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Vizualizar Versão Completa : Jurisprudência sobre vagas para deficientes em concursos


brito
Thu, 05/02/09, 03:20 PM
A questão abaixo caiu na prova do TJ-RJ 2008 (CESPE) e discute a jurisprudência sobre as vagas de deficientes físicos em cocursos públicos. Errei a questão, não tenho nenhum conhecimento a respeito. Alguém pode ajudar?

26. Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos. Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.

b) Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.

c) É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

d) Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.

e) A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

Resposta: A

Lanlan Marsula
Thu, 05/02/09, 03:30 PM
a resposta vc encontra aqui :

http://www.forumconcurseiros.com/phpBB3/viewtopic.php?f=58&t=49620&hilit=vagas+deficientes

brito
Thu, 05/02/09, 07:16 PM
brigadão!!! :D

seano'neal
Mon, 09/02/09, 09:52 PM
Mais uma palhinha do que vem por aí....Livro do Sean vai bombar, conto com vcs...

46. (2008/Cespe – TJ/RJ – Analista) Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos.
Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
a) Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.
b) Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.
c) É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.
d) Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.
e) A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.
Comentários:
Item A – CORRETO. Quanto é 5% de 30 vagas? 1,5 vaga. Então, teremos duas vagas ou apenas uma? A resposta pode ser encontrada na leitura do RE 227.229 do STF. O valor fracionário deverá ser majorado para o primeiro número inteiro seguinte, ou seja, 2 (duas) vagas, logo, está correto afirmar que Pedro fará jus a ser nomeado na segunda vaga destinada aos deficientes.
E se houvesse apenas 2 (duas) vagas, em todo o concurso, caberia reservar uma vaga para deficiente?
Conforme orientação do STF (MS 26310), em concursos com pequeno número de cargos vagos, a aplicação do percentual de 5%, ao ser previsto no edital, significaria violação do princípio da igualdade. Percebam, de acordo com o STF, ao ser reservada uma vaga de duas, o percentual seria de 50%, ou seja, 10 vezes maior que o estabelecido em Decreto Federal e duas vezes e meia ao percentual máximo da Lei 8.112/1990 (determina a reserva de, no máximo, 20% das vagas para deficientes).
Item B – INCORRETO. O erro é que, segundo orientação do STJ (RMS 20.033, por exemplo), o cargo para o qual foi aprovada não é considerado técnico científico.
Item C – INCORRETO. Pacífica?! Na ADI 2931, o STF orientou-se no sentido de que não se reconhece direito adquirido à nomeação, mas sim mera expectativa. Já no RE 227480, igualmente do STF, houve posicionamento pelo direito subjetivo à nomeação, ou seja, a jurisprudência não é assim tão pacífica. Em todo caso, importante lembrar que uma ADI vale mais que um RE, até decisão em sentido contrário do STF, afinal, é Supremo.
Item D – INCORRETO. Tânia e Pedro foram aprovados para o Poder Judiciário e não para o Poder Executivo, portanto, o responsável pela posse é o desembargador do TJ, nos termos do art. 96, inc. I, alínea ‘e’, da CF/1988.
Item E – INCORRETO. Na questão, a seguir, trabalharemos o teto remuneratório, quando então será falado sobre a espécie remuneratória subsídio. Antecipo que o erro do quesito é que cargos organizados em carreira podem, facultativamente, mediante subsídios.
Gabarito: item A.

brito
Wed, 11/02/09, 03:20 PM
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