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Vizualizar Versão Completa : PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - DÚVIDA


Bushido
Thu, 04/10/07, 12:20 PM
Professor,

Tenho uma dúvida com relação a questão abaixo, da prova para ACE/TCU 2007:

"Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de
recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei
de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade,
universalidade e anualidade. Com relação à observância ao
princípio da universalidade, julgue o item a seguir.

132 O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do
demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia."

Minha dúvida é a seguinte: a questão diz respeito à aplicação do princípio da universalidade?

Grato!!!!

Gustavo Bicalho Ferreira
Thu, 04/10/07, 05:36 PM
Caro Bushido,

Esse item foi um dos mais mal formulados que verifiquei na prova.

O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

A assertiva do item consta no art. 165, § 6º, da CF/88, todavia, deve-se "fazer muita força" para interpretá-lo junto ao princípio da universalidade.

Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...

No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO".

No entanto, não acredito que a banca irá alterar o gabarito.

Valeu!

Bushido
Thu, 04/10/07, 07:42 PM
Caro Bushido,

Esse item foi um dos mais mal formulados que verifiquei na prova.

O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

A assertiva do item consta no art. 165, § 6º, da CF/88, todavia, deve-se "fazer muita força" para interpretá-lo junto ao princípio da universalidade.

Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...

No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO".

No entanto, não acredito que a banca irá alterar o gabarito.

Valeu!

Prezado professor,

Obrigado pela resposta, mas, tendo em vista a forçação de barra (eu julguei a questão como errada, por não enxergar pertinência do item com o princípio da universalidade), não seria cabível um recurso? Caso positivo, você poderia me indicar as fontes para que eu fundamentasse tal recurso?

Grato novamente!

Gustavo Bicalho Ferreira
Thu, 04/10/07, 07:54 PM
Caro Bushido,

Quando expressei "forçar barra" foi quanto à banca CESPE e não em relação ao recurso a ser imterposto por você.

Entendo que para um possível recurso poderia adotar o simples argumento do conceito amplamente colocado para o princípio da universalidade, qual seja, de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). . Ou seja, não há em lugar algum referência lógica à assertiva colocada no item da prova.

Pode ser...

Valeu!

Bushido
Thu, 04/10/07, 09:13 PM
Caro Bushido,

Quando expressei "forçar barra" foi quanto à banca CESPE e não em relação ao recurso a ser imterposto por você.

Entendo que para um possível recurso poderia adotar o simples argumento do conceito amplamente colocado para o princípio da universalidade, qual seja, de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). . Ou seja, não há em lugar algum referência lógica à assertiva colocada no item da prova.

Pode ser...

Valeu!

Valeu professor!!

Eu havia entendido que o "forçar a barra" tinha sido em relação ao CESPE mesmo!

Grato mesmo!!