CARGO EQUIVALENTE A ANALISTA TRIBUTARIO DA RFEDERAL). E O ATO AINDA É RETROATIVO. BEM BIZARRO, RISOS.
APOSTILA Nº 002

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, por força de decisão contida no Acórdão do Tribunal Justiça do Estado da Bahia, resultante da Ação Ordinária nº 140.03.010.473 - 5 e demais elementos constante do processo PGE/20010307867 - 0, RESOLVE enquadrar no cargo de Agente de Tributos Estaduais, nível 1, classe 1, referência 1, previsto na Lei nº 4.794 de 01 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 1988, modificado para Agente de tributos estaduais, classe 1, referência 1, conforme Lei 6.317, publicada no Diário oficial de 10 de agosto de 1991, transformado para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1, de acordo com a Lei nº 6.403, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de maio de 1992 e com base na Lei nº 8.210 de 22 de março de 2002, fica enquadrado no cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 3 a Sra. ELCIONE ALVES DA SILVA, Técnico Administrativo, classe 1, matrícula nº 13.152.521 - 2, a partir de 12 de agosto de 1988, mandou expedir a presente Apostila para produzir os devidos e legais efeitos.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, em 16 de novembro de 2010.
CARLOS FERNANDO DE ASSIS MEIRELES
Diretor Administrativo

.................................................. .................................................. ..............
ENQUANTO A ADIN NÃO É JULGADA NÃO POSSÍVEL SABER QUE CARGOS VAI SOBRAR PARA CONCURSOS, RISOS. ACHO QUE VAI SER OS CARGOS DE TECNICOS ADMINSTRATIVO, POIS SOBRARÃO VAGAS, JÁ QUE ELES ESTÃO SENDO ENQUADRADOS COMO AGENTES DE TRIBUTO E OS AGENTES DE TRIBUTOS ESTÃO SENDO ENQUADRADOS COMO AUDITORES. ´
PARECE ESQUISITO, MAS É O QUE PARECE QUE ESTÁ ACONTECENDO NA BAHIA.


quanto a exigencia de graduação especifica, também é verdade o que o colega acima postou. somente quem tem os cursos de direito,economia, contabilidade,adm e informatica poderam se inscrever no concurso anterior.

Chow Chow
Mon, 06/12/10, 06:52 AM
Já para o cargo de auditor fiscal é necessário ser graduado nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito. Nesse caso, o salário é de R$13 mil.



Aí danou-se tudo...
Se virar moda restringir graduação, o tem vai ficar cada vez pior...

Alto Acustico
Mon, 06/12/10, 11:13 AM
harsea,

No concurso anterior de 2004, eram oferecidas vagas na área de auditoria (a maior parte das vagas) e tecnologia da informação (aprox 20% das vagas). Para a área de auditoria, não era exigido graduação específica. Podia ser graduado em QUALQUER ÁREA.

Lembro disso porque vi o edital na época publicado pela FCC.

Alguém por favor sabe o link para a lei vigente que regulamenta o cargo de auditor fiscal para a gente poder tirar essa dúvida?

menezesmarco
Mon, 06/12/10, 12:31 PM
Alguem tem o ultimo edital?

Alto Acustico
Mon, 06/12/10, 01:04 PM
harsea,

No concurso anterior de 2004, eram oferecidas vagas na área de auditoria (a maior parte das vagas) e tecnologia da informação (aprox 20% das vagas). Para a área de auditoria, não era exigido graduação específica. Podia ser graduado em QUALQUER ÁREA.

Lembro disso porque vi o edital na época publicado pela FCC.

Alguém por favor sabe o link para a lei vigente que regulamenta o cargo de auditor fiscal para a gente poder tirar essa dúvida?

harsea,

Desculpa aí. Tava falando com um colega e ele também acha que no concurso anterior era exigido graduação específica.

Por favor, alguém tem o link para a lei mais recente que regulamenta o cargo de auditor para resolver essa dúvida?

Abrand
Mon, 06/12/10, 01:49 PM
(...)
Mas notei que a notícia acima diz que o cargo de auditor fiscal requer graduação ESPECÍFICA em administração, ciências contábeis, economia ou direito.

Se isto for verdade, o fisco baiano retrocedeu em relação à maioria dos outros estados, em que não se pede graduação específica (alguns estados que pediam graduação específica mudaram inclusive a legislação para que passasse a ser graduação em qualquer área).
(...)


Por que você acha isso um retrocesso? Eu digo o contrário, acho que eles estão querendo especializar seus profissionais.

Sou formado em engenharia e isso para mim é uma má notícia, mas não acho que seja um retrocesso.

Strider
Mon, 06/12/10, 10:37 PM
Mais um para esperar...

e.g.c.j
Tue, 07/12/10, 09:14 AM
Conforme a Lei Estadual No. 8.210/2002, já consolidada (e disponível aqui (http://www2.casacivil.ba.gov.br/NXT/gateway.dll/legsegov/leiord/leiordec2000/leiord2002/leiord2002mar/lo20028210.xml#LO_8_210_Anexos)), os requisitos são os seguintes:

Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:
I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;
II - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados.

Este dispositivo foi repetido, posteriormente, no Decreto Estadual Nº 9.036 DE 30 DE MARÇO DE 2004 (http://www.bahia.ba.gov.br/segovdown/Decretos/Dec2004/Dec9036.zip), que regulamenta o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda. Lá diz assim:

"Art. 1º - O ingresso nos cargos que integram o Grupo Ocupacional Fisco far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal e de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:

I - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados;

II - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento."


harsea,

Desculpa aí. Tava falando com um colega e ele também acha que no concurso anterior era exigido graduação específica.

Por favor, alguém tem o link para a lei mais recente que regulamenta o cargo de auditor para resolver essa dúvida?

Antonny Lucas
Tue, 07/12/10, 09:19 AM
Ou seja, para encerrar a discussão..... aberto para todas as formações... rs rs

Obrigado pela informação!!!!!!!

Alto Acustico
Tue, 07/12/10, 10:19 AM
Este dispositivo foi repetido, posteriormente, no Decreto Estadual Nº 9.036 DE 30 DE MARÇO DE 2004 (http://www.bahia.ba.gov.br/segovdown/Decretos/Dec2004/Dec9036.zip), que regulamenta o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.


Muito obrigado pela resposta, e.g.c.j.!

PaulaoRP
Tue, 07/12/10, 08:31 PM
Etâ concurso da gota serena!!!! Bixinho, que venham as 400 vagas. Menino, eu vou correndo pra Bahia tomar muita água de côco, conhecer Ivete Sangalo, Claudinha Leite e autuar muitos sonegadores de plantão! Auto de Infração NELES!!!


Abraços e bons estudos.

Lurfreitas
Sun, 12/12/10, 09:34 PM
Bora baêêêêaaaa!!!! Doida pra voltar pra casa...rsrrsrs...

pró-ativo
Mon, 13/12/10, 09:50 AM
Fortalecendo o coro:
BORA BAEEEEEEEEEEEEEEAAAAAAA!!!!
É isso aí Lú, vamos voltar para casa!!!



Bora baêêêêaaaa!!!! Doida pra voltar pra casa...rsrrsrs...

SIMPATICO
Tue, 21/12/10, 07:46 PM
O jeito é ficar de olhos voltados pra Bahia em 2011.. Vamos estudar pessoal!!

Antonny Lucas
Wed, 22/12/10, 07:35 AM
A mesma informação das 400 vagas para bahia saiu tambem na Editora Ferreira.....

afrfstf
Wed, 22/12/10, 07:48 AM
do dentro gente. Fisco-BA é tudo de bom

lucianolonghini
Mon, 27/12/10, 09:23 PM
Alguém tem o último edital? ou sabe de onde posso baixar ?

valeu

renato-bra
Mon, 27/12/10, 09:44 PM
EDITAL de 2004 --> http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/concurso/auditor-fiscal2004

PaulaoRP
Thu, 30/12/10, 06:52 PM
Segundo as fontes sigilosas dos colegas bahianos, o edital pode sair no primeiro semestre 2011 ou somente em ago/set rumo a 2012...?

Abraços e bons estudos.

Obama
Thu, 06/01/11, 10:53 PM
up .........

amandagssilva
Fri, 07/01/11, 07:29 AM
Veja esse tópico.

http://www.forumconcurseiros.com/for...d.php?t=284972

Antonny Lucas
Fri, 07/01/11, 10:12 AM
Veja esse tópico.

http://www.forumconcurseiros.com/for...d.php?t=284972

Deu erro nesse link...

amandagssilva
Fri, 07/01/11, 11:47 AM
Tenta de novo.

http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=284972

Deu erro nesse link...

felipe_rivfer
Mon, 10/01/11, 08:32 PM
segundo as fontes sigilosas dos colegas bahianos, o edital pode sair no primeiro semestre 2011 ou somente em ago/set rumo a 2012...?

Abraços e bons estudos.


paulao, vc por aqui!!!!

Como tao as turbinas pro icms-rj?

Serah q bahia firma?

To torcendo pra dar pro rio, mas se nao der, to pensando em ir direcionar pra este...........o brabo eh q tem 2 iss pintando por aih: Bh e sp!!!

Q q c me diz?

Abração

DayanaR
Mon, 10/01/11, 10:38 PM
Tem alguém que possa dar alguma notícia sobre esse concurso???

PaulaoRP
Tue, 11/01/11, 02:30 PM
paulao, vc por aqui!!!!

Como tao as turbinas pro icms-rj?

Serah q bahia firma?

To torcendo pra dar pro rio, mas se nao der, to pensando em ir direcionar pra este...........o brabo eh q tem 2 iss pintando por aih: Bh e sp!!!

Q q c me diz?

Abração

Olá, Felipe.

Eu estou apostando algumas fichas neste concurso da SEFAZ BA, mas creio que deva sair no final do primeiro semestre. Atualmente, estou focando 100% SEFAZ DF. Assim, por hora deixei de estudar para a SEFAZ RJ, pois creio que ambos serão muito proximos e tenho que optar pelo mais acessível em termos de aprovacao (DF). Depois de abril vamos ver o que rola no cenário de concursos da área fiscal.


Boa sorte, colega e tomara que consigamos algo no ano de 2011. Abs.

William Wallace
Thu, 20/01/11, 12:23 PM
Tem alguém que possa dar alguma notícia sobre esse concurso???

Não aparece um sangue bom(baiano), com informações ou especulações locais!!! Não há nenhuma entrevista ou informações do Secretário da Fazenda sobre este concurso?!!! Será que o TREM DA ALEGRIA ainda é o entrave?!!!

harsea
Sun, 23/01/11, 03:10 PM
Não aparece um sangue bom(baiano), com informações ou especulações locais!!! Não há nenhuma entrevista ou informações do Secretário da Fazenda sobre este concurso?!!! Será que o TREM DA ALEGRIA ainda é o entrave?!!!

resposta: SSIMMMM. veja a ADIN4233 no STF.

William Wallace
Sun, 23/01/11, 07:04 PM
resposta: SSIMMMM. veja a ADIN4233 no STF.


Então a situação é crítica mesmo, pois apesar da ADIN(acreditam na decadência da pretensão) ainda "soltaram" a informação de concurso com muitas vagas!!!! Se a ADIN for julgada procedente serão mais quantas vagas ?!!!

Plebeu BA
Mon, 24/01/11, 12:08 PM
Não aparece um sangue bom(baiano), com informações ou especulações locais!!! Não há nenhuma entrevista ou informações do Secretário da Fazenda sobre este concurso?!!! Será que o TREM DA ALEGRIA ainda é o entrave?!!!

Bem, como este post está sem informação, venho compartilhar algo que soube ontem. Pedi para um conhecido perguntar ao tio dele, que é auditor antigo, algumas coisas sobre ter ou não concurso. Ele respondeu que não vai ter concurso e que só ocorrerá com as aposentadorias. Isso foi meio desanimador.
Quem conhece gente lá dentro poderia dar uma sondada para confirmar se haverá concurso em breve ou não. Vamos colocando aqui os boatos. No mínimo o post não morre no fim da página.
Abs

Coringa
Mon, 24/01/11, 12:28 PM
Então a situação é crítica mesmo, pois apesar da ADIN(acreditam na decadência da pretensão) ainda "soltaram" a informação de concurso com muitas vagas!!!! Se a ADIN for julgada procedente serão mais quantas vagas ?!!!

Só vi notícia de concurso pra SEFAZ_BA na FD e aquele número já está incluso ,típico efeito pra chamar a atenção.
Provavelmente a FD já conta com a ADIN sendo julgada procedente naquele quantitativo de vagas! Só esquecem os mais inocentes que já faz é tempo que essa ação está meio parada...

Magro45
Sun, 30/01/11, 08:29 PM
Esse papo de ADIN é coisa de terrorista ou de quem tá completamento por fora.
A ADIN foi impetrada por um grupo de auditores que não aceitou a lei que permite aos agentes de tributos constituirem crédito no trânsito de mercadorais e fiscalização de microempresas. logo, se for julgada procedente, os agentes de tributos não constituirão mais o crédito tributário, e nenhuma vaga será criada.
O que criará novas vagas é uma nova lei: que incorporará gratificações dos servidores da ativa aos proventos de aposentados e pensionistas. Um fiscal da Bahia não pode adoecer, tirar férias, gozar licença prêmio ou aposentar-se. Se o fizer perderá diárias, adicionais e gratificações.
Quando votarem a lei que diminue essas perdas haverá umas 200 aposentadorias de auditores e igual numero de agentes de tributos.
E encerrem esse assunto de ADIN.

sjdfiscal
Mon, 14/02/11, 09:17 PM
e esse concurso???
a galera parece que desanimou???
Bora formar um grupo!!
Abraço a todos


"sem fé é impossivel agradar a Deus"

kandang
Thu, 17/02/11, 09:47 AM
Concursos só no proximo semestre. É o executivo bahiano se alinhando com o governo federal. Mas, todo esse estardalhaço não passa de retórica, uma vez que o governo estadual só vem contratando através de REDA há tempo, sem fazer nenhum concurso que se preze.

Quem espera esse concurso para o fisco vai ganhar mais um pouco de tempo para se preparar (é o meu caso, ainda falta estudar algumas disciplinas), pois este concurso depende também das aposentadorias dos fiscais (um fiscal me falou em janeiro deste ano que quando for aprovada a lei que possibilita a aposentadoria sem muitas perdas muita gente vai embora)

Com relação às contas públicas parece que houve uma melhora no fechamento das contas do ano passado, é o que consta no relatorio dos limites da LRF, e com este aperto de cinto divulgado agora, com certeza o governo terá fôlego (dindin) para realizar este concurso no final do ano ou início de 2012.

jap05
Tue, 22/02/11, 06:11 PM
16/02/2011
Governo define ajustes orçamentários para 2011
Com vistas a adequar as contas públicas estaduais ao cenário macroeconômico nacional, o Governo da Bahia vai reajustar o orçamento previsto para o exercício de 2011. A medida foi anunciada na tarde dessa quarta-feira (16) pelos secretários estaduais da Fazenda, Carlos Martins, da Administração Manoel Vitório e do planejamento, Zezéu Ribeiro. O valor a ser retido será da ordem de R$1,06 bilhão e visa atender a necessidade de equalização orçamentária frente à expectativa de frustração de receitas.

De acordo com o secretário da Fazenda, Carlos Martins, o corte de R$ 50 bilhões no orçamento do governo federal afetou diretamente os estados, já que houve uma frustração em torno de R$ 350 milhões no Fundo de Participações dos Estados (FPE). “O Fundo é responsável por 50% das transferências do estado, que perde receita com essa medida e logo, precisa ajustar custos”, explica Martins.

O bloqueio das cotas orçamentárias vai atingir parte do custeio e novos investimentos, com exceção para projetos prioritários e obras já iniciadas. A previsão de supressão no custeio será da ordem de R$360 milhões, a partir de redução de gastos com terceirização, material de consumo, manutenção de frota, energia, água, entre outros. Em investimento, a cota a ser bloqueada é de R$700 milhões. “Só serão adiados investimentos que não sejam de ordem prioritária. Os serviços essenciais e aquelas obras que já foram iniciadas, como por exemplo, obras do PAC e da Copa serão mantidas”, ressaltou Martins.

A previsão para os gastos com pessoal é de manutenção das contratações previstas para os concursos vigentes, de acordo com a programação orçamentária e em substituição do quadro de Reda. Novos concursos estão suspensos até o final do primeiro semestre.

Em paralelo às medidas de racionalização dos gastos públicos, o Governo do Estado empreenderá medidas voltadas ao aumento da arrecadação, tais como: redução de ICMS para produtos da cesta básica; conciliação tributária; ampliação da substituição tributária para produtos do comércio atacadistas; e fortalecimento ao combate à sonegação fiscal. “Alguns produtos da cesta básica serão desonerados de imposto como forma de estimular o mercado e quem sai ganhando com isso também é a população”, ressaltou Martins.

Além disso, estão previstas ainda, ações conjuntas com a Procuradoria Fiscal/ PGE e Tribunal de Justiça (TJ) para acelerar os processos contra grandes contribuintes.

*Com informações da Assessoria Geral de Comunicação do Governo da Bahia

Antonny Lucas
Tue, 22/02/11, 11:30 PM
Não se fala outra coisa em todos os estados, o negócio é contingência do orçamento!

##Fabi##
Wed, 23/02/11, 08:13 AM
Putzzzzzzzzzzzz

Chow Chow
Wed, 23/02/11, 08:18 AM
Será que o governador recebeu uma herança maldita dele mesmo????

Roger75
Mon, 11/04/11, 04:07 PM
E sobre esse concurso, nada? E aquele pessoal que ia se aposentar(os 400) ?

Abrand
Mon, 11/04/11, 09:04 PM
UP... alguém sabe algo?

andreiapaiva
Tue, 12/04/11, 12:03 PM
Bom dia!
Alguém tem o último edital ou onde eu possa adquirir.

abraços,
Andreia

JOBRACON
Tue, 12/04/11, 01:29 PM
FIQUEM ATENTOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

NÃO PERCAM TEMPO.


RETIRADO DE OUTRO FORUM:

Joseba, tenho um colega que sua mulher entrou há três anos como agente de tributos, acho que é essa a denominação para quem exerce cargo de nível médio. Perguntei a ele e informou que realmente o Governo estadual não tem interesse em abrir porque chamaram o pessoal que passou no concurso de 1993 agora com a força do Judiciário. Só assim.
Mas nada me desanima. Se não para Bahia, farei para outro estado.

ESSE NÃO VAI ACONTECER TÃO CEDO.

arbsilva
Tue, 12/04/11, 11:30 PM
Pessoal,
Uma dúvida relacionada à formação superior exigida: Digamos que um candidato possua formação em Ciências da Computação, ele terá que prestar o concurso para a área de TI ou poderá optar por outra área? Tudo isso baseado nos últimos editais e na lei...
Desde já agradeço.

Rodrigo Jose
Thu, 14/04/11, 10:48 PM
Há notícias concretas sobre o ICMS - BA ou apenas boato?

felipe_rivfer
Wed, 04/05/11, 01:08 PM
Alguem tem boas novas?

DayanaR
Wed, 04/05/11, 02:40 PM
Concurso para fiscal está cada vez menos provavel!!! Cada estado passa pelo menos uns 20 anos para realização de novo concurso. Assim fica dificil.

rmdcar
Wed, 04/05/11, 09:18 PM
Concurso para fiscal está cada vez menos provavel!!! Cada estado passa pelo menos uns 20 anos para realização de novo concurso. Assim fica dificil.

O díficil é entender como podem deixar de atender uma carreira indispensável para a manutenção do Estado. Se a arrecadação não está dando e consequentemente fazem cortes no orçamento porque não colocam mais fiscais para aumentar as receitas.
:confused:

Surfista Prateado
Thu, 05/05/11, 12:23 AM
O díficil é entender como podem deixar de atender uma carreira indispensável para a manutenção do Estado. Se a arrecadação não está dando e consequentemente fazem cortes no orçamento porque não colocam mais fiscais para aumentar as receitas.
:confused:

É a mentalidade do Governo. Tipo: pensam em controlar despesa como se fosse a solução para todos os problemas. Reclamam sempre que a folha está estourada, que ultrapassou todos os limites permitidos e, ainda assim, continuam gastando. Se quisessem mesmo modificar a situação, haveria concurso. Digo isso não só para esse concurso, mas para outros também. Vai muito do que o Governo quer. Infelizmente é assim...

William Wallace
Mon, 15/04/13, 06:09 PM
Retirado do topico icms-pe.
"Segundo o jornal do IAF (de dezembro/2008) esta situação está sendo investigada pelo Ministério Público Federal - MPF, para propositura de nova ADI junto ao STF. No entando, a coisa parece que anda meio lenta. Para a Lei que criou o "TREM" na Bahia (publicada em 2009) já existe uma ADI tramitando no STF. Para o Estado de Pernambuco, no entanto, as coisas funcionam mais devegar."
Ah! Baianada é um termo muito usado entre os meus amigos baianos.
P/ os colegas desinformados e estressadinhos!!



Pessoal,

Se o Trem da Alegria/Ba descarrilar.....teremos um concurso com muitas vagas!!!!!!


AGU dá parecer favorável à Adin que questiona 'trem da alegria' na Sefaz
Terça-feira, 30/03/2010 - 18:21
Salvador - A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) emitiram pareceres coincidentes sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta junto ao Supremo Tribunal Federal e também defendida pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) e que questiona o "trem da alegria" aprovado pela Lei Estadual 11.470-09.

As duas instituições manifestaram-se no sentido de acatar parcialmente o pedido para que seja considerada inconstitucional a Lei que deu aos agentes de tributos estaduais poderes de fiscalização que antes eram de responsabilidade apenas dos Auditores Fiscais. O parecer do Ministério Público Federal foi no sentido da procedência do pedido, "para que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470, de 8 de abril de 2009, de modo a excluir de sua incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à lei 8.210/02.”

Com isso, a aplicação precipitada da Lei ocasionará um grave prejuízo ao Estado e aos contribuintes, pois toda cobrança de ICMS feita pelos Agentes de Tributos Estaduais poderá ser objeto de ações administrativas e judiciais por incompetência legal destes servidores para lavratura de Auto de Infração no Trânsito de Mercadorias e nas Microempresas. Isso porque todos os Agentes de Tributos Estaduais foram admitidos na carreira antes de 2002.

Mais uma vez, o IAF demonstra com responsabilidade que estava correto quando manifestou-se de forma veemente quanto ao prejuízo que esta e outras medidas engendradas pela atual administração da Sefaz tem causado e continua causando ao Estado da Bahia. “Na época, o IAF tentou evitar a aprovação do projeto de lei alertando o governo e a Assembléia Legislativa sobre a inconstitucionalidade da matéria, o que agora foi reconhecido pelos mais importantes órgãos auxiliares do Poder Judiciário, que endossaram manifestação anterior no mesmo sentido oriunda do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil”, destacou o presidente do IAF, Helcônio Almeida.

William Wallace
Mon, 15/04/13, 10:00 PM
Pessoal,

Se o Trem da Alegria/Ba descarrilar.....teremos um concurso com muitas vagas!!!!!!


AGU dá parecer favorável à Adin que questiona 'trem da alegria' na Sefaz
Terça-feira, 30/03/2010 - 18:21
Salvador - A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) emitiram pareceres coincidentes sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta junto ao Supremo Tribunal Federal e também defendida pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) e que questiona o "trem da alegria" aprovado pela Lei Estadual 11.470-09.

As duas instituições manifestaram-se no sentido de acatar parcialmente o pedido para que seja considerada inconstitucional a Lei que deu aos agentes de tributos estaduais poderes de fiscalização que antes eram de responsabilidade apenas dos Auditores Fiscais. O parecer do Ministério Público Federal foi no sentido da procedência do pedido, "para que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470, de 8 de abril de 2009, de modo a excluir de sua incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à lei 8.210/02.”

Com isso, a aplicação precipitada da Lei ocasionará um grave prejuízo ao Estado e aos contribuintes, pois toda cobrança de ICMS feita pelos Agentes de Tributos Estaduais poderá ser objeto de ações administrativas e judiciais por incompetência legal destes servidores para lavratura de Auto de Infração no Trânsito de Mercadorias e nas Microempresas. Isso porque todos os Agentes de Tributos Estaduais foram admitidos na carreira antes de 2002.

Mais uma vez, o IAF demonstra com responsabilidade que estava correto quando manifestou-se de forma veemente quanto ao prejuízo que esta e outras medidas engendradas pela atual administração da Sefaz tem causado e continua causando ao Estado da Bahia. “Na época, o IAF tentou evitar a aprovação do projeto de lei alertando o governo e a Assembléia Legislativa sobre a inconstitucionalidade da matéria, o que agora foi reconhecido pelos mais importantes órgãos auxiliares do Poder Judiciário, que endossaram manifestação anterior no mesmo sentido oriunda do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil”, destacou o presidente do IAF, Helcônio Almeida.


Essa ADI 4233 será julgada nos próximos dias pela MIN. ELLEN GRACIE - STF!!!!

Se for considerada procedente É CONCURSO NA CERTA e com URGÊNCIA!!!!

Clahenberpin
Mon, 15/04/13, 10:03 PM
Esta será a notícia da década. Já basta o concurso da PC sair depois de 16 anos.

SCALMEIDA
Mon, 15/04/13, 10:13 PM
Essa ADI 4233 será julgada nos próximos dias pela MIN. ELLEN GRACIE - STF!!!!

Se for considerada procedente É CONCURSO NA CERTA e com URGÊNCIA!!!!

Ellen Gracie?? Ela saiu do STF faz um tempo já. Deve ser outro relator. rs!

Alguém sabe a necessidade de vagas na Bahia?

taslessa
Mon, 15/04/13, 10:55 PM
Ellen Gracie?? Ela saiu do STF faz um tempo já. Deve ser outro relator. rs!

Alguém sabe a necessidade de vagas na Bahia?




Realmente deve ser outro relator, mas o importante mesmo é que isso deve forçar o governo a se mexer. Quanto as vagas vou tentar contato com uma amiga que é agente de tributos para sondar, sei que na minha cidade (ilhéus) os auditores são bem antigos e muitos já com tempo de aposentadoria e não deve ser diferente nas outras cidades devido ao tempo sem concurso.

De qualquer forma continuar os estudos pois SEFAZ-PA e SEFAZ-MA estão mais possíveis.

ZECA PINHEIRO
Tue, 16/04/13, 07:50 AM
Há notícias concretas sobre o ICMS - BA ou apenas boato?

Para mim não importa. Para trabalhar na Bahia, espero o tempo que precisar...kkkk
BonsEstudos
Muit0brigado:D!!!!

William Wallace
Tue, 16/04/13, 09:00 AM
Ellen Gracie?? Ela saiu do STF faz um tempo já. Deve ser outro relator. rs!

Alguém sabe a necessidade de vagas na Bahia?


RSrsrsr....é verdade SCALMEIDA, claro!!!! Certamente quando ela saiu estava prestes a julgar. E essa é uma das manchetes mais recentes sobre o caso!!!! É fato que temos várias adin´s dos trens da alegria Brasil afora pendentes de julgamento. Os ministros relatores, não sei atualmente o da ADI-BA, que mais aparecem neste assunto são: Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski...

O FATO É QUE.....estamos muito próximos de alguns julgamentos e isso PODE resultar em concursos para icms e com bom número de vagas!!!!

Quem tiver informações mais precisas sobre o assunto, sobretudo ADIN-BA, favor colaborar..!!

mforce
Tue, 16/04/13, 09:23 AM
Realmente é uma noticia excepcional!

taslessa
Tue, 16/04/13, 10:33 AM
"15/04/2013 Deferido MIN. ROSA WEBER Em 10.4.2013: (...) Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido dos requerentes - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO SINDICAL, Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia – SINDSEFAZ e Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – FETRAB, para que intervenham no feito "

Última movimentação no processo.

Detalhe sobre o possível concurso:

Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:

I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;

II - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados.

William Wallace
Tue, 16/04/13, 02:21 PM
"15/04/2013 Deferido MIN. ROSA WEBER Em 10.4.2013: (...) Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido dos requerentes - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO SINDICAL, Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia – SINDSEFAZ e Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – FETRAB, para que intervenham no feito "

Última movimentação no processo.

Detalhe sobre o possível concurso:

Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:

I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;

II - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados.


Já é alguma coisa, pois há movimentação!!!!

Alguém tem conhecimento do posicionamento da MIN. ROSA WEBER sobre a matéria ?!!!!!!

Quais seriam as chances de uma ADI PROCEDENTE ?!!!!

William Wallace
Thu, 18/04/13, 03:14 PM
Já é alguma coisa, pois há movimentação!!!!

Alguém tem conhecimento do posicionamento da MIN. ROSA WEBER sobre a matéria ?!!!!!!

Quais seriam as chances de uma ADI PROCEDENTE ?!!!!





Notícias STF

Quarta-feira, 17 de abril de 2013

Ministra admite amici curiae em ADI questionando leis que reestruturam fisco da Bahia
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, admitiu como amici curiae no processo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab). A ADI 4233, com pedido de liminar, é movida pelo Partido Democratas contra dispositivos de leis estaduais da Bahia que tratam da carreira de servidores públicos da administração tributária estadual.
O Democratas alega que a Lei estadual 8.210/2002, ao reorganizar o Grupo Ocupacional do Fisco, alterou as atribuições inerentes ao cargo de agente de tributos estaduais, conferindo ao cargo, originariamente de nível médio, atribuições de cargo de nível superior. Segundo os autos, o artigo 24 da lei, ao permitir o enquadramento dos servidores na carreira, inclusive aposentados e pensionistas, configura ascensão funcional, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
“Diferentemente da Constituição decaída, que exigia o concurso apenas para a primeira investidura, a Carta de 1988 limitou as hipóteses de provimento derivado, vedando a possibilidade de transposição e/ou ascensão a qualquer espécie de cargo público”, diz a ação.
O partido questiona também dispositivos da Lei 11.470/2009 que retiram do auditor fiscal a exclusividade da constituição de créditos tributários ao conceder ao agente de tributos estaduais essa atribuição em decorrência da fiscalização de mercadorias em trânsito e em microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Ao mesclar as atribuições dos cargos de auditor fiscal e agente de tributos estaduais, sustenta o partido, a lei também contraria o artigo 37 da Constituição Federal.
Para o Democratas, a supressão da atribuição, então privativa dos ocupantes do cargo de auditor fiscal e seu deslocamento para outro cargo constituem ofensa à regra constitucional do concurso público. O partido argumenta que, por não terem sido aprovados em certame para exercício de cargo público de nível superior, é possível cogitar “que tais ocupantes não reúnem as credenciais necessárias para se desincumbir satisfatoriamente das tarefas da Administração Tributária, sobretudo à constituição do crédito tributário”.



Andamentos

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes.

17/04/2013 Publicação, DJE Despacho de 10/04/2013 (DJE nº 70, divulgado em 16/04/2013) Despacho


15/04/2013 Deferido MIN. ROSA WEBER Em 10.4.2013: (...) Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido dos requerentes - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO SINDICAL, Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia – SINDSEFAZ e Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – FETRAB, para que intervenham no feito na condição de amicus curiae.

19/12/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes.

19/12/2012 Juntada a petição nº 63196/2012.63196/2012, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, indicando nome para intimação.

03/12/2012 Petição Petição: 63196 Data: 03/12/2012 20:19:02.420 GMT-02:00

13/09/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 3 volumes.

13/09/2012 Juntada a petição nº 46191/2012.46191/2012, do Democratas - DEM, reiterando o pedido de procedência do feito.

06/09/2012 Petição Petição: 46191 Data: 06/09/2012 16:08:31.465 GMT-03:00

04/09/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 3 volumes.

04/09/2012 Juntada a petição nº 38959/2012.38959/2012, do Estado da Bahia apresentando manifestação.

06/08/2012 Petição Petição: 38959 Data: 06/08/2012 16:47:52.317 GMT-03:00

19/12/2011 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ROSA WEBER


JUSTIÇA SEJA FEITA!!!! TEREMOS SIM CONCURSO ICMS BA COM MUITAS VAGAS....

vpchagas
Thu, 18/04/13, 08:00 PM
Bom galera, segundo um auditor da Bahia,

O último concurso da Bahia foi em 1993, sendo que a posse foi em 1994. Há muita defasagem no quadro, muitos com idade de aposentar ainda permanecem na ativa por conta das perdas de gratificação, sendo que já foi julgada procedente a incorporação ao salário, mas o executivo não cumpre.

Ou seja, pode ser que tenha concurso sim, mas vai depender desse problema político. Isso pode se arrastar por anos, ou surgir concurso em breve... É imprevisível.

William Wallace
Mon, 22/04/13, 04:34 PM
Galera da Bahia.....não sabe de nada ?!! Acredito que temos MUITOS concurseiros baianos focados na área fiscal, sobretudo no icms ba!!!

Será Silvio Sande pode nos ajudar com BOAS informações....

Vamos passar e-mail pra ele....

Deveríamos encher a Ministra Rosa Weber de e-mails pró-INCONSTITUCIONALIDADE!!!!

Engconc
Mon, 22/04/13, 05:58 PM
Boa ideia!
Galera da Bahia.....não sabe de nada ?!! Acredito que temos MUITOS concurseiros baianos focados na área fiscal, sobretudo no icms ba!!!

Será Silvio Sande pode nos ajudar com BOAS informações....

Vamos passar e-mail pra ele....

Deveríamos encher a Ministra Rosa Weber de e-mails pró-INCONSTITUCIONALIDADE!!!!

SCALMEIDA
Mon, 22/04/13, 07:03 PM
Tinha que pedir uma intervenção da associação nacional dos concurseiros para proteger os interesses dos colegas que estudam há anos e acabam se deparando com ilegalidades e tentativas maquiavélicas dos Governos e servidores da ativa, e até dos sindicatos como em GOIÁS de não promoverem novos concursos.
Ainda bem que quem é firme no propósito não desanima.

William Wallace
Mon, 22/04/13, 08:01 PM
Tinha que pedir uma intervenção da associação nacional dos concurseiros para proteger os interesses dos colegas que estudam há anos e acabam se deparando com ilegalidades e tentativas maquiavélicas dos Governos e servidores da ativa, e até dos sindicatos como em GOIÁS de não promoverem novos concursos.
Ainda bem que quem é firme no propósito não desanima.



Pelo menos no caso da Bahia o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), a AGU e a PGR....TODOS JÁ SE PRONUNCIARAM PELA INCONSTITUCIONALIDADE ADIN!!!! Só falta a Ministra.....

William Wallace
Thu, 25/04/13, 10:00 AM
pelo menos no caso da bahia o instituto dos auditores fiscais do estado da bahia (iaf), a agu e a pgr....todos jÁ se pronunciaram pela inconstitucionalidade adin!!!! Só falta a ministra.....


concurseiros da bahia.......kd vocÊs ?!!!!!!!!!!!!

taslessa
Thu, 25/04/13, 07:21 PM
Segundo uma amiga Agente de Tributos já há boatos internos fortes sobre o concurso e falou que a situação de pessoal é insuportável. Ela já desempenha dupla função há muito tempo. Só não vai fazer esse concurso porque disse que no estágio salarial que se encontra demoraria para atingí-lo novamente.
E mais, se for para atender a necessidade real da SEFAZ serão muitas vagas.

pró-ativo
Thu, 25/04/13, 08:32 PM
Tomara que seja verdade a boataria para um possível concurso. Tenho uma amiga Auditora -Fiscal que não acredita em realização de concurso neste governo de Wagner.
Vamos aguardar estudando.


Segundo uma amiga Agente de Tributos já há boatos internos fortes sobre o concurso e falou que a situação de pessoal é insuportável. Ela já desempenha dupla função há muito tempo. Só não vai fazer esse concurso porque disse que no estágio salarial que se encontra demoraria para atingí-lo novamente.
E mais, se for para atender a necessidade real da SEFAZ serão muitas vagas.

William Wallace
Fri, 26/04/13, 09:17 AM
Segundo uma amiga Agente de Tributos já há boatos internos fortes sobre o concurso e falou que a situação de pessoal é insuportável. Ela já desempenha dupla função há muito tempo. Só não vai fazer esse concurso porque disse que no estágio salarial que se encontra demoraria para atingí-lo novamente.
E mais, se for para atender a necessidade real da SEFAZ serão muitas vagas.



É um dos ICMS que quando sair vai pegar MUITA gente de surpresa!!!! O cenário após julgamento dessa ADIN pode mudar completamente!!!!

pró-ativo
Fri, 26/04/13, 04:39 PM
A questão é quando a ADIN vai ser julgada!
Outra coisa: quem mora em Salvador sabe que o Estado está falido, não tem dinheiro para nada! O governador vem descumprindo diversos acordos e atrasando pagamentos.
Mas, como eu disse, torço pela realização do certame.


É um dos ICMS que quando sair vai pegar MUITA gente de surpresa!!!! O cenário após julgamento dessa ADIN pode mudar completamente!!!!

William Wallace
Mon, 29/04/13, 08:38 AM
EFEITOS DE UM TREM da alegria: PE 21 anos sem concurso, BA 20!!!!!!!

pró-ativo
Mon, 29/04/13, 02:38 PM
O último concurso para Auditor Fiscal da Bahia foi em 2004 com 60 vagas e realizado pela FCC. Os aprovados foram designados para funções internas (área de finanças e orçamento) durante 10 anos.
Agora o último concurso para fiscalização realmente foi em 1993.

EFEITOS DE UM TREM da alegria: PE 21 anos sem concurso, BA 20!!!!!!!

jducas
Mon, 29/04/13, 05:24 PM
O último concurso para Auditor Fiscal da Bahia foi em 2004 com 60 vagas e realizado pela FCC. Os aprovados foram designados para funções internas (área de finanças e orçamento) durante 10 anos.
Agora o último concurso para fiscalização realmente foi em 1993.

Na pratica existe alguma diferença entre os 2???

Quero dizer, salárial??? Cargos diferentes????

pró-ativo
Mon, 29/04/13, 05:48 PM
Não existe diferença, é o mesmo cargo com as mesmas vantagens. O que a SEFAZ fez na época foi deixar estes servidores na área específica de Finanças.


Na pratica existe alguma diferença entre os 2???

Quero dizer, salárial??? Cargos diferentes????

William Wallace
Mon, 29/04/13, 06:48 PM
Não existe diferença, é o mesmo cargo com as mesmas vantagens. O que a SEFAZ fez na época foi deixar estes servidores na área específica de Finanças.


GRATO pró-ativo pelas informações!!!

Certamente o trem da alegria contemplou as duas "áreas/setores" de atuação deste cargo!!!!


Sem esse trem da alegria a realidade seria MUITO diferente.....

Engconc
Mon, 29/04/13, 07:29 PM
Em quais lugares no Brasil está havendo o trem?
Sei de BSB e agora da Bahia.

pró-ativo
Tue, 30/04/13, 01:06 AM
Na verdade o que aconteceu foi a publicação de uma lei dando competências antes exclusivas dos Auditores Fiscas aos Agentes de Tributos para constiuírem o crédito tributário no trânsito de mercadorias e nas fiscalizações de micro e pequenas empresas.
Isso acabou suprindo uma grande lacuna que com certeza seria preenchida com concursos.

GRATO pró-ativo pelas informações!!!

Certamente o trem da alegria contemplou as duas "áreas/setores" de atuação deste cargo!!!!


Sem esse trem da alegria a realidade seria MUITO diferente.....

mforce
Mon, 06/05/13, 06:48 PM
Temos algo novo?

taslessa
Thu, 16/05/13, 11:36 AM
Nada de novo pessoal?

Edlima
Thu, 17/04/14, 04:52 PM
a galera do sindicato ta prometendo greve !!!!

J R 7.
Fri, 18/04/14, 05:28 PM
E a ADI? Alguma novidade?

Clahenberpin
Sat, 19/04/14, 10:22 AM
Sem expectativa! :cool::cool::cool: