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Vizualizar Versão Completa : Controle de Constitucionalidade Preventivo - Sede Incidental



Valiaren
Mon, 11/05/09, 09:13 PM
Pessoal:

A seguinte questão é da prova Analista Judiciario do TRE GO, feita pela CESPE:

5. A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.
b) O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.
c) O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.
d) A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI ), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC ).

A resposta correta é a C, tudo bem...

O que está me deixando incomodado é a letra a), ](*,) não estou visualizando a situação na prática. Como é que ocorre o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental???

Alguém poderia ajudar?

Obrigado

Valiaren

RGF2000
Mon, 11/05/09, 09:34 PM
O veto do Presidente da República, por razões jurídicas (inconstitucionalidade).
Lembrando que o Presidente pode vetar por 2 razões:
- jurídica = entende que a lei é inconstitucional
- política = entende que não é conveniente a lei

Vitor Cruz (Vampiro)
Mon, 11/05/09, 09:34 PM
Mandado de segurança de parlamentar no STF contra votaçao de projeto de lei que ele julga ser inconstitucional....

fla294
Mon, 11/05/09, 09:45 PM
Pessoal:

A seguinte questão é da prova Analista Judiciario do TRE GO, feita pela CESPE:

5. A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.
b) O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.
c) O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.
d) A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI ), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC ).

A resposta correta é a C, tudo bem...

O que está me deixando incomodado é a letra a), ](*,) não estou visualizando a situação na prática. Como é que ocorre o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental???

Alguém poderia ajudar?

Obrigado

Valiaren
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Alexandre Moraes, ensina que o o controle incidental, "caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88. Na via de exceção, a pronúnica do Judiciário, sobre a incosntitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito"

Como ensina a magistrada federal Vânia Hack 'a questão da inconstitucionalidade da norma mostra-se no caso concreto como uma questão prejudicial, obrigando o juiz à dela conhecer de maneira prévia. Ressalte-se, portanto, que no controle difuso a inconstitucionalidade não é o pedido principal, mas constitui-se em questão prejudicial e, como tal, o juiz tem de decidir antes de conhecer do mérito da demanda. Esta questão incidental pode ser alegada pelas partes ou conhecida, de ofício, pelo julgador.'

O item A está errado porque afirma que não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental, porém, como vimos pelos mestres acima, é uma questão prejudicial, ou seja, antes da demanda deverá ser previamente analisada a constitucionalidade.

2. O item C correto, a exemplo do artigo 62, parágrafo 5º, CF/88.
"§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais".

RGF2000
Mon, 11/05/09, 09:49 PM
Pessoal:

A seguinte questão é da prova Analista Judiciario do TRE GO, feita pela CESPE:

5. A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.
b) O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.
c) O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.
d) A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI ), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC ).

A resposta correta é a C, tudo bem...

O que está me deixando incomodado é a letra a), ](*,) não estou visualizando a situação na prática. Como é que ocorre o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental???

Alguém poderia ajudar?

Obrigado

Valiaren
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Alexandre Moraes, ensina que o o controle incidental, "caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88. Na via de exceção, a pronúnica do Judiciário, sobre a incosntitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito"

Como ensina a magistrada federal Vânia Hack 'a questão da inconstitucionalidade da norma mostra-se no caso concreto como uma questão prejudicial, obrigando o juiz à dela conhecer de maneira prévia. Ressalte-se, portanto, que no controle difuso a inconstitucionalidade não é o pedido principal, mas constitui-se em questão prejudicial e, como tal, o juiz tem de decidir antes de conhecer do mérito da demanda. Esta questão incidental pode ser alegada pelas partes ou conhecida, de ofício, pelo julgador.'

O item A está errado porque afirma que não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental, porém, como vimos pelos mestres acima, é uma questão prejudicial, ou seja, antes da demanda deverá ser previamente analisada a constitucionalidade.

2. O item C correto, a exemplo do artigo 62, parágrafo 5º, CF/88.
"§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais".

Eu só acho que o "prévio" ao que a questão se refere, é ANTES da existência da lei... Veto do Presidente, MS de congressista que não aceita a tramitação do PL inconstitucional, Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade,etc... todos os controles anteriores ao nascimento da lei.

Vitor Cruz (Vampiro)
Mon, 11/05/09, 10:02 PM
Eu só acho que o "prévio" ao que a questão se refere, é ANTES da existência da lei... Veto do Presidente, MS de congressista que não aceita a tramitação do PL inconstitucional, Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade,etc... todos os controles anteriores ao nascimento da lei.

Exatamente,...

Controle preventivo é o controle feito antes da promulgaçao da lei... ou seja, enquanto a ainda é um PROJETO DE LEI...

Por isso a questao é falsa, pois o caso em que o Parlamentar vai ao STF através de Mandado de segurança, contra a votaçao no congresso de um projeto de lei que ele tem como inconstitucional, é um caso de controle preventivo e incidental, sendo exceçao a regra...


Abs

fla294
Mon, 11/05/09, 10:11 PM
Pessoal:

A seguinte questão é da prova Analista Judiciario do TRE GO, feita pela CESPE:

5. A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.
b) O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.
c) O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.
d) A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI ), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC ).

A resposta correta é a C, tudo bem...

O que está me deixando incomodado é a letra a), ](*,) não estou visualizando a situação na prática. Como é que ocorre o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental???

Alguém poderia ajudar?

Obrigado

Valiaren
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Alexandre Moraes, ensina que o o controle incidental, "caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88. Na via de exceção, a pronúnica do Judiciário, sobre a incosntitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito"

Como ensina a magistrada federal Vânia Hack 'a questão da inconstitucionalidade da norma mostra-se no caso concreto como uma questão prejudicial, obrigando o juiz à dela conhecer de maneira prévia. Ressalte-se, portanto, que no controle difuso a inconstitucionalidade não é o pedido principal, mas constitui-se em questão prejudicial e, como tal, o juiz tem de decidir antes de conhecer do mérito da demanda. Esta questão incidental pode ser alegada pelas partes ou conhecida, de ofício, pelo julgador.'

O item A está errado porque afirma que não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental, porém, como vimos pelos mestres acima, é uma questão prejudicial, ou seja, antes da demanda deverá ser previamente analisada a constitucionalidade.

2. O item C correto, a exemplo do artigo 62, parágrafo 5º, CF/88.
"§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais".

Eu só acho que o "prévio" ao que a questão se refere, é ANTES da existência da lei... Veto do Presidente, MS de congressista que não aceita a tramitação do PL inconstitucional, Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade,etc... todos os controles anteriores ao nascimento da lei.
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O controle preventivo antes da lei nascer é um controle POLÍTICO preventivo (exemplo já oferecido, art. 62, parágrafo 5º, CF/88 - Item C da questão, correto), ou após o nascimento do ato ocorrer o controle POLÍTICO repressivo de constitucionalidade (aqui, caso do artigo 49, V, CF/88).
O item A não está tratando de controle político, mas de controle pelo judiciário.

Vitor Cruz (Vampiro)
Mon, 11/05/09, 10:17 PM
O controle preventivo antes da lei nascer é um controle POLÍTICO preventivo (exemplo já oferecido, art. 62, parágrafo 5º, CF/88 - Item C da questão, correto), ou após o nascimento do ato ocorrer o controle POLÍTICO repressivo de constitucionalidade (aqui, caso do artigo 49, V, CF/88).
O item A não está tratando de controle político, mas de controle pelo judiciário.

Nao necessariamente fla, o controle político é feito por órgaos diferentes do poder judiciário.. no caso o controle no CN pela CCJ ou o veto presidencial...

Ainda assim, a questao fala:

a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

Em nenhum momento ela questiona controle político ou jurisdicional... apenas cita controle preventivo - ou seja - controle sobre o projeto de lei...

fla294
Mon, 11/05/09, 10:21 PM
O controle preventivo antes da lei nascer é um controle POLÍTICO preventivo (exemplo já oferecido, art. 62, parágrafo 5º, CF/88 - Item C da questão, correto), ou após o nascimento do ato ocorrer o controle POLÍTICO repressivo de constitucionalidade (aqui, caso do artigo 49, V, CF/88).
O item A não está tratando de controle político, mas de controle pelo judiciário.

Nao necessariamente fla, o controle político é feito por órgaos diferentes do poder judiciário.. no caso o controle no CN pela CCJ ou o veto presidencial...

Ainda assim, a questao fala:

a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

Em nenhum momento ela questiona controle político ou jurisdicional... apenas cita controle preventivo - ou seja - controle sobre o projeto de lei...
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Como não falou em controle jurisdicional? A questão é clara quando diz "em sede de controle incidental".
Esse controle somente ocorre no Judiciário, isso é claro como o sol do meio dia.

Vitor Cruz (Vampiro)
Mon, 11/05/09, 10:26 PM
O controle preventivo antes da lei nascer é um controle POLÍTICO preventivo (exemplo já oferecido, art. 62, parágrafo 5º, CF/88 - Item C da questão, correto), ou após o nascimento do ato ocorrer o controle POLÍTICO repressivo de constitucionalidade (aqui, caso do artigo 49, V, CF/88).
O item A não está tratando de controle político, mas de controle pelo judiciário.

Nao necessariamente fla, o controle político é feito por órgaos diferentes do poder judiciário.. no caso o controle no CN pela CCJ ou o veto presidencial...

Ainda assim, a questao fala:

a) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

Em nenhum momento ela questiona controle político ou jurisdicional... apenas cita controle preventivo - ou seja - controle sobre o projeto de lei...
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Como não falou em controle jurisdicional? A questão é clara quando diz "em sede de controle incidental".
Esse controle somente ocorre no Judiciário, isso é claro como o sol do meio dia.

Perfeito...

por isso que eu afirmo: a questao trata do MS no STF impetrado por congressista!!!

fla294
Mon, 11/05/09, 10:31 PM
Eu só acho que o "prévio" ao que a questão se refere, é ANTES da existência da lei... Veto do Presidente, MS de congressista que não aceita a tramitação do PL inconstitucional, Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade,etc... todos os controles anteriores ao nascimento da lei.

Exatamente,...

Controle preventivo é o controle feito antes da promulgaçao da lei... ou seja, enquanto a ainda é um PROJETO DE LEI...

Por isso a questao é falsa, pois o caso em que o Parlamentar vai ao STF através de Mandado de segurança, contra a votaçao no congresso de um projeto de lei que ele tem como inconstitucional, é um caso de controle preventivo e incidental, sendo exceçao a regra...


Abs
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Vampiro, a questão fala de controle incidental! Mandado de Segurança não é controle incidental, tampouco o STF trata do controle incidental, mas o controle direto.

Vitor Cruz (Vampiro)
Mon, 11/05/09, 10:35 PM
Eu só acho que o "prévio" ao que a questão se refere, é ANTES da existência da lei... Veto do Presidente, MS de congressista que não aceita a tramitação do PL inconstitucional, Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade,etc... todos os controles anteriores ao nascimento da lei.

Exatamente,...

Controle preventivo é o controle feito antes da promulgaçao da lei... ou seja, enquanto a ainda é um PROJETO DE LEI...

Por isso a questao é falsa, pois o caso em que o Parlamentar vai ao STF através de Mandado de segurança, contra a votaçao no congresso de um projeto de lei que ele tem como inconstitucional, é um caso de controle preventivo e incidental, sendo exceçao a regra...


Abs
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Vampiro, a questão fala de controle incidental! Mandado de Segurança não é controle incidental, tampouco o STF trata do controle incidental, mas o controle direto.

Controle incidental é o controle que nao se discute a lei em tese certo???

Quando uma lei passa pela CCJ do Congresso Nacional e um parlamentar nao concorda com a constitucionalidade do projeto de lei, ele pode impetrar um mandado de segurança no STF devido ao seu direito liquido e certo de nao participar da votaçao de um projeto de lei inconstitucional...

Assim, o STF resolverá a questao levantada pelo parlamentar, em incidente análise da consituticionalidade do PROJETO de lei... daí ser o único caso, em que o controle preventivo de constitucionalidade é jurisdicional e incidental... está se analisando o mérito levantado e o incidente de inconstitucionalidade que o levantou....

RGF2000
Mon, 11/05/09, 10:48 PM
Lendo novamente a questão e estes argumentos, realmente acho que o veto do Presidente e o parecer negativo da CCJ são controles preventivos, mas não incidentais... e me parece que o MS é o único que poderia se enquadrar na situação.
Boa esta questão.

fla294
Mon, 11/05/09, 11:50 PM
Lendo novamente a questão e estes argumentos, realmente acho que o veto do Presidente e o parecer negativo da CCJ são controles preventivos, mas não incidentais... e me parece que o MS é o único que poderia se enquadrar na situação.
Boa esta questão.
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Vampiro, retiro o que disse na última postagem, pois consultando mais detidamente, a magistrada federal Vânia Hack, ensina o seguinte: "O STF tem admitido controle difuso de constitucionalidade durante o processo legislativo. Cuidando-se de projeto legislativo ostensivamente inconstitucional, tem sido reconhecida a legitimidade de parlamentares pleitearem a nao deliberação do projeto que sem dúvida irá resultar em norma inconstitucional, pela via do mandado de segurança. O pedido principal é que não seja colocado em pauta a votação do projeto, mas incidentalmente há que se cuidar da questão da inconstitucionalidade do projeto, o que significa, eventualmente, uma declaração de inconstitucionalidade de um projeto, ou seja, nitidamente um controle de caráter preventivo. A jurisprudência do STF é iterativa no sentido de que existe verdadeiro direito público subjetivo dos parlamentares ao devido processo legislativo, ou seja, de não participarem de processo eivado de inconstitucionalidade, sendo que tal mácula desafia mandado de segurança".

Julgados pertinentes: MS 23.334/RJ Ministro Celso de Mello; MS 23.565/DF, Ministro Celso de Mello; MS 20.257/DF, Min. Décio Miranda.

Não podemos esquecer também, (artigo 52, X, CF/88) que o Senado Federal somente suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo em controle incidental, claro, pois no controle direto não precisa do Senado Federal para tanto, a decisão do STF é bastante em si.

Em suma, é possível sim, o controle incidental pelo STF, via mandado de segurança.

Isso mesmo, questão muita boa.

Vitor Cruz (Vampiro)
Mon, 11/05/09, 11:57 PM
:smt023

ok!!

Essas questões que geram discussões são as melhores, pois, acabam por trazer conhecimentos que nunca mais serão esquecidos!!! num é mesmo??

Esse concurso do CESPE foi muito bem elaborado como um todo... sem decoreba, e exigindo bastante raciocínio.... vale a pena resolver as provas dele!

Abração rapaz!!!

Valiaren
Wed, 13/05/09, 11:08 AM
Pessoal:

Obrigado pelos esclarecimentos. A discussão atingiu um nível de profundidade altíssimo, muito bom!!!

Um grande abraço!

Valiaren

sspafrf
Thu, 10/09/09, 06:19 PM
Devo dizer que, mesmo meses depois, este tópico foi muito útil, e contituará sendo.
Com certeza, desta lição, nunca mais me esquecerei.
Abraço