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Vizualizar Versão Completa : Duvida de AFOR


rafaes
Thu, 05/06/08, 08:08 PM
(procurador AGU 2007) 94 Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da
previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido
autorização para recebimento antecipado de valores
provenientes de venda a termo de bens imóveis
pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional
por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

qual o erro dessa questão?

ane
Thu, 05/06/08, 09:52 PM
Rafaes,
acredito que na questão quando fala de "autorização para recebimento antecipado" esteja falando da ARO, que segundo a CF é uma das exceções ao princípio da exclusividade, logo não seria inconstitucional colocar este dispositivo na LOA.
"Art. 165, § 8º ...,não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei."
Corrijam-me se estiver enganada...

Ane

Pacinick
Thu, 05/06/08, 10:05 PM
(procurador AGU 2007) 94 Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da
previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido
autorização para recebimento antecipado de valores
provenientes de venda a termo de bens imóveis
pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional
por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

qual o erro dessa questão?

Bem....se "recebimento antecipado de valores
provenientes de venda a termo de bens imóveis
pertencentes à União" estiver legalmente incluido no conceito de Antecipação de Receita Orçamentária, então essa autorização NÃO é inconstitucional, visto que esse tipo de operção está previsto na exceção ao Princípio da Exclusividade. Nesse momento aparece uma outra dúvida: A operação supracitada é ou não uma ARO ????

Valeu.

Keep_going
Thu, 05/06/08, 10:06 PM
Ane,

Eu até acho que faz sentido, mas fiquei confuso em relação à venda a termo de bens da União ser considerada como uma operação de crédito. Será que é certo?

Será que não tem nenhuma jurisprudência desse assunto. Essas provas da área jurídica costumam cobrar bastante.

Keep.

backyardigans
Thu, 05/06/08, 10:10 PM
LRF, artigo 29:

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

wvf
Thu, 05/06/08, 10:10 PM
Não é inconstitucional por não ferir o princípio da exclusividade.
Não é ARO, é uma operação de crédito, permitida a inclusão na LOA pelo Art. 165, § 8º da CF, e c/c a definição na LRF:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Keep_going
Thu, 05/06/08, 10:12 PM
Vejam a LRF:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Keep.

Keep_going
Thu, 05/06/08, 10:13 PM
nossa, a galera tá rápida aqui!!

Keep.

Pacinick
Thu, 05/06/08, 10:49 PM
Não é inconstitucional por não ferir o princípio da exclusividade.
Não é ARO, é uma operação de crédito, permitida a inclusão na LOA pelo Art. 165, § 8º da CF, e c/c a definição na LRF:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Então está dirimida a dúvida! Em consequência : Questão Resolvida Pessoal !!!!

Abraço a todos.

Pacinick
Thu, 05/06/08, 10:50 PM
Não é inconstitucional por não ferir o princípio da exclusividade.
Não é ARO, é uma operação de crédito, permitida a inclusão na LOA pelo Art. 165, § 8º da CF, e c/c a definição na LRF:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Então está dirimida a dúvida! Em consequência : Questão Resolvida Pessoal !!!!

Abraço a todos.

rafaes
Fri, 06/06/08, 09:42 AM
valeu galera, realmente a banca escreveu uma das formas de operação de crédito, o que é perfeitamente viável de termos na LOA.