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Vizualizar Versão Completa : Lei 8112 + desconto de dias por atestado médico


Goldensky
Mon, 10/12/07, 10:25 AM
Caros Professores,
há previsão legal (Lei 8112 ou outro dispositivo legal) para o desconto de dias, para efeitos de aposentadoria, por dias não trabalhados, justificados com atestado médico?
Desde já, obrigada.

*Giselle*
Mon, 10/12/07, 11:06 AM
De acordo com a Lei 8112 só não será contato o tempo para fins de aposentadoria de atestados médicos se eles, somados, ultrapassarem 2 anos.

Segue a lei:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) prêmio por assiduidade;

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

§ 1.° O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

§ 3°. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Goldensky
Mon, 10/12/07, 11:20 AM
Grata, Gisele.
Tinha "passado batido" por este item da lei.